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Doc. ADM Direito 236.2115.2010.6855

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, art. 485, I). RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial em ação revisional de conta corrente, na qual o autor defende: a) a interrupção do prazo prescricional, dado o prévio ajuizamento de ação de prestação de contas; b) a exibição incidental de documentos; c) a incidência do CDC e do ônus da prova nele prevista; d) a ilegalidade nas cobranças de: d.1) juros remuneratórios; d.2) capitalização de juros; d.3) taxas e tarifas; e, d.4) seguros; e) a inaplicabilidade da regra de imputação ao pagamento (art. 354, do CC); e, f) a repetição do indébito, na forma dobrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não indicou, de forma específica, as obrigações contratuais controvertidas, tampouco o valor incontroverso do débito, pelo que deve ser mantido o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Nos termos do art. 330, §2º, do CPC, ‘Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito’.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 330, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001727-32.2023.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06/04/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0112894-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16/03/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008437-39.2020.8.16.0024, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 03/10/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 11/10/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0051586-94.2019.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 18/12/2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018806-67.2020.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 18/12/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 228.4188.2188.3935

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR Aa LeiLÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - CTN, art. 151, IV - IMÓVEL RESIDENCIAL ÚNICO - PERICULUM IN MORA CONFIGURADO - ANÁLISE LIMITADA À COGNIÇÃO SUMÁRIA - QUESTÕES DE MÉRITO RESERVADAS À FASE DECISÓRIA DEFINITIVA - ALEGAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO E PRECLUSÃO IMPERTINENTES NA VIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 866.6602.6344.7109

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROGRESSÃO SIMPLES DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. TERMOS DA Lei Complementar 173/2020 QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1075 DO STJ. BENEFÍCIO LEGAL QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI. PROGRESSÃO ALCANÇADA ANTES DA VIGÊNCIA DA PROIBIÇÃO DA Lei. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 769.4950.9943.3044

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRONUNCIAMENTO QUE FOI OBJETO DOS EMBARGOS QUE CONSISTIU EM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. ATO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL AO INCIDENTE. CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA LEI PROCESSUAL. ATO DE IMPULSO PROCESSUAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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