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Doc. ADM Direito 203.0164.6004.2400

1 - TJPR Recurso inominado. Juizado Especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e compensação por dano moral. Cobrança de serviço não contratado. Ausência de comprovação da contratação e da prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Aplicação do Enunciado 1.8 das TR’s/PR. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e pagos pelo consumidor. Aplicação da Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único. Dano moral configurado. Valor arbitrado a título de indenização por dano moral que atende as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva. Sentença mantida. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«Enunciado 1.8 - Cobrança de serviço não solicitado - dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 395.8594.5093.9125

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO - DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA QUE EVIDENCIA PLENA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES - IMPERIOSA REJEIÇÃO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 240.8820.4660.6836

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE D

E RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 372.9822.9769.5603

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA AFASTAR, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM AMBAS AS CONDENAÇÕES (CTB, art. 306 e CTB art. 309). ALEGADA

OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVARAM A EXCLUSÃO DO REFERIDO VETORIAL CONSIDERADO DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA RECORRIDA. POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Ilario Maieski, afastando a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena, nos delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, com alegação de obscuridade na decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que afastou a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena padece de obscuridade que justifique a sua revisão.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta obscuridade, pois fundamenta claramente a exclusão da valoração negativa das consequências do crime, evitando bis in idem.4. A descrição fática do delito já considera o perigo de dano, não sendo necessário valorar novamente as consequências do acidente na dosimetria da pena.5. Os embargos visam rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É vedado considerar as consequências do crime como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena quando essas consequências já foram utilizadas para caracterizar o tipo penal, configurando bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 309; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0018892-38.2016.8.16.0013, Rel. Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, 2ª Câmara Criminal, j. 07.12.2018; TJPR, Apelação Criminal 0015424-05.2016.8.16.0001, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 19.07.2018; TJPR, Apelação Criminal 0005612-05.2013.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.08.2020; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público não têm fundamento e foram rejeitados. O acórdão anterior já havia afastado a consideração negativa das consequências do crime na hora de definir a pena, pois o acidente de trânsito que ocorreu foi usado como parte da acusação e não pode ser considerado novamente para aumentar a pena. Assim, a decisão foi mantida, pois não houve erro ou obscuridade no julgamento anterior. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 505.7794.4603.2946

5 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Telefonia. Suspensão/bloqueio do plano de internet. Linha pré-pago. falha na prestação dos serviços evidenciada. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 714.3783.3444.5754

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA ÚNICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS P

ACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SENTENÇA REFORMADA. 1.Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), somente quando se constatar excesso considerável (triplo da média), nas taxas cobradas pelo banco, o que não ocorreu no caso.2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 731.3136.3547.1402

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade da cobrança de tarifas bancárias, sob a alegação de omissão quanto à ausência de contratação específica e clara das tarifas.2. O embargante sustenta que o contrato apresentado pela instituição financeira é genérico e não comprova o fornecimento de documento anexo com os serviços e valores contratados, conforme exigido pelo art. 8º da Resolução BACEN 3.919/2010.3. O voto embargado concluiu pela existência de contratação válida, com base em documentos juntados aos autos, como proposta de abertura de conta, quadro comparativo de pacotes e tabela geral de tarifas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à análise da contratação das tarifas bancárias e à observância da Resolução BACEN 3.919/2010. III. RAZÕES DE DECIDIR5. No caso, o voto embargado analisou expressamente os documentos apresentados pela instituição financeira, destacando a opção do autor pela MaxiConta total, o quadro comparativo dos pacotes e a tabela geral de tarifas, disponível nos canais de atendimento, em conformidade com o art. 15 da Resolução BACEN 3.919/2010.6. Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não se prestando os embargos à rediscussão da matéria já enfrentada. IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 316.7491.1981.5669

8 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. PRETENSÃO FUNDADA NA APLICAÇÃO DAS REGRAS ESPECÍFICAS DO CRÉDITO RURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(B) APLICABILIDADE DAS REGRAS RELATIVAS AO CRÉDITO RURAL AOS CONTRATOS C30930259-1 E C20931788-0. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULAS QUE NÃO APRESENTAM NEM A DENOMINAÇÃO, NEM A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO, EXIGIDAS PELOS ARTS. 14, I E IV, 20, I E IV, 25, I E IV, E 27, I E IV, TODOS DO DECRETO-LEI 167/67.(C) PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298/STJ. CONTRATOS REMANESCENTES QUE SÃO VINCULADO AO PRONAMP. PROGRAMA REGIDO POR REGRAS ESPECIAIS DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DELIMITADA AOS CRÉDITOS DE CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ACOMPANHADA DE LAUDO TÉCNICO QUE INVIABILIZA, POR SI SÓ, A PRORROGAÇÃO. LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONCRETOS QUE CORROBOREM A EFETIVA CORRELAÇÃO COM O OBJETO DOS CONTRATOS. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.2748.4076.4671

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DE LEI ENTÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Impetrante impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor-Geral do DETRAN/PR, consubstanciado no Ofício 251/2022, que condicionou o credenciamento como despachante documentalista à submissão a processo seletivo previsto na Lei Estadual 20.960/2022. O juízo de origem indeferiu liminarmente a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por inexistência de ato coator. O impetrante interpôs apelação, alegando que a resposta configura ato administrativo passível de controle judicial e que a exigência se amparou em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6.724). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o Ofício 251/2022 configura ato coator apto a ensejar controle judicial e, se reconhecido como tal, se houve violação a direito líquido e certo diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 20.960/2022. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de perda superveniente do objeto, pois a superveniência de norma federal ( Lei 14.282/2021 e Decreto Estadual 1.887/2023) não afasta o interesse de agir, uma vez que o ato impugnado produziu efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante. 4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo e de ato ilegal ou abusivo proveniente de autoridade pública (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º). 5. Conforme o STF (ADI 6.724, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 03.04.2023), as Leis Estaduais 20.960/2022, 17.682/2013, 15.060/2006 e 12.327/1998 foram declaradas inconstitucionais por invadirem a competência legislativa privativa da União quanto às condições de exercício profissional (CF, art. 22, I e XVI). 6. Nos embargos de declaração julgados em 29.09.2025, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, preservando a validade dos atos administrativos praticados sob a égide das referidas leis até a data da publicação da decisão (DJe 02.10.2025). 7. No caso concreto, o Ofício 251/2022 foi expedido em 18.03.2022, quando a Lei 20.960/2022 ainda vigorava plenamente, de modo que o ato administrativo se baseou em norma então válida e eficaz, não podendo ser reputado ilegal retroativamente. 8. Diante da modulação estabelecida pelo STF, permanecem válidos os atos administrativos praticados sob a legislação declarada inconstitucional até o termo fixado, afastando a configuração de ilegalidade ou lesão a direito líquido e certo. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. É válido o ato administrativo praticado sob a vigência de norma posteriormente declarada inconstitucional, quando o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão, preserva a eficácia dos atos pretéritos. 2. O ofício administrativo que apenas informa condição legal vigente à época não configura ato coator para fins de impetração de mandado de segurança.»... ()

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Doc. ADM Direito 810.7421.2552.3281

