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Doc. ADM Direito 435.1301.9807.7880

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ARGUIDA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. OBSERVÂNCIA DA NORMA DO art. 93, IX, DA CF. VIOLAÇÃO DE REGRA IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OPORTUNIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. TESE DE INIMPUTABILIDADE EM DESCOMPASSO COM AS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Goioerê que determinou a regressão definitiva do reeducando ao regime fechado, em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena, caracterizada por descumprimentos reiterados das condições do regime semiaberto monitorado, incluindo a ausência de energização do equipamento de monitoramento eletrônico. A defesa requer a anulação da decisão, o reconhecimento da inexistência de falta grave e o restabelecimento do regime anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na decisão que determinou a regressão do regime do apenado para o fechado, em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena, considerando as justificativas apresentadas pela defesa. III. Razões de decidir 3. Não há qualquer nulidade na decisão agravada, tendo em vista a presença de fundamentação suficiente para o julgamento do caso. De acordo com o CF/88, art. 93, IX, todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, ainda que de forma concisa, sob pena de nulidade.4. O reeducando cumpre a pena total de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias e descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado por 43 vezes, violando reiteradamente a área de inclusão do benefício e deixando de carregar a tornozeleira eletrônica.5. O caso não trata de eventual impossibilidade de cumprir as obrigações impostas ou de esclarecimentos sobre a suposta vulnerabilidade do agravante, mas de profundo descaso com a execução penal e das determinações emanadas do Poder Judiciário.6. A violação de regra a que estava sujeita o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do art. 2º do Decreto Estadual 12.015/2014. 7. O apenado estava ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado e demonstrou a ausência total de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas são insuficientes para isentá-lo de punição pela falta grave. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A violação reiterada das condições impostas durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, incluindo descumprimento de monitoramento eletrônico, configura falta grave e justifica a regressão ao regime fechado, independentemente das alegações de vulnerabilidade do apenado».______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C, 146-D; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 4000012-61.2023.8.16.0084, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 24.07.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000163-26.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000462-93.2021.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.02.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000492-72.2021.8.16.0031, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 31.01.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000027-45.2021.8.16.0134, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 4001298-76.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021; Súmula 526/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 803.8984.5109.1355

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES DO PERÍMETRO E AUSÊNCIA DE SINAL DA TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave em razão do reiterado descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, consistente em saídas não autorizadas do perímetro fixado, períodos prolongados sem sinal da tornozeleira e ausência de comunicação prévia ao órgão fiscalizador, determinando, por conseguinte, a regressão de regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se os descumprimentos registrados no monitoramento eletrônico configuram falta grave na execução penal; ii) estabelecer se as justificativas apresentadas pelo apenado, relacionadas à atividade laboral e a supostas falhas técnicas, são aptas a afastar a infração disciplinar; e iii) determinar se é legítima a regressão de regime diante das violações constatadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os registros de monitoramento eletrônico demonstram deslocamentos fora da área autorizada, períodos prolongados sem sinal e ausência de comunicação prévia ao DEPEN, circunstâncias incompatíveis com as condições impostas ao cumprimento da pena em regime harmonizado. 4. O apenado foi previamente advertido acerca dos deveres relacionados ao uso da tornozeleira eletrônica, incluindo a obrigação de manter o equipamento carregado, respeitar o perímetro autorizado e observar os horários de recolhimento domiciliar. 5. A repetição das violações, mesmo após advertências e oportunidades para esclarecimentos, evidencia comportamento reiterado de descumprimento das regras impostas na execução penal, e afasta a tese de episódio isolado. 6. A utilização da tornozeleira sem bateria suficiente e os períodos prolongados sem sinal comprometem a fiscalização estatal e equivalem, para fins executórios, à evasão ou burla ao controle judicial, configurando falta grave. 7. As justificativas relacionadas à atividade profissional não se mostram suficientes para afastar a infração disciplinar, sobretudo porque os descumprimentos ocorreram sem comunicação prévia e em horários não autorizados, inclusive durante a madrugada. 8. O descumprimento reiterado das ordens judiciais viola dever de obediência do apenado e autoriza a regressão de regime, medida adequada e proporcional diante da ausência de disciplina demonstrada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 316.3966.4474.8847

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado em relação a decisão que, em razão de violação das condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, homologou falta grave, revogou o benefício e impôs regressão de regime para o fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou falta grave e impôs regressão de regime para o fechado, em razão de violação das condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante violou as condições do regime semiaberto harmonizado, e isso caracteriza falta grave e autoriza a revogação do benefício e a regressão de regime pera o fechado. 4. A decisão foi validamente fundamentada na desídia do sentenciado, que espontaneamente rompeu a tornozeleira eletrônica. 5. A justificativa do ora agravante é inverossímil e demonstra descaso com as condições impostas para a harmonização do regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.7410.9319.8355

4 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Detração penal. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. Tema repetitivo 1155 do STJ. Recurso conhecido e provido para reconhecer a detração penal referente ao tempo em que a sentenciada cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, devendo a análise da quantidade de detração ser realizada pelo Juízo de primeiro grau.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela reeducanda contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal referente ao período em que cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, sob o fundamento de ausência de fiscalização efetiva e de que as medidas não restringem substancialmente a liberdade de locomoção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a detração penal referente ao período em que a reeducanda cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.III. Razões de decidir3. O período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga configura restrição efetiva ao status libertatis da sentenciada, devendo ser reconhecido para fins de detração penal.4. A tese firmada pelo 1STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1155 admite a aplicação da detração penal mesmo na ausência de monitoramento eletrônico, por se tratar de atribuição estatal.5. A definição do quantum de detração deve ser realizada pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a detração penal referente ao tempo em que a sentenciada cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, devendo a análise da quantidade de detração ser realizada pelo Juízo de primeiro grau.Tese de julgamento: O período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga deve ser considerado para fins de detração da pena privativa de liberdade, independentemente da existência de monitoramento eletrônico._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 319, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1155, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.03.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000401-82.2024.8.16.0190, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000566-80.2024.8.16.0077, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 08.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a reeducanda tem direito a descontar da pena o tempo que ficou em recolhimento domiciliar noturno, ou seja, das 20h às 6h, e nos dias de folga, entre 18 de agosto de 2023 e 26 de junho de 2024. O juiz anterior havia negado esse pedido, dizendo que as medidas cautelares não são o mesmo que prisão. No entanto, o Tribunal entendeu que esse recolhimento noturno realmente limita a liberdade da reeducanda e, por isso, deve ser considerado para a detração da pena. Assim, a decisão foi reformada, e o juiz de primeira instância deverá calcular quanto tempo pode ser descontado da pena da reeducanda.... ()

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Doc. ADM Direito 186.9024.3561.5476

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDULTO E COMUTAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PARA CRIME AMBIENTAL E COMUTAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL RESTRITA À COMUTAÇÃO. TESE DE IMPEDIMENTO POR VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA PREVISTA APENAS PARA O INDULTO (art. 2º). COMUTAÇÃO FUNDADA EM REQUISITO OBJETIVO (art. 3º) A SER PREENCHIDO NO MARCO TEMPORAL FIXADO. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS RESTRIÇÕES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.7846.1347.7289

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Progressão de regime. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão antecipada ao regime semiaberto, fundamentada na não satisfação do requisito objetivo para a progressão. O agravante requereu, preliminarmente, a retificação dos dados constantes no sistema SEEU, sob a alegação de que a detração e a remição de pena não estavam computadas no cálculo executório. No mérito, pugnou pela progressão antecipada ao regime semiaberto harmonizado. Subsidiariamente, pediu a anulação da decisão de regressão per saltum (do aberto para o fechado) e de conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com readequação imediata para o regime semiaberto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão antecipada ao regime semiaberto, além da retificação dos dados do SEEU, bem como a anulação da decisão de regressão per saltum (do aberto para o fechado) e de conversão automática da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. Os pleitos referentes à regressão per saltum e à conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não merecem conhecimento, pois não foram objeto da decisão agravada, ocorrendo a preclusão temporal da matéria.4. A detração e a remição de pena concedidas constam no SEEU, tendo sido computadas para realização dos cálculos executórios presentes no Relatório de Situação Processual Executória, de modo que não há dados a serem retificados.5. O agravante não preencheu o requisito objetivo para progressão de regime, que só será satisfeito em 27/12/2026, ou seja, daqui 10 meses.6. O bom comportamento carcerário não é suficiente para a concessão da progressão, pois os requisitos subjetivo e objetivo devem coexistir.7. O apenado cumpre pena em estabelecimento adequado ao regime fechado, não havendo constrangimento ilegal que justifique a progressão antecipada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A progressão de regime penal somente é possível quando satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo estabelecidos pela legislação, sendo vedada a concessão antecipada quando o apenado cumprir pena em estabelecimento adequado o regime que lhe foi imposto_________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112;Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003317-49.2023.8.16.4321, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 08.10.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000723-34.2023.8.16.0030, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 11.10.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 4002890-58.2021.8.16.0009, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 06.12.2021; TJPR, 3ª C.Criminal, 4000999-84.2021.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 30.11.2021; TJPR, 1ª C.Criminal, 4001866-92.2021.8.16.0009, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.11.2021; Súmula Vinculante 56/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 395.4445.3361.0034

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL EM PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal do período em que o agravante esteve em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares diversas da prisão, entre 11 de junho de 2008 e 2 de maio de 2017. O agravante sustenta que a restrição à sua liberdade durante esse período deve ser considerada para a redução da pena, argumentando que ignorar esse tempo implicaria em punição dupla e desproporcional.II. Questão em discussão2. Saber se é possível a detração penal do período em que o agravante esteve em liberdade provisória com cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. Não houve efetiva restrição de liberdade imposta ao agravante durante o período em que esteve em liberdade provisória, o que inviabiliza a detração penal.4. O entendimento do STJ não se aplica ao caso, pois não houve medidas cautelares que limitassem a liberdade de locomoção do agravante.5. A decisão fundamenta-se na ausência de restrição à liberdade, o que justifica o indeferimento do pedido de detração.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A detração penal não é aplicável ao período em que o apenado esteve em liberdade provisória sem restrição efetiva de sua liberdade de locomoção, mesmo que tenha cumprido medidas cautelares diversas da prisão._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 921.502, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.038.946, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.08.2023; TJPR, 4000130-53.2024.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 24.08.2024; TJPR, 4000918-82.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 28.10.2024; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 372.8894.0732.9099

8 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS 12.338/2024 E 12.790/2025. INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I - CRIME DE ROUBO MAJORADO PRATICADO ANTES DA Lei 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). INEXISTÊNCIA DE HEDIONDEZ À ÉPOCA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. II- ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE AMOLDA AO REQUISITO OBJETIVO, NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DAS HIPÓTESES DO art. 9º, S I E III DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 PARA FINS DE CONCESSÃO DE INDULTO. NECESSIDADE DE SOMATÓRIA DAS PENAS OSTENTADAS PELO SENTENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º, art. 9º E art. 13 DO DECRETO.III - PEDIDO FORMULADO COM BASE NO ART. 9º, INC. XVI, ALÍNEA ‘A’, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PARAPLEGIA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE PELO SENTENCIADO POR LAUDO MÉDICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONDIÇÃO POSTERIOR À PRÁTICA DOS CRIMES. DELITOS PELOS QUAIS O AGRAVANTE CUMPRE PENA QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO IMPEDITIVOS DE INDULTO. CONCESSÃO DO INDULTO HUMANITÁRIO QUE SE IMPÕE.IV - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os delitos de roubo majorado praticados anteriormente à vigência da Lei 13.964/2019, denominada «Pacote Anticrime», que não ostentavam natureza hedionda à época dos fatos, sendo vedada a aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, consoante inteligência da CF/88, art. 5º, XL.2. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.3. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII.4. Segundo prescreve o art. 7º, ‘caput’, do aludido ato normativo, para efeito de concessão do indulto, devem ser somadas as penas aplicadas aos diversos delitos pelos quais foi condenado.5. No caso, se verifica que o sentenciado comprovou documentalmente, por meio de laudo médico expedido pelo Sistema Único de Saúde, ser acometido de paraplegia, condição esta superveniente à prática dos delitos, com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XVI, «a».6. A inexistência de óbices legais à concessão da benesse, porquanto as infrações penais pelas quais cumpre pena não se enquadram entre aquelas consideradas impeditivas de indulto, evidenciam o preenchimento integral dos requisitos previstos no referido diploma normativo, circunstância que impõe o reconhecimento do direito à concessão do indulto humanitário, com a consequente extinção da punibilidade.7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 730.5185.4833.5073

9 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Coleta de material genético. Insurgência do apenado. Medida de natureza administrativa e identificatória, sem caráter punitivo. Inexistência de retroação indevida de lei penal mais grave. Crime de estupro de vulnerável, previsto no rol de hediondos, cuja pena imposta foi de reclusão, em regime inicial fechado. Condenação que se enquadra nas hipóteses legais de obrigatoriedade da identificação do perfil genético. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que determinou a coleta de material genético e atualização de dados biométricos do apenado, com fundamento no LEP, art. 9º-A. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação da coleta do material genético do apenado configura indevida retroação de lei penal mais gravosa. III. Razões de decidir: 3. A coleta de material genético é procedimento obrigatório e pode ser determinada pelo juízo da execução, de ofício, para condenados que se enquadrem nas hipóteses previstas no LEP, art. 9º-A. 4. A obrigatoriedade de identificação do perfil genético não configura violação ao princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa, porque a medida não possui caráter punitivo, mas consiste em providência administrativa, com vistas à identificação criminal do sentenciado e à alimentação de banco de dados sigiloso. 5. O agravante possui condenação por crime de estupro de vulnerável, elencado no rol dos hediondos, com pena de reclusão cujo regime inicial de cumprimento é o fechado, de modo que está sujeito à obrigatoriedade da identificação do perfil genético. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 9º-A e 50; CF, art. 5º; Lei 8.072/1990, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 08.04.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, RA 4000368-50.2025.8.16.0031, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 01.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 447.1761.9231.5675

10 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. EVASÃO DO CONTROLE ESTATAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. ARTS. 50, II, 118, I, 146-C, II E PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 146-D, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. JUSTIFICATIVA FUNDADA EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ALEGAÇÃO DE «RECAÍDA». INIDONEIDADE. RESPONSABILIDADE DO APENADO PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE PROCURA PRÉVIA POR TRATAMENTO ESPECIALIZADO. JUÍZO DA EXECUÇÃO NÃO VINCULADO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. HISTÓRICO DE DESCUMPRIMENTOS E FALTAS DISCIPLINARES. INEFICÁCIA DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. MEDIDA LEGAL, PROPORCIONAL E ADEQUADA. EVENTUAL TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA A SER ENCAMINHADO PELOS MEIOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da execução que reconheceu a prática de falta grave em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica e da evasão do controle estatal, determinando a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado. Sustenta-se, em síntese, a idoneidade da justificativa apresentada, fundada em dependência química e alegada recaída, bem como a possibilidade de restabelecimento do regime menos gravoso, com autorização para tratamento especializado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a justificativa fundada em dependência química e recaída no uso de entorpecentes é suficiente para afastar o reconhecimento da falta grave decorrente do rompimento da tornozeleira eletrônica e da evasão do controle estatal; (ii) se a regressão definitiva ao regime fechado é medida legal e proporcional diante do histórico de descumprimentos do apenado; e (iii) se o Juízo da execução estaria vinculado à manifestação ministerial, sob pena de violação ao princípio acusatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rompimento da tornozeleira eletrônica, aliado ao afastamento do endereço informado e à não localização do apenado pelo Oficial de Justiça, configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II, 118, I, 146-C, II e parágrafo único, I, e 146-D, II, da LEP, por se tratar de conduta que inviabiliza a fiscalização do cumprimento da pena.4. A alegação de dependência química, desacompanhada de demonstração de procura prévia e espontânea por tratamento especializado, não basta para afastar a responsabilidade do apenado pelo cumprimento das condições impostas, especialmente quando o arrependimento surge apenas após a prisão.5. O Juízo da execução não está vinculado à manifestação do Ministério Público, que tem natureza opinativa, inexistindo violação ao princípio acusatório quando a decisão é proferida de forma motivada, após a oportunidade de manifestação defensiva, com base nos elementos constantes dos autos.6. O histórico reiterado de descumprimentos, faltas disciplinares e evasões revela a ineficácia de medidas menos gravosas, legitimando a regressão definitiva ao regime fechado como medida legal, proporcional e adequada à preservação da disciplina e da regularidade da execução penal.7. Eventual necessidade de atendimento médico ou tratamento para dependência química deve ser comunicada e encaminhada pelos meios próprios da execução penal, sem afastar, no caso concreto, as consequências jurídicas da falta grave comprovada.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50, II, 118, I, 146-C, II e parágrafo único, I, e 146-D, II.Jurisprudência citada: 4000051-36.2021.8.16.0017, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 31.05.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4000032-20.2025.8.16.0072, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que o rompimento da tornozeleira eletrônica e a evasão do controle estatal caracterizam falta grave, autorizando a regressão do regime de cumprimento da pena para o fechado. A justificativa baseada em dependência química não foi aceita, pois o apenado não demonstrou ter buscado tratamento antes da infração. Concluiu-se que, diante do histórico de descumprimentos, não era cabível a manutenção do regime semiaberto harmonizado, sendo mantida integralmente a decisão de primeiro grau.... ()

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