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objetiva da concessionária. Danos materiais decorrentes da interrupção da secagem de fumo. Prova suficiente. Recurso conhecido e desprovido.
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DRADA COMO ATIVIDADE «PERMANÊNCIA NO CAMPO». APLICAÇÃO DO DECRETO 2428/2019, art. 17. PREVISÃO DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL DE 50%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ICA DE AGIOTAGEM. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE COAÇÃO, AMEAÇA OU COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES A CONFIGURAR TAL PRÁTICA ILÍCITA. INADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR, POIS, INCUMBE-LHE A DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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órdão que conheceu e deu provimento a recurso de apelação da parte ora Embargada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas a suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo... ()
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contrato de financiamento com alienação fiduciária. O apelante pretende a reforma da decisão para reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios dispostas no contrato, pactuadas em 2,24% ao mês e 30,5% ao ano. ... ()
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ansportes e Logística e Mobilidade Ltda. e Viação Cometa S/A. em razão de extravio de bagagem em transporte terrestre interestadual.Sentença do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.700,00 a título de danos materiais e R$ 4.000,00 por danos morais.Interposição de recurso inominado pela parte autora, visando à majoração dos valores indenizatórios fixados na sentença, sob alegação de que os prejuízos superariam os montantes reconhecidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a majoração da indenização por danos materiais diante da declaração anterior feita pela própria autora no protocolo de extravio; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A indenização por danos materiais deve refletir o prejuízo efetivamente comprovado nos autos, sendo legítima a consideração do valor de R$ 3.700,00 declarado pela própria recorrente no protocolo de extravio de bagagem, documento contemporâneo ao fato e dotado de presunção de veracidade.6. Quanto aos danos morais, a quantia arbitrada em R$ 4.000,00 mostra-se condizente com a extensão do dano, bem como com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da reparação.7. A ausência de argumentos específicos e concretos no recurso inviabiliza a revisão do montante arbitrado, especialmente quando não se evidencia descompasso com a peculiaridade do caso concreto.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível, anulando a sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de suposta rescisão unilateral de contrato verbal de parceria agrícola, em razão do reconhecimento de cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado padece de omissão ou contradição em relação à questão relacionada à inércia da parte embargada quanto à especificação de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apontada nos embargos não está presente, pois o acórdão examinou expressamente a questão da inércia da parte embargada relativa a especificação de provas, reconhecendo a existência de poder instrutório do juiz e a imprescindibilidade da prova oral para a instrução do processo. Afastou-se, no caso concreto, a ocorrência da preclusão quanto à produção probatória.4. A anulação da sentença decorre logicamente das premissas estabelecidas em relação a necessidade de produção de prova oral para comprovar a existência do contrato verbal de parceria agrícola e da existência de poder instrutório do juiz, o que afasta a alegada contradição.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PROVIMENTO. EM QUE PESE HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, A TIPICIDADE DELITIVA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. RÉU QUE SUPOSTAMENTE REALIZOU MANOBRAS PERIGOSAS SEM HABILITAÇÃO EM PÁTIO PRIVADO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO AO ELEMENTO DO TIPO QUE PRECONIZA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 386, III, CPP. DE OUTRO LADO, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 2. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI INDICADO QUAL PROCESSO FOI UTILIZADO PARA APLICAR A AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE CONSTA AS CONDENAÇÕES ANTERIORES. INFORMAÇÃO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, SENDO QUE, EMBORA SEJA RECOMENDÁVEL SUA INCLUSÃO NA SENTENÇA, NÃO É CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A APLICABILIDADE DA AGRAVANTE. AGRAVANTE MANTIDA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de «declarar a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do tributo IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da «Taxa de Expediente» dos anos de: 2017 a 2022» e rejeitar o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ fixa que, para a repetição de indébito tributário, os documentos indispensáveis são aqueles que comprovam a legitimidade ativa do contribuinte que suportou o ônus financeiro do pagamento indevido (REsp. Acórdão/STJ - Tema 115).4. A restituição exige comprovação mínima tanto do pagamento indevido quanto da existência de valores a serem devolvidos, sob pena de sentença ilíquida, em afronta aa Lei 9.099/1995, art. 38.5. A documentação demonstra que o autor era responsável pelos tributos incidentes sobre o imóvel e quitou o IPTU e taxa de Expediente no período não prescrito, atendendo aos requisitos para devolução dos valores.6. A prescrição quinquenal prevista no CTN, art. 168 limita a repetição aos pagamentos realizados entre 26/04/2017 e 2022.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O contribuinte que comprova ter suportado o pagamento indevido dos tributos possui legitimidade para pleitear a repetição do indébito.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 2º; CPC/2015, art. 283; Lei 9.099/1995, art. 38; CTN, art. 168; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 115); STJ, Tema 905; Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a «Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reparação por Danos Morais e Materiais», declarando a inexistência da relação jurídica de empréstimo consignado entre as partes e condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira, inconformada, requereu a reforma da decisão para reconhecer a convalidação dos contratos e, subsidiariamente, a limitação da reparação ao seu caráter simples, bem como a exclusão da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se a nulidade do contrato de empréstimo consignado, reconhecida por meio de perícia grafotécnica, implica na devolução dos valores pagos de forma simples, bem como se é cabível a indenização por danos morais, considerando que a parte autora obteve proveito econômico com os valores depositados em sua conta e não os devolveu. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A nulidade do contrato foi reconhecida devido à falsidade da assinatura, o que implica na inexistência da relação jurídica. III.2. A devolução dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não se comprovou conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira na cobrança indevida. III.3. Não foi demonstrada a ocorrência de danos morais, considerando que a situação se limitou a mero aborrecimento e a parte autora obteve proveito econômico com os valores recebidos. III.4. Os honorários advocatícios foram fixados em 15%, respeitando os critérios do art. 85, §2º, do CPC, e não se mostraram excessivos ou desproporcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: a devolução de valores pagos indevidamente em contratos de cartão de crédito consignado deve ocorrer na forma simples, salvo comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, e a indenização por danos morais somente é cabível quando demonstrada ofensa aos direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; arts. 1.009 e seguintes, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado de 30.3.21; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado de 10.10.25; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que as sequelas do acidente de trajeto não demonstraram prejuízo à capacidade laboral do autor, que sofreu fraturas no punho direito e polegar esquerdo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trajeto.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve patologia incapacitante, mantendo a capacidade laboral do Autor.4. A ausência de nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral foi evidenciada, pois não foi apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).5. A mera discordância com o laudo pericial não configura cerceamento de defesa, uma vez que o juiz possui o livre convencimento motivado.6. Os requisitos para a concessão do auxílio-acidente não foram preenchidos, pois não foi demonstrada a necessidade de maior esforço físico para o exercício das atividades habituais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral que implique maior esforço para o exercício da atividade habitual, conforme os requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91, art. 86... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que condenou a requerida ao reembolso dos valores gastos pela autora com procedimento cirúrgico e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a requerida deve reembolsar a autora com o valor despendido na cirurgia; e (ii) se existem danos morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. Procedimento cirúrgico realizado por beneficiária do contrato da autora enquanto ainda não tinha decorrido o prazo de carência e sem declaração médica de que foi feito em caráter emergencial. Negativa de cobertura válida. Ausência de hipótese de reembolso.5. Conquanto a negativa de cobertura não seja ilícita, não se pode olvidar que hospital da rede da ré exigiu caução prévia ao atendimento da situação, em desconformidade com a regulamentação vigente, gerando insegurança e sentimentos negativos, justificando a concessão de indenização, ainda que em patamar menor. IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; Lei 9.656/98, arts. 12, V; 35-C; RN ANS 496/2022, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. J. 23/05/2017. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação na qual pretendia o reconhecimento de que o adicional por tempo de serviço integrasse a base de cálculo do adicional de periculosidade, sob o argumento de que a legislação municipal determinaria sua incorporação ao vencimento básico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço integra o vencimento básico do servidor público municipal para fins de composição da base de cálculo de outros adicionais, nos termos da Lei Complementar Municipal 2.510/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 2.510/2016 estabelece, em seu art. 85, parágrafo único, que o adicional de periculosidade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O art. 61 do Estatuto define vencimento como a retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício do cargo público, distinguindo-o da remuneração, que corresponde ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias.5. O Lei Complementar 2.510/2016, art. 80 qualifica os adicionais como vantagens pecuniárias concedidas em razão do tempo de exercício ou das condições de trabalho, evidenciando que o adicional por tempo de serviço não se incorpora ao vencimento básico, mas à remuneração.6. O § 4º do art. 82, ao prever expressamente a incorporação do adicional por tempo de serviço aos proventos de aposentadoria ou pensão, confirma que a parcela não integra o vencimento básico durante a atividade.7. A ausência de previsão legal expressa que determine a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade impede interpretação ampliativa, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.8. A inclusão pretendida geraria indevido efeito cascata, com sobreposição de vantagens, em afronta ao CF/88, art. 37, XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes da citação de uma das rés, julgando extinto o processo por ausência de pressupostos necessários para o seu regular desenvolvimento. O autor alega que a ré citada também assinou o acordo e sustenta que a ausência de citação se constitui em causa para a extinção do feito.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é possível a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes em ação de locupletamento, mesmo que uma das rés não tenha sido citada, e se houve perda superveniente do interesse processual.III. Razões de decidir.3. A homologação de acordo celebrado entre as partes deve ser precedida da citação do devedor.4. A extinção do feito por perda do interesse processual é nula quando há pedido de homologação e a necessidade de suspensão da ação até o cumprimento do acordo.5. O autor mantém interesse processual, pois o acordo foi parcelado e não houve quitação total.6. A extinção antecipada do processo contraria os princípios de celeridade, economicidade e aproveitamento dos atos processuais.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes em ação de cobrança deve ser precedida da citação do devedor, sendo nula a extinção do feito por perda superveniente do interesse processual quando há pedido de homologação e suspensão da ação até o cumprimento do acordo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 239, § 1º; CC/2002, arts. 840 a 842.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004687-62.2021.8.16.0034, Rel. Desembargador Fernando Prazeres, 18ª Câmara Cível, j. 22.07.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011882-64.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; Súmula 607/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Município de União da Vitória contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação cível apresentado em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.592.89, cuja sentença extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, que tratam da extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil há mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, ajuizada após o julgamento do Tema 1184/STF - e com fundamento na Resolução CNJ 547/2024, diante da ausência de comprovação prévia pelo exequente da tentativa de conciliação, do protesto da certidão de dívida ativa ou de justificativa para a ausência dessas medidas, bem como da ausência de movimentação útil no processo por mais de um ano ou localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal de baixo valor depende do cumprimento prévio das providências previstas no Tema 1184/STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do título.4. No caso concreto, o Município não foi intimado para comprovar o cumprimento dessas providências antes da extinção do processo, o que impede a extinção neste momento.5. A execução fiscal foi ajuizada após a publicação do Tema 1184/STF, aplicando-se a exigência das providências prévias independentemente do valor da dívida, mesmo diante da lei municipal que fixa valor mínimo para ajuizamento.6. Diante da ausência de comprovação das medidas prévias e da não observância do devido processo antes da extinção, deve-se reformar a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento da execução fiscal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que a execução fiscal prossiga seu curso regular.Tese de julgamento: É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observando-se o princípio da eficiência administrativa e a competência constitucional de cada ente federado, desde que previamente adotadas as providências de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, cabendo ao juízo conceder prazo para manifestação do exequente sobre tais medidas antes da extinção do processo._________Dispositivos relevantes citados: Tema 1184/STF; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; Lei Complementar 13/2013, art. 297; Lei 5.176/2024; Lei 6.830/1980, art. 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011689-66.2022.8.16.0190, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 05.02.2024; STF, AgRg 951.533, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, data não informada. Súmula 515/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de cobrança feito pelo Município não pode ser encerrado agora porque o Município não teve chance de mostrar se tentou resolver a dívida de forma amigável antes de entrar com o processo, como exige a lei. Por isso, o processo volta para a primeira instância para continuar normalmente, e o Município poderá provar que fez essas tentativas antes de o juiz decidir se o processo deve continuar ou ser encerrado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os presentes embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado. 4. O acórdão embargado afastou o cerceamento de defesa e reconheceu a legalidade do regime de jornada 12x36 previsto na Lei Municipal 2.266/2021, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.5. A alegação de inconstitucionalidade formal da lei municipal, suscitada apenas em sede de embargos de declaração, configura inovação recursal e supressão de instância, o que impede seu conhecimento.6. Não há no acórdão recorrido qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: Lei 2.266/2021, art. 1º (regime jurídico dos servidores públicos e jornada 12x36); CF/88, art. 7º, XIII (jornada de trabalho e compensação); CPC/2015, art. 1.022 (embargos de declaração).