10 - TJPR APELação. «AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA». MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO SECURITÁRIO AO ARGUMENTO de documentos faltantes. cerceamento de defesa. não ocorrência. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO SUMULAR 609 DO STJ. SEGURADORA QUE ASSUME O RISCO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou a seguradora ao pagamento de indenização securitária em razão do falecimento do segurado, ocorrido durante a vigência do contrato de seguro de vida, no valor de R$ 10.000,00, com a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção de prova documental e pericial sobre a suposta omissão de informações de saúde na contratação do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar os beneficiários do seguro de vida em razão do falecimento do segurado, mesmo diante da alegação de omissão de informações sobre doença preexistente na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. A recusa de pagamento com base em doença preexistente é ilícita, pois não foram exigidos exames médicos prévios à contratação do seguro, conforme a Súmula 609/STJ.4. A alegação de má-fé do segurado não foi apresentada em contestação, configurando inovação recursal e não podendo ser considerada.5. A seguradora assumiu o risco ao aceitar o segurado sem exigir exames, não podendo agora se eximir da obrigação de indenizar.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida, condenando a seguradora ao pagamento de honorários recursais fixados em 5% do valor da condenação.Tese de julgamento: A recusa de pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 776.8747.1628.3087

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COPEL. QUEIMA DE EQUIPAMENTO POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA REQUERIDA NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame. I.1. A parte autora alegou a queima de um compressor de potência do resfriador de leite em virtude das oscilações na rede elétrica. Assim, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 2.519,00 e por danos morais;   I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais ante a responsabilidade da requerida pelos danos suportados.  II. Questões em discussão  II.1. Responsabilidade pela queima dos aparelhos; III. Razões de decidir  III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «Reconhece-se a existência de relação de consumo entre as partes, sendo aplicável o disposto no CDC, art. 6º, VIII, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que haja verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência técnica ou econômica. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar elementos mínimos que permitam a formação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados. No caso em análise, ainda que reconhecida a relação de consumo, a parte autora não logrou apresentar indícios probatórios suficientes. (...) No caso concreto, a parte ré demonstrou, por meio de relatório de interrupções e registros auditados pela ANEEL, que não houve oscilações ou interrupções de energia na data mencionada (16/03/2024). Tal documento possui presunção de legitimidade e regularidade, sendo periodicamente fiscalizado pela agência reguladora. Por outro lado, o laudo técnico apresentado pela autora foi produzido unilateralmente e não demonstra, de forma inequívoca, que o dano ao compressor tenha decorrido de oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica pela ré. (...) Diante da ausência de indícios probatórios mínimos que demonstrem o nexo de causalidade entre o alegado defeito na prestação de serviço e os danos sofridos, não há como reconhecer o dever de indenizar por parte da ré. Assim, restam afastados os argumentos da autora com base nas provas documentais apresentadas pela ré.» Jurisprudência relevante: TJPR - 0005249-17.2023.8.16.0191 -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 16.09.2024 e 0001455-19.2023.8.16.0019 -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 05.02.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 889.2433.3818.3343

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE OUTROS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS, SOB PENA DE EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 144.5786.3147.4739

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança fundada em dívida de cartão de crédito, extinguiu o processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, condenando o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ao fundamento de que a dívida existia à época do ajuizamento da ação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se: (i) a responsabilidade pelo ônus sucumbencial deve ser redistribuída com base no princípio da causalidade; e (ii) a conduta do autor caracteriza litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 85, §10, do CPC, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nas hipóteses em que há perda superveniente do objeto. 3.2. No presente caso, embora a ação tenha sido proposta quando ainda subsistia a dívida, o autor promoveu o prosseguimento do feito e a citação do réu mesmo após a formalização do acordo extrajudicial, circunstância que ensejou a angularização processual desnecessária e impôs ao réu a constituição de advogado e a apresentação de defesa quando já extinta a obrigação.3.3. O prosseguimento da demanda após a satisfação do débito, por iniciativa do autor, atrai a incidência do princípio da causalidade e justifica sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada no ponto.3.5. Litigância de má-fé do autor não verificada. Embora o autor tenha postergado a comunicação acerca da existência do acordo e o requerimento de extinção da ação, não há que se falar em alteração da verdade dos fatos, pois em nenhum momento afirmou a inexistência do ajuste. Ainda, a alegação do autor quanto ao ônus sucumbencial limita-se ao fato de que, à época do ajuizamento, o débito ainda existia, circunstância que corresponde à realidade fática comprovada nos autos. Além disso, não há conduta temerária no ajuizamento ou no prosseguimento da demanda, porque, na data da propositura, a dívida era existente e, após a citação, o autor requereu a suspensão do processo em razão da possibilidade de composição entre as partes. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e V e 85, §10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 02.09.2014, DJe 17.09.2014; TJPR, AC 0000893-46.2017.8.16.0075, Rel. Desª Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 02.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 797.9928.2502.6211

14 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Crimes de resistência e desacato (arts. 329 e 331, ambos do CP). Acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, negou provimento à apelação do recorrente. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Alegado vício no julgado em relação à análise das teses defensivas. Descabimento. Questões já debatidas e devidamente fundamentadas no julgado. Vício inexistente. Pretensão de rediscussão das matérias já analisadas. Pressupostos do CPP, art. 621 não preenchidos. Vício inexistente. Embargos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 564.7506.9165.1554

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO VERBAL DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR (CPC/2015, art. 373, I). DOCUMENTOS UNILATERAIS E TESTEMUNHO INFORMAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PRESERVADO COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Recurso Inominado visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, I, posto não ter devidamente comprovado que as partes realizaram a negociação indicada na inicial. II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar se: (i) de fato houve a negociação verbal entre as partes quanto a venda da motocicleta em questão, e (ii) se há comprovação de que as multas e demais débitos relativos à motocicleta podem ser imputados ao recorrido, impondo eventual dever indenizatório.   Na análise do caso, observa-se que as alegações do recorrente não merecem prosperar, vez que carentes de comprovação. Note-se que dos documentos juntados a petição exordial nenhum deles é capaz de imputar ao recorrido a posse ou propriedade da motocicleta, inclusive, neste sentido, as multas anexas ao mov. 1.8 foram, em sua maioria, realizadas no município de Francisco Beltrão, local diverso da residência do recorrido. Cabe esclarecer que a legislação não exige formalidade específica para a celebração de contratos de compra e venda de bens, sendo válida a avença verbal entre as partes, porém, não exime o autor do ônus de demonstrar, de maneira clara e consistente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme impõe o CPC, art. 373, I, o que não se verificou no caso em tela. Como bem entendido pelo d. juízo a quo, sequer o mínimo necessário para a correta decisão da linde restou apresentada nos autos: «(...) assim, não cabe ao Poder Judiciário acolher pretensão fundada unicamente em alegações genéricas ou em suposta tradição do bem, desprovidas de elementos mínimos de prova quanto à efetiva realização do negócio jurídico, especialmente no que tange à correta identidade das partes envolvidas». (mov. 73.1, pág. 2). Dessa forma, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO (ÁREA DE GIRO). AUTOR QUE, EMBORA NÃO PROPRIETÁRIO, COMPROVA SER O USUÁRIO DIRETO DO VEÍCULO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Relator:  Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais. Processo: Acórdão/TJPR.

Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 30/10/2025). Grifou-se. III- Razões de decidir: art. 373,  I, do CPC. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 923.9088.5792.5106

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Conflito negativo de competência cível. execução fiscal e reunião de processos. Conflito negativo de competência procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes para processar e julgar a execução fiscal 005713-52.2018.8.16.0050.

I. Caso em exame 1. Conflito de competência instaurado entre a 1ª e a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bandeirantes para definir qual juízo é competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada pelo Município de Bandeirantes contra o mesmo executado, envolvendo penhora de bem imóvel já objeto de outra execução fiscal em Vara diversa, com discussão sobre a possibilidade de reunião dos processos sem requerimento das partes, diante da existência de certidões de dívida ativa distintas e fases processuais diferentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes ou o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca para processar e julgar a execução fiscal 005713-52.2018.8.16.0050 ajuizada pelo Município de Bandeirantes contra o mesmo executado, diante da controvérsia sobre a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor. III. Razões de decidir 3. A reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor é faculdade do juiz, não um dever, conforme a Lei 6.830/80, art. 28 e o Tema 392 do STJ. 4. A reunião exige requisitos cumulativos: identidade das partes, requerimento de pelo menos uma das partes, processos em fases análogas e competência do juízo, o que não ocorreu no caso. 5. Não houve pedido das partes para a reunião dos processos, tornando indevida a determinação de ofício para reunião e modificação da competência. 6. As execuções fiscais são autônomas, baseadas em certidões de dívida ativa distintas, sem identidade de causa de pedir ou pedido que justifique conexão ou reunião. 7. A competência deve ser mantida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes, conforme a distribuição original e a legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito negativo de competência procedente para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes para processar e julgar a execução fiscal 005713-52.2018.8.16.0050. Tese de julgamento: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz, condicionada a requerimento das partes, identidade de partes, fases processuais análogas e competência do juízo, não podendo ser determinada de ofício. _________... ()

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Doc. ADM Direito 485.9672.2038.4713

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. FALHA DE FATURAMENTO RECONHECIDA PELA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES. CRITÉRIO RAZOÁVEL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITO PRETÉRITO. PROIBIÇÃO DE CORTE POR FATURAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 90 DIAS. DANO MORAL IN RE IPSA PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, em que o Recorrido questiona cobrança decorrente de consumo de água não faturado corretamente pela concessionária, que reconheceu erro de medição e emitiu fatura elevada referente ao consumo acumulado. O Recorrido também impugna a interrupção do fornecimento de água motivada pelo débito e busca o recálculo da cobrança com base na média dos 12 meses anteriores, além da condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se são legítimas a cobrança decorrente da recuperação de consumo não faturado e a interrupção do fornecimento de água dela Recorrente, bem como se estão presentes os pressupostos para a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive quanto ao valor arbitrado, além de examinar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Recorrente. III. Razões de decidir 1. O usuário do serviço tem legitimidade ativa para demandar como consumidor final, mesmo sem ser titular formal da conta, conforme CDC, art. 2º. 2. A concessionária reconheceu erro de faturamento e não apresentou memória de cálculo ou metodologia adequada para justificar a cobrança do consumo não faturado, ônus que lhe competia segundo CPC, art. 373, II. 3. Diante da impossibilidade de apuração precisa do consumo, deve ser aplicado o recálculo com base na média dos 12 meses anteriores, conforme Enunciado 2.4 das Turmas Recursais do Paraná. 4. É ilegal a interrupção do fornecimento de água fundamentada em débito pretérito decorrente de recuperação de consumo não faturado, conforme art. 142, § 7º, da Resolução AGEPAR 003/2020. 5. A interrupção indevida do serviço público essencial configura dano moral in re ipsa, merecendo redução o valor fixado na sentença, em respeito aos princípios da proporcionalidade e a da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A recuperação de consumo não faturado decorrente de erro reconhecido pela concessionária exige demonstração da metodologia empregada e memória de cálculo idônea, sendo cabível, diante da impossibilidade de apuração individualizada, o recálculo com base na média dos 12 meses anteriores; afigura-se ilícita a interrupção do fornecimento de água fundada em débito pretérito, configurando dano moral in re ipsa. ... ()

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Doc. ADM Direito 825.8041.4911.3277

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS (LEI 9.099/95, art. 20). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VENDEDOR QUE EXERCE HABITUALMENTE A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE EM REDE SOCIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO CERCA DE UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO E NECESSIDADE DE RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR APÓS QUATRO MESES. ANÚNCIO QUE INFORMAVA MOTOR «TODO REVISADO» E «MOTOR BOM". VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESGASTE NATURAL NÃO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM REPARO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TRANSTORNOS LIMITADOS À ESFERA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 747.9146.2179.7756

