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Doc. ADM Direito 454.4306.3072.2094

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA MODALIDADE CRÉDITO ESPECIAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, JULGANDO O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO D

O MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS DO art. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SUPRE A OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE APONTAR O MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, considerando que a autora não teria cumprido os requisitos legais estabelecidos no art. 330, §2º, do CPC, para o regular processamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a inépcia da petição inicial pela ausência de quantificação do valor incontroverso quando a parte autora condiciona a apresentação de cálculos à prévia exibição de documentos pela parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 330, § 2º dispõe que, nas ações revisionais de contratos de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, deve o autor discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial.4. Os CPC, art. 322 e CPC art. 324 reforçam a exigência de que os pedidos sejam certos e determinados, possibilitando a ampla defesa e o contraditório.5. A autora, embora tenha requerido a exibição de extratos da sua conta corrente e do respectivo contrato, possuía acesso à movimentação de sua conta, de modo que poderia delimitar o montante que reputa incontroverso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do banco recorrido diante da apresentação de contrarrazões. Tese de julgamento: A ausência de quantificação do valor incontroverso do débito em ações revisionais de contrato bancário configura inépcia da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, § 2º, não sendo suprida pelo pedido incidental de exibição de documentos, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 322, art. 324, art. 330, § 2º e art. 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0112894-92.2023.8.16.0000, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 16/03/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0032771-46.2019.8.16.0001, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 12/07/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0024490-57.2022.8.16.0014, Rel. Hayton Lee Swain Filho, j. 12/03/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0004412-76.2024.8.16.0174, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 09/11/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0006242-77.2024.8.16.0174, Rel. Jucimar Novochadlo, j. 12/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 316.2693.0279.9485

2 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE A DATA PARA EFETIVAÇÃO DO RESSARCIMENTO DO INVENTARIANTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ALTERADA EM SEDE DE APELAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO IMPLICA PREVALÊNCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, para manter a sentença que autorizou o levantamento de valores para pagamento de despesas do Espólio, bem como o ressarcimento ao inventariante pelas despesas realizadas pessoalmente no interesse do Espólio. Alegada omissão por não ter sido expressamente definido o momento em que o ressarcimento deve ser efetivado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no julgado em relação ao momento em que devem ser efetivados os ressarcimentos ao inventariante por gastos com a manutenção do espólio, se imediatamente, ou apenas no momento da efetivação da partilha.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A decisão recorrida não poderia ser reformada para beneficiar a parte que não recorreu, respeitando o princípio non reformatio in pejus. 2. No Acórdão embargado negou-se provimento ao Recurso de Apelação, mantendo inalterada a sentença. 3. No Acórdão não há omissão quanto ao momento do ressarcimento ao inventariante, pois a sentença já estabelecia que o crédito deveria ser incluído nas primeiras declarações para pagamento na partilha.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 507.7492.9267.4085

3 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleitos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de isenção da pena de multa e das custas processuais. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Pretensa extirpação das vetoriais da culpabilidade e das consequências do crime. Não acolhimento. Reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Prejuízo suportado pela vítima que, frente sua situação financeira precária, se mostra expressivo. Almejado abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifica a imposição de regime mais gravoso. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal em face de sentença condenatória pela prática do crime de apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, do CP), em que foi imposta ao réu a pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa, bem como o pagamento de indenização à vítima, a título de danos materiais.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) Saber se é devida a neutralização das circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e às consequências do crime; e (ii) saber se é possível fixar regime prisional aberto para início de cumprimento da pena. III. Razões de decidir: 3. Pretensões de concessão da gratuidade da justiça e de isenção das custas e da pena de multa que não comportam conhecimento, vez que concernentes a matéria afeta ao Juízo da Execução.4. Atribuição de carga negativa às vetoriais da culpabilidade e das consequências do crime devidamente justificadas.5. Crime praticado em detrimento da notória vulnerabilidade da vítima, que, além de possuir baixa escolaridade, ostenta múltiplas enfermidades, circunstâncias estas que denotam maior reprovabilidade da conduta.6. Ademais, ilícito que, frente à escassez de recursos suportada pela ofendida, que dependia totalmente de benefício assistencial para sua subsistência, gerou impacto expressivo em sua situação socioeconômica, extrapolando os efeitos típicos de delitos de natureza patrimonial.7. Em que pese a reprimenda imposta ao réu seja inferior a 04 (quatro) anos e a figura da reincidência se faça ausente, a presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, consequências do crime e maus antecedentes) justifica a fixação do regime inicial semiaberto.IV. Dispositivo:8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33 e 168; CPP, art. 804; LEP, arts. 164 e ss.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009093-73.2016.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, J. 11/11/2024; TJMS, 0002696-44.2011.8.12.0024, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, 3ª Câmara Criminal, J. 29/05/2020; TJPR, 0001226-36.2014.8.16.0161, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, J. 15/05/2023; TJDF, 0706115-71.2021.8.07.0007, Rel. Jair Soares, 2ª Turma Criminal, J. 18/08/2022; TJMG, 1007912-05.1782.0001, Rel. Beatriz Pinheiro Caires, 2ª Câmara Criminal, J. 09/11/2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2024/0181583-0), Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, J. 06/08/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ (2022/0193612-3), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 16/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 444.8920.3307.0417

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS, E MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FUNDAMENTO DIVERSO QUANTO AO CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2008.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, ajuizada pelo Município para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2012, em que o apelante requer o prosseguimento da execução e a exclusão da condenação em custas processuais, alegando que a paralisação do processo decorreu de fatores exclusivos da Justiça e que houve diligência na tramitação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal ajuizada pelo Município de Piraquara está prescrita e se cabe a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. O crédito tributário referente ao exercício de 2008 estava prescrito materialmente quando da propositura da execução, pois o prazo quinquenal iniciou-se no dia seguinte ao vencimento do tributo e a ação foi ajuizada após seu transcurso.4. Quanto aos exercícios de 2009 a 2012, a prescrição intercorrente foi reconhecida porque, após a ciência da Fazenda Pública da não localização do executado em 29/04/2015, transcorreram mais de oito anos sem medidas efetivas para o prosseguimento da execução.5. O parcelamento da dívida realizado por terceiro estranho à relação jurídico-tributária não interrompe o prazo prescricional.6. Não há nos autos prova de que o exequente tenha agido com diligência para o andamento do processo, o que impede afastar a prescrição intercorrente.7. Por reconhecer a prescrição intercorrente, deve ser afastada a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 921, § 5º.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação em custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 316.0452.7257.1958

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REQUERENTE QUE FOI CONVENCIDO A EFETUAR FINANCIAMENTO «À TAXA ZERO» COM PROMESSA DE QUE GANHARIA QUATRO REVISÕES. VALOR CORRESPONDENTE ÀS REVISÕES QUE INTEGROU O IMPORTE FINANCIADO. DIFERENÇA ENTRE A NOTA FISCAL E O VALOR CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CORRESPONDENTE AO PREÇO DO PACOTE. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA (CDC, art. 30 e CDC art. 35). COBRANÇA INDEVIDA. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA (CDC, art. 39, I; TEMA 972 DO STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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