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Doc. ADM Direito 477.5080.5182.6369

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos. Apelação provida e pedido julgado improcedente, com condenação da autora nas verbas de sucumbência.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.018,85, em razão de danos causados a equipamentos eletrônicos pela suposta descarga elétrica. A apelante sustenta a ausência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço de energia elétrica, além de questionar a validade dos laudos apresentados pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados aos equipamentos do segurado em decorrência de descargas elétricas, e consequentemente, o dever de indenizar a seguradora que pagou o valor do seguro.III. Razões de decidir3. Ausência de nexo causal entre os danos alegados e a prestação do serviço de energia elétrica, conforme laudos técnicos e registros de interrupções.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas não se comprovaram perturbações na rede elétrica que pudessem ter causado os danos.5. A perícia constatou que a instalação elétrica do imóvel não atendia às normas de segurança, o que contribuiu para a vulnerabilidade aos danos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para julgar improcedente o pedido, condenando a autora nas verbas de sucumbência.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos elétricos e eletrônicos de seus consumidores, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação do serviço, conforme as normas da ANEEL e o CDC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 14, 786, 349; CDC, art. 22 e CDC, art. 85, § 2º; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, arts. 2º, XVIII, 205, 206, § 11 e 210, p.u.; Módulo 9 do PRODIST da ANEEL, itens 4.3 e 6.2.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1633407-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª C. Cível, j. 20.04.2017; TJPR, AC 1527911-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª C. Cível, j. 02.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Copel Distribuição S/A. não é responsável pelos danos causados aos equipamentos da seguradora Mitsui Sumitomo Seguros S/A. A seguradora havia pedido o ressarcimento de R$ 10.018,85, alegando que os danos foram causados por descargas elétricas. No entanto, o Tribunal entendeu que não houve comprovação de que a Copel teve culpa ou que houve problemas na rede elétrica no dia do incidente. Além disso, a perícia mostrou que a instalação elétrica do imóvel não seguia as normas de segurança, o que também contribuiu para os danos. Por isso, o pedido de ressarcimento foi considerado improcedente, e a seguradora terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado da Copel.... ()

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Doc. ADM Direito 190.2977.7084.2632

2 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Acesso a certidão de tempo de contribuição e análise de requerimento administrativo. Reexame Necessário. sentença que concedeu a segurança e determinou a análise do requerimento administrativo

no prazo de 15 dias. I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que concedeu mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador da Divisão de Recursos Humanos do Município de Cianorte, visando a obtenção de cópia da ficha funcional e a averbação do tempo de serviço para aposentadoria, após a inércia da Administração em analisar o requerimento por mais de seis meses.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autoridade competente deve analisar o requerimento administrativo da impetrante e expedir a Certidão de Tempo de Contribuição no prazo legal, diante da omissão da Administração Pública em fornecer a documentação solicitada.III. Razões de decidir3. A impetrante solicitou cópia de sua ficha funcional e, após seis meses sem resposta, recorreu ao mandado de segurança.4. O direito à informação e à obtenção de certidões é garantido pela CF/88 e pela legislação municipal.5. A Administração não justificou a demora na análise do requerimento, configurando omissão ilegal e abusiva.6. A sentença concedeu a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo no prazo de 15 dias.IV. Dispositivo e tese7. Concessão da segurança. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público o direito de receber informações e certidões de seu interesse junto à Administração Pública, devendo esta responder em prazo razoável, sob pena de configuração de omissão ilegal e abusiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXIII e XXXIV; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei Orgânica do Município de Cianorte, art. 96; Lei Municipal 1.267/1990, art. 188, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105.... ()

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Doc. ADM Direito 926.2618.3759.4631

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES. AGENTE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ABONO ESPECIAL E LICENÇA-PRÊMIO POR AS

