I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos e pedido liminar de arresto, na qual o juízo de origem, ao sanear o feito, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à securitizadora requerida. A sentença saneadora reconheceu a legitimidade passiva de uma das corrés, mas afastou a da securitizadora, ao fundamento de que os valores por ela recebidos decorreram de cessão de créditos formalizada por duplicatas mercantis, protegidas pelos princípios da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Os autores interpuseram agravo de instrumento, sustentando a legitimidade passiva da securitizadora, por ter recebido diretamente valores pagos pelos consumidores sem a correspondente contraprestação, em contexto de inadimplemento absoluto do contrato principal. Alegaram que a decisão recorrida aplicou indevidamente regras cambiais próprias de relações mercantis a uma relação de consumo complexa, além de não realizar o necessário distinguishing em relação ao precedente do STJ invocado. Subsidiariamente, requereram a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais para o valor específico discutido em relação à securitizadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a securitizadora que recebeu diretamente valores do consumidor, mediante cessão de crédito representada por duplicatas mercantis, possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores, à luz da teoria da asserção e do direito do consumidor; (ii) saber se é aplicável, de forma absoluta, o precedente do STJ que reconhece a autonomia e abstração das duplicatas mercantis, afastando a análise da causa debendi. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A legitimidade passiva constitui condição da ação aferida em abstrato, com base na narrativa constante da petição inicial, nos termos da teoria da asserção, não se confundindo com a responsabilidade civil, que demanda exame meritório após regular instrução probatória. 8. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser verificadas à luz das afirmações deduzidas na inicial, sendo suficiente a existência de pertinência subjetiva entre o demandado e a pretensão deduzida. 9. No caso, a petição inicial atribui à securitizadora o recebimento direto de valores pagos pelos consumidores, no montante de R$ 20.000,00, mediante boletos vinculados ao contrato posteriormente resolvido por inadimplemento absoluto da fornecedora, o que revela vínculo jurídico suficiente para caracterizar, em tese, sua legitimidade passiva. 10. A circunstância de os valores terem sido recebidos em razão de cessão de créditos representados por duplicatas mercantis não afasta, por si só, a legitimidade da securitizadora, pois eventual inexistência de responsabilidade constitui matéria de mérito, a ser examinada após cognição exauriente. 11. A aplicação automática dos princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito merece temperamento quando inserida em contexto de relação de consumo, regida por normas protetivas específicas, especialmente quando o cessionário integra o fluxo econômico-financeiro estruturado pelo fornecedor. 12. A securitizadora, ao receber diretamente pagamentos do consumidor, não se equipara a terceiro absolutamente estranho à relação subjacente, mas integra o arranjo negocial que viabilizou economicamente a operação, circunstância apta a caracterizar sua inserção na cadeia de fornecimento. 13. O pedido formulado em face da securitizadora não busca imputar-lhe responsabilidade pela execução do contrato principal, mas sim a restituição de valores recebidos sem causa jurídica, à luz do CCB, art. 884, em razão da resolução do contrato por culpa da fornecedora. 14. A verificação dos requisitos do enriquecimento sem causa — enriquecimento de uma parte, empobrecimento de outra e ausência de causa jurídica — demanda análise probatória incompatível com o reconhecimento liminar de ilegitimidade passiva. 15. O precedente do STJ que reconhece a autonomia da duplicata mercantil após sua circulação não enfrenta hipótese específica de securitizadora inserida em relação de consumo, tampouco a discussão acerca de enriquecimento sem causa decorrente da resolução do contrato subjacente, impondo-se a realização de distinguishing. 16. Precedente de tribunal estadual reconhece a legitimidade passiva de securitizadora que recebeu diretamente valores pagos pelo consumidor, por integrar a cadeia de fornecimento, reforçando a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. Jurisprudência relevante citada: «A Ciência Jurídica tem em suas formulações a Teoria da Asserção, segundo a qual o momento de verificação das condições da ação se dá no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 24.08.2020). «A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.12.2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão saneadora e determinar o retorno da securitizadora ao polo passivo da ação originária, a fim de que a controvérsia seja apreciada em sede de mérito, após regular instrução probatória, afastando-se, por conseguinte, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixada. Tese de julgamento: A securitizadora que recebe diretamente valores pagos pelo consumidor, em contexto de relação de consumo e de resolução do contrato principal, possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sendo inviável o reconhecimento liminar de sua exclusão com fundamento exclusivo nos princípios da autonomia e abstração das duplicatas mercantis. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 884. CDC, art. 7º, parágrafo único.... ()
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