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Doc. ADM Direito 626.9898.7586.9984

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. FURTO DE CABOS DE ENERGIA E VANDALISMO. CASO FORTUITO. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E AUXÍLIO À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 217.7387.8950.5677

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUATIGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ O

BRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - E POR ESTA TURMA RECURSAL. REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 4º DA LEI MUNICIPAL 1940/2015. PREVISÃO EXPRESSA DE REAJUSTE ANUAL E NOS MESMOS ÍNDICES, QUANDO DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COVID-19. INTELIGÊNCIA DO art. 8º, I DA Lei 173/2020, QUE EXCEPCIONA DESPESASDECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À PANDEMIA. DIREITO DO SERVIDOR. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE QUANTO À TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - E POR ESTA TURMA RECURSAL. MÉRITO. REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 4º DA LEI MUNICIPAL 1940/2015. PREVISÃO EXPRESSA DE REAJUSTE ANUAL E NOS MESMOS ÍNDICES, QUANDO DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COVID-19. INTELIGÊNCIA DO art. 8º, I DA Lei 173/2020, QUE EXCEPCIONA DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À PANDEMIA. DIREITO DO SERVIDOR. VERBAS DEVIDAS. MUTATIS MUTANDIS, SÃO PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0021203-72.2021.8.16.0030; 0006477-08.2021.8.16.0026; E 0008652-38.2022.8.16.0026). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001046-85.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 708.1901.4531.5893

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA (FGTS) - DOCENTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) QUE EXCEDEM O LIMITE TEMPORAL DE 2

4 (VINTE E QUATRO MESES), PREVISTO NA Lei Complementar 108/2005 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - PLEITO RECURSAL EXCLUSIVO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO - CONCORDÂNCIA DA PARTE RECLAMANTE - APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO 1STJ QUE DETERMINA A TR COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS - VALORES DE FGTS REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DA ADI Acórdão/STF (12/06/2024), DEVENDO PREVALECER A APLICAÇÃO DA TR - PRECEDENTES RECENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010340-43.2024.8.16.0130, 0007747-45.2024.8.16.0064 E 0000543-02.2019.8.16.0071) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 276.1341.5845.5563

4 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DOENÇA DE PEYRONIE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por paciente portador de Doença de Peyroni

e (CID Q55.6 e N48.6) contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para realização de cirurgia corretiva. O agravante sustenta curvatura peniana severa de 80 graus, com dores intensas e comprometimento da saúde física e mental, inclusive risco de depressão. Requereu a concessão liminar do procedimento cirúrgico prescrito por seu médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada, a fim de determinar que o Estado do Paraná e o Município de Foz do Iguaçu forneçam o procedimento cirúrgico indicado ao agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito resta evidenciada por laudo médico juntado aos autos, que atesta a necessidade, urgência e imprescindibilidade do procedimento cirúrgico para tratamento da Doença de Peyronie, conforme prescrição médica.4. O perigo de dano decorre do risco de agravamento do quadro clínico e desenvolvimento de complicações irreversíveis, como fibrose peniana progressiva, bem como de transtornos psicológicos severos, incluindo depressão.5. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano — impõe-se a concessão da medida liminar pleiteada, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o dever do Estado em assegurar o direito à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A presença de laudo médico que comprove a urgência e necessidade de cirurgia é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito à saúde.2. O risco de agravamento do quadro clínico e danos psicológicos irreversíveis caracteriza o perigo de dano apto à concessão de tutela antecipada.3. O Estado e o Município são obrigados a fornecer o tratamento cirúrgico prescrito a paciente com Doença de Peyronie, sob pena de multa em caso de descumprimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 211.5313.8907.1709

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ACOLHIDO PARA DEFERIR A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 18%. STF, TESE COM REPERCUSSÃO GERAL 745. ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO COM VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. A

LTERAÇÃO DA DECISÃO PARA ESCLARECER QUE FOI DEFERIDA A COMPENSAÇÃO VIA CONTA GRÁFICA E QUE INADMISSÍVEL A REPETIÇÃO ADMINISTRATIVA CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1262 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 354.0022.3932.2147

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO/DESISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE ELEITO PELO INSTRUMENTO CONTR

ATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 428.2890.7660.6917

7 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS RE

AJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, o recurso é tempestivo, pois observou o prazo de dez dias úteis disposto na Lei 9.099/95, art. 42.4. A Lei Municipal 109/2018 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira. 5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos. 7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos. 8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". 9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal. 10. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 109/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001923-44.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 04.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 657.6365.5020.7636

8 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado e dosimetria da pena. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 a ser suportado pelo Estado do Paraná. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma

de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente no arrombamento de um estabelecimento comercial durante o repouso noturno, resultando em pena de dois anos de reclusão e multa. A defesa requer a desclassificação do delito para furto simples, o afastamento da causa de aumento de pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()

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Doc. ADM Direito 555.0891.2322.6666

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLUIÇÃO AMBIENTAL POR USINA DE XISTO - FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SEN

TENÇA - RECURSO DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À BENESSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEMANDANTE PARA COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM INDÍCIOS DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO FOI ELIDIDA - NECESSIDADE DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 363.8536.4614.8548

10 - TJPR RECURSO INOMINADO.

SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 203.7602.7559.4689

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 130.6538.4120.6543

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA A COPEL. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO OPE LEGIS JÁ RECONHECIDA. HOSPITAL QUE PRETENDE A INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA EM QUE OS DANOS OCORRERAM. REDE ELÉTRICA CONTRATADA DE ALTA TENSÃO. DEVER DE DEMONSTRAR BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA INTERNO DA UNIDADE CONSUMIDORA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 6º, VIII; Res. Normativa 1.000/2021 da ANEEL, arts. 26 e 30.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015253-69.2023.8.16.0044, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0005055-96.2019.8.16.0113, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.08.2018; Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 941.1003.9540.4504

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA DO SUL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. PLEITO DIFERENTE EM SEDE DE RECURSO. INCLUSÃO DE VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PELAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRA BASE DE CÁLCULO POR LEI MUNICIPAL. TODAVIA, APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO NACIONAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Lei INSTITUI O REGIME DOS AGENTES DE SAÚDE (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS). PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, AOS ENTES SUBNACIONAIS. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DA FUNÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO NESTE TOCANTE (ART. 198, §§ 5º, 7º e 10, CF/88). VENCIMENTO BASE DA SERVIDORA. CÁLCULOS UNILATERAIS À INICIAL. NECESSÁRIO O CRIVO DAS PARTES SOB OS PARÂMETROS DA DECISÃO. POSTERGAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 576.0545.9472.7193

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.6384.5728.4822

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO. DESCONTO DE MAIS PARCELAS QUE AS CONTRATADAS. VALOR DISPONIBILIZADO AO CLIENTE MENOR QUE O PROMETIDO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 

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Doc. ADM Direito 758.7429.2907.6931

16 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 60. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇA AMBIENTAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL OU DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE INFRAÇÃO, RELATÓRIO DE AUTUAÇÃO E PROVA ORAL. LICENÇA AMBIENTAL CONCEDIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A TIPICIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Criminal interposto em face da sentença de procedência da ação penal em que o juízo a quo condenou a empresa pela prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 60, em razão do funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor sem a devida licença ambiental. A empresa foi autuada por operar um posto de combustível com a licença de operação vencida, tendo a denúncia sido fundamentada em auto de infração e relatórios do órgão ambiental. A defesa alegou incompetência do Juizado Especial Criminal, nulidade do processo por ausência de perícia, atipicidade da conduta e necessidade de comprovação de dano ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa recorrente cometeu crime ambiental ao funcionar sem a devida licença ambiental, considerando a tipicidade da conduta e a desnecessidade de comprovação de dano ambiental.III. Razões de decidir3. O crime imputado é tipificado na Lei 9.605/98, art. 60, caracterizando-se como infração de menor potencial ofensivo, atraindo a competência do Juizado Especial Criminal.4. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por meio do Auto de Infração Ambiental e prova oral, não sendo necessária a produção de prova pericial.5. A nova licença ambiental foi concedida após o funcionamento irregular do estabelecimento, o que não afasta a tipicidade do delito, que se consuma independentemente da ocorrência de dano ambiental concreto.6. A atividade de exploração de posto de combustíveis é classificada como potencialmente poluidora, sujeitando-se ao prévio licenciamento ambiental, sendo desnecessária a comprovação de dano ambiental para a configuração do delito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor sem a devida licença ambiental configura crime ambiental, independentemente da comprovação de dano ambiental ou da realização de prova pericial, sendo irrelevante a posterior regularização da licença para afastar a tipicidade da conduta.... ()

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Doc. ADM Direito 507.2315.1204.3658

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACOLHIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE CONSIDEROU VALOR DIVERSO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

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Doc. ADM Direito 906.4275.8729.6313

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO REFERENTE A PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA EXISTENTE À ÉPOCA DO REGISTRO E POSTERIORMENTE QUITADA. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA E HISTÓRICA. PERMANÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AOS MESES DE REFERÊNCIA. REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 363.3597.1818.7517

19 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E VERBAS DECORRENTES DE SUPOSTA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL ANTERIORMENTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO AUTOMÁTICO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS PRODUZIDOS PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. PROVA ORAL PRODUZIDA APÓS A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO POR INFORMANTE. ELEMENTO PROBATÓRIO QUE DEVE SER VALORADO COM RESERVAS E EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA APTA A DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA EXTENSÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM QUANTITATIVOS NÃO COMPROVADOS. PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A FREQUÊNCIA FIXADA NO JULGADO. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIDOR SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA INDENIZAÇÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM HORAS EXTRAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 386.1029.7451.5920

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. PACOTE DE TARIFAS NÃO CONTRATADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA REJEITADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CABÍVEL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA DE TODAS AS TARIFAS ILEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.8587.3773.5470

21 - TJPR Administrativo. Servidora pública municipal. Férias. Afastamento decorrente de licença para tratamento de saúde por período superior a seis meses. Tema 221 da Repercussão Geral do STF (RE Acórdão/STF). Licença médica que não se confunde com férias. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança parcialmente concedida na origem. Sentença mantida.Sentença confirmada em Reexame Necessário.

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