SIDUIDADE NÃO IMPLEMENTADOS. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, servidor municipal aposentado, contra acórdão que negou provimento ao seu recurso (mov. 14.1/autos Acórdão/TJPR), concluindo não demonstrado seu direito ao pagamento do abono especial e da indenização por licença-prêmio por assiduidade.2. Em apertada síntese, argumenta omissão no acórdão impugnado em relação ao direito adquirido da servidora em relação ao período durante o qual esteve em vigor a Lei Municipal 272/2005, revogada em 2012 (LM 540/2012). Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses legais do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à expressão de inconformismo com a decisão.5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de direito adquirido, destacando que a autora não implementou o período aquisitivo necessário à concessão da licença-prêmio, e que o abono especial foi revogado antes de sua aposentadoria.6. A omissão que enseja aclaratórios é aquela referente a ponto que possa alterar o resultado da decisão, inexistente no caso concreto, uma vez que todos os fundamentos foram devidamente enfrentados.7. A revogação da Lei Municipal 272/2005 pela Lei 540/2012, antes da aposentadoria da autora, impede o reconhecimento de direito adquirido ao abono especial, cujo fato gerador ocorre com a inativação.8. Não se verifica obscuridade ou contradição no julgado, pois os fundamentos foram claros ao concluir que a autora não logrou comprovar direito à indenização de licença não usufruída ou ao recebimento do abono.9. A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a rejeição de embargos declaratórios que visam, exclusivamente, rediscutir fundamentos já analisados ou reverter o resultado da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A decisão que analisa de forma fundamentada a ausência de direito adquirido à licença-prêmio ou ao abono especial não incorre em omissão ou contradição. A revogação da norma concessiva antes da inativação do servidor afasta a incorporação do abono especial ao seu patrimônio jurídico.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; Lei 540/2012; Lei 272/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. 163159, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.11.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 356.1300.4485.1151

4 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI 10.931/2004, art. 44 COMBINADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. ATOS PROC

ESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, ANTES DO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO TÉRMINO DA SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA AUTOMATICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PENHORA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (RESP Acórdão/STJ, TEMA 568/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 834.9930.6044.7987

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. (I) PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SINDICATO QU

E DIZ RESPEITO UNICAMENTE À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SERVIDOR QUE, POSTERIORMENTE, REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL. MARCO SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-Lei 20.910/1932, art. 4º. MORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO TITULAR DO DIREITO. DL 20.910/32, art. 5º. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (II) MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES. SERVIDOR NOMEADO PARA OCUPAR FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR E DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS COM RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO APENAS NA AUSÊNCIA DE MOTORISTAS. ATIVIDADE ESPORÁDICA E OCASIONAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.6752.0609.6315

6 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação. Cautelar antecedente. Decadência. Reconhecimento de ofício - cessação da eficácia da cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que jul

gou improcedente o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, revogando a medida liminar anteriormente concedida, em razão de alegações de venda de veículo intermediada por um réu, onde o autor afirmou ter sido vítima de golpe, enquanto os réus sustentaram também serem vítimas da mesma fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela cautelar antecedente deve ser mantida ou revogada em razão da ausência de formulação do pedido principal no prazo legal.III. Razões de decidir3. A tutela cautelar foi extinta sem resolução do mérito devido à ausência de formulação do pedido principal no prazo legal de 30 dias após a efetivação da medida cautelar.4. O autor não apresentou pedido principal integrado à inicial, o que caracteriza a inobservância do comando legal.5. A cessação da eficácia da tutela provisória implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o CPC, art. 485, IV.IV. Dispositivo e teses6. Reconhecimento, de ofício, da cessação da eficácia da tutela cautelar antecedente, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito e restando prejudicada a apelação cível.Tese de julgamento: A ausência de formulação do pedido principal no prazo legal de 30 dias após a concessão de tutela cautelar antecedente implica a extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 308, 485, IV, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00064943120148160045 Arapongas, Relator.: Desembargador Substituto Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 13/08/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2025; TJ-PR 00054670220218160034 Piraquara, Relator.: Desembargador Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 26/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023; TJ-PR 0071009-98.2023.8.16.0000, Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 03/09/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002689-82.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 06.06.2022; Súmula 482/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 562.1685.3040.1545

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA DEVIDO A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM NÃO

SINALIZAR OBRAS. AVARIAS NO VEÍCULO AUTOMOTOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. DANO MATERIAL - LOCAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 947.7360.7465.3571

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI COMPROVADO A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 941.8961.1424.7312

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA/PR - NÃO CABIMENTO DA Emenda Constitucional 120/2022 E DA Lei 13.342/2016 PARA A FUNDAMENTAÇÃO DA DEMANDA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER A PREVISÃO DO ART. 9º-A, §3º, DA FEDERAL 11.350/2006 COM REDAÇÃO DA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001184-75.2024.8.16.0180, 0058960-46.2024.8.16.0014 e 0071187-39.2022.8.16.0014) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.  Recurso da reclamada conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 374.7625.3204.9772

10 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDIÊNCIA - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL EMANADA DE AGENTE PÚBLICO - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL E DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - DESACOLHIMENTO - RÉU COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE - DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADARecurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 827.6308.6916.6575

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta pela defesa em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática da conduta tipificada no art. 155, §4º, I, do CP, com imposição de penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se o réu deve ser absolvido, ante a alegação de insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria delitiva não foi suficientemente comprovada, gerando dúvidas razoáveis sobre a pessoa praticante do ilícito, uma vez que as declarações da vítima e demais testemunhas apresentam inconsistências e não foram corroboradas por outros elementos probatórios. 4. São devidos honorários ao Defensor Dativo que atua em segundo grau de jurisdição, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido, com fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0014231-17.2016.8.16.0045, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª C.Criminal, j. 06.02.2021; TJPR, Apelação Crime 0001359-16.2020.8.16.0146, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C.Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, Apelação Crime 0008670-77.2018.8.16.0033, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 02.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 161.3493.8534.9122

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS/PR - AÇÃO DE COBRANÇA - JORNADA SUPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - DIFERENÇA ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DA JORNADA ESTENDIDA E HORAS EXTRAS- IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES MENORES PELA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA DE FORMA DOBRADA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 755.847-2/01 DO E. TJPR, NO SENTIDO DE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE REGRA DISTINTIVA ENTRE HORAS EXTRAS E HORAS SUPLEMENTARES - RECONHECIDO O DISPOSTO NO ART. 66, §2º DA LEI MUNICIPAL 1.221/2011 COMO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA SOB O Nº. 4901-03.2017.8.16.0193 - REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO QUE DESCONSIDERA O NÍVEL DE CARREIRA DO PROFESSOR VIGENTE À ÉPOCA DO TRABALHO SUPLEMENTAR - FUNÇÕES IDÊNTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE OCORRER DISCREPÂNCIAS DESPROPORCIONAIS NOS VENCIMENTOS DE PROFESSORES COM ATRIBUIÇÕES E CARGA HORÁRIA SEMELHANTES, VISANDO PREVENIR A SUBVALORIZAÇÃO DO LABOR DOCENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001900-07.2023.8.16.0029 E 0000857-64.2022.8.16.0063) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 546.5794.8662.6810

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. AULAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE DIREITO A HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE 50%. IMPOSSIBILIDADE. AULAS EXTRAORDINÁRIAS DISTINTAS DE HORAS EXTRAS. ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora estadual ocupante do cargo de professora, visando ao pagamento de horas extras acrescidas de adicional de 50% e reflexos, sob o fundamento de que as aulas extraordinárias prestadas configurariam extrapolação da jornada legal.2. Sentença do Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao adicional de 50% sobre a hora normal, com pagamento das diferenças no período não prescrito, bem como reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, além da possibilidade de descontos legais.3. Recurso Inominado interposto pelo ente estadual, sustentando que aulas extraordinárias não se confundem com horas extras, por possuírem disciplina própria na Lei Complementar Estadual 103/2004, serem opcionais e não configurarem extrapolação da jornada quando respeitado o limite semanal de 40 horas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se as aulas extraordinárias ministradas pela autora, dentro do limite de 40 horas semanais previsto na Lei Complementar 103/2004, configuram horas extras aptas a gerar adicional de 50% e reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004 estabelece que o professor submetido ao regime de 10 ou 20 horas semanais pode ministrar aulas extraordinárias até o limite máximo de 40 horas semanais, percebendo remuneração proporcional à carga horária trabalhada, sem caracterização de horas extras.6. A legislação estadual fixa expressamente o limite semanal máximo de 40 horas para assegurar a compatibilidade com os arts. 7º, XIII, e 39, §3º, da CF/88, não havendo extrapolação quando o professor atua no chamado sistema «20 + 20».7. No caso, a autora declarou atuar dentro do limite legal máximo, inexistindo amparo para a incidência do adicional de 50%, cuja concessão judicial, sem previsão normativa, violaria o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante 37/STF, a qual impede o Poder Judiciário de majorar remunerações de servidores públicos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso Inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: As aulas extraordinárias prestadas por professores da rede estadual, dentro do limite semanal de 40 horas previsto no art. 29 da Lei Complementar Estadual 103/2004, não configuram horas extras e devem ser remuneradas pelo valor da hora normal, sendo indevida a aplicação do adicional de 50%, à luz do princípio da legalidade e da Súmula Vinculante 37/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 629.5613.1838.8413

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. PENHORA E AVALIAÇÃO FRUSTRADAS. POSTERIOR REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES (FINTECHS, NOTA PARANÁ, CAGED, INSS, SERASAJUD, SIEL, SNIPER, INFOJUD, CCS-BACEN). NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS. DECISÃO PREMATURA. INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SISTEMA SREI, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DIRETA PELA PARTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE ATIVOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 911.9818.0194.2456

15 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado e Furto qualificado em estabelecimento comercial. Condenação.Recurso de Guilherme Henrique da Silva parcialmente conhecido e desprovido e recurso de Mateus Pereira Batista conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por GUILHERME HENRIQUE DA SILVA e MATEUS PEREIRA BATISTA contra sentença que os condenou por furto qualificado e roubo majorado, sendo GUILHERME a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, e MATEUS a 2 anos de reclusão, também em regime semiaberto. Os réus foram acusados de subtrair garrafas de uísque de um supermercado, utilizando violência contra o subgerente durante a fuga. A defesa de GUILHERME requereu a desclassificação do crime para furto simples e a concessão de regime mais brando, enquanto a defesa de MATEUS pleiteou a absolvição com base no princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos réus se amolda aos tipos penais de furto qualificado e roubo, considerando a utilização de violência e a reincidência dos acusados, e se os pedidos de desclassificação do crime e de alteração do regime de cumprimento de pena são procedentes.III. Razões de decidir3. A condenação de Guilherme Henrique da Silva por roubo qualificado foi mantida, pois ele utilizou violência ao arremessar uma garrafa contra a vítima, causando lesões.4. A defesa de Guilherme não conseguiu desclassificar o crime para furto simples, pois a violência empregada se amolda ao tipo penal do CP, art. 157.5. O pedido de absolvição de Mateus Pereira Batista foi negado, pois a materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas, e ele é reincidente em crimes patrimoniais.6. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, uma vez que a conduta foi praticada em concurso de pessoas e a reincidência do réu aumenta a reprovabilidade da ação.7. Os regimes de cumprimento de pena foram fixados corretamente, considerando a gravidade dos crimes e a reincidência dos réus.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação de MATEUS PEREIRA BATISTA conhecido e desprovido, e recurso de apelação de GUILHERME HENRIQUE DA SILVA parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de furto qualificado, quando acompanhada de violência contra a pessoa, caracteriza a tipicidade penal e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, especialmente em casos de reincidência em crimes patrimoniais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, e CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II; CPP, art. 33, § 2º, s «b» e «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003194-20.2019.8.16.0196, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 02.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000736-66.2025.8.16.0019, Rel. Constantino, j. 01.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002217-48.2024.8.16.0068, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001671-61.2024.8.16.0013, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 03.08.2025; Súmula 231/STJ; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu sobre os recursos de GUILHERME HENRIQUE DA SILVA e MATEUS PEREIRA BATISTA, que foram condenados por furto qualificado e roubo majorado. GUILHERME foi condenado a 5 anos e 4 meses de prisão em regime semiaberto, enquanto MATEUS recebeu uma pena de 2 anos, também em regime semiaberto. O recurso de GUILHERME foi parcialmente aceito, mas a pena e o regime foram mantidos, pois ele usou violência ao agredir o subgerente do supermercado com uma garrafa. O pedido de MATEUS para ser absolvido foi negado, pois ele também participou do crime e é reincidente. O Tribunal entendeu que a gravidade da conduta e a reincidência justificam as penas aplicadas.... ()

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Doc. ADM Direito 697.6420.6726.2638

16 - TJPR Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. extinção sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Ônus sucumbencial. Art. 85, §10, CPC. Princípio da causalidade. Inadimplemento contratual que deu origem à relação processual. Conversão da ação de busca e apreensão em execução posteriormente revogada. Ausência de ilicitude ou abuso processual da exequente. Oposição dos embargos que decorreu do exercício das faculdades defensivas do devedor. Manutenção da sentença. Honorários recursais mantido. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, em ação ajuizada pela cooperativa em razão de inadimplemento contratual, na qual se discutiu a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção do incidente após a revogação da decisão que havia convertido a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em embargos à execução extintos sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, deve ser atribuída à parte exequente a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, diante da revisão judicial da decisão que autorizou a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir3. A perda superveniente do objeto dos embargos decorreu da revisão judicial da decisão que havia autorizado a conversão da busca e apreensão em execução, sem que isso configure ato processual abusivo ou ilegítimo por parte da cooperativa.4. A controvérsia processual originou-se do inadimplemento contratual do apelante, que deu causa à demanda executiva, não sendo possível transferir automaticamente à apelada os ônus sucumbenciais.5. O princípio da causalidade impõe que os ônus sucumbenciais sejam suportados por quem deu causa direta e exclusiva ao incidente, o que não foi demonstrado no caso.6. Mantém-se a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, inclusive honorários recursais, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de origem.Tese de julgamento: Na extinção dos embargos à execução por perda superveniente do objeto, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre a parte embargante quando não há demonstração de conduta abusiva ou ilegítima da parte exequente no requerimento da conversão do rito, aplicando-se o princípio da causalidade que vincula a sucumbência à causa originária da controvérsia, qual seja o inadimplemento contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC Art. 85, § 1º e § 11; art. 1.010; art. 1.012, § 1º; (STJ - 819 - REsp. Acórdão/STJ); Decreto-lei 911/1969, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028155-94.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000054-15.2022.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.06.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 864.4015.5680.8015

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DONAREN 150MG (TRAZODONA) E CYMBI/VELIJA (CLORIDRATO DE DULOXETINA) 30MG E 60MG - TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41.2) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS - MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ - E DO TEMA 1.234 DO 1STF - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 665.3915.7523.4855

18 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício inexistente. Seguro agrícola. Cobertura securitária. Estiagem. Primeiro trifólio. Comprovação do implemento da cobertura. Questões devidamente fundamentadas. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. O período de cobertura foi atingido na plantação do autor, onde pelo menos 70% já apresentava o primeiro trifólio, ainda que não completamente desenvolvido. II. A seguradora não comprovou qualquer falha de manejo imputável ao autor. III. A diferença entre a produtividade obtida pelo autor e a média da região não se presta a comprovar qualquer negligência na condução da lavoura. III. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 111.9238.9211.1843

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. AJUSTE PARA PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE DO RECORRIDO. VALIDADE DOS CONTRATOS VERBAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE. PAGAMENTOS PARCIAIS INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE FORMAL DOS BENS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 968.1250.2205.9471

