CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, julgada improcedente em primeiro grau. 1.2. Reforma da sentença em sede de apelação, com reconhecimento da abusividade de tarifa e de juros remuneratórios, determinando-se restituições conforme parâmetros fixados no acórdão. 1.3. Início do cumprimento de sentença pela exequente, com apresentação de cálculos no valor de R$ 23.717,98. 1.4. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, apontando acordo extrajudicial e valores efetivamente pagos. 1.5. Sentença que acolheu a impugnação, homologou os cálculos do executado e extinguiu a execução, condenando a exequente em honorários. 1.6. Interposição de apelação pela exequente, buscando homologação de seus cálculos e afastamento do acordo extrajudicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se os cálculos apresentados pela exequente, não impugnados na fase de conhecimento, tornaram-se incontroversos; (ii) analisar se o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e o depósito judicial realizado pela parte apelada afasta a existência de valores a serem restituídos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A impugnação ao cumprimento de sentença foi tempestiva e observou os parâmetros do CPC, art. 525, não havendo preclusão para discussão de excesso de execução, por tratar-se de matéria de ordem pública. 3.2. O título executivo judicial determinou expressamente que a restituição se daria apenas sobre valores efetivamente pagos, apuráveis na fase de execução. 3.3. Acordo extrajudicial devidamente comprovado nos autos, com quitação das parcelas finais por valor inferior ao originalmente contratado, implica inexistência de pagamento integral e, consequentemente, de valores a restituir quanto aos encargos remuneratórios. 3.4. Alegação de que documentos comprobatórios foram produzidos unilateralmente não prospera, ante ausência de demonstração de inconsistências e aplicação do CPC, art. 400. 3.5. Cálculos do executado observaram integralmente as determinações do acórdão transitado em julgado, inexistindo violação à coisa julgada. 3.6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirmam a possibilidade de verificação, a qualquer tempo, da conformidade entre o valor executado e o título, mesmo de ofício, para afastar excesso de execução.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §2º; 85, §§1º, 2º e 11; 98, §3º; 400; 524; 525, §1º, VII; 924, II. Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª C.Cível - 0006743-68.2024.8.16.0000. TJPR - 7ª C.Cível - 0024902-64.2021.8.16.0000. STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ. TJPR - 7ª C.Cível - 0044649-92.2024.8.16.0000. TJPR - 13ª C.Cível - 0025880-02.2025.8.16.0000.... ()
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