I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Goioerê que determinou a regressão definitiva do reeducando ao regime fechado, em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena, caracterizada por descumprimentos reiterados das condições do regime semiaberto monitorado, incluindo a ausência de energização do equipamento de monitoramento eletrônico. A defesa requer a anulação da decisão, o reconhecimento da inexistência de falta grave e o restabelecimento do regime anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na decisão que determinou a regressão do regime do apenado para o fechado, em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena, considerando as justificativas apresentadas pela defesa. III. Razões de decidir 3. Não há qualquer nulidade na decisão agravada, tendo em vista a presença de fundamentação suficiente para o julgamento do caso. De acordo com o CF/88, art. 93, IX, todas as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, ainda que de forma concisa, sob pena de nulidade.4. O reeducando cumpre a pena total de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias e descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado por 43 vezes, violando reiteradamente a área de inclusão do benefício e deixando de carregar a tornozeleira eletrônica.5. O caso não trata de eventual impossibilidade de cumprir as obrigações impostas ou de esclarecimentos sobre a suposta vulnerabilidade do agravante, mas de profundo descaso com a execução penal e das determinações emanadas do Poder Judiciário.6. A violação de regra a que estava sujeita o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do art. 2º do Decreto Estadual 12.015/2014. 7. O apenado estava ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado e demonstrou a ausência total de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas são insuficientes para isentá-lo de punição pela falta grave. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A violação reiterada das condições impostas durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, incluindo descumprimento de monitoramento eletrônico, configura falta grave e justifica a regressão ao regime fechado, independentemente das alegações de vulnerabilidade do apenado».______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C, 146-D; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 4000012-61.2023.8.16.0084, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 24.07.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000163-26.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000462-93.2021.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.02.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000492-72.2021.8.16.0031, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 31.01.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000027-45.2021.8.16.0134, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 4001298-76.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021; Súmula 526/STJ.... ()
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