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato de conta corrente, reconhecendo a abusividade de cláusulas contratuais, incluindo a taxa de juros e a cobrança de taxas e tarifas, e determinando a restituição de valores pagos a maior. A instituição financeira apelante, inconformada, argumenta a inexistência de abusividade nos juros e a regularidade da contratação das taxas e tarifas, ainda que por previsão genérica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios de contrato de conta corrente e se há regularidade na cobrança de taxas e tarifas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Juízo limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado por ausência de pactuação expressa. Contudo, por se tratar de contrato de conta corrente, a pactuação prévia é prescindível, devendo ser constatada a abusividade para limitação dos juros.2. Os pareceres técnicos apresentados por ambas as partes constituem prova unilateral, insuficiente para que a controvérsia seja dirimida.3. Diante da indispensabilidade da prova pericial, a sentença deve ser cassada, de ofício, a fim de que os autos retornem à origem e seja realizada a devida instrução processual com a realização da perícia contábil.4. Restam prejudicadas as teses suscitadas no apelo, em decorrência da necessidade de adoção de medida de ofício.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Sentença cassada para reabertura da instrução processual e realização de prova pericial contábil.2. Tese de julgamento: A realização da perícia contábil é essencial para apurar a taxa de juros efetivamente aplicada e verificar eventual descumprimento contratual e abusividade. O indeferimento da prova pericial, seguido pelo julgamento antecipado do mérito, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual, uma vez que impossibilitou a plena instrução probatória necessária ao deslinde da controvérsia3. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11 /2023, DJe de 22/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026388-71.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001064-11.2009.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 640.4808.4456.8221

21 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL VINCULADA AO RGPS. LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERESSE DA UNIÃO. CF, ART. 109, I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.  

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Doc. ADM Direito 530.3471.5330.7717

22 - TJPR  RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. REGISTRO DO DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AUSENTE PROVA DE PAGAMENTO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CARACTERIZADO. TESE DE VIOLAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. REJEIÇÃO. DESCASO NA VIA ADMNISTRATIVA INEXISTETE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 502.9633.5765.3066

23 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ALEGAÇÃO DE DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DE ITR. TEMA REPETITIVO 174 DO STJ. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO (REFIS). IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR, POR SI SÓ, O PERIGO DE DANO. RISCO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS E DE NOVOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 951.1991.8983.3515

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO POR INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. DINÂMICA DO ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 584.9231.9130.0921

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÕES VIA PIX/QR CODE NÃO RECONHECIDAS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. AUTENTICAÇÃO REGULAR DA OPERAÇÃO MEDIANTE DISPOSITIVO HABITUAL DO CONSUMIDOR. PADRÃO TRANSACIONAL «PIX QRS GOOGLE» JÁ HABITUAL NA CONTA ANTES DO PERÍODO IMPUGNADO, INCLUSIVE SEGUNDO A PRÓPRIA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO AUTOR NA INICIAL (MOV. 1.5). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO POR ELE AUTORIZADO NÃO AFASTADA PELO RECORRENTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I - CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor em face de instituição financeira, contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais, fundada em transações via PIX/QR Code não reconhecidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as transações impugnadas decorrem de falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar restituição de valores e indenização por dano moral. III - RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ofensa à dialeticidade recursal deve ser afastada quando o recurso impugna os fundamentos centrais da sentença. No mérito, a prova documental indica regularidade formal da autenticação das operações, mediante dispositivo habitual e token previamente cadastrado, sem elementos concretos de comprometimento do sistema de segurança do banco. O padrão de lançamentos «PIX QRS Google» em pequenos valores já constava dos extratos antes do período impugnado, inclusive em documentação juntada pelo próprio autor, o que afasta a caracterização de transações totalmente dissonantes do perfil da conta. Reconhecida a regularidade das transações e afastada a falha na prestação do serviço, não há que se falar em restituição de valores, simples ou em dobro, nem em dano moral indenizável, por conclusão lógica. IV. DISPOSITIVO    Recurso Inominado conhecido e não provido. 

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