1 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por Copel Distribuição S/A. e RV Brasil Sorvetes Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 23.316,64, referentes a danos materiais decorrentes de interrupção de energia em agosto de 2017, e rejeitando indenização relativa ao evento de outubro de 2017.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção de energia em agosto de 2017 configura fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da concessionária; (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária pelos prejuízos decorrentes da interrupção ocorrida em outubro de 2017.III. Razões de decidir 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.4. Fenômenos climáticos, como tempestades e descargas atmosféricas, configuram fortuito interno, inerente à atividade desempenhada, não afastando o dever de indenizar.5. O Relatório de Indicadores de Qualidade do Serviço (IQS) comprova a interrupção de energia em 21.08.2017, evidenciando o nexo causal entre o evento e os danos materiais alegados.6. Não houve comprovação de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima que afastasse a responsabilidade da concessionária.7. Quanto ao evento de outubro de 2017, trata-se de desligamento programado, previamente comunicado e amparado pela Resolução ANEEL 414/2010, art. 173, afastando a responsabilidade da concessionária.8. Ausência de prova robusta acerca da data e do nexo de causalidade quanto ao prejuízo alegado em outubro de 2017 justifica a rejeição do pedido indenizatório.IV. Dispositivo 7. Recursos não providos._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025554-73.2024.8.16.0001, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 07.05.2025.... ()
2 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade das Certidões de Dívida Ativa em execução fiscal. Recurso de apelação cível do Município de Cornélio Procópio/PR não provido, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade das certidões de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal.
1. Apelação cível interposta pelo Município de Cornélio Procópio/PR contra sentença que declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, julgando extinto o feito com base no CPC, art. 485, IV. O Município sustenta a validade das CDA’s, alegando que a fundamentação legal revogada não acarretou prejuízos à defesa do executado e requer a correção do erro, em relação ao IPTU e taxas.2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, considerando a alegação de que a fundamentação legal utilizada foi revogada antes dos fatos geradores do crédito tributário.3. As Certidões de Dívida Ativa (CDA) apresentavam fundamentação legal revogada, o que torna inválido o crédito tributário.4. A ausência de requisitos essenciais para a validade da CDA, conforme o CTN, art. 202 e o art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal, gera nulidade.5. O vício encontrado nas CDA`s não é mero erro material, mas sim um vício insanável, impossibilitando a emenda ou substituição do título executivo.Tese de julgamento: A nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal é reconhecida quando a fundamentação legal utilizada está baseada em norma revogada, configurando vício insanável que impede a correção ou substituição do título executivo.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CCB). CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MORA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que, em ação revisional de nulidade de cláusulas contratuais referente a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para afastar a capitalização diária dos juros moratórios, rejeitando os demais pleitos iniciais, inclusive o afastamento da mora e a devolução da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se (a) é lícita a previsão contratual de capitalização diária dos juros remuneratórios e moratórios sem informação da taxa diária correspondente, (b) se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida diante da ausência de comprovação da prestação do serviço, e (c) se a mera declaração de abusividade contratual na previsão de capitalização diária de juros implica a descaracterização da mora ou se é preciso que fique provada a efetiva cobrança de encargos abusivos no período da normalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização diária de juros somente é admitida quando houver expressa indicação da taxa diária aplicável, não bastando mera referência à capitalização inferior à anual, conforme orientação consolidada do STJ; a ausência dessa informação viola o dever de transparência e torna nulas as previsões contratuais correspondentes, quer acerca dos juros moratórios quer dos remuneratórios, motivo pelo qual se declara a invalidade das cláusulas 3 e 8 do contrato de adesão, que fica mantido quanto à capitalização mensal expressamente declarada e aplicável às parcelas fixas ajustadas.4. A descaracterização da mora exige a efetiva cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual; inexistindo prova de que o banco tenha efetivamente aplicado capitalização diária (Tema Repetitivo 28), o pedido de afastamento da mora é rejeitado.5. A tarifa de avaliação do bem somente é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, incumbindo ao banco demonstrá-la; inexistindo laudo ou documento idôneo, impõe-se sua restituição, em dobro, por se tratar de contrato firmado após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, que prescinde da comprovação de má-fé.6. O resultado do julgamento impõe nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, atribuindo ao banco réu maior responsabilização pelas custas e honorários, e majorando-se os honorários da autora em razão do não provimento do apelo do réu, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Conhecido e não provido o Apelo 1, do réu. Conhecido e parcialmente provido o Apelo 2, da autora, para: a) declarar a nulidade da cláusula que prevê capitalização diária dos juros remuneratórios; b) reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos a esse título; d) determinar a exclusão da tarifa das parcelas -pendentes e do saldo devedor; e) redistribuir os ônus sucumbenciais entre as partes de forma proporcional.8. Tese de julgamento: A capitalização diária de juros em contratos bancários somente é válida quando informada de forma expressa e clara a taxa aplicável; sua ausência acarreta nulidade da cláusula, sem implicar, por si só, a descaracterização da mora, salvo prova de efetiva cobrança no período da normalidade contratual. A tarifa de avaliação do bem exige demonstração idônea da prestação do serviço, sob pena de devolução em dobro nos contratos celebrados após o EAREsp. Acórdão/STJ.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 19, I, 55, §1º, 85, §11, 86, caput, e 98, §3º; CDC, arts. 6º, III e IV, 42, Par. único 46, 47, 51, IV, e 52, §2º; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Medida Provisória 1.963‑17/2000; CC, arts. 389, Par. único, e 406, §1º;Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 9.12.2025; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 9.12.2025; STJ, CE, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 21.10.2020; TJPR, 20ª CC, AC 0006670‑96.2024.8.16.0194, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 12.12.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0006572‑96.2018.8.16.0170, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 6.2.2026; TJPR, 18ª CC, AC 0033073-60.2024.8.16.0014, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, j. J. 22.9.2025; TJPR, 17ª CC, AC 0012313-40.2021.8.16.0194, Rel. Des. TITO CAMPOS DE PAULA, j. 21.11.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o banco não podia cobrar juros calculados diariamente porque não informou qual era a taxa usada para esse cálculo. Também entendeu que a taxa cobrada pela «avaliação do veículo» é ilegal, pois o banco não mostrou que o serviço foi realmente feito. O banco terá que devolver essa tarifa em dobro. Porém, como não ficou provado que os juros diários chegaram a ser cobrados, a mora (atraso no pagamento) continua válida. A autora ganhou a maior parte do que pediu, e por isso o banco pagará a maior parte das custas e honorários.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DA MICROEMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO OU REITERADA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. EXISTÊNCIA DE PROVAS FOTOGRÁFICAS, TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA E REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 155, §4º, I e IV, do CP. A defesa requer a reforma da sentença para: a) a absolvição, diante da ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, b) o afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e do concurso de agentes, desclassificando o delito para furto simples, c) a fixação da pena-base no mínimo legal, d) o reconhecimento da confissão espontânea, e) a alteração do regime inicial da pena para o aberto, f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, g) a concessão do direito de apelar em liberdade, h) a improcedência do pedido de reparação de danos e, i) a concessão de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) avaliar se é possível a absolvição do Apelante; (ii) verificar se cabe o afastamento das qualificadoras e; (iii) examinar a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA manutenção da condenação se fundamenta na existência de conjunto probatório firme e coerente, composto por provas testemunhais, documentais, periciais e pela confissão extrajudicial do réu, que comprovam a autoria e materialidade do furto qualificado. As qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de agentes foram corretamente aplicadas. A dosimetria da pena foi adequadamente fixada, com valoração negativa das circunstâncias do crime e dos antecedentes, justificando a pena-base acima do mínimo legal e o regime inicial semiaberto. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferida por ausência dos requisitos legais, e parte dos pedidos recursais não foi conhecida por falta de interesse, uma vez que já haviam sido atendidos na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovidoTese de julgamento: é legítima a manutenção das qualificadoras de furto mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes quando comprovadas por provas testemunhais, documentais e periciais, diante da robustez do conjunto probatório. A dosimetria da pena pode ser exasperada com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes, sendo adequado o regime semiaberto. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível quando não preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44 e 155; CPP, art. 156 e CPP, art. 302.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 29.09.2025; TJPR, 0004655-98.2015.8.16.0153, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 14.07.2025; TJPR, 0015344-34.2019.8.16.0034, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 18.10.2025; TJPR, 0032260-67.2023.8.16.0014, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 14.07.2024; TJPR, 0001030-19.2025.8.16.0052, Rel. DES MÁRCIO JOSÉ TOKARS, J. 18.08.2025; TJPR, 0036088-55.2020.8.16.0021, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 22.02.2025; TJPR, 0003355-83.2019.8.16.0146, Rel. DES Benjamim Acácio de Moura e Costa, J. 12.07.2021; TJPR, 0005099-44.2018.8.16.0148, Rel. Des Gamaliel Seme Scaff, J. 23.08.2019; TJPR, 0009214-36.2023.8.16.0083, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 15.03.2025.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEIS RURAIS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EM DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DIREITO DE RETENÇÃO. PAGAMENTO DETERMINADO À FAMÍLIA DOS APELANTES NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA FAMÍLIA DOS APELADOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FRUTOS. OCUPAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em que se discute a posse de imóveis rurais e a alegação de usucapião por parte dos apelados, que ocupam as áreas há mais de 50 (cinquenta) anos em razão do direito de retenção assegurado em ação indenizatória movida pela parte em face dos apelantes em 1974. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se os apelantes têm direito à imissão na posse dos imóveis objeto da lide e à indenização por danos materiais, considerando a natureza da posse exercida pelos apelados, bem como as alegações dos recorridos no sentido de ausência de pagamento das benfeitorias e de preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária por eles. III. Razões de decidir 3. A preliminar de não conhecimento do recurso foi rejeitada, porque inviável conceber que os apelantes renunciaram ao recurso pelo simples fato de ter registrado no sistema Projudi, dada a interposição anterior e tempestivo da Apelação Cível. 4. Os apelantes demonstraram a propriedade dos imóveis e a individualização dos bens, bem como a posse injusta dos apelados sobre as áreas, preenchendo os requisitos da ação reivindicatória. 5. A posse dos apelados é considerada injusta, pois não preencheram os requisitos legais para a usucapião, uma vez que a posse exercida era precária, condicionada ao pagamento da indenização pelos apelantes, de modo que inexiste posse qualificada com ânimo de dono. 6. Os apelados tinham ciência de que sua posse era precária e não podiam dispor dos imóveis, notadamente considerando as diversas ações ajuizadas entre as partes envolvendo os mesmos imóveis, bem como existiu oposição dos proprietários com o envio de notificação extrajudicial, o que afasta a mansidão da posse. 7. A indenização por perdas e danos é devida em relação aos frutos que os apelantes deixaram de auferir, e colhidos pelas atividades agropecuárias desenvolvidas nos imóveis, devendo ser calculada desde a expiração do prazo contido na notificação extrajudicial enviada pelos apelantes aos apelados até a data da efetiva restituição dos imóveis, em liquidação de sentença. 8. O parcial provimento do recurso para julgar parcialmente procedente a ação implica a redistribuição da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, concedendo a imissão na posse da área de 486.337,87m² e da área de 2.095.572m², com a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por perdas e danos, a ser apurados em liquidação de sentença. Tese de julgamento: A posse de imóvel, mesmo que prolongada, não gera direito à usucapião quando exercida de forma precária e com oposição do proprietário, sendo necessária a demonstração de posse mansa e pacífica por período superior a 15 anos para a aquisição da propriedade por usucapião. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.228, 1.238, 402 e 1.216; CPC/2015, art. 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os apelantes, que são os donos de um imóvel, têm o direito de recuperar a posse de duas áreas de terra que estavam ocupadas pelos apelados. A decisão foi baseada no fato de que os apelados não conseguiram provar que tinham o direito de ficar com as terras, já que a posse deles não era justa e havia muitas disputas judiciais entre as partes. Além disso, os apelados foram condenados a pagar uma indenização pelos lucros que os apelantes deixaram de ganhar enquanto as terras estavam ocupadas, desde 20 de maio de 2017 até que as terras sejam devolvidas.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO DE DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO NA DECISÃO É EXTERNADO FUNDAMENTO QUE SE MOSTRA ANTAGÔNICO AOS ARGUMENTOS QUE A PARTE INVOCOU E REPUTA NÃO APRECIADOS. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
8 - TJPRDIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. LAUDOS PERICIAIS, CERTIDÃO DE ÓBITO E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A CONFIRMAR A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS. VÍTIMA SOBREVIVENTE QUE RECONHECEU UM DOS RECORRENTES COMO CONDUTOR DO VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA, IDENTIFICANDO, AINDA, AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO CORRÉU APONTADO COMO EXECUTOR DOS DISPAROS. APREENSÃO DO REVÓLVER CALIBRE .38 SUPOSTAMENTE EMPREGADO NO CRIME EM PODER DOS RECORRENTES LOGO APÓS OS FATOS. ELEMENTOS CORROBORADOS PELA ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. NOTÍCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPREITADA DELITIVA RELATADA PELOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS TESES DEFENSIVAS NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A RESOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS FÁTICAS E PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STANDARD PROBATÓRIO DA PRONÚNCIA CONSISTENTE EM ELEVADA PROBABILIDADE DE AUTORIA, INTERMEDIÁRIO ENTRE A MERA SUSPEITA NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CERTEZA EXIGIDA PARA A CONDENAÇÃO. QUESTÕES RELACIONADAS À CREDIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS, À VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS E À DEFINITIVA DEFINIÇÃO DA DINÂMICA DOS FATOS QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA SOBERANA. RECURSOS CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou os acusados pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com base em indícios de autoria e materialidade decorrentes de disparos de arma de fogo contra duas vítimas em via pública, ocasião em que um dos réus foi identificado como condutor do veículo utilizado na ação criminosa. As defesas requerem a impronúncia dos acusados por insuficiência de provas para justificar a submissão ao Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria e materialidade para justificar a pronúncia dos acusados pela prática dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes, aptos a justificar a pronúncia dos acusados para julgamento pelo Tribunal do Júri.4. O reconhecimento seguro de um dos réus pela vítima sobrevivente, que o conhecia previamente, reforça a autoria.5. A descrição física do executor dos disparos, a localização do veículo usado na fuga, a apreensão da arma de fogo e os vestígios de sangue e lesão em um dos ocupantes confirmam a participação dos acusados.6. A confissão relatada por testemunha policial sobre a motivação e dinâmica do crime corrobora os demais elementos de autoria.7. A decisão de pronúncia é um juízo sumário que exige apenas indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, não sendo necessário juízo de certeza.8. Informações operacionais repassadas entre órgãos de segurança pública e confirmadas por diligências não configuram prova de «ouvir dizer» e são válidas para auxiliar na fundamentação da pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos em sentido estrito conhecidos e não providos.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia consiste em juízo de admissibilidade que exige prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, não sendo necessária prova cabal ou certeza sobre a autoria dos crimes dolosos contra a vida.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV, 14, II, 61, II, «e», e 69; CPP, arts. 155, 201, § 2º, 413, 414.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.02.2013; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001054-64.2020.8.16.0006, Rel. Desembargador Macedo Pacheco, j. 18.02.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos acusados para não serem levados a julgamento pelo Tribunal do Júri, porque disseram que não há provas suficientes contra eles. Depois de examinar as provas, como o depoimento da vítima que reconheceu um dos acusados dirigindo o carro usado no crime, a arma encontrada com eles e a confissão relatada pela polícia, o tribunal entendeu que existem indícios suficientes para que o caso seja julgado pelo Júri. Por isso, o pedido dos acusados foi negado, e eles vão continuar respondendo pelo crime de homicídio e tentativa de homicídio.... ()
9 - TJPRCÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação do autor contra sentença que indeferiu benefício previdenciário por ausência da qualidade de segurado.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.III. Razões de decidir:3. Autor contribuinte individual que não faz jus a benefício acidentário. Lei 8.213/91, art. 19. Precedentes do STJ. 4. A posterior constituição de vínculo empregatício não altera o enquadramento jurídico existente quando da ocorrência do acidente.5. Inexistência de prova documental apta a corroborar a ocorrência do alegado acidente de trabalho e o respectivo nexo causal.6. Requisitos necessários à concessão de auxílio-doença acidentário não preenchidos.7. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:8. Recurso não provido.... ()
10 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA VERIFICADA NA TESE DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO AO ALCANCE DA REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E DA INCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO ENTRE AS OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS CONSTANTES DO RELATÓRIO. NAS DEMAIS ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da requerente para reconhecer a culpa concorrente entre consumidora e instituição financeira em fraude bancária decorrente do golpe da falsa central de atendimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contém contradição interna na tese de julgamento, omissões ou obscuridades quanto ao alcance da condenação e às operações abrangidas pela repartição dos prejuízos, bem como erros materiais no relatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verificada contradição interna entre a tese de julgamento, que fazia referência à culpa exclusiva do consumidor, e a fundamentação do acórdão, que reconheceu culpa concorrente entre as partes, impondo-se a adequação da tese sem modificação do resultado do julgamento. 4. Necessário esclarecer que a contratação fraudulenta do empréstimo integra o conjunto de operações reconhecidas como fraudulentas e está abrangida pela repartição dos prejuízos materiais fixada em 50% para cada parte. 5. Esclarecido que a repartição dos prejuízos alcança a transferência via PIX e o empréstimo fraudulento, não abrangendo a compra realizada perante a Magazine Luiza S/A. considerada válida por ter sido efetuada presencialmente mediante uso de cartão com chip e senha da consumidora. 6. Inexistente omissão quanto ao termo de transação extrajudicial, à responsabilização pela compra no cartão de crédito e ao pedido de danos morais, por se tratar de matérias já apreciadas ou irrelevantes para a solução da controvérsia. 7. Configurados erros materiais no relatório, relativos à referência à sentença de procedência e à identificação da parte recorrente, cabível a respectiva correção. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: Nas hipóteses de fraude bancária decorrente do golpe da falsa central de atendimento, configurada a participação do consumidor no evento danoso e, simultaneamente, falha da instituição financeira em seu dever de segurança, impõe-se o reconhecimento da culpa concorrente, com repartição proporcional dos prejuízos materiais, sendo cabíveis embargos de declaração para correção de contradição interna, esclarecimento do alcance da condenação e retificação de erros materiais, sem alteração do resultado do julgamento. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.025, 489, §1º, IV, e 494, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 08.08.2026.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITORIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - DIVERGÊNCIAS QUANTO À DATA E AO HORÁRIO DOS FATOS - QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI - CONTROVÉRSIAS FÁTICAS AFETAS AO TRIBUNAL DO JÚRI - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPP, art. 619 - EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS.