1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS E DOS DIAS-MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação criminal visando a parcial reforma
de sentença que condenou o réu à pena de um ano, quatro meses e quinze dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, pela prática de furto qualificado tentado.1.2. A defesa pretende a concessão da gratuidade da justiça, isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa, ou seu parcelamento.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao apelante, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais e da pena de multa, ou seu parcelamento, em razão da condenação imposta.III. Razões de decidir3.1. A condenação ao pagamento das custas processuais é imperiosa, mesmo para condenados que possam ter direito à assistência judiciária, conforme o CPP, art. 804.3.2. A isenção do pagamento da pena de multa não é possível, pois a sanção é prevista de forma cumulativa à pena privativa de liberdade.3.3. A avaliação das condições socioeconômicas do réu deve ser feita no Juízo da Execução, que é o competente para essa análise.IV. Dispositivo6. Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I; CPP, arts. 804; 98; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 0000822-82.2021.8.16.0114, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 08.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002312-12.2018.8.16.0158, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 03.06.2023; Súmula 493/STJ.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021, QUE PREVÊ O CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO APENAS CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE JULGAMENTO COLEGIADO QUE CONF
IGURA ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO ATENDE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. Acidente de trânsito. INTERCEPTAÇÃO, PELA RÉ, DA VIA PRINCIPAL EM QUE TRAFEGAVA PREFERENCIALMENTE O AUTOR. indenização por danos materiais, estéticos e morais. Apelação 1 (autor) parcialmente provida para condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes e apelação 2 (réus) parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de despesas médicas e reparação da motocicleta, com redistribuição do ônus sucumbencial.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito, condenando os réus ao pagamento de danos materiais, estéticos e morais, mas julgando improcedente a reconvenção e estabelecendo a possibilidade de dedução de valores recebidos a título de seguro DPVAT.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trânsito, bem como se é devido o pagamento de lucros cessantes e pensionamento mensal ao autor.III. Razões de decidir3. A ré foi considerada responsável pelo acidente de trânsito, pois não tomou as precauções necessárias ao realizar a manobra de cruzamento.4. Não foram apresentadas provas suficientes para justificar a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.5. O autor não comprovou a existência de despesas médicas ou custos de reparação da motocicleta, sendo afastada a condenação nesses pontos.6. O pensionamento mensal previsto pelo art. 950 do Código Civil apenas é devido em caso de incapacidade laboral, o que restou afastado por laudo pericial.7. O autor tem direito a lucros cessantes pelo período de afastamento do trabalho. O recebimento de auxílio-doença não exclui a possibilidade de lucros cessantes, pois possuem naturezas distintas.8. Os danos morais e estéticos foram reconhecidos, mas os valores fixados na sentença foram considerados adequados ao caso e, portanto, mantidos.IV. Dispositivo9. Recursos de apelação 01 e 02 parcialmente providos.... ()
4 - TJPRAÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEIOS EXECUTÓRIOS ATÍPICOS EM DETRIMENTO DOS DEVEDORES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. A ADOÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA (CPC/2015, art. 139, IV) É CABÍVEL APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS DE CONSTRIÇÃO E DESDE QUE OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO (TEMA 1.137/STJ). CASO CONCRETO EM QUE O BLOQUEIO DA CNH, DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DO PASSAPORTE DA PARTE DEVEDORA SE REVELA MÉTODO INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, TENDO O POTENCIAL, ADEMAIS, DE CAUSAR DANOS CONCRETOS A SUA SUBSISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR OU DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, JUSTIFICADO NO FATO DE SER O PACIENTE NECESSÁRIO PARA OS CUIDADOS DE SEU FILHO, CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO GENITOR PARA OS CUIDADOS DO FILHO. CRIANÇA QUE SE ENCONTRA EM GUARDA COMPARTILHADA ENTRE SEUS GENITORES. RECENTE REQUERIMENTO DA MÃE DA CRIANÇA APRESENTADO NA ESFERA CÍVEL, APÓS A PRISÃO DO PACIENTE, VISANDO À ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DO INFANTE PARA O LAR MATERNO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A AUTORIZAR A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO art. 318, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus Crime impetrado contra Decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais, que indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva e de sua substituição por prisão domiciliar, formulados pela defesa do ora Paciente. O Impetrante sustentou a ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, a inexistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312 e a imprescindibilidade do Paciente aos cuidados do filho criança, alegadamente corroborada por documentos anexados. Requereu a revogação da custódia cautelar ou sua conversão em prisão domiciliar.II. Questão em discussão2. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do writ quanto à alegada ilegalidade da prisão preventiva, considerando a reiteração de pedidos já objeto de habeas corpus anterior; e (ii) saber se o Paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, na forma do CPP, art. 318, VI, diante da alegada imprescindibilidade paterna aos cuidados da criança.III. Razões de decidir3. Constatou-se que parte das alegações, notadamente as que se referem à ausência de fundamentos da prisão preventiva e à possibilidade de imposição de cautelares alternativas, configuram reiteração dos mesmos argumentos que já foram objeto de habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte de Justiça em favor do Paciente, inexistindo fato novo apto a ensejar a rediscussão. Assim, impõe-se o não conhecimento do writ quanto a esses pedidos.4. Quanto à pretensão de concessão de prisão domiciliar, embora demonstrada a paternidade de criança com idade inferior a 12 (doze) anos, não houve efetiva comprovação da exclusividade e da imprescindibilidade do Paciente aos cuidados da criança, conforme exigido pelo CPP, art. 318, VI.5. Emerge dos autos a constatação de que a criança se encontra sob guarda compartilhada com a mãe, a qual, inclusive, requereu modificação do lar de referência para o materno após a prisão do Paciente, o que afasta a tese de desamparo ou de responsabilidade exclusiva do genitor.6. A jurisprudência do STJ - firmou entendimento de que a concessão da prisão domiciliar ao homem com filho de idade inferior a 12 (doze) anos não é automática, devendo ser comprovada, de maneira inequívoca, a imprescindibilidade concreta do genitor, o que não se verificou no caso em exame.7. Ausentes os pressupostos legais que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, especialmente no que se refere à demonstração de situação excepcional, não há constrangimento ilegal a ser sanado.IV. Dispositivo8. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 227; CPP, arts. 312, 318 e 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0071988-89.2025.8.16.0000, rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0004650-98.2025.8.16.0000, rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.02.2025.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO SOBRE LOTE INSERIDO NO IMÓVEL PERTENCENTE À CIBRACO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO E COM ANIMUS DOMINI SOBRE A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 557, DADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISCUTINDO A TITULARIDADE E POSSE DA MESMA ÁREA. INSURGÊNCIA PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 557, SOB FUNDAMENTO DE NÃO TER PARTICIPADO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTICULARIDADES DA AÇÃO QUE, NO CASO, RECOMENDAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMÓVEL PLEITEADO QUE É PARTE DA ÁREA OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NA QUAL ESTÁ SENDO REALIZADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ATUANTE NA AÇÃO POSSESSÓRIA QUE REPRESENTA OS INTERESSES DE TODOS OS OCUPANTES DOS LOTES, E VEM INTERMEDIANDO AS TRATATIVAS ENTRE A PREFEITURA, OS MORADORES E A PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA DO TERRENO. INTERESSE DO AUTOR TUTELADO NAQUELA AÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO SOMENTE APÓS O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROPRIEDADE DE FORMA DERIVADA, POR MEIO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. USO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA BURLAR O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, IMPONDO PREJUÍZO AOS DEMAIS OCUPANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRecurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Difamação (arts. 139 do CP). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). Decisão acertada. Ausência de lastro probatório mínimo. Recurso desprovido, com deferimento de honorários à defensora da recorrida pela apresentação das contrarrazões.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRAZO PARA RÉPLICA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO EM AUDIÊNCIA. MÉRITO RECURSAL RESTRITO AOS DANOS MORAIS. ATRASO NA PARTIDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) HORAS. LEI 11.975/2009, art. 4º E ARTS. 15 E 16 DA RESOLUÇÃO ANTT 4.282/2014. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE EMBARQUE COM CONCORDÂNCIA DA AUTORA E ACOMPANHAMENTO POR FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DESASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA QUE NÃO ANALISOU AS CAUSAS DE PEDIR E LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, CF/88 E 489, §1º, III E IV, CPC. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora pugnou pelo pagamento da cobertura do seguro prestamista e por indenização por danos morais em razão da negativa em período de convalescença. A sentença reconheceu que a cobertura foi posteriormente concedida e que não restou configurado o dano moral sob o fundamento de que «a mera negativa de cobertura securitária não pressupõe abalo moral, pelo que o caso em questão se revela em mero descumprimento contratual, não se caracterizando, portanto, afronta aos direitos da personalidade ou honra aptos a ensejarem reparação moral.».2. Primeiramente, «Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 22/11/2016). Feita essa ressalva, verifica-se que, no presente caso, há nulidade na decisão por ausência de fundamentação. O CF/88, art. 93, IX, assevera que todas as decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade. A seu turno, o art. 489, §1º, do CPC, traz as hipóteses de deficiência de fundamentação, dentre elas as referidas em seus III e IV, segundo os quais é nula a decisão que «invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão» ou «não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador».3. Na hipótese dos autos, a parte autora pugnou pela indenização por danos morais em razão de ter tido a cobertura negada indevidamente enquanto enfrentava um período de convalescença decorrente de um de um atropelamento, no qual sofreu fraturas e ficou 120 dias incapacitada, sendo que é autônoma. Em sede de impugnação à contestação, alegou que a seguradora agravou seu sofrimento ao impor burocracias desarrazoadas após o envio da documentação solicitada, bem como que teve sua legítima expectativa frustrada, lhe gerando angústia e desamparo.3.1. À evidência, as razões adotadas pela sentença se prestam a justificar somente a ausência do dano moral pela «mera negativa de cobertura securitária», atraindo a previsão do art. 489, §1º, III, do CPC. Ainda, não foi analisada a ocorrência do dano moral sob o contexto de vulnerabilidade. Incide ao caso, portanto, também a previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC.4. Ressalte-se, por fim, em atenção às manifestações das partes em grau recursal, que a nulidade da sentença é matéria de ordem pública e não se está diante de hipótese que permite o julgamento imediato, em razão de a causa não estar madura para julgamento, já que houve pedido de produção de provas não analisado na origem (mov. 37.1).5. De conseguinte, deve ser reconhecida, de ofício, a cassação da sentença recorrida, que é nula por ausência de fundamentação, com retorno dos autos à origem para processamento.... ()