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Doc. ADM Direito 727.2923.7982.3670

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DESOBEDIÊNCIA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV E CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITOS DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RISCO DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PRESUMIDO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONFISSÃO DO RÉU. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS COM AS DEMAIS PROVAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. IMPOSSIBILDIADE DE SUBSTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

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Doc. ADM Direito 905.0221.1517.6297

2 - TJPR Direito processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Exibição de filmagens de acidente de trânsito. Recurso de apelação da Autopista Litoral Sul S/A. não provido, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.300,00. I. Caso em exame1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido na ação cautelar de exibição de filmagens e documentos, determinando que a ré apresentasse o vídeo das câmeras de segurança de um acidente ocorrido em 19/06/2024, sob pena de busca e apreensão, além de condená-la ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A ré alegou a impossibilidade de apresentação das imagens, argumentando que não havia pedido administrativo prévio para seu resguardo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovia tem o dever de apresentar imagens de câmeras de segurança relacionadas a um acidente de trânsito, mesmo diante da alegação de impossibilidade técnica e da ausência de pedido administrativo prévio para o resguardo das gravações.III. Razões de decidir3. A concessionária tem o dever legal de armazenar as imagens de segurança, conforme os arts. 7º, II, da Lei 8.987/1995 e 4º da Lei 8.159/91.4. O autor fez o pedido administrativo tempestivamente, o que obriga a concessionária a apresentar as gravações.5. A ausência de apresentação das imagens pela ré caracteriza resistência à pretensão autoral, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.6. Os honorários foram fixados por equidade, considerando a complexidade do caso e o trabalho realizado pelo advogado da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para R$1.300,00.Tese de julgamento: As concessionárias de serviços públicos têm o dever legal de armazenar e disponibilizar imagens de câmeras de segurança relacionadas a acidentes ocorridos em suas vias, mesmo que não haja solicitação administrativa prévia para o resguardo das gravações._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/1995, art. 7º, II; Lei 8.159/1991, art. 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - 0022947-92.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível - 0023159-16.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Cível - 0001301-93.2018.8.16.0045, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2021; TJPR, Apelação Cível - 0019404-18.2017.8.16.0035, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 06.06.2019; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 233.1562.3155.2721

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Alegação da Autora de que, tendo negociado a contratação de empréstimo consignado para devolução do capital e encargos em número certo de prestações, foi ludibriada pela instituição financeira, mediante tipificação da operação como uso de crédito com reserva de margem consignável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, que justifique a declaração de nulidade do contrato e a restituição de valores, bem como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão da Autora quanto à modalidade contratada.4. O instrumento contratual é claro acerca da natureza do contrato, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a oferta de crédito tenha sido por modalidade diversa e menos gravosa.5. Não é possível acolher a alegação da Autora de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização.6. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando as cláusulas contratuais são claras e o consumidor é adequadamente informado sobre a natureza do negócio.... ()

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Doc. ADM Direito 372.5274.2802.3503

4 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA NO APLICATIVO UBER. RECURSO DA EMPRESA.

1) INSURGÊNCIA CONTRA A DECLARAÇÃO DE REVELIA. DESPROVIMENTO. PARTE DEVIDAMENTE CITADA QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. HIPÓTESE DO CPC, art. 344. EFEITOS DA REVELIA DECLARADOS NA SENTENÇA QUE NÃO FORAM QUESTIONADOS NAS RAZÕES DE RECURSO. 2) PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESEMPENHO EXEMPLAR COMO MOTORISTA, ATESTADA PELAS ALTAS AVALIAÇÕES E AUSÊNCIA DE HISTÓRICO DE RECLAMAÇÕES RELEVANTES. EXPULSÃO DA PLATAFORMA INIDÔNEA, PROMOVIDA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO.3) LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA ATIVIDADE EXERCIDA POR MEIO DA PLATAFORMA PRESUMIDA COMO VERDADEIRA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 815.8089.3202.4013

