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Doc. ADM Direito 270.8001.9045.8873

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Penhora de imóvel. Alegação de essencialidade do bem para a recuperação judicial. Recuperação judicial já se encerrou. Ausência de comprovação da essencialidade. Necessidade de análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Prova emprestada. Cabimento. Contraditório garantido. Súmula 83/stj. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()

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