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Doc. ADM Direito 138.2471.7751.8322

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO (155, §4º, S II E IV, C/C art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE QUE JÁ FO

I RECONHECIDA E APLICADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACUSADO QUE RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE. CONCEDIDO EM SENTENÇA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE. INSURGÊNCIA QUANTO AS ... ()

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Doc. ADM Direito 727.0084.9061.8628

2 - TJPR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE TRATOU DO DIREITO DE AGENTE DE ENDEMIAS CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. O acórdão embargado, em total consonância com os precedentes desta 6ª Turma Recursal, expressamente assentou que: (i) a Emenda Constitucional 120/2022 fixou vencimento não inferior a 2 (dois) salários mínimos aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, ou seja, a toda a categoria profissional; (ii) o CF/88, art. 198, § 9º não estabelece ressalva quanto à aplicação da norma apenas para servidores efetivos, abrangendo todos aqueles que exercem as funções de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias; (iii) inexiste diferenciação pela norma constitucional entre servidores efetivos e temporários, muito menos distinção pela forma de contratação ; (iv) não há violação à Súmula Vinculante 37/STF, porquanto o vencimento básico foi fixado em norma constitucional em prol da categoria, em não por questão de isonomia. Ainda, faz-se mister destacar que, em que pese o esforço argumentativo empregado pela parte embargante, o art. 1º da Lei Municipal 63/2022 não expressou diferenciação da modalidade de contratação dos agentes de endemias, razão pela qual a aplicação do piso nacional, nos moldes da Emenda Constitucional 120/2022, deve alcançar os agentes de combate às endemias independentemente da forma de contratação. Admitindo-se, por mero amor ao debate, que a solução dada ao caso é contrária à lei, o muito que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592). 2. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão dos embargantes a rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. 3. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 704.3853.6465.9145

3 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS BUSCAS POLICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado pelo paciente contra a decretação de sua prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de: (i) trancar a ação penal que apura os referidos delitos; (ii) revogar a prisão preventiva; e (iii) aplicar medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A insurgência relativa à revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares já foi analisada e rechaçada por esta relatoria, em habeas corpus anterior.4. O pedido de concessão de prisão domiciliar não foi apresentado ao Juízo a quo, o que obsta a análise e decisão desta relatoria, sob pena de incorrer na supressão de instância.5. Diante da necessidade de apurar a ocorrência de flagrante delito e a existência de objetos ilícitos que o cidadão possuía e armazenava em sua casa, concluo, por ora, pela existência de justa causa para a abordagem pessoal do paciente e as buscas subsequentes, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e dos arts. 240 e 244, do CPP, não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida.6. A medida de trancamento da ação penal, via impetração do writ, há de ser conferida apenas em hipóteses ululantes de atipicidade da conduta, ocorrência de circunstância extintiva ou a total ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade. A conduta atribuída ao paciente se amolda, em tese, aos elementos típicos previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, havendo indícios suficientes de materialidade e autoria em relação aos investigados, bem como inexistindo causas evidentes de exclusão da ilicitude, da culpabilidade ou de extinção da punibilidade.7. Há justa causa para o regular prosseguimento da investigação criminal, a qual se mostra necessária para o aprofundamento das circunstâncias fáticas, do modo de execução e das consequências dos delitos, que envolvem, ao menos, três agentes, revelando-se, portanto, prematuro o trancamento da persecução penal na presente fase procedimental. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Afastadas as teses impetradas.Tese de julgamento: «1. A reiteração de pedido já apreciado e rejeitado em habeas corpus anterior impede o seu reexame, por ausência de fato novo ou modificação do quadro fático jurídico. 2. É inviável a análise, em sede de habeas corpus, de pedido não submetido ao Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. Não configura ilicitude a abordagem policial e as buscas pessoal e domiciliar realizadas com base em fundadas razões, consubstanciadas em denúncia prévia, monitoramento policial e contexto de flagrante delito em crime permanente. 4. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e inexistentes causas evidentes de exclusão da ilicitude, da culpabilidade ou de extinção da punibilidade, mostra-se legítimo o regular prosseguimento da persecução penal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; arts. 240 e 244, do CPP; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; e Artigo16, §1º, IV, da Lei 10.826/03.Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 133.8359.4767.8705