5 - TJPR I. Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO PRATICADO MEDIANTE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. ALEGADA «MUTATIO LIBELLI». PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL PELO NÃO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 453/STF COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA RÉ. QUANTO AO MÉRITO, DEDUZIDA PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA ACESSÓRIA.I.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que, após a desclassificação do crime de homicídio mediante dolo eventual para crime culposo, condenou a ré por homicídio culposo na direção de veículo automotor, majorado pela omissão de socorro, à pena de 03 anos de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de pena acessória de 03 anos de proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. III. Questões em discussão:2. Alegada nulidade processual por inépcia da denúncia, por violação ao princípio da correlação e pela ausência de aditamento da denúncia após a desclassificação de crime doloso para culposo.3. Pleito de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria.4. Pedido subsidiário de afastamento da causa de aumento prevista no, III do §1º do CTB, art. 302 por ter sido introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 14.599/2023, depois da ocorrência dos fatos.IV. Razões de decidir:5. A preliminar foi rejeitada porque apesar da desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo, levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal em sede de «habeas corpus», não houve aditamento da denúncia porque nela consta a descrição suficiente do elemento subjetivo do injusto, ou seja, a modalidade de culpa pela qual a ré foi agora condenada, isto é, a imperícia. Também foram narrados tanto a violação ao dever objetivo de cuidado quanto o nexo de causalidade entre a conduta da ré o resultado naturalístico ocorrido. Foi nesses moldes que a sentença recorrida foi prolatada. Não houve, portanto, «mutatio libelli», vale dizer, surpresa para a Defesa da ré. Ocorreu simples «emendatio libelli».6. A autoria restou comprovada pela confissão extrajudicial da ré, aliada à prova técnica e às provas judicializadas, consistentes nos depoimentos de testemunhas.7. A causa de aumento prevista no, III do §1º do CTB, art. 302 (omissão de socorro) já estava nele prevista à época dos fatos, sendo legítima sua aplicação.8. Redução, de ofício, da pena acessória de proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, em atenção ao princípio da proporcionalidade. V. Dispositivo:9. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido, com a redução, de ofício, da pena acessória imposta à ré.Teses de julgamento:«1. A desclassificação da conduta de homicídio doloso para culposo não exige aditamento da denúncia quando ela já descreve de forma suficiente o elemento subjetivo da culpa, bem como a violação ao dever objetivo de cuidado e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, não configurando hipótese de ‘mutatio libelli’, mas de simples ‘emendatio libelli’, nos termos do CPP, art. 383;2. A existência de provas de que a ré era a condutora do veículo envolvido no acidente afasta a alegação de fragilidade probatória quanto à autoria;3. A causa de aumento do, III do §1º do CTB, art. 302 já estava nele prevista desde antes da entrada em vigor da Lei 14.599/2023».Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 383 e 384; CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II, e §2º; CTB, arts. 201, 293 e 302, §1º, I e III.Precedente relevante citado: STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 20.06.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 438.3792.7081.5727

6 - TJPR EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. art. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍODO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação interposta pelo Município de Maringá contra sentença que, em execução fiscal ajuizada para cobrança de multa administrativa, extinguiu o processo diante da ocorrência de prescrição intercorrente. II - Questões em discussão(i) Termo inicial e contagem da prescrição intercorrente nos termos da Lei 6.830/80, art. 40; (ii) Eficácia interruptiva da citação por edital e de atos constritivos; (iii) Impacto da suspensão decorrente dos embargos à execução na contagem do prazo prescricional.III - Razões de decidir(i) a Lei 6.830/80, art. 40 prevê suspensão da execução por um ano quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se automaticamente após esse período o prazo prescricional. A sistemática foi consolidada pelo 1STJ nos Temas 566 e 567 (REsp. Acórdão/STJ).(ii) A citação por edital é causa interruptiva da prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). No caso, houve citação por edital em 11/01/2018 e tentativa de penhora via SISBAJUD em 27/09/2021, atos que interrompem a prescrição.(iii) O período em que o processo esteve suspenso por efeito dos embargos à execução não pode ser computado para a prescrição, pois inviabiliza a atuação da Fazenda Pública, conforme entendimento deste TJPR. (iv) Considerando os marcos interruptivos e a suspensão, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos após o término da suspensão em 15/04/2021.

Assim, não se configura a prescrição intercorrente.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A citação por edital e atos constritivos interrompem a prescrição intercorrente; período de suspensão decorrente de embargos à execução não é computado para a prescrição; prazo inicia-se automaticamente após ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens.Atos normativos: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º a 4º; art. 924, V, e CPC, art. 921, § 5º; CTN, art. 156, V.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ e AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0012408-65.2024.8.16.0000 e AI 0039624-98.2024.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 269.3719.4887.9702

7 - TJPR Direito civil. Embargos de declaração. Ação anulatória de doação de imóvel rural. Alegações de vício de consentimento, analfabetismo e inoficiosidade. Acórdão que enfrentou todos os fundamentos relevantes. Inexistência de omissão. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação anulatória de escritura pública de doação ajuizada por algumas herdeiras em face do espólio do genitor e dos demais herdeiros, incluindo o donatário, irmão das autoras, com o objetivo de declaração de nulidade da doação de imóvel rural, sob alegações de vício de consentimento, nulidade formal e doação inoficiosa.1.2. Sentença de improcedência, fundada na ausência de vícios formais ou materiais e na inexistência de prova de excesso da parte disponível do patrimônio dos doadores.1.3. Interposição de apelação cível pelas autoras, afastada pela câmara julgadora que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso.1.4. Oposição de embargos de declaração pelas autoras, alegando omissão na análise de provas sobre analfabetismo dos doadores, ausência de ciência quanto ao conteúdo da escritura e outros vícios na formalização do ato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à apreciação de provas relativas à incapacidade dos doadores, em razão de analfabetismo e desconhecimento do conteúdo da escritura pública de doação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito.3.2. O conceito de omissão decorre do art. 1.022, parágrafo único, e do art. 489, § 1º, ambos do CPC, exigindo-se a ausência de manifestação sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia.3.3. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as alegações de incapacidade dos doadores, destacando que a escritura pública goza de presunção de veracidade e que não houve qualquer prova de vício de consentimento ou de incapacidade civil.3.4. Ressaltou-se a ausência de elementos médicos, técnicos ou documentais que indicassem comprometimento cognitivo dos doadores, além de depoimentos testemunhais que comprovaram a lucidez e a plena ciência dos outorgantes sobre o conteúdo do ato.3.5. Foi reconhecida a possibilidade de pessoa analfabeta praticar atos civis, desde que as formalidades legais sejam observadas, o que foi atestado pela tabeliã responsável pela lavratura do instrumento.3.6. Foi destacado, ainda, que a alegação de inoficiosidade da doação não foi comprovada, sendo ônus das autoras (CPC, art. 373, I), e que existiam outros bens no patrimônio do doador.3.7. Não houve qualquer omissão ou vício a ser sanado, e o acórdão enfrentou todos os fundamentos relevantes à controvérsia, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.3.8. Conforme o CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 877.4238.8952.9967

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADO COM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608/STJ. PACIENTE COM QUADRO DE APENDICITE AGUDA. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE OCORREU FORA DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO PLANO. NEGATIVA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA. PRECEDENTES. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 497.6122.3786.9978

