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Doc. ADM Direito 305.8973.6638.7397

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS QUITADAS COM DESCONTO. CÁLCULOS QUE OBSERVARAM O TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A RESTITUIR. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. RE

CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, julgada improcedente em primeiro grau. 1.2. Reforma da sentença em sede de apelação, com reconhecimento da abusividade de tarifa e de juros remuneratórios, determinando-se restituições conforme parâmetros fixados no acórdão. 1.3. Início do cumprimento de sentença pela exequente, com apresentação de cálculos no valor de R$ 23.717,98. 1.4. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, apontando acordo extrajudicial e valores efetivamente pagos. 1.5. Sentença que acolheu a impugnação, homologou os cálculos do executado e extinguiu a execução, condenando a exequente em honorários. 1.6. Interposição de apelação pela exequente, buscando homologação de seus cálculos e afastamento do acordo extrajudicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se os cálculos apresentados pela exequente, não impugnados na fase de conhecimento, tornaram-se incontroversos; (ii) analisar se o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e o depósito judicial realizado pela parte apelada afasta a existência de valores a serem restituídos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A impugnação ao cumprimento de sentença foi tempestiva e observou os parâmetros do CPC, art. 525, não havendo preclusão para discussão de excesso de execução, por tratar-se de matéria de ordem pública. 3.2. O título executivo judicial determinou expressamente que a restituição se daria apenas sobre valores efetivamente pagos, apuráveis na fase de execução. 3.3. Acordo extrajudicial devidamente comprovado nos autos, com quitação das parcelas finais por valor inferior ao originalmente contratado, implica inexistência de pagamento integral e, consequentemente, de valores a restituir quanto aos encargos remuneratórios. 3.4. Alegação de que documentos comprobatórios foram produzidos unilateralmente não prospera, ante ausência de demonstração de inconsistências e aplicação do CPC, art. 400. 3.5. Cálculos do executado observaram integralmente as determinações do acórdão transitado em julgado, inexistindo violação à coisa julgada. 3.6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirmam a possibilidade de verificação, a qualquer tempo, da conformidade entre o valor executado e o título, mesmo de ofício, para afastar excesso de execução.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º; 85, §§1º, 2º e 11; 98, §3º; 400; 524; 525, §1º, VII; 924, II. Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª C.Cível - 0006743-68.2024.8.16.0000. TJPR - 7ª C.Cível - 0024902-64.2021.8.16.0000. STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJPR - 7ª C.Cível - 0044649-92.2024.8.16.0000. TJPR - 13ª C.Cível - 0025880-02.2025.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 850.6135.0611.4545

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO

ALEGADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RELATIVAS À VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO DANO. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) ARRIMADO COM A EXORDIAL QUE FOI UTILIZADO PARA AMPARAR LAUDO EM DEMANDA DIVERSA. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 642.8209.1747.1574

3 - TJPR AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO OCORRIDA NA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AOS RÉUS DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA

DE AMBAS AS PARTES.(A) INDENIZAÇÃO PELA VENDA A TERCEIRO POR PREÇO VIL. PLEITO DEDUZIDO APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS E QUE NÃO FOI DEDUZIDO NA ORIGEM E APRECIADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO.(B) TAXA DE OCUPAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE INCIDIR APENAS APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 37-A, LEI 9514/97). DEVER DE PAGAMENTO. TERMO FINAL. DATA DA ELABORAÇÃO DE ATA NOTARIAL ATESTANDO O ABANDONO DA PROPRIEDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 425.9960.0285.5441

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI 10.820/2003, art. 6º, CAPUT. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. POSSIBILIDADE. REPASSE. COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 570.7666.8581.7066

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, §1, INC. IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PLENAMENTE FUNDAMENTADA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE AFASTADA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SUSTENTAM A CONDENAÇÃO, COM BASE NA PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. ATIRADOR «CAC» QUE NÃO SE DIRIGIA AO CLUBE DE TIRO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, LEI 10.826/2003. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE EVIDENCIADO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RISCO DE LESIVIDADE PRESUMIDO PELO PRÓPRIO TIPO PENAL. ELEMENTOS TÍPICOS DO ART. 16, §1º, INC. IV. DA DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 343.7184.4189.6427

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. ERRO MATERIAL SANADO.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 824.3925.0702.2189

