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Doc. ADM Direito 210.6251.1745.4842

1 - STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095.

«1 - recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6251.5467.2547

2 - STJ Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a devolução das arras somada ao equivalente. CCB/2002, art. 418).

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Doc. ADM Direito 211.0011.7334.8553

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso especial. Provimento. Ausência de alteração na sucumbência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0011.4036.3853

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso especial. Provimento. Ausência de alteração na sucumbência. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão do acórdão embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0011.0420.1600

5 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Arras. Omissão. Ausência. Contradição. Ausência.

1- os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6221.2359.3912

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Ausência de impugnação específicaaos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo não conhecido com aplicação de multa.

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