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÍCOLA. COMPRA E VENDA DE SOJA PARA ENTREGA FUTURA. CLÁUSULA PENAL. CONTRATO ALEATÓRIO. INADIMPLEMENTO PARCIAL SUPERIOR A 80%. REDUÇÃO DA MULTA JÁ VOLUNTARIAMENTE REDUZIDA PELA CREDORA DE 50% DO CONTRATO PARA 50% DA PARTE INADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE. RISCOS TÍPICOS DO NEGÓCIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de cobrança fundada em contrato de compra e venda de soja futura, reconheceu o inadimplemento parcial do réu (aproximadamente 17% de cumprimento da obrigação) e reduziu a cláusula penal para 25% sobre o montante inadimplido, aplicando IPCA e juros legais. O réu apelou pleiteando a redução da multa para 10% ou 20%, ao passo que a autora buscou a condenação integral conforme o contrato e a petição inicial, com multa de 50% sobre o total inadimplido e aplicação do IGP‑M e dos juros convencionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a cláusula penal ajustada em 50% sobre o total do contrato e reduzida pela credora para 50% do valor inadimplido ao apresentar o pedido, em contrato de compra e venda de soja a preço fixo e entrega futura, deve ser reduzida, mantida ou majorada, à luz do grau de adimplemento, da natureza aleatória do contrato e do risco inerente à atividade agrícola.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato firmado é típico contrato aleatório de compra e venda de safra futura, no qual o risco de produção e de variação de preços é inerente ao negócio, não se aplicando a Teoria da Imprevisão para justificar o inadimplemento, conforme reiterada jurisprudência do STJ.4. A multa contratual de 50% não excedia o valor da obrigação principal, atendendo ao CCB, art. 412, tampouco se mostrava excessiva como foi cobrada, pois foi exigida proporcionalmente ao montante efetivamente inadimplido (mais de 82% da obrigação).5. O réu não demonstrou onerosidade excessiva nem apresentou provas que justificassem redução equitativa maior, limitando‑se a alegações genéricas e inovando em grau recursal quanto às razões do descumprimento.6. O adimplemento parcial não autoriza, por si só, redução adicional da cláusula penal, pois o cálculo já se deu proporcionalmente à parte não cumprida.7. Quanto aos consectários, as partes pactuaram correção monetária pelo IGP‑M e juros moratórios de 1% ao mês, mas a autora pediu apenas a aplicação dos juros legais, o que deve ser observado para evitar julgamento ultra petita.8. Diante do provimento integral do pedido inicial, a sucumbência deve ser integralmente atribuída ao réu.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido para condenar o réu ao pagamento da cláusula penal correspondente a 50% sobre o montante inadimplido (R$ 66.874,06), com atualização pelo IGP‑M e juros legais (taxa Selic), além do pagamento integral das custas e honorários fixados em 12% sobre o valor da condenação com a majoração em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade.10. Tese de julgamento: A cláusula penal estipulada em contrato de compra e venda de safra futura de soja, em percentual de 50% sobre o montante inadimplido, não é abusiva nem comporta redução quando proporcional à parte não executada da obrigação e compatível com a natureza aleatória e com os riscos inerentes ao negócio agrícola.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 389, Par. único, 406, §1º, 412, 413, 458 a 461; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, e 492.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª T. AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 10.5.2016; STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 20.6.2013; STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 28.2.2012; TJPR, 15ª CC, AC 0001160-49.2023.8.16.0126, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, j. 23.7.2025; TJPR, 15ª CC, AC 0039138-71.2024.8.16.0014, Rel. Des. LUCIANE BORTOLETO, j. 14.6.2025; TJPR, 14ª CC, AC 0001298-49.2022.8.16.0094, Rel. Des. Substituto EDUARDO NOVACKI, j. 28.10.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO caso trata de um agricultor que prometeu entregar soja a uma cooperativa, mas entregou menos de 20% do combinado. O contrato dizia que, se ele não cumprisse, teria de pagar multa de 50% sobre o total devido, mas a cooperativa cobrou só sobre a parte não entregue. A sentença tinha reduzido ainda mais essa multa, mas o tribunal decidiu que esse tipo de contrato envolve riscos normais da atividade agrícola e que a multa não é abusiva, devendo ser aplicada como combinado. Assim, o agricultor foi condenado a pagar a multa de 50% sobre o que não entregou, com correção pelo IGP‑M e juros legais, além de pagar as custas e honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 635.8561.2338.7852