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer apenas o adicional de insalubridade a partir da data do laudo pericial. Busca o recorrente pagamento do adicional durante todo o período não prescrito, bem como o pagamento de adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o aditamento da petição inicial para inclusão de pedido de adicional de periculosidade após a instrução, mas antes da sentença; (ii) estabelecer se a ausência de apreciação desse pedido, sem prévia oitiva da parte contrária, configura nulidade da sentença por violação ao contraditório e por julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O aditamento da petição inicial é admitido até a fase instrutória nos Juizados Especiais, conforme Enunciado 157 do FONAJE, sendo válido o pedido formulado pela parte autora antes da prolação da sentença. 4. A sentença deve enfrentar todos os pedidos deduzidos pelas partes, sob pena de configurar julgamento citra petita, vedado pelo ordenamento jurídico. 5. A ausência de apreciação do pedido de adicional de periculosidade impede seu exame em sede recursal, sob pena de supressão de instância, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. 6. A falta de intimação da parte contrária para se manifestar sobre o aditamento da inicial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 7. A nulidade da sentença é medida necessária para assegurar o regular prosseguimento do feito com a análise integral das questões controvertidas e a observância do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. É admissível o aditamento da petição inicial até a fase instrutória nos Juizados Especiais. 2. A ausência de apreciação de pedido regularmente formulado configura julgamento citra petita e impõe a nulidade da sentença. 3. A falta de oportunização de contraditório sobre pedido superveniente viola os CPC, art. 9º e CPC art. 10 e impede sua análise em grau recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 1º; Lei 9.099/1995; Enunciado 157 do FONAJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 08.11.2025; TJPR, RI 0038627-10.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 06.04.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 396.0064.6104.6573

8 - TJPR APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ACIDENTE AMBIENTAL NOMINADO «OLAPA». EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE SALDO REMASNESCENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DA LEI. CPC, art. 1.012. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EXEQUENTE EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO 677/STJ, REVISTO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DO DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em ação indenizatória decorrente do acidente ambiental denominado «OLAPA», reconhecendo excesso de execução no cálculo do remanescente da indenização e honorários, e afastando a aplicação do Tema 677 do STJ, com a alegação de que o depósito realizado pela parte executada tinha natureza de garantia e não de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do cumprimento de sentença em razão da suposta inexistência de saldo remanescente devido ao exequente, considerando a aplicação do Tema 677 do STJ e a natureza do depósito realizado pela parte executada como garantia e não como pagamento.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação possui efeito suspensivo automático, não havendo interesse recursal nesse ponto.4. O pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita é desnecessário, pois já foi concedido anteriormente.5. A nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração não foi acolhida, pois a fundamentação apresentada foi suficiente.6. A sentença que extinguiu a execução foi cassada, pois existe saldo remanescente a ser pago pela executada, conforme entendimento do Tema 677 do STJ.7. O depósito realizado pela executada foi considerado garantia da dívida e não pagamento, o que não exime a incidência de encargos moratórios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, cassando a sentença e determinando o prosseguimento do feito executório.... ()

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Doc. ADM Direito 577.2723.0696.7848

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEIS SEGURADOS POR DANOS MATERIAIS ALEGADAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O SERVIÇO PRESTADO. RELATÓRIOS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NAS DATAS DOS SINISTROS PARA TRÊS DOS SEIS SEGURADOS. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO VÍNCULO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO DOS DEMAIS SEGURADOS QUE EMBORA EVIDENCIEM INTERRUPÇÕES NAS DATAS DOS SINISTROS, INDICAM SE TRATAR DE «INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE)». EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDE PROPORÇÃO (FORÇA MAIOR). QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 198.0192.0460.3869

10 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA (LEI 9.099/95, art. 20). PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 381.4506.2634.9142

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 413.1264.3669.8419

12 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL CRIMINAL PRODUZIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. CPC, art. 372. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para tornar definitiva a tutela de urgência, condenar os réus à reparação integral de área degradada de 0,48 hectares mediante apresentação e execução de PRAD, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 15.000,00. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em averiguar: i) se a sentença é nula por omissão quanto à alegada ausência de laudo ambiental idôneo; ii) se é válido o aproveitamento de laudo pericial produzido na esfera penal como prova emprestada e se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia ambiental; iii) se a ausência de audiência de conciliação antes da abertura do prazo de contestação gera nulidade processual; iv) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a ocorrência do dano ambiental e a responsabilidade dos apelantes. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há nulidade por omissão quando a sentença enfrenta a questão essencial posta em julgamento, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos quando suficientes os fundamentos adotados para a solução da controvérsia. No caso, a sentença reconheceu expressamente a suficiência do conjunto probatório, a validade do aproveitamento do laudo pericial criminal e a desnecessidade de produção de nova perícia. 3.2. O CPC, art. 372 autoriza a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o juiz o valor que entender adequado, observado o contraditório. Na hipótese, o d. Juízo de origem deferiu o aproveitamento do laudo pericial produzido na esfera penal como prova emprestada, por considerar a matéria fática suficientemente esclarecida e sem necessidade de produzir nova prova sobre o mesmo objeto. 3.3. Ao contrário do sustentado pelos apelantes, não se trata de condenação fundada exclusivamente em auto de infração ou relatório unilateral da Polícia Militar Ambiental, pois os autos foram instruídos com o Laudo Pericial Criminal 111.312/2022 e respectivo aditamento, no qual se constatou que a área examinada está inserida no Bioma Mata Atlântica e que houve supressão de vegetação secundária em estágio, no mínimo, médio de regeneração. 3.4. A jurisprudência invocada pelos apelantes não conduz à reforma da sentença, pois parte de premissa diversa daquela verificada nestes autos: nos precedentes citados no recurso, discutia-se ausência de laudo técnico; aqui, há laudo pericial oficial, produzido na esfera criminal e submetido ao contraditório na ação civil pública. 3.5. A falta de audiência de conciliação não acarreta nulidade automática quando ausente demonstração concreta de prejuízo, especialmente porque as partes foram regularmente citadas, puderam apresentar defesa, foram intimadas para especificação de provas e deixaram transcorrer o prazo de contestação, incidindo os arts. 277, 282, §1º, e 283, parágrafo único, do CPC. 3.6. Comprovada a supressão irregular de vegetação nativa protegida, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, impõe-se a manutenção da condenação à recuperação integral da área degradada, mediante apresentação e execução de PRAD. 4. DISPOSITIVO E TESES Recurso Desprovido. Teses de julgamento: a) não há violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC quando a sentença enfrenta a questão essencial ao deslinde da controvérsia, ainda que rejeite a tese defensiva; b) é válida a utilização, em ação civil pública ambiental, de laudo pericial criminal como prova emprestada, desde que assegurado o contraditório às partes, sendo que a mera discordância com as conclusões do laudo técnico não impõe a realização de nova perícia; c) a ausência de audiência de conciliação não gera nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à parte; d) comprovado o dano ambiental, surge o dever de reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; arts. 277, 282, §1º, 283, 372 e 489, §1º, IV, do CPC; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei 9.605/1998, art. 19, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 707, Súmula 632.... ()

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Doc. ADM Direito 328.0609.7809.5930

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO, RESCINDIU OS 3 (TRÊS) CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ORDENOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, PERMITINDO A RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL RECURSO DE APELAÇÃO I, INTERPOSTO PELA EMBARGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO A QUALQUER MOMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO, ESTE REPRESENTADO POR UM DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELOS DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE FAVORECE O PATRIMÔNIO INDIVISO. DECISÃO «EXTRA PETITA». OCORRÊNCIA QUANTO AOS PRONUNCIAMENTOS DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM INSTRUMENTO DE DEFESA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 917. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A RESCISÃO DOS CONTRATOS E PARA A RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA RECORRENTE, ANTE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO II, INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADOS QUE NÃO PRATICARAM QUALQUER ATO NO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRABALHO QUE JUSTIFIQUE A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais dos autos de Embargos à Execução, para o fim de extinguir o feito executivo, declarar rescindidos os compromissos de compra e venda e ordenar a restituição dos valores pagos pela promitente-compradora, admita a retenção de 15% (quinze por cento) a título de cláusula penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 4 (quatro) as questões em discussão. Saber se: (i) o espólio tem legitimidade ativa para a oposição dos embargos à execução; (ii) a sentença foi proferida sem observância aos limites objetivos da demanda («extra petita»); (iii) os honorários advocatícios devem ser pagos pelo embargante; (iv) é cabível a fixação de honorários advocatícios nos autos da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar do equívoco inicial da autuação, quem opôs os presentes embargos à execução foi o espólio, que tem legitimidade ativa para se defender contra a execução movida a seu desfavor. 4. É correto afirmar que a representação processual do espólio, na ausência de inventário, deve ser feita por todos os herdeiros. Contudo, no caso concreto, o ajuizamento da ação por um dos herdeiros, em nome do espólio, está beneficiando a todos, razão pela qual pode ser dispensada a ratificação da representação processual. 5. A sentença mostrou-se «extra petita» ao declarar a rescisão dos contratos e determinar que a embargada restituísse os valores recebidos pelos contratos.6. Mesmo se o pedido tivesse sido formulado, ele não poderia ser analisado nos autos de embargos à execução, que constituem instrumento de defesa do executado (art. 917, CPC), sendo imprescindível o ajuizamento de ação autônoma para a rescisão dos contratos e a condenação da incorporadora ao pagamento de valores. 7. A embargada restou derrotada no processo, tendo sido extinta a execução diante do reconhecimento da inexequibilidade dos títulos apresentados, devendo arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ante o princípio da sucumbência. 8. Apesar de serem autônomas as ações de execução e de embargos à execução, os advogados do embargante não fazem jus ao arbitramento de honorários nos autos da execução se não atuaram no referido feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação I, interposto pela embargada, parcialmente provido; Recurso de Apelação II, interposto pelo embargante, desprovido. Tese de julgamento: Os embargos à execução constituem instrumento de defesa do embargante contra a execução movida a seu desfavor (art. 917, CPC), não sendo admitido o seu uso para a rescisão de contrato e a restituição dos valores pagos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI e §3º, 492, 917. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 4976-26.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 20.03.2026; STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 359.1055.9326.2781

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIO PSICOSSOCIAL EXTRAÍDO DE PROCESSO QUE TRAMITA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM PARA UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA. PROVA ILÍCITA. DOCUMENTO DETERMINANTE PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de declaração constante de relatório de estudo social produzido em ação de guarda e alimentos. 2. A recorrente sustenta a ilicitude da prova consistente em relatório psicossocial extraído de processo submetido a segredo de justiça, sem autorização do juízo competente. Requer o desentranhamento do documento e a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o relatório psicossocial extraído de processo que tramita sob segredo de justiça pode ser utilizado como prova emprestada sem autorização judicial; e (ii) saber se a utilização desse documento como fundamento da condenação impõe a anulação da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização de prova emprestada é admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do CPC, art. 372, desde que observadas as limitações decorrentes do processo de origem e a regular obtenção da prova. 5. O relatório psicossocial juntado aos autos foi extraído de ação de guarda e alimentos submetida a segredo de justiça, inexistindo demonstração de autorização judicial para sua utilização nesta demanda. 6. A própria parte autora reconhece ter obtido acesso ao documento por intermédio de pessoa vinculada ao processo de família, circunstância que evidencia a ausência de obtenção regular da prova. 7. A arguição de ilicitude da prova constitui matéria de ordem pública e pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. 8. Reconhecida a ilicitude do documento, impõe-se o seu desentranhamento dos autos. 9. Tendo o relatório psicossocial servido como principal fundamento para o reconhecimento do ato ilícito e para a condenação imposta na sentença, a ilicitude da prova contamina a validade do julgamento. 10. A solução adequada consiste na anulação da sentença e no retorno dos autos à origem para novo julgamento, com exame exclusivo das provas remanescentes e regularmente produzidas.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e parcial provido para reconhecer a ilicitude da prova constante do mov. 1.5, determinar seu desentranhamento, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e seguintes, 189, II, 372 e 1.010, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 172.0687.5224.5348