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÃO SIMPLES. REQUISITOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito da parte autora a progressão simples relativa ao ano de 2020. 2. O recorrente sustenta a vedação de progressões com efeitos financeiros no período de vigência da Lei Complementar 173/2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é devida a progressão simples reconhecida na sentença, especialmente diante da Lei Complementar 173/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença deve ser mantida, pois observou a previsão legal quanto ao momento de implementação (mês de abril), conforme art. 28, caput, da Lei Municipal 525/2004.5. A Lei Complementar 173/2020 não se aplica ao caso concreto, considerando que a progressão era devida a partir de 04/2020, portanto, não atingida pelo período de vigência desta lei.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 764.4302.6484.2276

20 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA (arts. 138, 139, 140 E 147, TODOS DO CP). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, art. 395, III). INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. 1. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA INSTRUÍDA UNICAMENTE COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE CONSISTE EM REGISTRO UNILATERAL DA VERSÃO DA PRÓPRIA QUERELANTE. TESTEMUNHA QUE TERIA RECEBIDO A LIGAÇÃO TELEFÔNICA NÃO IDENTIFICADA NEM ARROLADA NA INICIAL. INDICAÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. 2. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ART. 147, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA DE NATUREZA SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL EXAURIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou, por ausência de justa causa, a queixa-crime que imputou ao recorrido a prática, em tese, dos crimes de calúnia, difamação, injúria e ameaça, em razão de ligação telefônica dirigida à instituição de ensino em que a querelante trabalha, na qual o querelado a teria acusado de ser homofóbica e de ter matado um gato, questionando, ainda, sua permanência no cargo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime veio acompanhada de lastro probatório mínimo a autorizar o seu recebimento e se a querelante detém legitimidade para deduzir a pretensão relativa ao crime de ameaça. III. Razões de decidir 3. O recebimento da queixa-crime pressupõe suporte probatório mínimo. A inicial foi instruída unicamente com boletim de ocorrência, que registra apenas a versão unilateral da querelante. 4. A testemunha que teria recebido a ligação telefônica não foi identificada nem arrolada na peça acusatória, e sua indicação apenas nas razões recursais não tem o condão de suprir a ausência de justa causa verificada no momento do oferecimento da inicial. 5. O crime de ameaça se processa mediante ação penal pública condicionada à representação, de titularidade exclusiva do Ministério Público, sendo a querelante parte ilegítima para a propositura de queixa-crime quanto a esse delito. 6. Descabido o pedido subsidiário de emenda da inicial, pois a deficiência é de natureza substancial e já exaurido o prazo decadencial do CPP, art. 38. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O recebimento da queixa-crime pressupõe lastro probatório mínimo, não suprido por boletim de ocorrência que consigna apenas a versão unilateral da querelante, tampouco pela indicação de testemunha realizada somente em sede recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 139, 140 e 147, parágrafo único; CPP, arts. 38, 41 e 395, III; Lei 9.605/1998, art. 32. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0003738-30.2025.8.16.0056, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que não aceitou a queixa-crime apresentada por Wellina contra Luiz Henrique, a quem ela acusou de ter ligado para a escola em que trabalha e feito acusações ofensivas. Isso porque a única prova apresentada foi o boletim de ocorrência, que traz apenas a versão dela, e a pessoa que teria atendido a ligação não foi indicada como testemunha no momento certo. Além disso, quanto à acusação de ameaça, quem pode iniciar esse tipo de processo é o Ministério Público, e não a própria vítima por queixa-crime.... ()

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Doc. ADM Direito 331.9043.0007.3356

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA REMUNERAR O ADVOGADO DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO PREVISTA NO art. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DO art. 85, §8º DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido da ação monitória, proposta pela seguradora em razão de danos em equipamentos de seu segurado, decorrentes de oscilação de energia elétrica, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser realizada com base na apreciação equitativa, considerando o valor da causa e a natureza do proveito econômico obtido pela parte vencedora.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência de comprovação de conduta ilícita e nexo de causalidade entre os danos e o serviço prestado pela concessionária.4. O apelante COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A pleiteou a majoração dos honorários advocatícios, argumentando que o valor fixado era irrisório em relação ao trabalho realizado.5. O Tribunal entendeu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando o valor da causa é muito baixo, conforme o art. 85, § 8º do CPC.6. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.200,00, considerando a natureza e a importância da causa, bem como o tempo e o trabalho exigido do advogado.7. O recurso de apelação foi provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o arbitramento de forma equitativa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o arbitramento de forma equitativa.Tese de julgamento: A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é permitida apenas em casos excepcionais, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo ser observados os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 nos demais casos.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9781.5231.4164

22 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. VALIDADE DAS COBRANÇAS. LIMITAÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO AO TETO LEGAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO EXCEDENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo réu (instituição financeira), nos autos de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem e limitando a tarifa de registro do instrumento negocial ao valor de R$ 173,37, nos termos da Lei Estadual 20.437/2020, com condenação à repetição, em dobro, da diferença cobrada em excesso. O autor/apelante pretende o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro e de avaliação do bem e o afastamento integral da tarifa de registro; o réu/apelante pretende a manutenção integral da cobrança da tarifa de registro no valor originalmente pactuado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem, diante da alegação de ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço e de venda casada; (ii) saber se a tarifa de registro do contrato deve ser afastada integralmente, mantida no valor pactuado ou limitada ao teto fixado pela Lei Estadual 20.437/2020, bem como se cabível a repetição em dobro do valor cobrado em excesso; e (iii) saber se a tarifa de cadastro é inválida por corresponder a custo inerente à atividade bancária, por equivaler à extinta tarifa de abertura de crédito ou por onerosidade excessiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As tarifas bancárias constituem remuneração por serviços específicos e acessórios, cuja exigência somente se legitima quando houver previsão no instrumento da operação e efetiva prestação do serviço, não bastando o amparo em atos normativos do Banco Central, de natureza administrativa e abstrata.4. São válidas a tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do instrumento negocial em operações celebradas a partir de 30/04/2008, desde que haja previsão no instrumento da operação, comprovação da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva, ressalvado o controle judicial da abusividade em cada caso concreto (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ).5. A tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00) é válida, porquanto expressamente prevista na cédula de crédito bancário, comprovada a efetiva realização do serviço e ausente demonstração de onerosidade excessiva no valor cobrado.6. A tarifa de registro da operação negocial, embora legítima em tese - ante a previsão da cédula e a comprovação do registro da alienação fiduciária perante o DETRAN/PR -, submete-se ao controle de onerosidade excessiva, de modo que o valor cobrado (R$ 350,00) excede o valor de R$ 173,37 fixado pela Lei Estadual 20.437/2020, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF), impondo-se a limitação ao montante legal e o expurgo do excesso, com repetição do indébito referente ao excesso da tarifa de registro em dobro, em razão que a cobrança se deu em agosto de 2023, portanto após 30/03/2021, marco temporal fixado na modulação de efeitos determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A tarifa de cadastro (R$ 850,00) é válida, pois expressamente prevista na cédula de crédito bancário como encargo destinado à pesquisa de dados cadastrais no início do relacionamento entre as partes, não se confundindo com a extinta tarifa de abertura de crédito, tampouco tendo o autor demonstrado vínculo negocial anterior ou onerosidade excessiva do valor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. São válidas a tarifa de cadastro, a tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do instrumento negocial em financiamento bancário celebrado após 30/04/2008, quando houver previsão contratual, comprovação da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva.» «2. A cobrança da tarifa de registro de instrumento de crédito em valor superior ao teto fixado pela Lei Estadual 20.437/2020 caracteriza onerosidade excessiva, impondo-se a limitação ao montante legal e a restituição do excedente.» «3. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada como encargo autônomo destinado ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, não se confundindo com a extinta tarifa de abertura de crédito.»Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 1.361, § 1º; CDC, Art. 42, parágrafo único, e 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei Estadual 20.437/2020, Art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.737, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 07.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, Súmula 566.... ()

