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BRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - E POR ESTA TURMA RECURSAL. REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 4º DA LEI MUNICIPAL 1940/2015. PREVISÃO EXPRESSA DE REAJUSTE ANUAL E NOS MESMOS ÍNDICES, QUANDO DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COVID-19. INTELIGÊNCIA DO art. 8º, I DA Lei 173/2020, QUE EXCEPCIONA DESPESASDECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À PANDEMIA. DIREITO DO SERVIDOR. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE QUANTO À TAXA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - E POR ESTA TURMA RECURSAL. MÉRITO. REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 4º DA LEI MUNICIPAL 1940/2015. PREVISÃO EXPRESSA DE REAJUSTE ANUAL E NOS MESMOS ÍNDICES, QUANDO DA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COVID-19. INTELIGÊNCIA DO art. 8º, I DA Lei 173/2020, QUE EXCEPCIONA DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À PANDEMIA. DIREITO DO SERVIDOR. VERBAS DEVIDAS. MUTATIS MUTANDIS, SÃO PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0021203-72.2021.8.16.0030; 0006477-08.2021.8.16.0026; E 0008652-38.2022.8.16.0026). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001046-85.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024).... ()
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4 (VINTE E QUATRO MESES), PREVISTO NA Lei Complementar 108/2005 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - PLEITO RECURSAL EXCLUSIVO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO - CONCORDÂNCIA DA PARTE RECLAMANTE - APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO 1STJ QUE DETERMINA A TR COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS - VALORES DE FGTS REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DA ADI Acórdão/STF (12/06/2024), DEVENDO PREVALECER A APLICAÇÃO DA TR - PRECEDENTES RECENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0010340-43.2024.8.16.0130, 0007747-45.2024.8.16.0064 E 0000543-02.2019.8.16.0071) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.... ()
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e (CID Q55.6 e N48.6) contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para realização de cirurgia corretiva. O agravante sustenta curvatura peniana severa de 80 graus, com dores intensas e comprometimento da saúde física e mental, inclusive risco de depressão. Requereu a concessão liminar do procedimento cirúrgico prescrito por seu médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela antecipada, a fim de determinar que o Estado do Paraná e o Município de Foz do Iguaçu forneçam o procedimento cirúrgico indicado ao agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A probabilidade do direito resta evidenciada por laudo médico juntado aos autos, que atesta a necessidade, urgência e imprescindibilidade do procedimento cirúrgico para tratamento da Doença de Peyronie, conforme prescrição médica.4. O perigo de dano decorre do risco de agravamento do quadro clínico e desenvolvimento de complicações irreversíveis, como fibrose peniana progressiva, bem como de transtornos psicológicos severos, incluindo depressão.5. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano — impõe-se a concessão da medida liminar pleiteada, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o dever do Estado em assegurar o direito à saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A presença de laudo médico que comprove a urgência e necessidade de cirurgia é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito à saúde.2. O risco de agravamento do quadro clínico e danos psicológicos irreversíveis caracteriza o perigo de dano apto à concessão de tutela antecipada.3. O Estado e o Município são obrigados a fornecer o tratamento cirúrgico prescrito a paciente com Doença de Peyronie, sob pena de multa em caso de descumprimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º.... ()
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LTERAÇÃO DA DECISÃO PARA ESCLARECER QUE FOI DEFERIDA A COMPENSAÇÃO VIA CONTA GRÁFICA E QUE INADMISSÍVEL A REPETIÇÃO ADMINISTRATIVA CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1262 DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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ATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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AJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, o recurso é tempestivo, pois observou o prazo de dez dias úteis disposto na Lei 9.099/95, art. 42.4. A Lei Municipal 109/2018 dispõe apenas que o valor do vencimento dos professores não pode ser inferior ao piso nacional, não havendo previsão de que o piso salarial seja aplicado aos reajustes ao longo da carreira. 5. O reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.218/STF não implica suspensão automática dos processos, posto ausente determinação do relator nesse sentido, conforme CPC, art. 1.035, § 5º. Do mesmo modo, há jurisprudência recente do E. STF - e desta Colenda Turma Recursal versando sobre a matéria. 6. A legislação municipal vincula o vencimento inicial da carreira ao piso nacional do magistério, mas não autoriza a aplicação desse índice como fator de reajuste automático a toda a tabela de vencimentos. 7. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos. 8. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". 9. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal. 10. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; Emenda Constitucional 108/2020; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 109/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001923-44.2024.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 04.07.2025.... ()
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de sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, consistente no arrombamento de um estabelecimento comercial durante o repouso noturno, resultando em pena de dois anos de reclusão e multa. A defesa requer a desclassificação do delito para furto simples, o afastamento da causa de aumento de pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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TENÇA - RECURSO DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À BENESSE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEMANDANTE PARA COMPLEMENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM INDÍCIOS DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO FOI ELIDIDA - NECESSIDADE DE CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
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SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» FIXADO EM R$ 3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Criminal interposto em face da sentença de procedência da ação penal em que o juízo a quo condenou a empresa pela prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 60, em razão do funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor sem a devida licença ambiental. A empresa foi autuada por operar um posto de combustível com a licença de operação vencida, tendo a denúncia sido fundamentada em auto de infração e relatórios do órgão ambiental. A defesa alegou incompetência do Juizado Especial Criminal, nulidade do processo por ausência de perícia, atipicidade da conduta e necessidade de comprovação de dano ambiental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa recorrente cometeu crime ambiental ao funcionar sem a devida licença ambiental, considerando a tipicidade da conduta e a desnecessidade de comprovação de dano ambiental.III. Razões de decidir3. O crime imputado é tipificado na Lei 9.605/98, art. 60, caracterizando-se como infração de menor potencial ofensivo, atraindo a competência do Juizado Especial Criminal.4. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por meio do Auto de Infração Ambiental e prova oral, não sendo necessária a produção de prova pericial.5. A nova licença ambiental foi concedida após o funcionamento irregular do estabelecimento, o que não afasta a tipicidade do delito, que se consuma independentemente da ocorrência de dano ambiental concreto.6. A atividade de exploração de posto de combustíveis é classificada como potencialmente poluidora, sujeitando-se ao prévio licenciamento ambiental, sendo desnecessária a comprovação de dano ambiental para a configuração do delito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O funcionamento de estabelecimento potencialmente poluidor sem a devida licença ambiental configura crime ambiental, independentemente da comprovação de dano ambiental ou da realização de prova pericial, sendo irrelevante a posterior regularização da licença para afastar a tipicidade da conduta.... ()
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