I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial em ação revisional de conta corrente, na qual o autor defende: a) a interrupção do prazo prescricional, dado o prévio ajuizamento de ação de prestação de contas; b) a exibição incidental de documentos; c) a incidência do CDC e do ônus da prova nele prevista; d) a ilegalidade nas cobranças de: d.1) juros remuneratórios; d.2) capitalização de juros; d.3) taxas e tarifas; e, d.4) seguros; e) a inaplicabilidade da regra de imputação ao pagamento (art. 354, do CC); e, f) a repetição do indébito, na forma dobrada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de indeferimento da petição inicial deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não indicou, de forma específica, as obrigações contratuais controvertidas, tampouco o valor incontroverso do débito, pelo que deve ser mantido o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Nos termos do art. 330, §2º, do CPC, ‘Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito’.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 330, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001727-32.2023.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 06/04/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0112894-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16/03/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008437-39.2020.8.16.0024, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 03/10/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 11/10/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0051586-94.2019.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 18/12/2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0018806-67.2020.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 18/12/2020.... ()
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