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Doc. ADM Direito 160.7800.0002.9900

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Ratificação. Súmula 418/STJ. Questão de ordem. Corte Especial. Nova orientação do STJ. Preparo. Ato da interposição do recurso. Não recolhimento. Deserção. Agravo regimental. Aditamento. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes da Corte Especial.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior». ... ()

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Doc. ADM Direito 160.7800.0003.0000

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. CCB, art. 200. Aplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência do artigo 200 do Código Civil pressupõe a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. ... ()

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