I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão de Heteroidentificação de concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regido pelo Edital 06/2025, que não confirmou a autodeclaração racial do candidato como pessoa parda, excluindo-o da lista de vagas reservadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do writ; (ii) saber se o mandado de segurança é via adequada para o controle do ato impugnado; e (iii) saber se é nulo, por ausência de motivação, o ato administrativo que não confirmou a autodeclaração racial no procedimento de heteroidentificação, bem como se, diante de dúvida razoável, deve prevalecer a autodeclaração do candidato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Presidente do Tribunal de Justiça, por inexistir vínculo direto com o ato impugnado ou competência para sua revisão, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º.4. Rejeitam-se as preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse processual, uma vez que o controle jurisdicional se limita à legalidade formal do ato administrativo, notadamente ao dever de motivação, sendo prescindível dilação probatória.5. O controle judicial de atos praticados em concursos públicos restringe-se à verificação da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedada a substituição da banca examinadora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral.6. O edital do certame e a Resolução CNJ 541/2023 exigem que a decisão da Comissão de Heteroidentificação seja proferida por meio de parecer motivado, com base em critérios fenotípicos.7. No caso concreto, o ato administrativo limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de características fenotípicas compatíveis, sem explicitar os elementos fáticos considerados, em afronta ao dever constitucional e legal de motivação (CF, art. 93, IX; Lei 9.784/1999, art. 50).8. A ausência de motivação idônea impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, inviabiliza o controle de legalidade do ato e configura vício formal apto a ensejar sua nulidade.9. Em procedimentos de heteroidentificação, especialmente nas hipóteses de dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico («zona cinzenta»), deve prevalecer a autodeclaração racial, em consonância com a finalidade das políticas de ações afirmativas, com a ADC Acórdão/STF e com a Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada pelo Decreto 10.932/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Segurança concedida para anular o ato administrativo que não confirmou a autodeclaração racial e assegurar a permanência do candidato nas vagas destinadas a pessoas pretas e pardas, respeitada a classificação no certame.Tese de julgamento: «1. O controle jurisdicional dos atos praticados em procedimentos de heteroidentificação em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade formal, especialmente quanto ao dever de motivação, sendo vedada a substituição do juízo técnico da banca examinadora. 2. A decisão administrativa que não confirma a autodeclaração racial, quando desprovida de motivação concreta e individualizada, é nula.3. Constatada dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico do candidato, deve prevalecer a autodeclaração racial, em observância à finalidade das políticas de ações afirmativas.»Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, 37 e 93, IX; Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º; Lei 9.784/1999, art. 50; Decreto 10.932/2022; Resolução CNJ 541/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485 da Repercussão Geral; STF, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009096-40.2023.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014162-93.2025.8.16.0004 - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 11.05.2026.... ()
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