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09.11.2021.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de revisão de contrato bancário, na qual a parte autora questionou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, a imposição da contratação do seguro prestamista e requereu a restituição em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: a) se os juros remuneratórios pactuados no contrato bancário são abusivos; b) se é possível apreciar há abusividade na tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento bancário, diante da alegação de ausência de prestação efetiva do serviço e abusividade dos valores cobrados; c) se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; d) se a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelas tarifas abusivas aplicadas;III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios pactuadas não configuram abusividade, pois a taxa não ultrapassa a média indicada pela recorrente. Taxa média divulgada pelo Banco Central que não constitui ao teto automático, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e STF.4. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois houve efetiva prestação do serviço comprovada por documento idôneo, e a tarifa está prevista no contrato, não sendo excessiva em relação ao valor financiado.5. Não se configura venda casada na contratação do seguro prestamista, pois a adesão ao seguro foi realizada em instrumento apartado, com assinatura expressa e livre vontade do consumidor.6. Não há direito à restituição em dobro dos valores pagos, pois não foi comprovada qualquer cobrança indevida ou abusiva, nem conduta dolosa da instituição financeira.7. Mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, incluindo honorários recursais, observada a gratuidade concedida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em contratos bancários de financiamento, a taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva quando não ultrapassa uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação, especialmente quando há comprovação do risco da operação e do perfil do bem financiado, sendo válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem desde que haja efetiva prestação do serviço e previsão contratual expressa, não configurando venda casada a contratação de seguro prestamista mediante proposta assinada em instrumento apartado e com anuência expressa do consumidor, e não cabe restituição em dobro de valores quando ausente cobrança indevida ou conduta dolosa da instituição financeira.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 85º, §11; 1.010; 1.012, §1º; CDC: art. 39º, I; 51, § 1º; CC 478.Jurisprudência relevante citada: (Tema 972 - STJ REsp. Acórdão/STJ); (STJ Acórdão/STJ); Súmula 648/STF); (Súmula 382/STJ); (STJ Acórdão/STJ); (Tema STJ 958); (Súmula 44/TJPR); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0018277-43.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 17.03.2025). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001129-94.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.05.2023). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001540- 46.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023).... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por Cleusa de Oliveira e por Agroindustrial Pindorama Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes de extração indevida de madeira de eucalipto de propriedade rural dos autores, condenando-as solidariamente ao pagamento de R$ 3.800,00 a título de danos emergentes e R$ 14.050,00 a título de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a controvérsia demanda perícia técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (ii) definir se a responsabilização da corré Cleusa encontra amparo em fundamento jurídico válido e em prova suficiente de sua participação; (iii) definir se a Agroindustrial Pindorama Ltda pode invocar a teoria da aparência como excludente de responsabilidade civil; (iv) definir se os danos emergentes fixados na sentença encontram lastro probatório mínimo; e (v) definir se os lucros cessantes arbitrados podem ser mantidos diante da impugnação específica na contestação e da ausência de prova técnica do volume e do preço postulados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A complexidade fática que afasta a competência do Juizado Especial deve ser aferida em concreto, a partir da prova efetivamente necessária ao deslinde da controvérsia. A admissão da extração pela própria empresa ré, aliada à confirmação testemunhal — inclusive pela testemunha arrolada pela defesa — de que inexistia plantio de eucalipto nas divisas do imóvel, dispensa levantamento topográfico e perícia florestal para identificação da área e caracterização do ilícito. 4. A teoria da aparência protege terceiro de boa-fé diante de erro escusável. Não beneficia empresário profissional do ramo madeireiro que, ciente da divergência ostensiva entre o vendedor (irmão) e a titular documental (irmã), deixa de exigir procuração ou instrumento de representação, tolera a emissão de nota fiscal 21 dias após a extração e admite, como rotina, a circulação de cargas sem documento fiscal. Erro previsível mediante diligência ordinária não é erro escusável, configurando negligência apta a gerar o dever de indenizar (CCB, art. 186). 