15 - TJPR DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGA. IMPORTAÇÃO. AGENTE DE CARGAS (FREIGHT FORWARDER). BLOQUEIO DA MERCADORIA NO TERMINAL PORTUÁRIO POR INCONSISTÊNCIA DE DADOS NO SISTEMA CE MERCANTE / SISCARGA. ATRASO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CUSTOS DE ARMAZENAGEM EXTRAORDINÁRIA E SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL SUBMETIDA AOS ARTS. 186, 389, 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO AGENTE INTERMEDIADOR DE TRANSPORTE. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES EXATAS À AUTORIDADE ADUANEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. FATO DE TERCEIRO OU CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADOS. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA RECEITA FEDERAL QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por agente de cargas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por empresa importadora, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 21.169,02 (sendo R$ 19.750,90 a título de armazenagem portuária e R$ 1.418,12 relativos a demurrage), em razão do atraso no desembaraço aduaneiro de carga transportada de Hamburgo/Alemanha até Paranaguá/PR, decorrente de bloqueio gerado por inconsistência no preenchimento do sistema CE Mercante/SISCARGA. A apelante sustentou a inaplicabilidade do CDC, ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da Receita Federal e inocorrência do dever de indenizar. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se incide o CDC ou o regramento do Código Civil; (ii) se restou configurada a responsabilidade civil do agente de cargas pelo bloqueio aduaneiro e atraso na liberação da mercadoria; (iii) se a atuação da Receita Federal configura fato de terceiro excludente de responsabilidade; e (iv) se são devidos os valores suportados pela importadora a título de despesas de armazenagem extraordinária e sobre-estadia de contêiner (demurrage). III. Razões de decidir: 3. A controvérsia sobre a incidência do CDC resta superada pelo fato de que a responsabilidade civil da intermediadora e transportadora de cargas decorre diretamente das normas gerais do direito obrigacional e contratual positivadas nos arts. 186, 389, 749 e 750 do Código Civil, as quais impõem o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da má execução contratual. 4. O agente de cargas assume obrigação de resultado perante o contratante, incumbindo-lhe a correta inserção de dados nos sistemas de controle aduaneiro (CE Mercante e SISCARGA). A documentação evidencia que a liberação da carga foi obstada por inconsistência relacionada aos dados de frete da operação. A requerida, a quem foi previamente atribuído o encargo probatório, não demonstrou suficientemente a regularidade dos registros inseridos em sua esfera de atuação nem a existência de causa externa exclusiva apta a afastar sua responsabilidade. 5. A atuação fiscalizatória da Receita Federal do Brasil, que obsta o desembaraço em virtude de divergência cadastral provocada pelo declarante, não caracteriza fato de terceiro ou motivo de força maior, consubstanciando fortuito interno ínsito ao risco da atividade de transporte e intermediação de comércio exterior. 6. Os prejuízos materiais sofridos pela autora foram documentalmente comprovados por meio de faturas e comprovantes de pagamento de armazenagem e de sobre-estadia (demurrage), evidenciando nexo de causalidade direto com a retenção indevida da carga. 7. Diante do desprovimento recursal, cabível a majoração dos honorários de sucumbência fixados em primeiro grau, na forma do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A responsabilidade do agente de cargas por despesas adicionais de armazenagem e sobre-estadia deve ser aferida à luz das obrigações operacionais assumidas e do conjunto probatório. Demonstrada a vinculação do impedimento à operação sob sua atuação, a mera intervenção da autoridade aduaneira não afasta o dever de indenizar quando não comprovada causa externa exclusiva, observado o encargo probatório previamente estabelecido".... ()

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Doc. ADM Direito 579.7868.1634.0073

16 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, ajuizada em razão de financiamento garantido por alienação fiduciária, mantendo a cobrança de tarifa de cadastro e de seguro prestamista contratados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se devem ser conhecidas as alegações recursais relativas à capitalização de juros e à necessidade de produção de prova pericial; (ii) se a cobrança da tarifa de cadastro é abusiva; e (iii) se houve contratação irregular de seguro prestamista ou prática de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece das alegações referentes à capitalização de juros e à necessidade de prova pericial, por configurarem inovação recursal, uma vez que tais matérias não integraram a causa de pedir nem foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau. 4. A tarifa de cadastro permanece válida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, admitindo-se apenas o controle de eventual abusividade no caso concreto, circunstância não verificada na hipótese, diante da proporcionalidade entre o valor exigido e o negócio celebrado. 5. A contratação do seguro prestamista mostrou-se regular, pois houve adesão expressa do consumidor, identificação da seguradora, descrição das coberturas e assinatura de instrumento próprio, inexistindo prova de coação, venda casada ou impedimento de livre escolha. 6. Mantém-se a sentença de improcedência diante da ausência de demonstração de qualquer abusividade contratual apta a justificar a revisão pretendida.7. Honorários advocatícios recursais majorados na forma do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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