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Doc. ADM Direito 338.4749.0864.1020

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte do Recurso de Apelação interposto pela parte autora e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição quanto às teses defendidas pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão e a contradição aventadas, em verdade, constituem-se como tentativas de rediscussão do julgado. 4. Os fundamentos do acórdão são suficientemente claros acerca das razões pelas quais se entendeu ser aplicável a sucumbência recíproca, a majoração dos honorários sucumbenciais e a impossibilidade de realização de sucessão ou substituição processual. 5. Por fim, quanto ao prequestionamento, como todas as questões foram enfrentadas de forma satisfatória, mostra-se desnecessária a análise pormenorizada das temáticas, em especial diante do disposto no CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os vícios apontados representam, em verdade, insatisfação com o decidido pelo Colegiado, sendo nítida a tentativa de alteração dos contornos do julgado, situação que não cabe na estreita via dos Embargos de Declaração. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016379-21.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0004884-78.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 286.6470.1386.4759

2 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO SOMENTE QUANDO CONFIGURADA ABUSIVIDADE. PERÍODO ANTERIOR A 07/1994. ADOÇÃO DA MÉDIA DAS TRÊS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (ART. 354 CC). POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em Ação Revisional de Conta Corrente c/c Repetição de Indébito, afastando a capitalização de juros, determinando restituições e distribuindo a sucumbência de modo proporcional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir a possibilidade de afastamento da interrupção do prazo prescricional reconhecida no saneador; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios em contratos de conta corrente podem ser limitados à média de mercado diante da ausência de pactuação expressa; (iii) determinar a aplicabilidade da regra de imputação ao pagamento prevista no CCB, art. 354; (iv) fixar o índice de atualização monetária aplicável ao indébito e a correta redistribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição não pode ser rediscutida em apelação quando já afastada em decisão saneadora não impugnada, diante da preclusão, ainda que a matéria seja de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ .Nos contratos de conta corrente, que admitem juros flutuantes, a simples ausência de pactuação expressa não autoriza a limitação automática dos juros à taxa média de mercado, sendo necessária a demonstração de abusividade, afastada a incidência da Súmula 530/STJ .No caso, no período revisado não havia divulgação de taxa específica pelo BACEN, razão pela qual admite-se o uso da média praticada pelas três maiores instituições financeiras em operações semelhantes, a fim de permitir a revisão sem inviabilizar a análise técnica.A regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil aplica-se aos contratos de conta corrente, desde que adotada metodologia de cálculos paralelos para impedir capitalização indevida, em consonância com precedentes desta Câmara .A correção monetária deve observar o IPCA, índice mais adequado à recomposição inflacionária, com manutenção do termo inicial fixado na sentença em respeito à vedação da reformatio in pejus .IV. DISPOSITIVORecursos parcialmente providos.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 354; CC/2002, art. 406, §1º; CC, art. 202, parágrafo único; CPC, arts. 20, 85, §2º, §6º-A, §11, 86, parágrafo único, 368, 373, 505, 509, §4º, 1.013, §3º, 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.036.818; STJ, REsp. 971.853; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 417.1806.8783.8047

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS INTEGRALMENTE. INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO FUNDAMENTADA POR REMISSÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de produção antecipada de provas, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a decisão é nula por não especificar os documentos ausentes; e (ii) se a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados comprovam o direito à gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A decisão que indefere a gratuidade pode adotar fundamentação por remissão a pronunciamento anterior proferido no mesmo processo, desde que a referência permita compreender as razões de decidir.4. O juízo de origem indicou previamente os documentos necessários à análise da capacidade econômica. A decisão de indeferimento remeteu a essa determinação, o que afasta a alegação de ausência de fundamentação.5. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. A existência de elementos que indiquem capacidade econômica autoriza o juiz a exigir a comprovação da insuficiência de recursos antes de decidir o pedido.6. O indeferimento não se baseou em critério objetivo isolado. O agravante foi intimado para comprovar sua condição econômica e obteve dilação de prazo, mas não apresentou integralmente os documentos exigidos nem justificou a omissão.7. Os documentos juntados revelam recebimentos médios de R$ 4.451,00 entre outubro e novembro de 2025 e transações entre contas de titularidade do agravante. Esses elementos, somados à falta da documentação solicitada, impedem concluir pela insuficiência de recursos.8. A dificuldade financeira não equivale à impossibilidade de custear o processo. A parte deve demonstrar que o pagamento das despesas processuais compromete sua subsistência ou a de sua família.9. O recolhimento das custas constitui consequência do indeferimento da gratuidade e não viola o acesso à justiça. A legislação admite, conforme o caso, o parcelamento das despesas processuais.IV. Dispositivo10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 93, IX; CPC, arts. 98, § 6º, 99, §§ 2º e 3º, 290 e 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.05.2021; TJPR, AI 0148699-38.2025.8.16.0000, rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()

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