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Doc. ADM Direito 680.4973.1924.4051

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PARTE RÉ CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONH

ECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada com a finalidade de reconhecimento da propriedade do imóvel em favor dos autores.2. Sentença de procedência, que declarou o domínio do bem e condenou a ré, citada por edital e representada por curadoria especial, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3. Interposição de recurso de apelação pela parte requerida, restringindo sua insurgência à condenação em honorários de sucumbência.4. Contrarrazões apresentadas, com pedido de manutenção integral da sentença e fixação de honorários recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a condenação da parte ré, citada por edital e representada por curador especial que apresentou contestação por negativa geral, ao pagamento dos honorários de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 85 estabelece a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, a aplicação desse dispositivo deve observar o princípio da causalidade.7. A atuação do curador especial, que oferece contestação por negativa geral em virtude de citação por edital, constitui múnus público e não configura resistência efetiva à pretensão autoral.8. A ausência de litigiosidade justifica a não imposição dos honorários à parte ré, recaindo sobre os autores, que deram causa ao ajuizamento da demanda, a responsabilidade pelas custas processuais.9. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que, em hipóteses de usucapião em que não há resistência efetiva, descabe a condenação da parte ré revel ao pagamento de honorários, devendo prevalecer o princípio do interesse.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se apenas a responsabilidade dos autores pelo pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A apresentação de contestação por negativa geral pelo curador especial, em virtude de citação por edital, não caracteriza resistência processual, sendo indevida a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 787.7434.7077.8140

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE DERAM ORIGEM ÀS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DAS NEGATIVAÇÕES. FALTA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERENTE. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS DEVIDAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 2. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 218.0127.8718.5718

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de Sentença. Honorários periciais. Valor arbitrado razoável e adequado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1 Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que homologou proposta em Liquidação de Sentença e fixou honorários periciais em R$ 4.200,00. Alegação do agravante de que o valor é excessivo para a simplicidade do trabalho pericial, requerendo a redução para R$ 1.500,00.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais homologados em R$ 4.200,00 é excessivo ou desproporcional ao trabalho a ser realizado pela perícia, considerando a complexidade da análise de 11 (onze) contratos e os 11 (onze) quesitos apresentados pelas partes.III. Razões de decidir3.1 O valor dos honorários periciais fixados em R$ 4.200,00 é proporcional à complexidade do trabalho a ser realizado, considerando a análise de 11 (onze) contratos e 11 (onze) quesitos a serem respondidos pelo perito.3.2 A fixação dos honorários deve observar o princípio da razoabilidade, levando em conta o valor da causa, a natureza da perícia e a remuneração usualmente percebida pelo profissional.3.3 O valor homologado não é excessivo ou desproporcional, sendo compatível com a complexidade da perícia e o trabalho a ser desenvolvido.IV. Dispositivo 4.1 Decisão mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.0470.9701.9908

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APENAS EM SENTENÇA, SEM FACULTAR À FORNECEDORA OPORTUNIDADE PARA SE DESINCUMBIR DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR REDISTRIBUINDO O ÔNUS PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 6º, VIII, C/C O CPC, art. 373, § 1º. REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 6ª TURMA RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 789.0362.7173.6186

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECIDIDA NO SANEADOR. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL E DA CAUSA DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. PEDIDO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO FORMULADO NA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de cobrança e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 58.303,20, correspondente a 47 boletos bancários, acrescido dos encargos legais. A Apelante sustenta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, prescrição parcial, inexistência da relação jurídica, quitação por terceiro, incidência do CDC, inadequada distribuição do ônus da prova, litigância de má-fé da autora e necessidade de apreciação do pedido de repetição em dobro formulado na contestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a sentença é nula por não ter reapreciado a prescrição decidida no pronunciamento saneador; b) a relação discutida se submete ao CDC e à inversão do ônus da prova; c) os boletos bancários e os demais elementos dos autos comprovam a relação comercial descrita na petição inicial e a causa da dívida; d) a autora deve ser condenada por litigância de má-fé; e) o pedido de repetição em dobro formulado na contestação pode ser apreciado independentemente de reconvenção e, em caso positivo, se estão presentes os requisitos para seu acolhimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição foi expressamente afastada no pronunciamento saneador, decisão de natureza interlocutória que não foi impugnada pelo recurso cabível de agravo de instrumento. Operada a preclusão, a matéria não pode ser sucessivamente rediscutida no mesmo processo, ainda que seja de ordem pública. A sentença, portanto, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de reapreciá-la. 4. O CDC não incide, pois não foi demonstrado que a autora exercesse de forma organizada, profissional e habitual atividade de concessão de crédito no mercado. A própria defesa negou a aquisição de produto ou serviço da empresa autora, afastando a configuração de relação entre consumidor e fornecedor. Mantém-se, assim, a distribuição ordinária do ônus probatório prevista no art. 373, I e II, do CPC. 5. Boletos bancários emitidos unilateralmente, quando impugnados, não comprovam isoladamente a relação causal, embora possam amparar a cobrança se corroborados por outros elementos capazes de demonstrar a respectiva «causa debendi». No caso, a petição inicial é genérica, não especificando os produtos ditos vendidos à ré, as datas, os preços, as notas fiscais ou as duplicatas que teriam originado os boletos.6. A causa de pedir apresentada na petição inicial estava fundada em suposta venda de produtos e emissão de duplicatas mercantis. Não era possível alterá-la durante o processo para sustentar que os boletos decorreriam de cheques não pagos, especialmente após a contestação, por força dos princípios da adstrição, da congruência e da estabilização da demanda. 7. A autora/Apelada não comprovou a existência de relação comercial com a ré/Apelante, ônus que lhe incumbia. O pagamento do primeiro boleto não convalida os demais nem demonstra a obrigação, e as alegações defensivas relativas a cheques e à atuação de terceiro não constituem confissão de dívida perante a pessoa jurídica autora. Impõe-se, por isso, a improcedência do pedido de cobrança. 8. A improcedência da cobrança não implica, por si só, litigância de má-fé. Ausente prova de comportamento doloso, alteração consciente da verdade dos fatos ou utilização do processo para objetivo ilícito, não se aplicam à autora as penalidades dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. 9. O pedido de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser formulado na própria defesa, independentemente de reconvenção (Tema 622/STJ). Contudo, a sanção do art. 940 do Código Civil exige a demonstração da má-fé do credor, requisito não verificado, razão pela qual o pedido incidental deve ser rejeitado, sem imposição de sucumbência autônoma à ré/Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido de cobrança formulado na petição inicial e inverter os ônus de sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem majoração recursal. Mantida a rejeição do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé e rejeitado o pedido incidental de pagamento em dobro. 11. Tese de julgamento: «1. A decisão saneadora que afasta a prescrição e não é oportunamente impugnada torna-se preclusa, ainda que a matéria seja de ordem pública. 2. Boletos bancários emitidos unilateralmente não comprovam, por si sós, a relação causal, devendo ser corroborados por elementos que demonstrem a origem da dívida. 3. Na ação de cobrança, a procedência do pedido depende da prova da relação jurídica descrita na petição inicial, sendo vedada a alteração posterior da causa de pedir sem o consentimento da parte contrária. 4. A sanção prevista no art. 940 do Código Civil pode ser postulada na própria defesa, independentemente de reconvenção, mas exige prova da má-fé do credor.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 80, 81, 85, §§ 2º e 11, 141, 319, III, 329, II, 330, § 1º, I, 343, 356, § 5º, 371, 373, I e II, 389, 390, § 2º, 487, I e II, 488, 489, § 1º, IV, 507, 515, I, 927, III, 1.002, 1.009, § 1º, 1.013, e 1.015, II; CC, arts. 206, § 5º, I, 304, 308, 884 e 940; Lei 8.078/1990, arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 31.08.2026; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 13.04.2026; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Desembargador Convocado do TJMG, j. 11.05.2026; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01.10.2013; STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.03.2026; STJ, Temas Repetitivos ns. 622 e 1.059.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concluiu que a empresa não provou que vendeu produtos à ré nem explicou adequadamente a origem dos boletos cobrados. O processo começou com a alegação de venda de produtos e emissão de duplicatas, mas depois surgiu uma explicação diferente, ligada a cheques de terceiros. Como a empresa não demonstrou a dívida descrita no início da ação, a cobrança foi rejeitada e ela deverá pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da ré. Apesar disso, não ficou provado que a empresa agiu de propósito para prejudicar a ré. Por esse motivo, não houve condenação por litigância de má-fé nem ao pagamento em dobro do que foi cobrado.... ()

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