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Doc. ADM Direito 220.4081.1365.1262

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 220.6231.1147.9552

2 - STJ agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do CPP, art. 798, contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal cabe agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias corridos, e não agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7040.2863.3394

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). Condenação fundamentada em reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição devida. Violação. Dispositivos da Constituição da República. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento pessoal levado a efeito em sede policial e, posteriormente confirmado em juízo, sendo incontroverso não terem sido observadas as formalidades mínimas dispostas no CPP, art. 226. ... ()

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