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA ATÍPICA DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE BLOQUEIO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DAS EXECUTADAS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença arbitral referente a contrato de cessão onerosa de espaço comercial em shopping center. O pedido principal do recurso consiste na reforma da sentença para afastar a prescrição, em razão do bloqueio de bens das executadas antes do seu comparecimento espontâneo no processo, o que teria interrompido o decurso do prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional foi validamente interrompido por bloqueio de bens realizado antes da citação válida das executadas, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 no CPC, art. 921. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento executivo teve início sob a vigência do CPC/73, mas as alterações legislativas supervenientes se aplicam ao caso em apreço porque não houve suspensão processual antes da sua entrada em vigor, conforme entendimento jurisprudencial.4. Nos termos do novel CPC, art. 921, § 4º, o marco inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. 5. O arresto executivo formalizado nos autos nos termos do CPC, art. 830, por meio de bloqueio de valores via Sisbajud, constitui ato interruptivo do prazo prescricional, conforme o art. 921, §4º-A, do CPC, pois representa constrição patrimonial efetiva, ainda que não tenha havido citação válida das devedoras naquele momento.6. O comparecimento espontâneo das executadas supriu a ausência de citação, convalidando os atos processuais anteriores.7. Como não se passaram mais de três anos deste a interrupção do prazo prescricional operado pelo arresto, deve ser afastado o decreto de prescrição intercorrente, com a continuidade da ação executiva.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de Apelação cível conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 520.9920.2953.9820

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. CONTESTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada com o objetivo de declaração da propriedade de imóvel urbano, sob alegação de posse prolongada e exercício de domínio.2. Sentença proferida pelo juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, diante da existência de relação jurídica derivada de compromisso de compra e venda.3. Embargos de declaração opostos pelos autores foram rejeitados.4. Apelação Cível interposta pelos autores, sustentando a existência de interesse de agir, sob o argumento de que a contestação por negativa geral apresentada por curador especial configuraria pretensão resistida, bem como a impossibilidade de regularização extrajudicial do imóvel.5. Requereram a reforma da sentença para reconhecimento do interesse processual e julgamento de procedência do pedido, com aplicação da teoria da causa madura.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contestação por negativa geral apresentada por curador especial configura pretensão resistida apta a demonstrar interesse de agir; (ii) saber se é cabível a ação de usucapião quando a posse decorre de relação jurídica derivada de compromisso de compra e venda com os proprietários registrais.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O interesse de agir, como condição da ação, exige a presença do binômio necessidade-adequação, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, do CPC.8. No caso, a posse exercida decorre de compromisso particular de compra e venda firmado com os proprietários registrais, o que caracteriza aquisição derivada da propriedade, incompatível com a usucapião, modalidade de aquisição originária.9. A utilização da ação de usucapião como sucedâneo para regularização registral se mostra inadequada, devendo a parte valer-se da ação de adjudicação compulsória ou dos meios registrais próprios.10. A contestação apresentada por curador especial, nos termos dos arts. 72, II e 341, parágrafo único, do CPC, constitui múnus público e não configura resistência efetiva à pretensão autoral, não sendo apta a caracterizar pretensão resistida.11. A ausência de impugnação específica pelos réus regularmente citados evidencia a inexistência de litígio quanto ao domínio do imóvel, afastando o interesse processual para a demanda.12. A impossibilidade de localização de um dos requeridos, citado por edital, não afasta a inadequação da via eleita, sobretudo quando há previsão contratual de outorga de escritura pública pelos proprietários registrais.13. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a posse fundada em compromisso de compra e venda impede o reconhecimento da usucapião, por se tratar de aquisição derivada, devendo a regularização ocorrer por via própria.14. «A atuação do curador especial, que oferece contestação por negativa geral em virtude de citação por edital, constitui múnus público e não configura resistência efetiva à pretensão autoral» (TJPR, 17ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, j. 17.11.2025).15. Precedentes do TJPR: AC 0001141-91.2024.8.16.0131, AC 0001079-59.2022.8.16.0054, AC 0018383-41.2019.8.16.0001.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A posse fundada em compromisso de compra e venda caracteriza aquisição derivada da propriedade, tornando inadequada a ação de usucapião para regularização dominial, bem como a contestação por negativa geral apresentada por curador especial não configura pretensão resistida.... ()

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Doc. ADM Direito 306.3563.8836.8514

12 - TJPR Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédulas de Crédito Bancário. Sentença que julgou improcedentes os embargos.Recurso dos Embargantes.

1. Preliminar de Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Embargantes que declararam expressamente não possuir interesse na realização de perícia contábil. Ausência de requerimento e, por consequência, de indeferimento. Cerceamento que não se configura. Magistrado que não tem o dever de suprir abdicação voluntária da parte no seu dever de produzir as provas necessárias à comprovação do seu direito. Preliminar rejeitada. 2. Argumentação pela ausência de Executividade das CCBs exequendas. Não acolhimento. Títulos formalmente regulares. Instrumentos assinados pelos executados. Planilhas demonstrativas do débito juntadas aos autos. Supostas renegociações que não retiram a força executiva dos títulos. Caráter genérico das alegações de abusividade de encargos, capitalização indevida e tarifas não pactuadas. Prova técnica que era necessária à demonstração dos vícios arguidos. Falta de dilação probatório que impede a verificação do afirmado. Improcedência 3. Recurso não provido.Honorários majorados.Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 637.1088.6115.8426

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRESSÕES RECÍPROCAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 958.3577.6724.2177

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu parcialmente, e na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto pela ora Embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão prolatado por este Colegiado incorreu em vícios de omissão, contradição e obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. Não se verificou a presença de vícios de omissão e obscuridade, uma vez que o acórdão abordou as questões de forma fundamentada e com suficiente clareza, a rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade que não se prestam os aclaratórios.3.2. Não se verificou a presença de vícios de contradição, pois a contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que a parte entende como corretos. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13.08.2024, DJe 15.10.2024; TJPR, 14ª C.Cível, EDcl no AI 0117420-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 567.4062.7176.1128

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA SUA EFETIVA APLICAÇÃO NA SENTENÇA RECORRIDA. MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E PERICIAL HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU, AO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM ZIGUE-ZAGUE, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM MOTOCICLETA OCUPADA POR DUAS VÍTIMAS, OCASIONANDO-LHES LESÕES GRAVES. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA POR MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. CONSTATAÇÃO POR CONJUNTO DE SINAIS (FALA ALTERADA, OLHOS VERMELHOS, ODOR ETÍLICO, DESORDEM NAS VESTES E DIFICULDADE DE EQUILÍBRIO), CONFIRMADOS POR AGENTES DE TRÂNSITO E DOCUMENTADOS EM TERMO ESPECÍFICO. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMAS QUE SOFRERAM, DENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS, INCAPACIDADE PROLONGADA, DEFORMIDADES PERMANENTES E AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL QUALIFICADO. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM», DIANTE DA EXCEPCIONAL GRAVIDADE DOS RESULTADOS OBTIDOS, QUE EXTRAPOLAM OS CONTORNOS DA QUALIFICADORA DO TIPO PENAL. REDUÇÃO, TODAVIA, DO «QUANTUM» DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA (FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS EM ABSTRATO PARA O TIPO PENAL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA JUSTIFICAR ACRÉSCIMO EM PATAMAR SUPERIOR. READEQUAÇÃO DAS PENAS PARA CADA CRIME E MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 584.5861.1105.6688

16 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORAS QUE SE DENOTAM AMPARADAS POR LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO art. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - QUALIFICADORAS MANTIDAS. 2) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESPROVIMENTO - REQUISITOS QUE PERMANECEM HÍGIDOS - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO OU JURÍDICO QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PRECEDENTES - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto por acusado contra sentença de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, com base nas qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. O acusado requereu o afastamento das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, e o arbitramento de honorários advocatícios em recurso de sentido estrito contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado.III. Razões de decidir3. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima possuem lastro probatório suficiente e não são manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri analisar sua configuração.4. A prisão preventiva do réu deve ser mantida, pois permanecem presentes os requisitos que justificaram sua decretação, não havendo alteração fático jurídica que justifique revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.5. Os honorários advocatícios ao defensor dativo são fixados em R$ 800,00, considerando o grau de zelo, trabalho realizado e critérios legais, a serem pagos pelo Estado devido à ausência de estrutura da Defensoria Pública.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A pronúncia por homicídio qualificado deve ser mantida quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima afastadas somente se manifestamente improcedentes, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva dessas circunstâncias, e a prisão preventiva deve ser mantida enquanto persistirem os requisitos autorizadores, não sendo cabível sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas quando não houver alteração no contexto fático ou jurídico que justifique tal modificação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e IV; CPP, arts. 413, § 1º, e 319; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 277.953/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 31.01.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 06.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001741-25.2024.8.16.0160, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001406-39.2025.8.16.0170, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 05.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve continuar respondendo pelo crime de homicídio qualificado, porque há provas suficientes que mostram que ele matou a vítima por motivo fútil, após uma discussão banal, e usou um meio que dificultou a defesa da vítima, que foi surpreendida com os golpes de arma branca. O pedido da defesa para tirar essas qualificadoras e para revogar a prisão preventiva foi negado, pois não houve mudança nos fatos que justifique isso, e a prisão é necessária para garantir a segurança do processo. Também foi decidido que o advogado nomeado para defender o acusado deve receber honorários pelo trabalho feito.... ()

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Doc. ADM Direito 973.8609.8912.3986

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PRETENSÃO FUNDADA EM ACIDENTE LABORAL, COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE ATRIBUEM COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL (CF, ART. 109, I) - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL FIRME E PRECISA - BENEFÍCIO EM MODALIDADE DIVERSA QUE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de supostas doenças ortopédicas ocupacionais, reconhecendo a ausência de nexo causal entre as lesões alegadas e a atividade laboral exercida pelo autor como açougueiro, conforme laudo pericial que afastou a relação entre o trabalho e a incapacidade alegada.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se é cabível a concessão de auxílio-acidente por incapacidade decorrente de suposto acidente de trabalho, diante da ausência de nexo causal entre as doenças alegadas e a atividade laboral exercida pelo autor.III. Razões de decidir3. O laudo pericial, produzido por profissional de confiança do juízo, concluiu pela ausência de nexo causal entre as doenças ortopédicas da parte autora e a atividade laboral exercida, afastando a incapacidade decorrente do trabalho.4. O princípio do livre convencimento motivado foi devidamente observado, não configurando cerceamento de defesa a discordância da parte quanto ao laudo pericial.5. Compete à Justiça Estadual julgar pedidos de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme a CF/88 e jurisprudência consolidada, não sendo possível deferir benefício em modalidade diversa nesta instância.6. A ausência do nexo causal impede a concessão do auxílio-acidente pleiteado, conforme previsto na Lei 8.213/1991 e entendimento jurisprudencial.7. A sentença de improcedência foi mantida, e o recurso da parte autora foi desprovido, sem condenação em honorários advocatícios, conforme isenção legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a concessão de benefício previdenciário acidentário é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade laboral habitual exercida à época do acidente, sendo insuficiente a mera alegação de relação epidemiológica ou concausalidade, cabendo à Justiça Estadual processar e julgar tais pedidos decorrentes de acidente de trabalho._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC, arts. 370, 371; Lei 8.213/1991, arts. 21-A, § 1º, 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000667-44.2019.8.16.0019, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 06.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0029598-80.2021.8.16.0021, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 22.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0016024-88.2024.8.16.0019, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 18.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0010348-54.2023.8.16.0130, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0018489-95.2022.8.16.0001, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; Súmula 15/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 214.9780.9982.2577

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provida apelação cível, a qual reconheceu a nulidade de processo administrativo disciplinar por citação irregular, determinando a reintegração do servidor com pagamento dos proventos suprimidos desde a demissão, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão quanto à fixação do ônus da sucumbência em recurso que reformou sentença, reconhecendo nulidade de processo administrativo disciplinar, reintegração e pagamento de proventos, mas afastou indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto à fixação do ônus da sucumbência, que deve ser sanada.4. O embargante foi vencedor nos pedidos principais (nulidade do PAD, reintegração e pagamento dos proventos), tendo decaído apenas no pedido de indenização por danos morais.5. Deve ser invertido o ônus da sucumbência para condenar o Estado do Paraná ao pagamento das custas e honorários advocatícios.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em liquidação de sentença, conforme os arts. 85, §§3º e 4º, I, e 86, parágrafo único, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão quanto à condenação do Estado do Paraná no ônus da sucumbência.Tese de julgamento: É omissa a decisão judicial que deixa de se manifestar sobre o ônus da sucumbência, devendo ser sanada para condenar o Estado ao pagamento das custas e honorários advocatícios quando a parte embargante obtém êxito nos pedidos principais.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu corrigir um erro na decisão anterior, que não tinha falado sobre quem deveria pagar as despesas do processo. Como a pessoa que pediu a revisão ganhou a maior parte do que pediu, o Estado do Paraná vai ter que pagar as custas do processo e os honorários do advogado. Essa correção não muda o resultado principal, só deixa claro quem deve pagar essas despesas.... ()

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Doc. ADM Direito 845.7707.6375.1277

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROFISSIONAL QUE ATUA EM FUNÇÃO INSALUBRE EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE QUE SE AMOLDA AO ANEXO 14 DA NR 15. FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE QUE POR SI SÓ É INSALUBRE. INCIDÊNCIA DO TEMA 118 DO TST. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 431.8168.5725.9836

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ACIDENTÁRIA AO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E À EXISTÊNCIA DE SEQUELAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário e, subsidiariamente, de auxílio-acidente, ao fundamento de que o segurado contribuinte individual não se encontra abrangido pela cobertura previdenciária acidentária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as razões recursais impugnam especificamente o fundamento determinante da sentença, relativo à impossibilidade de concessão de benefício acidentário ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social na categoria de contribuinte individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mediante a exposição das razões de fato e de direito capazes de demonstrar o desacerto do julgamento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC. 4. A sentença não julgou improcedentes os pedidos por ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral. Embora tenha reconhecido que a perícia judicial constatou limitações permanentes, concluiu que a filiação do autor como contribuinte individual impede a concessão dos benefícios de natureza acidentária postulados. 5. As razões recursais restringem-se à existência das sequelas, à redução da capacidade laboral, à necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habituais e à irrelevância do grau da lesão. O apelante não impugnou sua condição de contribuinte individual, não demonstrou integrar categoria abrangida pela cobertura acidentária nem apresentou fundamento jurídico destinado a afastar a conclusão de que os benefícios postulados não são devidos a essa espécie de segurado. 6. A dissociação entre os fundamentos da sentença e as razões apresentadas na apelação caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 710.3264.1661.8672

21 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE ADEQUAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. GUIAS ORIGINÁRIAS EMITIDAS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE. REVISÃO DO LANÇAMENTO AUTORIZADA PELO CTN, art. 145, I. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INDIVIDUALIZADOS DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS PELA INTERESSADA. VISTORIAS, PESQUISA DE MERCADO E LAUDOS TÉCNICOS ELABORADOS PELO FISCO. EMISSÃO DE GUIAS REVISADAS, COM NOVOS NÚMEROS E VALORES, APENAS APÓS A CONCLUSÃO DAS AVALIAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO DOS LANÇAMENTOS ORIGINÁRIOS. IMPETRAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA DA INICIATIVA FORMAL DO PROCEDIMENTO. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL ASSEGURADO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SIMPLES POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O ARBITRAMENTO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO PREÇO NEGOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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