Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8070.1666.1318

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Crimes contra a ordem tributária e sonegação de contribuições previdenciárias. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento fundamentado de diligências. Negativa de autoria e atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Omissão nos acórdãos. Inexistência. Dosimetria da pena. Discricionariedade regrada do julgador. Continuidade delitiva e pena de multa. Proporcionalidade. Regime inicial. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime de auxílio estabelecido pelas Portarias 1.267/2018 e 963/2019 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região constitui medida administrativa de organização judiciária legítima para otimizar a prestação jurisdicional e equalizar a distribuição de trabalho entre as unidades judiciárias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.0160.1527.6537

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.2258.1671.1756

3 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Embargos de divergência. Paradigmas em habeas corpus. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fundamento de que os paradigmas invocados foram proferidos em sede de habeas corpus.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.8665.8335.6911

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da terceira seção do STJ que desproveu agravo regimental. A defesa alegou omissão no acórdão quanto ao enfrentamento do art. 1.043, § 1º, do CPC, além de apontar contradição interna sobre a matéria.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.9191.3613.8402

5 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 863.1932.2092.0585

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF