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Doc. ADM Direito 635.0431.5644.1498

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO ( LEI 6.766/79) - TEMPUS REGIT ACTUM - RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A TÍTULO DE CLÚSULA PENAL - PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PENALIDADE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E COMPENSA O PREJUÍZO SOFRIDO DA LOTEADORA, COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TAXA DE FRUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR RELATIVO A LOTE URBANO - AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE NÃO SE UTILIZOU DO BEM - PRECEDENTES DO 1STJ - SENTENÇA PALCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.8702.1315.3627

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO CONTRATADO E NÃO EXECUTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 502.4041.9956.6865

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1. Tese de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica, haja vista a existência de elementos p

robatórios suficientes à resolução da controvérsia fática posta no processo. Posse que é reconhecível a partir de fatos, de modo que seu exercício, natureza e tempo de duração, em muitas situações, é comprovado por meio de testemunhos e declarações de informantes, cuja prova oral foi deferida e realizada. Prova pericial, por outro lado, que apenas seria apta à constatação de ocasional falsificação da assinatura do proprietário originário nos instrumentos de transferência da posse, cuja circunstância que enseja a nulidade dos contratos restou demonstrada por outra modalidade probatória, razão pela qual sua realização se mostraria inútil e somente serviria à postergação e encarecimento da prestação jurisdicional.2. Pretensão de afastamento do reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Não acolhimento. art. 1.238 do Código Civil que exige o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini pelo lapso necessário à prescrição aquisitiva. Possibilidade de soma da posse do atual possuidor com a de seu antecessor, nos moldes do CCB, art. 1.243. Prova oral apta à comprovação de que o antecessor do Autor se portava como dono, ao menos desde aproximadamente 2010, cuidando do terreno e de sua ocupação, roçando e cercando a área, ainda que de forma improvisada. Ademais, exerceu o direito de sequela, fazendo com que terceiro retirasse do local um poste de energia que havia sido instalado sem seu conhecimento. Eventual fraude na aquisição da posse do compromissário original (genitor dos Réus) que não tem o condão de obstar o reconhecimento da usucapião, na sua modalidade extraordinária, para a qual não se exige justo título ou boa-fé, mas apenas a conjugação do tempo de posse pública com o ânimo de dono do possuidor e a falta de oposição por parte do proprietário. Viabilidade, ademais, de implemento do prazo prescricional aquisitivo no decorrer do curso da ação de usucapião. Lapso temporal de 15 anos atendido na hipótese. Ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II do CPC, não cumprido pelos Réus.3. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 750.3781.0044.3735

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS». SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PR

INCÍPIO DO IURA NOVIT CURIA. TESES QUE FORAM EFETIVAMENTE VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. GENITOR QUE BUSCA SER INDENIZADO PELA EDIFICAÇÃO REALIZADA NO TERRENO DO FILHO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE A EDIFICAÇÃO SUBSTANCIAL FOI CONCLUÍDA. INCIDÊNCIA DA VERTENTE OBJETIVA DA TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR QUE DOOU AO RÉU O TERRENO E INICIOU A CONSTRUÇÃO SOBRE ELE QUANDO ESTE AINDA ERA MENOR DE IDADE. AUTOR QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE POSTULAR RESSARCIMENTO JÁ POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.... ()

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Doc. ADM Direito 806.6460.7377.1377

5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. Equipamento eletrônico danificado por interrupção de energia. Sentença de proced

ência. Insurgência da requerida. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeição. Responsabilidade objetiva. Rompimento do nexo de causalidade. Dever de indenizar afastado. Demonstração de que a interrupção no fornecimento de energia elétrica decorreu de eventos climáticos de grandes proporções. Hipótese de força maior. Sentença reformada.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela concessionária ré em face da sentença que julgou procedente a pretensão regressiva de ressarcimento de danos ocasionados ao segurado por suposta falha na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica.2. A apelante sustenta que não houve falha na prestação dos serviços e que o nexo de causalidade foi rompido diante da ocorrência de grave elemento climático, estando configurada a força maior.II. Questões em discussão3. O ponto fundamental da lide consiste em aferir se estão presentes os pressupostos para a responsabilização da ré pelos danos sofridos pelo segurado e indenizados pela seguradora.III. Razões de decidir4. Em que pese se tenha identificado a interrupção no fornecimento de energia na data em que ocorreu o sinistro, a concessionária de energia comprovou que as interrupções decorreram de eventos climáticos de proporções acima da média histórica, o que caracteriza força maior.5. Embora seja objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos decorrentes dos serviços por ela prestados, o rompimento do nexo de causalidade rompe o dever de indenizar, o que impõe a reforma da sentença, para afastar a condenação.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação provido. Dispositivos relevantes citados: CFRB, art. 37, § 6º; CDC, art. 6º, VIII, art. 14, § 3º; Resolução 1.000 da ANEEL, art. 4º, 620 e 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão da Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 22/10/2015; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000583-65.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 14.04.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002479-03.2021.8.16.0165 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior - J. 29.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 679.2925.0324.5077

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO FORMALIZADO. FATURAS POSTERIORES INEXIGÍVEIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. PROVA INSUFICIENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ORIGINÁRIO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com reparação por danos morais, ajuizada pela parte autora em virtude da continuidade de cobranças após solicitação de cancelamento de contrato de serviço de telefonia.1.2. Concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças e impedimento de inscrição nos cadastros de inadimplentes.1.3. Sentença de parcial procedência para declarar inexigíveis as faturas emitidas após 20/01/2024 e condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com a fixação de honorários advocatícios em 15% sobre a condenação.1.4. Interposição de recurso de apelação pela autora, buscando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e, também da verba honorária.1.5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para majoração do percentual de honorários advocatícios fixados e, de ofício, correção de erro material quanto à indicação do beneficiário da verba sucumbencial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão da cobrança cobrança indevida, posterior à solicitação de cancelamento dos serviços de telefonia; (ii) aferir se a verba honorária fixada na sentença deve ser fixada por equidade e se viável a utilização de critérios constantes da tabela da OAB.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A indenização por danos morais exige comprovação de repercussões significativas na esfera da personalidade, sendo insuficiente o mero aborrecimento decorrente de cobrança indevida sem inscrição negativa.3.2. A autora não demonstrou circunstâncias excepcionais que justificassem a majoração da indenização, tampouco evidenciou perda expressiva de tempo útil que caracterizasse o desvio produtivo.3.3. Apesar da jurisprudência consolidada do STJ entender que o mero descumprimento contratual não configura, por si só, hipótese de indenização por danos morais, o juízo de origem fixou, ainda assim, a quantia de R$ 2.000,00 a esse título. No caso concreto, diante das circunstâncias postas nos autos e da ausência de comprovação de violação significativa aos direitos da personalidade, não haveria elementos suficientes sequer para a condenação, muito menos para a majoração do quantum indenizatório. Contudo, como não houve recurso neste sentido, o caso é de manutenção do valor fixado, pelo juízo de primeiro grau, porque eventual extirpação importaria em reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico. 3.4. A condenação em honorários advocatícios foi fixada em percentual que resultou em valor irrisório, sendo cabível a fixação por equidade nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC.3.5. A fixação em R$ 1.000,00 considerou os critérios legais, a natureza da demanda, o tempo de tramitação e a dedicação do patrono.3.6. Correção de ofício do erro material da sentença quanto ao beneficiário dos honorários advocatícios, que deve ser o advogado da parte autora, e não da requerida.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00, mantida, no mais, a sentença de origem.4.2 Corrigida de ofício a sentença, para constar como beneficiário dos honorários de sucumbência o advogado da parte autora, em substituição à indicação equivocada do advogado da parte requerida.... ()

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Doc. ADM Direito 646.6557.2760.2621

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES SIMPLES E PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ENTRADA DOMICILIAR E DA ILICITUDE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA A REFERIDA DILIGÊNCIA POLICIAL. MÉRITO. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. INVIABILIDADE. PRÁTICA CRIMINOSA DEVIDAMENTE ATESTADA, DE AUTORIA DO RECORRENTE. JULGADO MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas simples e privilegiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) reconhecer a nulidade da entrada domiciliar e a ilicitude probatória, com a consequente absolvição do réu; (ii) absolvê-lo do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória; e (ii) desclassificar o crime de narcotráfico para o tipo de posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O acervo probatório evidenciou suspeita concreta de situação de flagrante delito (de natureza permanente), o que justificou a entrada domiciliar, para fins de localização de objetos ilícitos no interior do estabelecimento, demonstrando, assim, a regularidade da atuação administrativa e a licitude das provas produzidas e derivadas, no termo do art. 5º, XI.4. As circunstâncias fáticas extraídas do conjunto probatório - consistentes na denúncia sobre a chegada de substâncias entorpecentes ao acusado; na intensa movimentação de pessoas na oficina pertencente à sua família, portando objetos; na abordagem posterior de dois indivíduos que saíram do local em posse de «maconha», adquirida ali; no comportamento evasivo do réu dentro do imóvel; na localização, próxima a ele, de resquícios da mesma droga, de uma faca com vestígios semelhantes, além de duas balanças de precisão e quantidade significativa de tóxico (1,659 kg); e na ausência de instrumentos para o consumo pessoal - evidenciam, com grau suficiente de certeza, a prática do crime de tráfico de drogas, de sua autoria.5. Este delito possui natureza permanente, de ação múltipla e de mera conduta, independendo, para a sua caracterização, de o indivíduo ser flagrado distribuindo substância entorpecente a terceiro, sendo configurada, in casu, pelo verbo: ter em depósito, guardar e expor à venda.6. O fato de ser eventual usuário de entorpecentes, não exclui, por si só, a possibilidade de ser, do mesmo modo, agente do tráfico, tampouco afasta sua a responsabilidade pela ação criminosa e permite desclassificação para o tipo do art. 28, da Lei Antitóxicos, inclusive quando esta condição pessoal sequer foi atestada. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelo conhecido e desprovido. Mantida a sentença condenatória. Tese de julgamento: «1. Configurada fundada suspeita de flagrante delito de natureza permanente e da existência de objetos proibidos no interior do imóvel, é lícita a entrada domiciliar realizada pelos policiais militares. 2. Havendo provas robustas de que o acusado tinha em depósito, guardou e expôs à venda entorpecentes «maconha», em local onde havia petrechos para o narcotráfico, sem qualquer utensílio para o consumo do tóxico, deve ser mantida sua condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; e arts. 28 e 33, caput e §4º, da Lei 11.343/06.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001033-33.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 01.09.2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001788-55.2024.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 799.5035.1322.2732

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SCR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 386.7691.4719.8390

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO - SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 293.2542.6174.3604

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. UNIDADE CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA INSTALAÇÃO DE SISTEMA INTERNO DE PROTEÇÃO CONTRA EVENTUAIS SURTOS DE TENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO POR PROVA PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores despendidos com a indenização de danos elétricos causados a aparelhos de segurado em decorrência de descargas atmosféricas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos causados a aparelhos eletrônicos em decorrência de descargas atmosféricas, considerando a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços públicos e a qualificação do segurado como consumidor de alta tensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, mas a sub-rogação não transfere prerrogativas processuais do consumidor à seguradora. 4. Não obstante a responsabilidade da concessionária seja objetiva, as normas estabelecidas pela ANEEL impõem ao consumidor de energia de alta tensão manter instalações elétricas regulares e aparatos de proteção de sua rede interna.5. No caso, não foi demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, pois, embora existentes interrupções na data do sinistro, não há prova da regularidade das instalações elétricas do segurado e tampouco da existência de dispositivos de proteção de sua rede interna.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, arts. 15, parágrafo único, e 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1282; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 09.02.2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ampére - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J.04.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 395.5552.7914.6228

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA AUTORA/APELANTE: 1. OMISSÃO QUANTO À MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONDIÇÃO DE ANALFABETA DA EMBARGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 874.9074.0713.3329

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - PLEITO DE REFORMA - DESPROVIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - DISTÚRBIO MENTAL NÃO DEMONSTRADO - MERA ALEGAÇÃO DEFENSIVA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU - INDEFERIMENTO ESCORREITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, em razão da alegação de transtornos mentais do réu, que foi denunciado pela prática de homicídio qualificado. O recorrente argumenta que possui histórico de problemas psicológicos e uso de medicamentos psiquiátricos, buscando a realização de exame pericial para comprovar sua condição mental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi correto, considerando a ausência de dúvida razoável acerca da higidez mental do réu.III. Razões de decidir3. O indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi fundamentado na ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do réu.4. A defesa não apresentou laudos médicos ou provas concretas que comprovassem a incapacidade do réu de entender a ilicitude de seus atos.5. A mera alegação de transtornos mentais e uso de medicamentos não é suficiente para justificar a instauração do incidente.6. O comportamento violento do réu, por si só, não indica problemas psicológicos que comprometam sua capacidade de entendimento.7. A decisão do juiz foi devidamente motivada e respeitou os princípios da celeridade processual.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A instauração de incidente de insanidade mental no processo penal depende da demonstração de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de distúrbios mentais ou uso de medicação controlada para justificar o pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149; CP, art. 121, §2º, II e III; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.06.2021; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000985-07.2022.8.16.0121, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000376-50.2022.8.16.0080, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de um réu para ser avaliado por problemas mentais foi negado. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que o réu não tinha capacidade de entender que sua ação era errada. Apesar de o réu ter mencionado ter problemas mentais e usar medicamentos, isso não foi considerado suficiente para criar dúvidas sobre sua sanidade. O juiz também destacou que o comportamento violento do réu não prova que ele não estava em suas faculdades mentais no momento do crime. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o pedido foi desconsiderado.... ()

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Doc. ADM Direito 645.0750.2639.7113

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 893.2264.8977.9177

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, §3º, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE BENS REGISTRADOS E DE RENDA FORMAL COMPROVADA. RISCO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV E LXXIV, CF/88). REFORMA DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAMEA declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes elementos capazes de afastar a presunção legal de hipossuficiência e justificar o indeferimento da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRO indeferimento do benefício exige fundamentação concreta e indicação de elementos objetivos aptos a demonstrar capacidade financeira incompatível com a gratuidade postulada.Inexistindo prova de patrimônio relevante ou renda formal apta a infirmar a presunção legal, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita.A exigência de recolhimento imediato de custas, sob pena de cancelamento da distribuição, pode configurar obstáculo indevido ao acesso à jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante prova concreta de capacidade financeira incompatível com o benefício, sendo indevido o indeferimento da gratuidade da justiça sem fundamentos objetivos.... ()

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Doc. ADM Direito 874.7645.6296.4370

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro de premissa fática no acórdão que reconheceu a causa de diminuição da pena e modulou a pena final, em razão da análise da cadeia de custódia da prova, da materialidade do delito e da valoração da prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos não demonstram contradição ou omissão no acórdão embargado, pois a decisão foi fundamentada e abordou todos os pontos relevantes. 4. A análise da cadeia de custódia e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas, não havendo vícios que comprometam a validade da prova. 5. A defesa não apresentou novos argumentos que justifiquem a rediscussão do mérito, limitando-se a discordar das conclusões já alcançadas pelo colegiado. 6. A condenação ao pagamento de danos morais coletivos não foi objeto de impugnação específica nas razões de apelação, não cabendo sua análise em embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Nos embargos de declaração, a mera irresignação com a decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito já apreciado pelo colegiado.» Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158 e 619; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0001317-44.2017.8.16.0025, Rel. Des. Laertes Ferreira Fomes, 2ª C. Criminal, j. 10.10.2019; TJPR, ED 1.538.804-0/01, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª C. Criminal, j. 29.06.2017; TJPR, EDC - 1690471-9/01, Rel. João Domingos Kuster Puppi, 3ª C. Criminal, j. 22.03.2018; STF, RHC: 199919 SP, Rel. Min. André Mendonça, Primeira Turma, j. 21.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 138.7820.4121.0043

16 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PETIÇÃO DE EMENDA AO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE INJUSTA. OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão reivindicatória, acolhendo exceção de usucapião arguida como matéria de defesa pela parte requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a se é injusta a posse exercida pelos requeridos e, consequentemente, se estão presentes os requisitos para a procedência do pedido inicial reivindicatório, ou, se deve ser mantido o reconhecimento dos requisitos para acolhimento da exceção de usucapião arguida como matéria de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O sistema recursal pátrio não admite emenda às peças recursais, não sendo admissível juntada de petição posterior visando a completação das razões recursais, diante da ocorrência da preclusão consumativa (CPC, art. 223), em consonância com entendimento jurisprudencial.4. Na ação reivindicatória cumpre à parte autora a demonstração, de três requisitos: o domínio sobre o bem, sua exata individualização e a posse injusta exercida sobre ele pela parte requerida.5. Desincumbindo-se a parte autora do seu ônus de comprovar, além do domínio e a individualização do imóvel, também a posse injusta exercida pelos requeridos (art. 373, I/CPC), ao passo destes, ao contrário, não terem logrado êxito de comprovar o fato impeditivo do direito postulado (art. 373, II/CPC), consistente na justa posse, exercida de forma ininterrupta, mansa, pacífica, com ânimo de dono, sem contestação, por lapso temporal superior a dez anos, sobre a área rural sub judice, nela empregando serviços de caráter produtivo ou estabelecendo moradia habitual (art. 1.238, p. único/CC), vez que exercida sob oposição legítima dos proprietários, por meio de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel e ajuizamento de anterior ação de reintegração de posse, consoante se infere do arcabouço probatório dos autos, formado por prova oral e documental, merece ser rejeitada a exceção de domínio por usucapião arguida pela defesa, a resultar na procedência do pedido inicial reivindicatório, impondo-se a reforma da sentença, com a inversão dos ônus de sucumbencia.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.238, p. único; CPC: 223, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 3/11/2015; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 2/2/2017; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000231-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - J. 27.02.2020; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0033349-12.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 01.08.2019; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025531-11.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 21.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - 1450564-3 - Pinhais - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Por maioria - J. 08.03.2017; TJPR - 18ª Câmara Cível - AC - 1642674-3 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 21.02.2018; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005607-08.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargadora Substituta Sandra Bauermann - J. 26.10.2020; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011563-11.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 13.06.2022; TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Belchior Soares da Silva - J. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 900.9403.6386.6939

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

1. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS E CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRÓPRIO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PIORA NA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS NESTE PONTO. 2. OMISSÃO QUANTO AO ART. 784, §4º, DO CPC E QUANTO À TESE DO DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. RAZÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 423.8349.6535.7468

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios após quitação do débito principal. Apelação do Município de Maringá provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito principal, reconhecendo a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios, com base no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547 do CNJ. O apelante requer o prosseguimento da execução para a satisfação dos honorários, alegando que a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a essa verba é inadequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios após a quitação do débito principal na via administrativa.III. Razões de decidir3. O pagamento dos tributos executados implica na satisfação da obrigação principal, levando à extinção do processo.4. Os honorários advocatícios, embora pendentes de quitação, não possuem natureza fiscal e não impedem a extinção da execução fiscal.5. O pagamento do débito principal após a citação do devedor implica no reconhecimento do pedido, tornando o devedor responsável pelos honorários advocatícios.6. A extinção da execução fiscal sem a quitação dos honorários é incorreta, pois os honorários são encargos acessórios da dívida exequenda.7. A execução fiscal pode prosseguir para a satisfação dos honorários advocatícios, mesmo após a quitação do débito principal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios.Tese de julgamento: É cabível o prosseguimento da execução fiscal para a cobrança de honorários advocatícios após a quitação do débito principal, considerando que os honorários são encargos acessórios da dívida exequenda, cuja satisfação é exigida para fins de extinção do processo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II; Resolução 547/2024 do CNJ; Tema 1184 do STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Jorge de Oliveira Vargas, j. 02.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Cesar Ghizoni, j. 03.02.2026; Súmula 1/CNJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, como o Município de Maringá já recebeu o pagamento dos tributos devidos, o processo foi encerrado. No entanto, os honorários advocatícios, que são os pagamentos devidos aos advogados, ainda não foram quitados. O Tribunal entendeu que, mesmo com o encerramento do processo, o Município pode continuar a cobrar esses honorários, pois eles são uma dívida separada. Assim, a decisão anterior foi mudada para permitir que a cobrança dos honorários continue, já que o pagamento total da dívida principal não elimina a obrigação de pagar os honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 183.2650.2761.8471

19 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS. PRAZO DECADENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE SELETIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Receita Estadual do Paraná, indeferiu a petição inicial em razão do reconhecimento da decadência, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23. A parte impetrante sustenta a inaplicabilidade do prazo decadencial sob o argumento de se tratar de mandado de segurança preventivo e declaratório, bem como defende a adequação da via eleita e a inconstitucionalidade da alíquota de 29% de ICMS sobre combustíveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incide o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23; (ii) verificar a natureza do mandado de segurança (preventivo ou repressivo) e a adequação da via eleita; e (iii) analisar, se superadas as questões preliminares, a constitucionalidade da alíquota de ICMS sobre combustíveis à luz do princípio da seletividade e o direito à compensação tributária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não procede a alegação de que o mandado de segurança possui natureza preventiva, uma vez que a pretensão está vinculada a fatos pretéritos já consumados, relativos à incidência da alíquota de 29% no período de março de 2020 a março de 2023, configurando-se mandado de segurança de natureza repressiva.4. Encerrada a eficácia da norma impugnada com a alteração promovida pelo Decreto Estadual 701/2023, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 120 dias, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, encontrando-se consumada a decadência quando do ajuizamento do writ em 21/05/2025.5. A pretensão de compensação tributária não afasta a incidência do prazo decadencial quando voltada à desconstituição de efeitos pretéritos já exauridos.6. Ainda que superada a decadência, o entendimento firmado pelo STF - no Tema 745 (RE Acórdão/STF), com modulação de efeitos para produção a partir de 2024 e ressalva às ações ajuizadas até 05/02/2021, não alcança a hipótese, uma vez que o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2025.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 826.0695.9144.4261

20 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. MÁQUINA DE CARTÃO. RETENÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÃO RECUSADA SOB ALEGAÇÃO DE AUTOFINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO APENAS EM RELAÇÃO A PARCELA ESPECÍFICA. DISTINÇÃO ENTRE RETENÇÃO DE VALORES E COBRANÇA EFETIVAMENTE PAGA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AO MONTANTE COMPROVADAMENTE ADIMPLIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO REMANESCENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VALORES SEM LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. MERO DISSABOR AFASTADO. PRECEDENTES DA 3ª TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a retenção de valores decorrentes de transação realizada por meio de máquina de cartão, recusada sob alegação de autofinanciamento, tendo a sentença reconhecido apenas a restituição simples e afastado o dano moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da retenção dos valores; e (ii) saber se a retenção injustificada de valores configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. A relação é de consumo, aplicando‑se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade da parte autora.3.2. A repetição em dobro é cabível apenas em relação ao valor comprovadamente pago, sendo incabível quanto ao restante.3.3. A retenção de valores sem lastro probatório idôneo extrapola o mero dissabor e configura dano moral, conforme precedentes da 3ª Turma Recursal, sendo adequado o arbitramento em R$ 3.000,00.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4190.1897.9040

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ - IAPAR/EMATER. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS NÃO IMPLEMENTADAS SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 18.005/2014 E SUA UTILIZAÇÃO PARA REENQUADRAMENTO NA NOVA CARREIRA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 21.108/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, OCUPAVA A ÚLTIMA REFERÊNCIA DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DE PROGRESSÃO ALÉM DO LIMITE LEGAL. LEI NOVA QUE NÃO POSSUI EFEITOS RETROATIVOS PARA RECONSTITUIR SITUAÇÕES FUNCIONAIS PRETÉRITAS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VEDAÇÃO À MESCLA DE REGIMES JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos de reconhecimento de progressões funcionais não implementadas sob a vigência da Lei Estadual 18.005/2014 e sua utilização para reenquadramento no novo plano de carreira instituído pela Lei Estadual 21.108/2022, por servidor público estadual que já ocupava a última referência da carreira na época dos fatos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento de progressões funcionais não implementadas sob a vigência da Lei Estadual 18.005/2014 e sua utilização para reenquadramento na nova carreira instituída pela Lei Estadual 21.108/2022.III. Razões de decidir3. O servidor já ocupava a última referência da carreira prevista na legislação vigente à época, o que impede a concessão de progressões além do limite legal.4. A nova lei que reestruturou a carreira não possui efeitos retroativos para reconhecer progressões funcionais pretéritas.5. Aplica-se o princípio do tempus regit actum, que determina a aplicação da legislação vigente no momento do fato, vedando a mistura de regimes jurídicos distintos.6. Não há direito adquirido a regime jurídico de carreira, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.7. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal confirma a impossibilidade de utilizar lei posterior para reconstituir evolução funcional pretérita.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado reconhecer progressões funcionais não implementadas sob regime jurídico anterior para fins de reenquadramento em nova carreira instituída por lei posterior, sendo aplicável o princípio do tempus regit actum que impede efeitos retroativos e a mescla de regimes jurídicos distintos.... ()

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Doc. ADM Direito 185.5343.6002.5968

22 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DO ATO ADMINISTRATIVO. HISTÓRICO DE VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória proposta para desconstituir ato da Comissão de Heteroidentificação do concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Edital 06/2025), que não confirmou a autodeclaração racial do candidato. O agravante sustenta a nulidade do ato por ausência de motivação individualizada, afirma possuir características fenotípicas compatíveis com a população negra, destaca o reconhecimento de sua condição racial em concursos anteriores, inclusive pelo próprio TJPR, e requer sua permanência nas vagas reservadas até o julgamento definitivo da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nulo o ato administrativo da Comissão de Heteroidentificação que indefere a autodeclaração racial mediante fundamentação genérica e desprovida de motivação concreta; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência a fim de assegurar a permanência do candidato nas vagas reservadas durante o curso da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle jurisdicional dos atos praticados em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade, sem substituição dos critérios técnicos da banca examinadora, admitindo-se a intervenção judicial diante de vícios de motivação ou de afronta ao contraditório e à ampla defesa. 4. A decisão administrativa impugnada limita-se a afirmar, de forma padronizada, a aplicação do critério fenotípico previsto na Resolução CNJ 541/2023, sem indicar as características concretamente observadas nem os fundamentos específicos que justificaram a não confirmação da autodeclaração racial. 5. A ausência de motivação individualizada compromete o exercício do contraditório, da ampla defesa e do controle de legalidade do ato administrativo, evidenciando, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado. 6. A presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, consistente no risco de exclusão do candidato das etapas subsequentes do concurso, autoriza a concessão da tutela de urgência para preservação da utilidade do provimento jurisdicional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O controle jurisdicional dos atos praticados em procedimentos de heteroidentificação restringe-se à verificação da legalidade, especialmente quanto ao dever de motivação, sem substituição da avaliação técnica da comissão examinadora. 2. Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para assegurar a permanência do candidato nas vagas reservadas até o julgamento definitivo da ação.Dispositivos relevantes: Lei 12.527/2011, art. 31; Lei 9.099/1995, art. 55; Resolução CNJ 541/2023.Jurisprudência relevante: STF, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 08.06.2017; STF, Tema 485 da Repercussão Geral; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0000641-26.2020.8.16.0176, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 27.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 673.4817.7034.3021

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGADOS E INVERTEU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGADAS OMISSÃO E OBSCURIDADE. PLEITOS DEVIDAMENTE ANALISADOS POR ESTE COLEGIADO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração servem para a correção de vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.4. O acórdão consignou de forma clara que o critério da equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º somente é cabível nas hipóteses legalmente previstas, destacando que o valor da causa nos presentes autos é expressivo (R$ 562.977,51), circunstância que afasta a incidência da regra excepcional e impõe a observância do CPC, art. 85, § 2º.5. Em que pese alegue-se que o acórdão teria sido omisso ou contraditório em tais pontos, de uma simples e atenta leitura da fundamentação do acórdão se extrai que este não é o caso.6. Não restaram evidenciados vícios no pronunciamento recorrido.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Não verificados os vícios alegados pela embargante, deve o pronunciamento combatido ser mantido._________Resumo em linguagem acessível: Decidiu-se não acolher os embargos de declaração opostos. O relator explicou que não houve omissão ou contradição na decisão anterior, pois todos os pedidos e argumentos foram analisados. Assim, a decisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 250.0468.8039.5884

24 - TJPR Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de extinção. Intempestividade. Insurgência do embargante. Pedido de efeito suspensivo formulado no corpo do recurso. Não conhecimento. Via inadequada. cpc, art. 1012, § 3º. Tempestividade do recurso. Pretensão não acolhida. Prosseguimento da execução em relação a honorários advocatícios fixados anteriormente não reabre prazo para embargos à execução. Pedido subsidiário de recebimento dos embargos como exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Natureza e requisitos distintos. Ademais, as matérias suscitadas demandam dilação probatória. Pretensões arguidas em contrarrazões. Violação à dialeticidade. Afastamento. litigância de má-fé. Hipóteses do cpc, art. 80 não verificadas. Arbitramento de honorários recursais. Inviabilidade Inexistência de fixação na origem (art. 85, § 11 do cpc). Recurso parcialmente conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o os embargos à execução diante da intempestividade, condenando o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, sem fixação de honorários, ante a ausência de participação da parte embargada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no corpo da apelação pode ser conhecido; (iii) os embargos à execução são (in) tempestivos; (iv) é cabível o recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade e (v) deve ser aplicada multa por litigância de má-fé ao apelante.III. Razões de decidir3. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam diretamente o fundamento adotado na sentença ao sustentar que as peculiaridades do caso autorizam a reabertura de prazo para embargos à execução.4. O pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não comporta conhecimento, porquanto realizado por via inadequada, no corpo da apelação, sem observância do procedimento legalmente exigido no CPC, art. 1012, § 3º.5. Não é possível a reabertura de prazo para apresentação de novos embargos à execução, uma vez que houve apenas o prosseguimento da execução originária em favor dos advogados titulares do crédito.6. Como o executado foi regularmente citado na execução originária em 09/05/2001, os embargos apresentados em 2026 são manifestamente intempestivos, inexistindo fundamento legal para considerar atos constritivos como marco inicial para a oposição dos embargos.7. O pedido subsidiário de recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade encontra óbice, ante a natureza distinta dos institutos, bem ainda, porque as matérias deduzidas demandam exame incompatível com a via excepcional.9. Afasta-se o pedido de condenação do apelante por litigância de má-fé, uma vez que ausentes as hipóteses do CPC, art. 80.10. No tocante aos honorários advocatícios recursais, a sentença recorrida não os fixou, circunstância que impede a incidência do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese11. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido.Teses de julgamento: O prazo para oposição de embargos à execução é contado nos termos dos CPC, art. 915 e CPC art. 231, não sendo renovado pela prática de atos executivos posteriores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, III, § 3º, § 4º; art. 915; art. 231; art. 80; art. 81; art. 85, § 11; CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 615699/SE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 04.11.2004.TJPR - 14ª Câmara Cível - AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 24.03.2026... ()

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Doc. ADM Direito 986.1475.2852.3605

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DESTINADA À GRADUAÇÃO SUPERIOR. ERRO MATERIAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMPROVADO DESDE 18.10.2023. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DO DESVIO DE FUNÇÃO. DEMAIS FUNDAMENTOS MANTIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por DIEGO FERNANDO NUNES contra o julgamento do Recurso Inominado, sob o argumento de que não foi observada a data correta quanto ao termo inicial do desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão central consiste em verificar se o julgado apresenta erro material passível de correção por meio de embargos de declaração. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, conforme disposto no CPC, art. 1.022 e na Lei 9.099/95, art. 48. 4. No caso concreto, verifica-se mero erro material no teor do julgado quanto à data correta para a contagem do início do desvio de função do embargante, sendo cabível sua correção. 5. Quanto às demais alegações, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Isso porque, as pretensões deduzidas acerca da data final do desvio de função revelam mero inconformismo com o alcance da decisão, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e acolhido.  Tese de julgamento: 6.1. O erro material no teor do acórdão que deve ser corrigido via embargos de declaração. 6.2. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022; Lei . 9.099/95, arts. 48 e 55. ... ()

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