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - art. 157, CAPUT, C/C art. 14, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 45 - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ACUSADO, NOS TERMOS Da Lei 11.343/2006, art. 45 - ÔNUS DA DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - DESPROVIMENTO - MERA ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA DENÚNCIA - OPORTUNIZADOS O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1.  Apelação crime interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão e multa ao réu pela prática de roubo, em que o apelante requereu a absolvição com base na alegação de dependência química, a nomeação de psiquiatra forense para avaliação e o afastamento da indenização por danos morais fixada em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em   saber se a condenação por roubo deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, afastamento da pena de multa, instauração de perícia técnica e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A incapacidade de arcar com a pena de multa é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da Execução, não sendo possível afastar a sanção penal neste momento. 4. Não há provas suficientes que demonstrem a incapacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta, conforme exigido pela Lei 11.343/2006, art. 45. 5. O pedido de nomeação de psiquiatra forense para avaliação da dependência química foi indeferido, pois não houve elementos que justificassem a instauração de perícia técnica. 6. A indenização por danos morais foi fixada de acordo com pedido expresso do Ministério Público na denúncia, respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 800,00, considerando a complexidade do trabalho e a atuação do defensor. IV. DISPOSITIVO E TESE  8.  Recurso conhecido parcialmente e, no mérito, não provido. Tese de julgamento:  A dependência química não é, por si só, causa de inimputabilidade, sendo necessário comprovar a incapacidade total de entender o caráter ilícito da conduta, conforme o disposto na Lei 11.343/2006, art. 45 e no CP, art. 28, II.  _________  Dispositivos relevantes citados:  CP, art. 157, caput, e CP, art. 14, I; Lei 11.343/2006, art. 45; CPP, arts. 387, IV, e 400; CP, art. 28, II. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, Apelação Criminal 0004154-19.2022, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 10.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000435-98.2020, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0049556-47.2024, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 4ª Câmara Criminal, j. 17.02.2025; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.06.2017; TJPR, Apelação Criminal 0001966-55.2009, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.08.2019. Resumo em linguagem acessível:  O Tribunal decidiu que o réu, condenado por roubo, não conseguiu provar que era incapaz de entender que estava cometendo um crime, mesmo alegando ser dependente químico. Por isso, o pedido de absolvição foi negado. Também não foi aceito o pedido para cancelar a pena de multa, pois essa decisão deve ser analisada em outra fase do processo. O valor de indenização por danos morais à vítima foi mantido, já que foi solicitado corretamente pelo Ministério Público. Por fim, foram fixados honorários advocatícios para o defensor do réu. Assim, o recurso do réu foi parcialmente conhecido, mas não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 420.7099.0943.5767

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 55. FIXAÇÃO EXPRESSA E EM CONSONÂNCIA COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. BAIXO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO ADEQUADA DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. PERCENTUAL PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CRITÉRIO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 784.2072.2147.9096

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS DE VOOS. ANTECIPAÇÃO DOS TRECHOS DE IDA E VOLTA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. OFERTA DE REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO. ACEITE DA REMARCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos reclamantes contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória fundada em alegada alteração unilateral dos voos de ida e volta contratados junto à companhia aérea.2. Sustentaram os recorrentes que os voos originalmente programados foram antecipados sem a observância do dever de informação previsto na Resolução ANAC 400/2016, circunstância que teria gerado despesas não programadas com hospedagem.3. A sentença concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço e pela ausência de comprovação dos prejuízos alegados, julgando improcedentes os pedidos.4. Em sede recursal, os recorrentes reiteraram a alegação de alteração unilateral dos voos sem prévia comunicação e pleitearam a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a alteração dos horários dos voos de ida e volta, promovida pela companhia aérea, configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização, diante da alegação de ausência de comunicação prévia e de prejuízos decorrentes da reprogramação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os documentos juntados aos autos demonstram que a companhia aérea comunicou previamente aos consumidores o cancelamento do voo originalmente contratado, oferecendo as alternativas de remarcação ou reembolso, tendo os passageiros optado pela remarcação.7. A comunicação da alteração foi encaminhada em 07/09/2023, com semanas de antecedência em relação à data inicialmente prevista para o embarque, observando o dever de informação estabelecido pela Resolução ANAC 400/2016.8. Não há prova de que a transportadora tenha recusado reacomodação adequada ou deixado de disponibilizar as alternativas previstas na regulamentação aplicável.9. Os recorrentes não comprovaram efetivos prejuízos materiais decorrentes da antecipação dos voos, tampouco demonstraram circunstâncias aptas a caracterizar dano moral indenizável.10. A mera alteração dos horários dos voos, quando previamente comunicada e acompanhada da oferta de reembolso ou reacomodação, não configura, por si só, falha na prestação do serviço nem violação aos direitos da personalidade do consumidor.11. Precedente da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a alteração unilateral de voo comunicada com antecedência superior ao prazo regulamentar e acompanhada da oferta de alternativas ao consumidor afasta a caracterização de falha na prestação do serviço e o dever de indenizar (TJPR, RI Acórdão/TJPR, j. 18.02.2026).IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.13. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa e das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 600.8101.5851.1241

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM TODOS OS INVESTIGADOS. MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA INDIRETA ROBUSTA. APREENSÕES CONTEMPORÂNEAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RELATÓRIOS TÉCNICOS. INDÍCIOS SUFICIENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da 2ª Vara Criminal de Umuarama que rejeitou parcialmente a denúncia, quanto ao delito de tráfico de drogas, por entender inexistente justa causa diante da ausência de apreensão das substâncias entorpecentes mencionadas no fato imputado. O órgão ministerial sustenta que a materialidade delitiva encontra amparo em diversas apreensões de drogas realizadas durante a investigação, devidamente periciadas e corroboradas por interceptações telefônicas e relatórios técnicos, requerendo o recebimento integral da denúncia.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a ausência de apreensão de entorpecentes em poder de todos os denunciados impede o reconhecimento de indícios mínimos de materialidade do crime de tráfico de drogas; (b) apreensões realizadas com integrantes da organização criminosa, associadas a interceptações telefônicas e relatórios investigativos, constituem justa causa para a persecução penal; (c) é cabível a rejeição da denúncia por ausência de materialidade delitiva.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A ausência de apreensão direta de entorpecentes não conduz, por si só, à inexistência de indícios de materialidade do crime de tráfico de drogas.3.2 Em hipóteses excepcionais, a materialidade delitiva pode ser demonstrada por outros elementos probatórios robustos e convergentes, como interceptações telefônicas, comunicações telemáticas, documentos, relatórios policiais e apreensões contemporâneas realizadas com integrantes do grupo criminoso.3.3 A denúncia descreve organização criminosa estruturada voltada ao comércio ilícito de entorpecentes, imputando aos denunciados atuação conjunta e divisão de tarefas no tráfico de drogas.3.4 Durante a investigação, foram realizadas diversas apreensões de cocaína, crack e maconha em situações de flagrância envolvendo integrantes do grupo, inclusive adolescentes recrutadas para a atividade ilícita e pessoas apontadas como responsáveis pela comercialização dos entorpecentes.3.5 As apreensões ocorreram em período contemporâneo aos diálogos interceptados e aos fatos descritos na denúncia, constituindo lastro probatório apto a corroborar o conteúdo das comunicações obtidas judicialmente.3.6 A caracterização do tráfico de drogas em contexto associativo não exige apreensão de entorpecentes em poder de cada acusado individualmente, bastando a demonstração do liame subjetivo entre os agentes e a apreensão da droga com ao menos um dos participantes da empreitada criminosa.3.7 Os relatórios técnicos e as interceptações telefônicas indicam, em tese, que os denunciados integravam estrutura criminosa voltada à comercialização habitual de drogas no bairro investigado.3.8 Para o recebimento da denúncia, exige-se apenas a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, prevalecendo, nessa fase processual, o princípio in dubio pro societate.3.9 A análise exauriente acerca da efetiva responsabilidade penal dos denunciados deve ser reservada à instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para cassar a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia quanto ao crime de tráfico de drogas e determinar o recebimento integral da peça acusatória.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 395, III, e CPP, art. 581, I; L. 11.343/2006, art. 33, caput; Portaria SVS/MS 344/1998.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003892-76.2025.8.16.0079, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2026; TJPR, Habeas Corpus 0096668-07.2026.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 05.09.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nilsoni de Freitas, Sexta Turma, j. 02.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.06.2026.... ()

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