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Doc. ADM Direito 553.9395.6574.7568

1 - TJPR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OPERAÇÃO DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS INTEGRANTES DA EQUIPE ROTAM/CANIL. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA ARMADO E NA COMPANHIA DE DUAS OUTRAS PESSOAS NO INTERIOR DE UM MILHARAL – IRMÃO DO AUTOR QUE TAMBÉM ESTAVA ARMADO E UM PRIM

O QUE SE EVADIU DO LOCAL COM A PRESENÇA DA EQUIPE DE POLICIAIS. REAÇÃO QUE CULMINOU NO DISPARO DE DIVERSOS PROJETEIS DE ARMA DE FOGO. AUTOR ATINGIDO NA FACE. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.4896.7098.9416

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato bancário e tarifas cobradas. Recurso da parte requerente não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de c

ontrato proposta contra instituição financeira, na qual a autora alegou abusividade na cobrança de tarifas, ausência de comprovação de serviços prestados e venda casada em relação ao seguro prestamista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas em contrato de financiamento e se a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma coercitiva.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de serviço de terceiros não foi considerada abusiva devido à falta de comprovação da efetiva cobrança e detalhamento da tarifa no contrato.4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, pois se refere a um custo inerente à alienação fiduciária de um veículo e não demonstrou abusividade.5. A tarifa de avaliação do bem foi validada, pois houve comprovação da prestação do serviço e o valor cobrado não foi considerado excessivo.6. A cobrança do seguro prestamista foi mantida, pois a consumidora assinou a proposta de adesão separadamente, demonstrando sua anuência.7. Os pedidos de restituição foram prejudicados pela legalidade das tarifas, juros e do seguro prestamista, não havendo alteração nas verbas sucumbenciais.8. Em face do não provimento do recurso, condena-se a parte ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, majorado em mais 1%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas e taxas por serviços prestados por instituições financeiras, desde que previstas no contrato ou expressamente autorizadas pelo consumidor, não configurando abusividade a ausência de opções de seguradoras quando a contratação do seguro é realizada em proposta separada e informada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 8º, 98, § 3º, 1.010, 1.012, 373, II; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 15.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 22.05.2023; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 873.7059.2529.7168

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal leve. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra decisão que lhe pron

unciou para julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa homicídio qualificado e lesão corporal leve, em concurso formal. Em suas razões recursais, o recorrente defende a sua absolvição sumária, alegando que agiu em legítima defesa. A PGJ emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 982.3948.9503.9284

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao

representado a medida socioeducativa de liberdade assistida e acompanhamento psicológico, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, consistente em atos libidinosos praticados contra uma criança de 5 anos, enquanto o representado a auxiliava no transporte escolar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as arguições de nulidade do depoimento especial e do reconhecimento pessoal devem ser acolhidas e se há provas suficientes para a condenação do apelante por ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável.III. Razões de decidir3. A nulidade do depoimento especial foi afastada, pois a defesa não demonstrou prejuízo e o princípio do contraditório foi respeitado.4. O reconhecimento pessoal não foi necessário, pois a vítima individualizou o autor dos fatos, tornando desnecessário o procedimento legal.5. A materialidade e a autoria do ato infracional foram comprovadas por meio de depoimentos consistentes da vítima e de sua genitora, corroborados por outros elementos de prova.6. O relato da vítima foi coerente e detalhado, demonstrando a veracidade dos fatos e a gravidade da conduta do representado.7. A defesa não conseguiu desconstituir a palavra da vítima, nem demonstrar motivos para acusações falsas, confirmando a procedência da representação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui valor probatório relevante, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para a comprovação da materialidade e autoria do ato infracional, mesmo diante da negativa do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, art. 226 e CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação - 0001441-57.2019.8.16.0154, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª C.Criminal, j. 31.05.2021; TJPR, Apelação - 0003481-36.2019.8.16.0146, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 3ª C.Criminal, j. 10.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo apelante, que contestava a decisão anterior que aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida por seis meses, não foi aceito. A decisão foi baseada em provas que mostraram que o apelante cometeu atos libidinosos contra uma criança de cinco anos, o que é considerado um crime grave. O depoimento da vítima foi considerado consistente e confiável, e não foram encontradas falhas nos procedimentos legais que pudessem anular a decisão anterior. Assim, a sentença que determinou a medida socioeducativa foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 517.1220.5924.1748

