Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 423.6565.0719.9553

1 - TJPR direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de conta corrente c/c repetição de indébito e exibição de documentos, em fase de liquidação de sentença. Homologação parcial de laudo pericial. Limitação indevida do período de análise. Nece

ssidade de nova perícia. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou parcialmente laudo pericial em ação revisional de conta corrente, cumulada com pedido de repetição de indébito e exibição de documentos, na qual a agravante alega que o termo inicial da perícia foi ignorado e que a análise não abrange todos os extratos da conta corrente, requerendo a realização de novo laudo pericial.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial homologado é incompleto, considerando alegação de que não abrange todo o período da conta corrente ou se a análise realizada é suficiente para a liquidação da sentença.III. Razões de decidir3.1. A coisa julgada não delimitou período específico de revisão, impondo ao perito observar integralmente a movimentação da conta, bem como a sucessão da conta corrente entre Banestado e Itaú.3.2. Nos termos do CPC, art. 473, § 3º, compete ao perito solicitar documentos às partes e diligenciar para a correta instrução do laudo.3.3. O laudo homologado restringiu indevidamente o objeto da perícia, deixando de contemplar a totalidade da movimentação financeira, em desacordo com a decisão de mérito já transitada em julgado.IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e provido. Cassação da decisão homologatória, com determinação de realização de nova perícia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.9483.7534.1402

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO (ÁREA DE GIRO). AUTOR QUE, EMBORA NÃO PROPRIETÁRIO, COMPROVA SER O USUÁRIO DIRETO DO VEÍCULO. FATO CO

NSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 685.4307.6657.1701

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 2. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes.Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF