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Doc. ADM Direito 220.4251.0588.6652

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ afastada. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Testemunho indireto (de «ouvir dizer»). Impossibilidade. Ausência de demais indícios de autoria colhidos na fase judicial. Nulidade do julgamento do Júri desde a pronúncia. Extensão dos efeitos ao corréu (CPP, art. 580).

1 - Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9230.1180.7959

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Não há falar-se em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, afastando-se o testemunho indireto (de ouvir dizer) prestado pelas testemunhas, não subsiste um único indício colhido na fase judicial que aponte para o agravante como autor do homicídio que lhe fora imputado, razão pela qual deu-se provimento ao recurso para anular o julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como para despronunciar o acusado. ... ()

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