Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 290.7417.8817.4557

1 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DÚVIDA RAZOÁVEL. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão de Heteroidentificação de concurso público para o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regido pelo Edital 06/2025, que não confirmou a autodeclaração racial do candidato como pessoa parda, excluindo-o da lista de vagas reservadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo do writ; (ii) saber se o mandado de segurança é via adequada para o controle do ato impugnado; e (iii) saber se é nulo, por ausência de motivação, o ato administrativo que não confirmou a autodeclaração racial no procedimento de heteroidentificação, bem como se, diante de dúvida razoável, deve prevalecer a autodeclaração do candidato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Presidente do Tribunal de Justiça, por inexistir vínculo direto com o ato impugnado ou competência para sua revisão, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º.4. Rejeitam-se as preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse processual, uma vez que o controle jurisdicional se limita à legalidade formal do ato administrativo, notadamente ao dever de motivação, sendo prescindível dilação probatória.5. O controle judicial de atos praticados em concursos públicos restringe-se à verificação da legalidade e da vinculação ao edital, sendo vedada a substituição da banca examinadora, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral.6. O edital do certame e a Resolução CNJ 541/2023 exigem que a decisão da Comissão de Heteroidentificação seja proferida por meio de parecer motivado, com base em critérios fenotípicos.7. No caso concreto, o ato administrativo limitou-se a afirmar, de forma genérica, a inexistência de características fenotípicas compatíveis, sem explicitar os elementos fáticos considerados, em afronta ao dever constitucional e legal de motivação (CF, art. 93, IX; Lei 9.784/1999, art. 50).8. A ausência de motivação idônea impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, inviabiliza o controle de legalidade do ato e configura vício formal apto a ensejar sua nulidade.9. Em procedimentos de heteroidentificação, especialmente nas hipóteses de dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico («zona cinzenta»), deve prevalecer a autodeclaração racial, em consonância com a finalidade das políticas de ações afirmativas, com a ADC Acórdão/STF e com a Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada pelo Decreto 10.932/2022.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Segurança concedida para anular o ato administrativo que não confirmou a autodeclaração racial e assegurar a permanência do candidato nas vagas destinadas a pessoas pretas e pardas, respeitada a classificação no certame.Tese de julgamento: «1. O controle jurisdicional dos atos praticados em procedimentos de heteroidentificação em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade formal, especialmente quanto ao dever de motivação, sendo vedada a substituição do juízo técnico da banca examinadora. 2. A decisão administrativa que não confirma a autodeclaração racial, quando desprovida de motivação concreta e individualizada, é nula.3. Constatada dúvida razoável quanto ao enquadramento fenotípico do candidato, deve prevalecer a autodeclaração racial, em observância à finalidade das políticas de ações afirmativas.»Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, 37 e 93, IX; Lei 12.016/2009, art. 6º, §3º; Lei 9.784/1999, art. 50; Decreto 10.932/2022; Resolução CNJ 541/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485 da Repercussão Geral; STF, ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08.06.2017; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009096-40.2023.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 17.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014162-93.2025.8.16.0004 - Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca - J. 11.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF