«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote