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Doc. ADM Direito 630.9307.3887.5376

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA. REC

URSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proposta exceção de pré-executividade em cumprimento provisório de sentença coletiva por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.2. Sustentou-se a suspensão dos efeitos da sentença coletiva, ausência de comprovação de que os dados do exequente foram afetados e falta de documentos essenciais na inicial.3. A sentença acolheu a exceção, extinguindo o feito e condenando o autor em custas e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.4. O autor apelou, arguindo, entre outros pontos, extensão da gratuidade, incompetência do juízo, dano moral in re ipsa, desnecessidade de liquidação prévia e suspensão do feito até julgamento de tema repetitivo no STJ.5. A apelada apresentou contrarrazões, mantendo os fundamentos da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo possui liquidez, certeza e exigibilidade suficientes para autorizar o cumprimento provisório da sentença coletiva; (ii) saber se é legítima a cobrança individual sem a demonstração de que o exequente foi pessoalmente afetado pelos fatos da ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O recurso é admissível, sendo dispensado o preparo pela concessão da gratuidade na origem.8. Não houve comprovação de que os dados do apelante foram afetados pelo vazamento mencionado nas ações civis públicas, condição essencial determinada pelas sentenças proferidas no juízo de origem.9. A exigibilidade do título depende da demonstração da condição de usuário do serviço no período dos fatos e da ocorrência do vazamento dos dados, ônus do qual o exequente não se desincumbiu.10. A jurisprudência é firme no sentido de que a execução individual de sentença coletiva por danos morais exige prova de que os dados do consumidor foram efetivamente comprometidos, no caso das sentenças proferidas pela 29ª Vara Cível de Belo Horizonte-MG no caso de vazamento de dados do Facebook.11. Prevalece, ainda, o entendimento de que a existência de decisão com efeito suspensivo inviabiliza o cumprimento, mesmo em caráter provisório, nesse caso.12. Em razão da sucumbência, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.13. Jurisprudência citada:TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005756-56.2023.8.16.0165 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 22.05.2025TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002003-85.2023.8.16.0167 - Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 18.02.2025TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 31.03.2025TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001296-21.2012.8.16.0162 - Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 19.04.2024IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido. Honorários recursais majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00.Tese de julgamento: o cumprimento provisório de sentença coletiva por danos morais decorrentes de vazamento de dados exige comprovação da condição de usuário à época dos fatos e da afetação concreta dos dados pessoais do exequente, sendo inexigível o título na ausência de tais elementos; o acolhimento da exceção de pré-executividade não isenta o exequente dos ônus sucumbenciais.Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 85, §11; 520; 924, IJurisprudência relevante citadaTJPR - 9ª Câmara Cível - 0005756-56.2023.8.16.0165TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002003-85.2023.8.16.0167TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000632-71.2016.8.16.0025TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001296-21.2012.8.16.0162... ()

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Doc. ADM Direito 782.1524.8611.2822

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO AO CASO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ASSOCIAÇÃO VEICULAR QUANTO AO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO APÓS O SINISTRO E DEVOLUÇÃO DO BEM. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RELAÇÃO AOS DANOS ALEGADOS PELOS AUTORES. CONDENAÇÃO APENAS DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR RÉ PELA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM CONSERTADO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO 1 DA CONCESSIONÁRIA RÉ PROVIDA E APELAÇÃO 2 DA ASSOCIAÇÃO VEICULAR DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU DESFAVOR.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e reparação por danos morais, em ação proposta por autores em razão da demora na entrega de veículo consertado após acidente, alegando que as rés não cumpriram os prazos para a devolução do automóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as rés são responsáveis por eventual falha na prestação de serviços de conserto do veículo segurado e se devem indenizar os autores por danos morais.III. Razões de decidir3. A associação de proteção veicular ré incorreu em falha na prestação de serviços e descumprimento contratual, em relação ao prazo de conserto do veículo segurado.4. Não foi demonstrada a responsabilidade da concessionária ré pela demora no conserto, pois apenas realizou uma verificação elétrica e não ficou com a posse do veículo no período de conserto.5. Os autores sofreram danos morais devido à angústia e sofrimento causados pela demora na entrega do veículo, que foi devolvido somente após a liminar deferida nos presentes autos.6. A condenação em danos morais foi mantida em R$ 10.000,00, apenas em relação à ré associação de proteção veicular, com correção monetária e juros de mora, conforme a legislação aplicável, alterada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. Dispositivo e tese7. Apelação da concessionária ré provida e apelação da associação de proteção veicular ré desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos morais em contratos de proteção veicular é configurada quando há descumprimento contratual que cause transtornos significativos ao consumidor, superando o transtorno cotidiano, sendo necessária a demonstração de que a situação gerou sofrimento e angústia ao autor.... ()

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Doc. ADM Direito 597.4651.3270.0639

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer um acidente de trabalho em 2013, apresentava sequelas que teriam reduzido sua capacidade laboral. O autor sustentou que as lesões no joelho esquerdo resultaram em incapacidade, requerendo o pagamento das parcelas desde o indeferimento do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que não houve redução da capacidade laboral do Autor, não constatando limitações funcionais que impeçam o desempenho de suas atividades habituais.4. A condição de segurado e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho foram reconhecidos, mas não foram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.5. A mera existência de redução da capacidade laboral não é suficiente para justificar a concessão do benefício, sendo necessário demonstrar a necessidade de maior esforço para o cumprimento das atividades.6. O Autor não apresentou provas que infirmassem as conclusões periciais ou que demonstrassem a existência de incapacidade laboral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de lesões resultantes de acidente de trabalho, sendo insuficiente a mera existência de sequelas sem impacto significativo na atividade exercida.... ()

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Doc. ADM Direito 407.8261.2640.0107

4 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Receptação dolosa de aparelho celular furtado e dosimetria da pena. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, consistente na aquisição de aparelho celular produto de furto, apreendido em sua posse, com pena de um ano, quatro meses e quinze dias de reclusão em regime aberto, além de multa. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação culposa, redução da pena e isenção das custas processuais, insurgindo-se contra a condenação proferida pelo juízo de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição ou a desclassificação do crime de receptação dolosa previsto no CP, art. 180, caput, diante da alegação de insuficiência de provas e ausência de dolo, bem como a análise da dosimetria da pena aplicada ao apelante.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação restaram comprovadas, inclusive com apreensão do aparelho celular furtado em posse do apelante.4. O apelante adquiriu o objeto por valor muito inferior ao de mercado, demonstrando ciência da origem ilícita, afastando a alegação de desconhecimento e a aplicação do princípio in dubio pro reo.5. A desclassificação do crime para a modalidade culposa não é cabível, pois não há prova de que o agente tenha agido sem dolo.6. A dosimetria da pena, com aumento devido a maus antecedentes, foi fundamentada e respeita os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.7. Os pedidos de isenção das custas e suspensão da execução são de competência do Juízo da Execução e, portanto, não conhecidos neste recurso.8. Houve prequestionamento implícito das matérias suscitadas, pois as questões foram devidamente enfrentadas no acórdão.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente gera presunção de conhecimento da origem ilícita, cabendo a este o ônus de comprovar a licitude ou a ausência de dolo, não sendo cabível a desclassificação para a modalidade culposa diante da ausência de prova em contrário._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, XLVI; CTB, art. 278-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001257-74.2022.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001874-55.2019.8.16.0156, Rel. Desa. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000694-04.2020.8.16.0177, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 31.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; TJPR, Apelação Criminal 0050478-56.2017.8.16.0014, Rel. Juíza Dilmar Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0071963-10.2020.8.16.0014, Rel. Juíza Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 03.10.2022; TJPR, Revisão Criminal 0017842-06.2022.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06.11.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 990.7007.4356.8866

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. A recorrente se insurge contra a decisão que denegou a justiça gratuita pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte demonstrou situação de vulnerabilidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 98 prevê, «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei». 4. No caso concreto verificou-se que a recorrente faz jus ao benefício, tendo em vista que não aufere renda expressiva, tampouco possuiu elementos capazes de infirmar a veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício da gratuidade da justiça depende da efetiva comprovação da hipossuficiência de recursos, devendo ser deferida a benesse quando não houver elementos que afastem a alegação de insuficiência financeira.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 100, 101, §1º e 932, V, 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 08.03.2016; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 555.5152.1419.3627

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. TRAVA SOBRE AGENDA DE RECEBÍVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela autora em face de instituições integrantes da cadeia de serviços financeiros, sob alegação de bloqueio indevido em agenda de recebíveis após operação de antecipação de créditos vinculada à cessão de recebíveis. 2. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade solidária das rés, determinando a regularização da situação da autora e a liberação das travas incidentes sobre os recebíveis, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.3. O banco réu interpôs recurso inominado, sustentando inexistência de ato ilícito e impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, ao argumento de que não realizou bloqueio ou cessão de recebíveis.4. Em contrarrazões, a autora pugnou pela manutenção da sentença quanto à obrigação de fazer e requereu a reforma parcial do julgado para reconhecimento do dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de reforma da sentença formulado pela autora em contrarrazões pode ser conhecido sem a interposição de recurso próprio; e (ii) saber se houve falha na prestação do serviço pelas rés, apta a justificar a manutenção da obrigação de regularização e liberação da agenda de recebíveis da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR6. O pedido de reforma da sentença deduzido pela autora em contrarrazões não comporta conhecimento, uma vez que as contrarrazões possuem finalidade exclusivamente defensiva, não se prestando à formulação de pretensão autônoma de modificação do julgado, sob pena de violação aos princípios da dialeticidade recursal, do contraditório e da unirrecorribilidade.7. A insurgência contra o mérito da sentença exige a interposição do recurso cabível no prazo legal, operando-se a preclusão quanto às matérias não devolvidas ao Tribunal por meio recursal adequado.8. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sendo aplicável o CDC, à luz da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora frente às instituições financeiras demandadas.9. Mostrou-se adequada a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, diante da verossimilhança das alegações e da dificuldade da autora em demonstrar aspectos técnicos relacionados à operação financeira e ao sistema de registro de recebíveis.10. Cabia às rés comprovar de forma clara a existência, regularidade e subsistência do gravame que restringia a agenda de recebíveis da autora, bem como demonstrar eventual saldo pendente, titularidade do crédito e meios efetivos para sua quitação e baixa.11. O conjunto probatório evidenciou inconsistência informacional entre os integrantes da cadeia de fornecimento, uma vez que o banco recorrente afirmou inexistir bloqueio ativo em sua instituição, ao passo que a corré reconheceu a cessão de recebíveis sem esclarecer saldo remanescente ou viabilizar a regularização da situação.12. A multiplicidade de versões apresentadas pelas rés evidencia falha conjunta na prestação do serviço, especialmente quanto ao dever de informação clara, adequada e eficaz ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC.13. Embora legítima a utilização da cessão de recebíveis nas operações financeiras, não se admite a manutenção indefinida de restrições ao exercício da atividade econômica do consumidor sem transparência acerca da origem, extensão e forma de extinção do gravame.14. Restou demonstrado que a autora realizou operação de antecipação de recebíveis e efetuou pagamentos parciais relacionados à obrigação, sem que houvesse continuidade regular da cobrança, indicação precisa do saldo remanescente ou efetiva baixa da restrição incidente sobre os recebíveis.15. Mesmo após a inversão do ônus da prova, nenhuma das rés comprovou de forma consistente a subsistência válida da obrigação garantida ou a legitimidade da manutenção do gravame, circunstância que fragiliza a tese defensiva e evidencia a irregularidade da restrição imposta.16. A impossibilidade de novas antecipações perante terceira credenciadora revelou restrição indevida ao exercício da atividade empresarial da autora, especialmente diante da ausência de demonstração clara de débito exigível ou de procedimento eficaz para sua regularização.17. A alegação de impossibilidade material de cumprimento da obrigação não merece acolhimento, pois a complexidade operacional da cadeia de serviços financeiros não pode ser oposta ao consumidor como obstáculo ao exercício de seus direitos, competindo aos fornecedores assegurar, solidariamente, a adequada funcionalidade do sistema.18. A manutenção da condenação imposta na origem mostra-se adequada, devendo as rés promover a regularização da situação da autora, mediante identificação do gravame, apuração de eventual saldo remanescente e adoção das providências necessárias à baixa da restrição e liberação da agenda de recebíveis. IV. DISPOSITIVO19. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.... ()

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Doc. ADM Direito 428.3930.9998.3207

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 15, §8º, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 PELA LEI 20.122/2019. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ (Emenda Constitucional 45/2019). SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE À REFORMA. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FIXAÇÃO NA DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 558.6662.3955.9839

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA BANCÁRIA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR OU DE RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA NÃO REQUERIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais o embargante pleiteia o desbloqueio do valor de R$ 1.131,70, sob a alegação de que a quantia é impenhorável por ser inferior a quarenta salários-mínimos, bem como que se destina ao sustento de seus três filhos menores. O recorrente, custodiado em unidade prisional e representado por curadora especial, também suscita cerceamento de defesa pela ausência de requisição judicial de informações bancárias e renova o pedido de gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o pedido de gratuidade da justiça pode ser renovado em apelação, após indeferimento anterior não impugnado; (ii) estabelecer se o julgamento antecipado dos embargos, sem expedição de ofício à instituição financeira, configura cerceamento de defesa; e (iii) determinar se a quantia bloqueada é impenhorável, em razão do valor inferior a quarenta salários-mínimos, da alegada natureza alimentar e da condição de recluso do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A parte reitera, em sede recursal, pedido de gratuidade da justiça anteriormente indeferido pelo Juízo e não impugnado pela via recursal adequada, deixando de indicar alteração superveniente de sua situação econômica ou apresentar elementos novos que autorizem a reapreciação da matéria, de modo que incide a preclusão.2. A atuação da curadoria especial não gera presunção de hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça, embora dispense o prévio recolhimento do preparo recursal, em preservação do contraditório e da ampla defesa.3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de expedição de ofício à instituição financeira quando o embargante não requereu oportunamente a diligência.4. A impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, estende-se a contas-correntes e outras aplicações financeiras. Contudo, essa extensão não é automática, recaindo sobre o devedor o ônus de demonstrar, concretamente, que os valores bloqueados se destinam à subsistência ou à manutenção de sua atividade.5. A jurisprudência mais recente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) consolidou o entendimento de que a norma do CPC, art. 833, X, por ser restritiva, exige prova inequívoca da finalidade protetiva dos valores.6. No presente caso, a parte agravante não produziu provas suficientes para comprovar a natureza impenhorável dos valores, não se desincumbindo de seu ônus probatório.7. A condição de recluso não transfere ao Juízo ou à parte embargada o ônus de identificar a natureza da conta bancária ou de demonstrar a impenhorabilidade dos valores, especialmente quando não há prova de tentativas concretas e frustradas de obtenção das informações necessárias.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos, com base no CPC, art. 833, X, depende da comprovação, pelo devedor, de que tais montantes constituem reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial ou se tratam de verba alimentar.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:CPC, arts. 85, §11, 507, 833, X, 1.009, 1.015, V.VI. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES:TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008086-16.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 01.09.2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0116437-35.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 01.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0118977-56.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 01.06.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 15/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 537.2297.3530.4498

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 1.378 DO STJ. SOBRESTAMENTO RESTRITO AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO RISCO ESPECÍFICO DAS OPERAÇÕES. ABUSIVIDADE MANTIDA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA. TAXA CONTRATUAL COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, declarou abusivas as taxas de juros remuneratórios de contratos de empréstimo pessoal não consignado, limitou-as às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, descaracterizou a mora e determinou a restituição simples do indébito. A instituição financeira pede a suspensão do processo, a cassação ou a improcedência dos pedidos. A parte autora pretende aplicar a taxa contratual de 22% ao mês na atualização do indébito e fixar os honorários por equidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: (i) a suspensão em razão do Tema 1.378 do STJ; (ii) as nulidades por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (iii) a abusividade das taxas e seus consectários; (iv) o conhecimento da tese subsidiária de limitação a uma vez e meia da média; (v) o índice de atualização do indébito; e (vi) o critério de fixação dos honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A tese de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado não pode ser conhecida, pois não impugnada na contestação, caracterizando inovação recursal.2. A suspensão determinada no Tema 1.378 alcança recursos especiais e agravos em recursos especiais, não impondo sobrestamento geral das apelações. A sentença enfrentou a controvérsia e a prova documental era suficiente, inexistindo nulidade.3. As preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa devem ser rejeitadas, eis que a sentença foi adequadamente fundamentada e não houve prejuízo pela não realização de prova pericial, já que a questão pode ser analisada com base apenas nos documentos.4. A taxa média do BACEN não constitui teto automático, mas é parâmetro relevante. A expressiva discrepância entre as taxas contratadas e a média, aliada à ausência de prova individualizada dos riscos das operações, sustenta a abusividade. A alegação genérica de atuação em nicho de alto risco não basta. A tese subsidiária de limitação a uma vez e meia da média não foi deduzida na contestação e configura inovação recursal.5. Mantida a abusividade dos encargos da normalidade, preservam-se a descaracterização da mora e a restituição simples.6. A taxa remuneratória contratual não se converte em índice de atualização do indébito.7. Os honorários foram fixados com base no valor da condenação, não havendo que se falar em apreciação com base na equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.2. Recurso da parte autora conhecido e desprovido.3. Teses: (i) a taxa média de mercado é parâmetro relevante, mas a abusividade deve ser aferida com os elementos concretos; (ii) discrepância expressiva, sem justificativa individualizada do risco, autoriza a revisão; (iii) tese não submetida ao primeiro grau não pode ser conhecida em apelação; (iv) juros remuneratórios não constituem índice de atualização do indébito.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:1. CF, arts. 5º, LV, e 93, IX; CC, arts. 405 e 876; CDC, arts. 6º, V e VIII, 42, parágrafo único, e 51, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11, 370, 371, 489, § 1º, 1.009, 1.013, 1.014, 1.040 e 1.041.2. Jurisprudência relevante: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11 /2023, DJe de 22/11/2023; STJ, Tema Repetitivo 1.076, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000264-90.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 01.07.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 08.12.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 05.08.2025.... ()

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