5. A culpa in vigilando pressupõe relação de autoridade, guarda ou subordinação, sendo inaplicável entre irmãos maiores e capazes. A responsabilização de corré exclusivamente pelo fato de terceiro haver utilizado documentos emitidos em seu nome, sem prova de anuência, participação ativa ou benefício econômico, cria modalidade de responsabilidade objetiva sem previsão legal, em afronta ao CCB, art. 927, e viola a regra de que a solidariedade não se presume (CCB, art. 265). 6. A presunção decorrente da Lei 9.099/95, art. 20 é relativa, podendo ser afastada pela convicção do juiz. Em litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por corréu, ao atribuir integralmente o negócio a terceiro estranho à lide, aproveita à corré revel quanto aos fatos comuns, por aplicação subsidiária do CPC, art. 345, I. 7. Danos emergentes cujo volume encontra suporte em Boletim de Ocorrência e em prova testemunhal, com preço unitário compatível com a média de mercado da região à época dos fatos, devem ser mantidos, ainda que impugnados genericamente na contestação. 8. Lucros cessantes especificamente impugnados na contestação — quanto ao volume e ao preço unitário — não se sustentam quando fundados em dupla estimativa não comprovada por prova técnica: volume derivado de contagem aproximada, sem cubagem florestal, e preço potencial futuro extraído de blog informativo, não de fonte técnica oficial. A razoabilidade do art. 402 do Código Civil não autoriza arbitramento desprovido de base probatória mínima, exigindo demonstração concreta daquilo que se deixou de lucrar. IV. DISPOSITIVO 9. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso de Cleusa de Oliveira conhecido e provido, para excluí-la do polo passivo. Recurso da Agroindustrial Pindorama Ltda. conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação a título de lucros cessantes, mantendo a condenação a título de danos emergentes. ... ()
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I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de extinção da ação previdenciária em razão da ocorrência de coisa julgada, reconhecida pela identidade de partes, pedidos e causas de pedir em relação a demandas anteriormente ajuizadas e transitadas em julgado. A embargante sustentou omissão no acórdão quanto à apreciação das alegações relativas ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, defendendo que a coisa julgada não poderia prevalecer sobre tais garantias constitucionais e requerendo efeitos infringentes para assegurar o direito à pensão por morte. Os embargados apresentaram contrarrazões, alegando mero inconformismo da parte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar as alegações referentes ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido e, por conseguinte, se os embargos de declaração comportam efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia ao reconhecer a incidência da coisa julgada, em razão da identidade entre as demandas anteriormente ajuizadas, sendo desnecessária a análise das teses de mérito, como a invocação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, diante do acolhimento da prejudicial processual. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca a rediscussão da matéria decidida, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. A invocação do direito adquirido não afasta os efeitos da coisa julgada, igualmente protegida pelo CF/88, art. 5º, XXXVI, como garantia da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, mostra-se descabido o acolhimento dos embargos, sendo igualmente desnecessário o prequestionamento quando a matéria já foi suficientemente fundamentada pelo órgão julgador. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por MÁRCIO JOSÉ GONÇALVES PADILHA em face de decisão que, nos autos de Ação Penal 0001883-03.2025.8.16.0125, o pronunciou incurso nos arts. 121, § 2º, II e IV, 129, caput (Fato 01), e 147, caput, todos do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível (i) afastar da pronúncia as qualificadoras imputadas ao crime de homicídio (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima); (ii) excluir da pronúncia os crimes conexos de lesão corporal e de ameaça.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Como se sabe, circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando forem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No caso, há indicativos de que o homicídio teria sido praticado mediante motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, impondo-se a manutenção das qualificadoras imputadas (art. 121, § 2º, II e IV, do CP).2. Dispõe o CPP, art. 78, I que, «no concurso entre a competência do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do Júri». Tal regra, no entanto, não é absoluta, devendo haver lastro probatório mínimo a autorizar a remessa do caso ao Conselho de Sentença.3. Havendo indícios de autoria e materialidade do crime conexo de lesão corporal (CP, art. 129, caput), seu exame compete ao Conselho de Sentença, dada a força atrativa prevista no CPP, art. 78, I.4. Deve ser excluído da pronúncia o delito de ameaça (CP, art. 147, caput), pois constatada - de plano - a ausência de justa causa, a inviabilizar a submissão da imputação ao Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de afastar da pronúncia o crime conexo de ameaça (CP, art. 147, caput), pronunciando-se o Réu a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, e no art. 129, caput, ambos do CP.... ()
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