O MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS DO art. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE APONTAR O MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, considerando que a autora não teria cumprido os requisitos legais estabelecidos no art. 330, §2º, do CPC, para o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a inépcia da petição inicial pela ausência de quantificação do valor incontroverso quando a parte autora condiciona a apresentação de cálculos à prévia exibição de documentos pela parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 330, § 2º dispõe que, nas ações revisionais de contratos de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, deve o autor discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial.4. Os CPC, art. 322 e CPC art. 324 reforçam a exigência de que os pedidos sejam certos e determinados, possibilitando a ampla defesa e o contraditório.5. A autora, embora tenha requerido a exibição de extratos da sua conta corrente e do respectivo contrato, possuía acesso à movimentação de sua conta, de modo que poderia delimitar o montante que reputa incontroverso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do banco recorrido diante da apresentação de contrarrazões. Tese de julgamento: A ausência de quantificação do valor incontroverso do débito em ações revisionais de contrato bancário configura inépcia da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, § 2º, não sendo suprida pelo pedido incidental de exibição de documentos, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 322, art. 324, art. 330, § 2º e art. 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0112894-92.2023.8.16.0000, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 16/03/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0032771-46.2019.8.16.0001, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 12/07/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0024490-57.2022.8.16.0014, Rel. Hayton Lee Swain Filho, j. 12/03/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0004412-76.2024.8.16.0174, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 09/11/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0006242-77.2024.8.16.0174, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 12/10/2024.... ()
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