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESAS AÉREAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. INVIABILIDADE DE AVISO PRÉVIO PELA AGÊNCIA DE VIAGEM. REACOMODAÇÃO TARDIA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA INSATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA E RESPONSABILIDADE DAS AGÊNCIAS NOS FATOS NARRADOS. SOLIDARIEDADE AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 826.9245.2042.2597

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E ALONGAMENTO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência do pedido formulado em «ação declaratória de alongamento de crédito rural cumulada com exibição de documentos», na qual o autor postula a renegociação do prazo de quitação do financiamento (crédito rural), sob o argumento de que a sua capacidade de pagamento foi afetada, dada a dificuldade de comercialização dos produtos pela frustração de safra.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se o apelo deve ser conhecido, em razão da violação à dialeticidade, deduzida em contrarrazões; (ii) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; e, (iii) saber se deve ser autorizada a prorrogação rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, o autor impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, já que a produção das provas requeridas (perícia e expedição de ofício) é desnecessária à resolução da lide.5. Não é cabível o alongamento da dívida rural, pois o devedor não demonstrou a redução de produção, especificamente vinculada ao crédito rural, no sentido de afetar a sua capacidade de pagamento do financiamento firmado com a parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: «O direito à prorrogação da dívida exige a demonstração de 01 (uma) ou mais das situações previstas no Manual de Crédito Rural.»... ()

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Doc. ADM Direito 789.9290.0474.2620

7 - TJPR Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de Débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Manutenção da anotação após quitação do débito. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum indenizatório devida. Parcial provimento do recurso.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta por instituição financeira em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da autora, reconhecendo que a inscrição em cadastro de proteção ao crédito era indevida e arbitrando indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2.1 Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inscrição é devida e se há ato ilícito; e (ii) em caso positivo, se o valor fixado deve ser reduzido.III. Razões de decidir3.1 A manutenção do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito mesmo após quitação do débito constitui ato ilícito e enseja a reparação por dano moral in re ipsa.3.2 O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da violação, o potencial econômico do ofensor e precedentes em casos análogos. 3.3 Quantia reduzida para R$ 5.000,00 em atenção às peculiaridades do caso e ao entendimento deste colegiado.3.4 Manutenção da sucumbência como fixada.IV. Dispositivo 4.1 Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido._______ Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326.... ()

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Doc. ADM Direito 813.3570.7674.5098

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela Copel contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, fixando o valor de R$17.445,96, em razão de prejuízos sofridos por fumicultor decorrentes de alegada interrupção no fornecimento de energia elétrica, no dia 23/11/2023, pelo período de seis horas e vinte minutos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente para o julgamento diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova documental; e (iii) estabelecer se a interrupção de energia configura falha na prestação do serviço ensejadora de indenização e, em caso positivo, qual o montante devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que a prova pericial pleiteada objetivava averiguar o período em que a unidade consumidora do requerente permaneceu sem energia elétrica e que no próprio relatório apresentado pela Copel ao mov. 17.1 constou duração de interrupção similar ao período indicado na inicial, sendo a diferença de apenas alguns minutos, a preliminar suscitada não merece acolhimento. 4. Incabível no caso em tela a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência para obtenção de notas fiscais de safras pretéritas, haja vista que o autor juntou aos autos notas fiscais de safras dos anos de 2021 a 2024, sendo possível extrair o histórico de vendas, no qual, inclusive, constam folhas de classificação semelhante as mencionadas no laudo técnico (conforme mov. 19.3).5. No mérito, restou comprovada, através do relatório da Copel e da prova testemunhal, a ocorrência da interrupção de energia elétrica pelo período alegado na inicial, de mais de 06 horas, configurando falha na prestação de serviço por parte da recorrente.6. Nessa linha, de acordo com os laudos técnicos de mov. 1.6/7, 644 kg das folhas de tabaco sofreram desclassificação para XR3 e 616kg foram descartadas, totalizando um prejuízo de R$ 17.445,96 referente as duas estufas do autor. 7. Os laudos vieram acompanhados de Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.9), bem como foram confirmados pela testemunha arrolada pelo autor, a qual aduziu que visualizou as folhas de fumo estragadas após a interrupção.8. Da mesma forma, a partir das notas fiscais referentes às safras anteriores (mov. 19.3), confirma-se que o autor possui produção de folhas de classificação X01 e X02, corroborando com o apontado no laudo técnico. 9. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior diante do risco inerente à atividade.10. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido.  IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 416.0267.0662.5411

9 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Repetição do indébito. Descaracterização da mora. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de crédito pessoal não consignado são abusivas em relação à taxa média de mercado; (ii) é devida a restituição simples dos valores pagos a maior; e (iii) o reconhecimento da abusividade implica a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros praticada foi superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade, pois a instituição financeira não comprovou a existência de elementos que justificassem a cobrança de juros no percentual pactuado.4. Comprovada a cobrança indevida de valores, impõe-se a procedência do pleito de restituição dos valores pagos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira.5. Configurada a descaracterização da mora diante da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §3º, 373, I e II. CC, arts. 368, 389, p.u. 406, §1º, 885.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; AgInt no AREsp 2594357, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j.12.05.2025; AgInt nos EDcl no AREsp 2702809, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025. TJPR, Ap 0006254-06.2024.8.16.0170, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 21.07.2025. Súmula 382/STJ. Súmula 596/STF. Temas Repetitivos 1059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 203.7376.6270.9582

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INTERNA E MANIFESTO ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO RECURSAL PARA ALTERAR O FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO (CPP, art. 386, V), MAS CONCLUI PELO DESPROVIMENTO NO DISPOSITIVO. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO E CORREÇÃO DO JULGADO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dois embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público e pela Defesa, apontando contradição e erro material no acórdão que, apesar de acolher a tese de alteração do fundamento absolutório para o CPP, art. 386, V, consignou o «desprovimento» do recurso em sua conclusão e dispositivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em verificar a contradição entre a fundamentação condutora e o dispositivo do julgado, reconhecendo o erro material na proclamação do resultado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de embargos de declaração é cabível para expurgar erro material e sanar contradições, visando tornar o provimento jurisdicional inteligível e completo.4. Verificada a divergência entre a fundamentação, que deu razão ao apelante para reformar a sentença, e o dispositivo, que negou provimento à insurgência, impõe-se a correção do vício apontado.5. Diante do acolhimento da tese recursal de mérito, o resultado lógico e jurídico é o provimento do recurso de apelação.6. Cabe, ainda, o arbitramento de verba honorária adicional à defensora dativa em razão da interposição de novo recurso nos autos. IV. DISPOSITIVO7. Recursos de embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 693.7902.0799.1481

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, com alegação de erro material no item «12» da decisão, visando à sua correção, especialmente quanto à condenação em honorários advocatícios e custas processuais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão embargado apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, sem implicar rediscussão do mérito.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.  4. Verifica-se a existência de erro material no item «12» do acórdão embargado, o que autoriza sua correção pela via dos embargos declaratórios.  5. A correção do erro material não altera o conteúdo substancial do julgamento, limitando-se à adequação formal da decisão.  6. Impõe-se a substituição do item «12» para consignar a ausência de condenação em honorários advocatícios, diante da inexistência de assistência por advogado, bem como a fixação das custas conforme legislação aplicável.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos.  Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, sem possibilitar a rediscussão do mérito.  2. A constatação de erro material no acórdão impõe sua correção, com a adequação formal da decisão sem alteração do conteúdo decisório. _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 718.2279.9820.9924

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO VERTICAL. ELEVAÇÃO DE NÍVEL POR CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TERMO INICIAL. SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. LEI MUNICIPAL 1.221/2011. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Colombo em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal para condenar o ente público ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do atraso na implementação da progressão vertical, fixando como termo inicial o mês subsequente ao requerimento administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial correto para a implementação e o pagamento retroativo da progressão vertical por elevação de nível, à luz da legislação municipal aplicável; e (ii) estabelecer se a Lei Complementar 173/2020 impede a concessão dos efeitos financeiros da progressão vertical no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se que a autora integra o plano de carreira dos profissionais da educação, submetendo-se às disposições específicas da Lei Municipal 1.221/2011, que prevalece sobre a norma geral prevista na Lei Municipal 1.349/2014, em razão do princípio da especialidade.4. Afasta-se a aplicação da Lei 1.349/2014, art. 10, que condiciona a elevação de nível ao mês subsequente ao deferimento administrativo, por não reger a carreira dos profissionais da educação.5. Cumpre-se observer o art. 53, §4º, da Lei Municipal 1.221/2011 no sentido de que a progressão vertical deve ser efetivada automaticamente no segundo mês subsequente à apresentação da titulação, observados os requisitos legais.6. Rejeita-se a alegação de impedimento fundada na Lei Complementar 173/2020, uma vez que a servidora apenas preencheu os requisitos para a progressão vertical em 2023, período posterior ao término das restrições impostas pela referida norma.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 744.7997.9739.2075

13 - TJPR EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 519.7147.8854.3399

14 - TJPR Ementa. Direito processual Civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Não ocorrência. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu provimento à apelação interposta pela parte autora, para cassar sentença que homologara a produção antecipada de provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem, como se sabe, instrumento destinado a qualificar o julgado, e não a questionar a correção e a justiça do julgado e obter a sua revisão fora das hipóteses do art. 1.022 ou das condutas do art. 489, § 1º, ambos do CPC.4. Concretamente, o v. acórdão embargado tratou, congruente e suficientemente, da matéria posta a julgamento, bem acentuando os motivos pelos quais concluiu o colegiado pela cassação da sentença, na medida em que, sem analisar a (in)suficiência da prova perseguida pela requerente, ou a impossibilidade de produzi-la, deu por cumprida a medida, encerrando o processo.IV. Dispositivo5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 604.3896.6822.0176

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO.RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 168.5457.8864.7025

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA/EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 835.4778.7762.3511

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais;II.2. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição, ao argumento de que o acórdão teria deixado de enfrentar as consequências concretas da conduta reconhecida, bem como incorrido em incoerência lógica ao reconhecer a falha e, ainda assim, afastar o dano moral. Questões em discussão: II.1. a existência de dano moral; III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, reconhecendo a falha na prestação do serviço, mas afastando o dano moral por ausência de demonstração de abalo concreto a direitos da personalidade, entendimento devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência desta Turma Recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.3441.5972.0796

18 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Ausência de envio de correspondência física. Validade de notificação realizada exclusivamente por endereço eletrônico. Provas documentais produzidas pela ré que comprovam o envio a um endereço de e-mail de titularidade da consumidora. Entendimento pacificado do stj. Dano moral não configurado. Ausência de cobrança em duplicidade. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a reclamada comprovou o envio de notificação prévia por meio de correio eletrônico à parte reclamante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a reclamada comprovou de forma satisfatória a notificação da consumidora; (ii) se a notificação por meio de correio eletrônico acerca da inscrição em cadastro restritivo de crédito é apta a atender ao disposto no CDC, art. 43, § 2º; e (iii) se a duplicidade de registros da dívida em sistemas distintos configura bis in idem.III. Razões de decidir3. O fato de a prova produzida pela ré ser unilateral não lhe retira, por si só, a validade ou credibilidade. Trata-se de documento que, embora unilateral, constitui meio de prova lícito e admissível, nos termos do CPC, art. 369. 4. No presente caso, a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II, ao demonstrar que o endereço eletrônico para o qual a notificação foi encaminhada é de titularidade da consumidora. 5. Uma vez que a comunicação da inscrição do consumidor no cadastro de proteção ao crédito deve ser realizada por escrito, o envio por e-mail é suficiente para o cumprimento do CDC, art. 43, § 2º.6. A mera publicização da dívida, proveniente de fontes distintas, não é suficiente para caracterizar bis in idem, tratando-se, em verdade, de exercício regular de divulgação da informação, com o objetivo de ampliar seu alcance entre aqueles que utilizam cadastros de proteção ao crédito para consulta da situação de consumidores.7. Não há falar em falha na prestação do serviço por parte da reclamada, seja quanto à notificação, seja quanto à divulgação da dívida, impondo-se a manutenção integral da sentença.IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 43, § 2º; CPC/2015, art. 369, 373, II; Jurisprudência relevante citada: Súmula 379/STJ; STJ - . 4ª Turma. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/3/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/9/2024; ... ()

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Doc. ADM Direito 166.9608.5578.6859

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 880.2401.4381.8951

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES APELAÇÃO CÍVEL 01 DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL DEFENDIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS CORRELATAS ÀS QUESTÕES OBJETO DE CONTROVÉRSIA. - RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REGISTRO DE INTERRUPÇÃO COMPROVADO NAS DATAS DOS SINISTROS DE PARTE DOS SEGURADOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º). DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR QUE A FALHA DO SERVIÇO (INTERRUPÇÃO) NÃO CAUSOU OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. EVENTO CLIMÁTICO (DESCARGA ATMOSFÉRICA) QUE NÃO AFASTA O NEXO CAUSAL. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE UM DOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE AUSÊNCIA DE DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.2858.7842.1347

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA. INDICAÇÃO MÉDICA DE USO DE SOMATROPINA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NO USO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO/CUSTEIO DO MEDICAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, REGULAMENTAR E CONTRATUAL DE EXCLUSÃO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA LICITUDE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. MEDICAMENTO PRESCRITO QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELES DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. TESE FIRMADA NA ADI 7265. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. NEGATIVA FUNDADA EM EXCLUSÃO LEGAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.6660.8615.3254

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DISTINÇÃO ENTRE INADMISSIBILIDADE RECURSAL E SANÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO. PRECEDENTES UTILIZADOS COM CONTEÚDO INCOMPATÍVEL. arts. 80, V, 81, 317, 932, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, manteve o não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e confirmou a aplicação de multa por litigância de má-fé. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições quanto à fundamentação adotada, à base legal do não conhecimento do recurso, à distinção entre precedente inexistente e interpretação de precedentes, à individualização dos vícios, ao saneamento, à caracterização da má-fé e à dialeticidade.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, aptos a justificar sua integração ou modificação, especialmente quanto: i) ao não conhecimento da apelação por violação à dialeticidade; ii) à aplicação da multa por litigância de má-fé; iii) à necessidade de saneamento do vício; iv) à suficiência da fundamentação adotada.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 4. O acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia ao reconhecer que a apelação não impugnou validamente os fundamentos da decisão recorrida, em razão da utilização de precedentes com conteúdo incompatível com o alegado, comprometendo a dialeticidade recursal. 5. Não houve conversão da litigância de má-fé em causa de inadmissibilidade, mas cumulação de fundamentos autônomos: inadmissibilidade recursal por deficiência de impugnação e imposição de sanção por conduta temerária, nos termos dos arts. 80, V, e 81 do CPC. 6. Inexiste omissão quanto à distinção entre precedente inexistente e síntese interpretativa, pois restou evidenciada a atribuição indevida de conteúdo a julgados, inclusive mediante transcrições incompatíveis com o teor real das decisões. 7. A individualização dos vícios foi suficientemente delineada nos autos, sendo desnecessária a reprodução exaustiva no acórdão, bastando a adoção da premissa fática já estabelecida. 8. O saneamento previsto nos arts. 317 e 932, parágrafo único, do CPC não se aplica a vício substancial da fundamentação recursal, sendo inviável a regularização posterior da inconsistência identificada. 9. A caracterização da litigância de má-fé foi adequadamente fundamentada, com base na conduta processual temerária, sendo desnecessário, em sede de embargos, maior aprofundamento. 10. A gratuidade da justiça não afasta a imposição de multa processual, e a análise da conduta da parte adversa não integra o objeto dos embargos. 11. Ausentes vícios integrativos, evidencia-se mero inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada, atraindo a aplicação do CPC, art. 1.025 quanto ao prequestionamento.IV. Dispositivo e tese 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, especialmente quando o acórdão enfrentou suficientemente a matéria referente à inadmissibilidade recursal por violação ao princípio da dialeticidade e à caracterização da litigância de má-fé como sanção autônoma.Dispositivos relevantes citados: arts. 80, V, 81, 317, 932, III e parágrafo único, 1.022 e 1.025 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024138-05.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 18.05.2026... ()

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Doc. ADM Direito 833.4386.4884.6676

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES.