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Doc. ADM Direito 311.0692.4061.4602

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PROCURADOR MUNICIPAL. ALEGADA PRETERIÇÃO POR ATUAÇÃO DE PROCURADOR-GERAL COMISSIONADO. OMISSÃO CONSTATADA. ANÁLISE DE PRECEDENTES E DECISÕES INTEGRATIVAS DO TCE-PR. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELO CHEFE DA PROCURADORIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de improcedência e reconheceu o direito subjetivo da embargada à nomeação ao cargo de Procuradora Municipal, sob a premissa de que a atuação de Procurador-Geral em cargo comissionado caracterizaria preterição arbitrária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão no acórdão quanto à legitimidade do Procurador-Geral do Município para a representação judicial do ente público, segundo diretrizes do STF e do TCE-PR; e (ii) a existência de cargo comissionado de Procurador-Geral e o surgimento de vacância convolam a expectativa de direito de candidata aprovada em cadastro de reserva em direito subjetivo à nomeação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ocorrência de omissão no julgado ante a inobservância dos Acórdãos 4.249/24 e 1.348/25 do Tribunal Pleno do TCE-PR, que reconheceram a regularidade da atuação do Procurador-Geral do Município comissionado na representação judicial da municipalidade.4. Consoante entendimento do STF (RE 446.800 ED), o chefe da advocacia pública municipal exerce atribuições simétricas às do Advogado-Geral da União (CF/88, art. 131, § 1º), sendo legítima sua representação judicial com base na Lei 8.906/1994, art. 29 (Estatuto da OAB).5. Descaracterizada a preterição e a ocupação precária irregular, a mera existência de vacância em concurso voltado à formação de cadastro de reserva não gera direito subjetivo à nomeação, nos termos da tese firmada no Tema 784 da Repercussão Geral do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de apelação e restabelecer a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «1. O cargo de Procurador-Geral do Município, de livre nomeação, possui legitimidade para a representação judicial do ente público, não configurando preterição de candidatos aprovados em concurso. 2. A mera vacância de cargo efetivo durante a validade de concurso para cadastro de reserva não assegura direito subjetivo à nomeação sem a prova inequívoca de preterição arbitrária.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 131, § 1º; CPC, art. 85, §§ 11 e 19, e CPC, art. 1.022; Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 29.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311 (Tema 784), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; STF, RE 446.800 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 08.09.2009; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 16.04.2013; TJPR, 4ª C. Cível, Apelação Cível 0017118-96.2022.8.16.0001, Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 12.11.2024; TCE-PR, Acórdão 1.348/25, Tribunal Pleno, j. 05.06.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu aceitar o recurso do Município para corrigir uma falha na decisão anterior. Ficou esclarecido que o cargo de Procurador-Geral (chefe do setor jurídico) pode atuar nos processos do Município mesmo sendo um cargo de confiança. Como essa atuação é legal, não ficou provado que o Município usou caminhos errados para deixar de chamar a candidata aprovada para o cadastro de reserva (lista de espera). Assim, a Justiça negou o pedido de nomeação da candidata e manteve a decisão original favorável ao Município.... ()

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Doc. ADM Direito 101.4467.8243.7107

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO. DINÂMICA DO ACIDENTE CONTROVERTIDA. PROMOVIDO QUE ADMITE ESTAR REALIZANDO MANOBRA DE CONVERSÃO PARA INGRESSAR EM VIA TRANSVERSAL NO MOMENTO DA COLISÃO. DANOS CONCENTRADOS NA PORÇÃO DIANTEIRA ESQUERDA DO VEÍCULO COMPATÍVEIS COM A REALIZAÇÃO DA MANOBRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O AUTOR TRAFEGAVA PELA VIA TRANSVERSAL E DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NO PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ATENDIDO. CULPA DO RECORRENTE NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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