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sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as moléstias que acometem a segurada - fratura de platô tibial a esquerda e fratura de sacro à direita - acarretam redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 4. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.5. No caso em análise o perito concluiu pela capacidade plena da autora para sua atividade habitual de modelista de roupas. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.6. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.7. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()
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DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pelo Município de Apucarana contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal, com imposição de custas processuais remanescentes ao ente público, excluída a taxa judiciária.II - Questões em discussão(i) Definir se, em execução fiscal extinta em razão da prescrição intercorrente, aplica-se o CPC, art. 921, § 5º, que prevê a extinção do feito sem ônus para as partes.(ii) Estabelecer se a ausência de previsão expressa na Lei 6.830/1980 afasta a aplicação da regra prevista no CPC.III - Razões de decidir(i) A Lei 6.830/1980 é omissa quanto à imposição de custas processuais nas hipóteses de extinção do processo por prescrição intercorrente.(ii) O CPC, com a redação dada pela Lei 14.195/2021, estabelece regra específica que afasta o ônus sucumbencial quando a prescrição é reconhecida no curso do processo.(iii) A regra do CPC, art. 921, § 5º aplica-se às execuções fiscais em virtude da cláusula de subsidiariedade constante na Lei 6.830/1980, art. 1º.(iv) O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná e do 1STJ é no sentido de que não devem ser imputados ônus às partes nas hipóteses de prescrição intercorrente.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «1. Aplica-se o CPC, art. 921, § 5º às execuções fiscais extintas por prescrição intercorrente. 2. A omissão da Lei 6.830/1980 quanto à imposição de custas atrai a incidência subsidiária do CPC».Atos normativos: CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 6.830/1980, arts. 1º e 40, § 4º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ. TJPR, ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com base na prescrição intercorrente, em razão da ausência de localização de bens do devedor por mais de oito anos, apesar das diligências realizadas pelo credor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida em razão da inércia do credor na busca de bens penhoráveis para satisfação do crédito executado.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não pode ser declarada, pois não houve suspensão do processo pelo prazo mínimo de um ano entre a entrada em vigor do CPC/2015 e a alteração do art. 921, §4º, do CPC em agosto de 2021.4. A primeira diligência infrutífera de constrição patrimonial ocorreu em 27/10/2021, iniciando a contagem do prazo prescricional, que é quinquenal para cédula de crédito bancário.5. Caso não se encontre patrimônio executável do recorrido, a prescrição intercorrente se materializa em 28/10/2026, o que justifica a reforma da decisão de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar o retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição, visando à localização de bens do executado ou à decretação da prescrição intercorrente em 28/10/2026.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial somente se configura após o decurso do prazo material de prescrição dentro da lide, observados os seguintes parâmetros:a) termo inicial após a suspensão do processo pelo período mínimo de 01 ano, com impulsos processuais capazes de interromper tal prazo ( CPC/1973);b) termo inicial após a suspensão do processo pelo período mínimo de 01 ano, sendo que meras solicitações e diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem tal prazo (CPC/2015);c) termo inicial após a constatação de primeira diligência infrutífera dentro da lide, sendo que meras solicitações e diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem tal prazo (art. 921, §4º, do CPC - pós agosto/2021)._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; CPC/1973, art. 202; CC/2002, art. 202, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma cooperativa de crédito que não concordou com a decisão de um juiz que extinguiu um processo de execução de dívida por prescrição, ou seja, por não ter sido cobrada a dívida dentro do prazo legal. O relator entendeu que, apesar de a cooperativa ter feito algumas tentativas de localizar bens do devedor, essas tentativas não foram suficientes para interromper o prazo da prescrição. No entanto, como a dívida é de 2015 e a primeira tentativa de localizar bens infrutífera foi em 2021, o prazo para a prescrição só se completará em 2026. Por isso, o tribunal decidiu que o processo deve voltar ao juiz de primeira instância para que sejam feitas novas tentativas de localizar bens do devedor antes de declarar a prescrição. Assim, a cooperativa de crédito poderá continuar buscando o pagamento da dívida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que reconheceu a decadência do pedido de nulidade da sentença arbitral e extinguiu o processo com resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o direito da parte apelante decaiu ou se o ajuizamento da demanda foi realizado tempestivamente.III. Razões de decidir3. Apresentado o pedido de esclarecimentos, o prazo decadencial de 90 dias para eventual anulação da sentença arbitral é interrompido e reinicia-se a partir da notificação da decisão do árbitro sobre tal pedido de esclarecimentos.4. O prazo decadencial previsto no art. 33, §1º da Lei de Arbitragem inicia-se a partir da ciência da parte em relação à decisão arbitral.5. A demanda foi ajuizada em 29.07.2022, dentro, portanto, do prazo previsto no art. 33, §1º da Lei de Arbitragem.6. Estando tempestivo o ajuizamento da demanda, resta prejudicada a alegação de nulidade da r. sentença por violação ao CPC, art. 10.7. Deixa-se de conhecer do pleito de concessão da gratuidade da justiça formulado em contrarrazões, eis que não é o meio adequado para tal pedido, conforme disposto no CPC, art. 99, eis que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida, determinando-se o prosseguimento do feito na origem.Tese de julgamento: Conforme dispõe o art. 33, §1º, da lei de arbitragem, a parte que pretende anular a sentença arbitral possui o prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua ciência (notificação) a respeito da referida decisão._________Dispositivos relevantes citados: Lei de Arbitragem, art. 33.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0004727-13.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0035703-39.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 27.09.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.09.2025.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto cautelar de bens de pessoa jurídica apontada como sucessora empresarial, sob fundamento de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de arresto cautelar de bens no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente diante de alegações de sucessão empresarial fraudulenta e risco de dilapidação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O arresto cautelar constitui medida de tutela de urgência destinada a assegurar futura execução e exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301.3.2. A concessão do arresto cautelar pressupõe comprovação concreta de fatos que evidenciem risco à satisfação do crédito, como probabilidade de insolvência, esvaziamento patrimonial ou efetiva tentativa de dilapidação de bens.3.3. As alegações de possível sucessão empresarial fraudulenta e de histórico de reorganizações societárias, sem demonstração específica de que a pessoa jurídica agravada esteja na iminência de dilapidar seu patrimônio, não são suficientes para justificar a constrição cautelar.3.4. A ausência de localização de bens penhoráveis em execuções anteriores e o alegado histórico de blindagem patrimonial dos executados não comprovam, por si sós, perigo de dano em relação à pessoa jurídica cuja personalidade se pretende desconsiderar.3.5. A mera existência de outras demandas ou execuções contra os devedores não configura automaticamente esvaziamento patrimonial nem autoriza o arresto cautelar sem prova concreta de insolvência ou dilapidação de bens.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, 301, 799, VIII, e CPC, art. 830.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0117317-95.2023.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, AI 0046337-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, AI 0082981-31.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, em concurso de agentes, em razão da apreensão de 24 porções de cocaína preparadas para comercialização. A sentença reconheceu a autoria e a materialidade delitivas, fixou penas privativas de liberdade em regime inicial semiaberto, concedeu o tráfico privilegiado a dois acusados na fração de 1/6 e afastou a incidência da minorante em relação ao terceiro. O Ministério Público pleiteia o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. As Defesas requerem a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se são devidas a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, a readequação da dosimetria da pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, bem como a análise da possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando a acusada, regularmente cientificada da ação penal, deixa de manter atualizado seu endereço perante o juízo e permanece assistida por defesa técnica durante todo o processo, sem demonstração de prejuízo concreto.2. A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de apreensão, laudos e demais elementos documentais, tendo sido constatada a apreensão de 24 porções individualizadas de cocaína.3. A autoria e a destinação mercantil da droga foram demonstradas pelos depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela abordagem e pelas circunstâncias objetivas do flagrante, consistentes no preparo e fracionamento da substância entorpecente em local conhecido pela prática da traficância.4. A ausência de flagrante de comercialização não afasta a configuração do delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla que se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal.5. Inviáveis a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação para posse para consumo pessoal, diante do conjunto probatório convergente acerca da finalidade mercantil do entorpecente.6. Deve ser afastada a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase da dosimetria, por se tratar de apreensão de quantidade reduzida de cocaína, insuficiente para justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base.7. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão do concurso de agentes, circunstância concreta apta a evidenciar maior complexidade da empreitada criminosa.8. A confissão qualificada, consistente na admissão da posse da droga com alegação de destinação para consumo próprio, autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.9. É cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao acusado tecnicamente primário, sendo vedada a utilização de ações penais em curso para afastar a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.10. A quantidade e as circunstâncias da apreensão não justificam a adoção de fração redutora inferior, impondo-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo de 2/3 a todos os acusados.11. Redimensionadas as penas para patamar inferior a quatro anos, revela-se adequada a fixação do regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos.12. A redução das penas decorrente da incidência do tráfico privilegiado impõe a remessa dos autos ao Ministério Público para análise fundamentada quanto ao eventual cabimento do Acordo de Não Persecução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ministerial conhecido e não provido. Recurso de um dos acusados conhecido e parcialmente provido. Recurso de outra acusada parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do terceiro acusado não conhecido por intempestividade, com extensão, de ofício, dos efeitos favoráveis reconhecidos aos corréus.Tese de julgamento: A palavra dos policiais militares prestada em juízo, quando coerente e corroborada por demais provas, é meio idôneo para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não sendo necessária a demonstração da efetiva comercialização para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A apreensão de reduzida quantidade de droga, ainda que de substância de elevada nocividade, não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria. Reconhecida a primariedade do agente e ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, incide a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devendo a fração de redução ser fixada no patamar máximo quando inexistentes circunstâncias idôneas aptas a justificar mitigação menor.________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º, e 42; CP, arts. 29, caput, 33, § 2º, c, e § 3º, 44, 59, 65, I e III, d, e 68; CPP, arts. 28-A, 367, 386, VII, 395, III, 563, 565 e 580.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 10.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 13.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lúcia de Paula Espíndola, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0011527-46.2022.8.16.0069, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22.10.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Givanildo Nogueira Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; Súmula 523/STF; Súmula 630/STJ; Súmula 231/STJ.... ()
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