1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E SUFICIENTE OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM SUA CONCLUSÃO. 2. REEMBOLSO DAS DESPESAS CUSTEADAS DE FORMA PARTICULAR. REQUERENTES QUE OPTARAM POR REALIZAR O TRATAMENTO FORA DA REDE CONVENIADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO, PORÉM, LIMITADO À TABELA PRATICADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 3. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AOS AUTORES. OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA.4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. 5. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 521.8192.5396.4237

24 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em cédula de crédito bancário, limitar a taxa contratual ao parâmetro admitido por esta Câmara, determinar a repetição do indébito, observada a devolução em dobro dos valores cobrados após 30/03/2021, e revisar o débito exequendo.II. Questão em discussão2) A questão em discussão consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados apresentam abusividade apta a justificar sua limitação, bem como se são devidas a repetição do indébito, a compensação dos valores eventualmente pagos a maior e a manutenção da sentença recorrida.III. Razões de decidir3) A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada.4) Constatado que a taxa contratada supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, impõe-se o reconhecimento da abusividade e a limitação dos juros remuneratórios.5) A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após 30/03/2021 independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.6) A restituição restringe-se aos valores efetivamente pagos pelo consumidor, admitida a compensação com eventual saldo devedor remanescente, a ser apurado em liquidação.7) Mantém-se integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese8) Recurso não provido.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, admitindo-se sua limitação judicial, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021, observada a compensação com eventual saldo devedor e a apuração em liquidação de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 185.2547.7646.1960

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. PROFESSORA MUNICIPAL. JORNADA SUPLEMENTAR. PRETENSÃO DE QUE AS HORAS TRABALHADAS EM REGIME SUPLEMENTAR, DENOMINADAS «DOBRA» SEJAM PAGAS NA EXATA FORMA DAS HORAS TRABALHADAS NA JORNADA ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ART. 72 DA LEI MUNICIPAL 1.210/2014, QUE ESTABELECE QUE A JORNADA SUPLEMENTAR SERÁ REMUNERADA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1056375-2, JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO INFERIOR PARA IDÊNTICA CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência da ação que busca a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar, denominadas «dobra», com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, em razão da alegação de que a legislação municipal estabelece uma base de cálculo inferior. O Município de Carlópolis sustenta que a jornada suplementar possui natureza autônoma e não deve ser remunerada da mesma forma que as horas extraordinárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a remuneração das horas trabalhadas em jornada suplementar por servidor público do Município de Carlópolis deve ser calculada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, ou se pode ser fixada em valor inferior conforme a legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jornada suplementar deve ser remunerada com base no vencimento efetivo do cargo, respeitando o nível e a classe da carreira, conforme o art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º, da CF/88.4. O art. 72 da Lei Municipal 1.210/2014, que estabelece a remuneração da jornada suplementar com base no vencimento inicial da carreira, foi declarado inconstitucional.5. O trabalho além da jornada regular é considerado equivalente às horas extraordinárias, devendo ser remunerado de acordo com os princípios da isonomia e valorização do magistério.6. A possibilidade de compensação dos valores já pagos foi admitida, afastando alegações de enriquecimento sem causa.7. Aplica-se ao caso em apreço o entendimento firmado pelo órgão especial no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2/01: «Em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo.»IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:É assegurado ao servidor público municipal, no exercício de jornada suplementar, o direito à remuneração equivalente àquela recebida na jornada ordinária, respeitando-se o nível e a classe da carreira, em conformidade com os princípios da isonomia e valorização do magistério.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVI, e 39, § 3º; Lei Municipal 1.210/2014, art. 72; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1056375-2, Rel. Des. Dulce Maria Cecconi, Órgão Especial, j. 21.10.2011; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000458-64.2024.8.16.0063 - Carlópolis -  Rel.: Juiz Haroldo Demarchi Mendes -  J. 03.12.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Carlópolis -  Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel -  J. 13.02.2026.... ()

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