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Doc. ADM Direito 146.5381.9000.3200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal que prossegue, a pedido e por negligência da Fazenda Pública, a despeito do pagamento extrajudicial da dívida. Verificação de causalidade e sucumbência que ensejam a responsabilidade da exequente pelo pagamento da verba honorária. Agravo regimental do estado do amapá desprovido.

«1. A circunstância de a Fazenda Pública exequente ter requerido o prosseguimento de Execução Fiscal relativa a dívida já quitada no âmbito extrajudicial é causa, no sentido processual, da Exceção de Pré-Executividade ajuizada pela parte ora recorrida. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.8520.6000.4500

2 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Estabilidade do ADCT/88, art. 19. Ingresso anterior à edição da CF/88. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência proposto pela 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação em que servidora do Estado do Piauí que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exercendo suas atividades desde 13/10/1980, requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... ()

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