1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Abusividade na cobrança de taxa diária de juros. Embargos rejeitados. I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cí
vel em ação revisional, sustentando a embargante a abusividade pela não informação da taxa diária de juros e alegando que a jurisprudência é favorável ao seu entendimento.
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2 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - art. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO GENÉRICO E SEM QUALQUER FUNDAME
NTAÇÃO JURÍDICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA - NÃO CONHECIMENTO - JUÍZO A QUO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 3) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - DESPROVIMENTO - ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM QUE O CRIME FOI PERPETRADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO - CIRCUNSTÂNCIA DE MENOR VIGILÂNCIA E MAIOR VULNERABILIDADE - PRECEDENTES - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. 4) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) - DESPROVIMENTO - RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE CONDUZIR A REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA E. CORTE - DOSIMETRIA MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RESTRIÇÃO DE FIM DE SEMANA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE GRAVOSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS - DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA CONFIRMADA EM DILIGÊNCIA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE ATUAÇÃO ILEGAL DA GUARDA MUNICIPAL - NÃO ACOLHIMENTO - POLICIAMENTO OSTENSIVO - CONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DESPROVIMENTO - NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E REVISÃO PELA INSTÂNCIA MINISTERIAL SUPERIOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - RELATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - DENÚNCIA ESPECIFICADA DE TRÁFICO DE DROGAS PELO RÉU NO LOCAL ONDE ESTAVA - CRACK ENCONTRADO - CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE É CONTRADITÓRIA E RESTOU ISOLADA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - DESPROVIMENTO - SÚMULA 231/STJ NÃO SUPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a adoção do proveito econômico apurado em perícia como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, manteve o valor atualizado da causa como parâmetro e, ao acolher parcialmente embargos de declaração, retificou o percentual da verba de 10% para 20%, conforme estabelecido no acórdão transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a referência ao proveito econômico, constante do trecho do acórdão destinado à majoração dos honorários recursais, alterou a base de cálculo estabelecida na sentença ou configura mero erro material; (ii) saber se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais pode ser modificada após o trânsito em julgado; e (iii) saber se a alegada irrisoriedade da verba autoriza novo arbitramento dos honorários por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 494, I permite a correção, de ofício ou a requerimento da parte, de inexatidões materiais. A sentença fixou expressamente os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, circunstância registrada no relatório do acórdão, que, com fundamento no CPC, art. 85, § 11, limitou-se a majorar o percentual para 20%. A menção isolada ao proveito econômico não constitui novo comando decisório, sobretudo porque a base de cálculo da verba não integrava o objeto da apelação.4. O CPC, art. 509, § 4º veda a rediscussão da lide ou a modificação da sentença na fase de liquidação. A substituição do valor atualizado da causa pelo proveito econômico de R$ 181.588,87, apurado no cumprimento de sentença, representaria modificação substancial do título executivo judicial, e não simples correção de erro material. A definição da base de cálculo dos honorários advocatícios submete-se aos efeitos da coisa julgada e não pode ser alterada após o trânsito em julgado.5. A alegada irrisoriedade da verba também não autoriza o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, pois o acórdão, ao considerar o exíguo valor da base de cálculo, optou pela majoração do percentual de 10% para 20%, sem modificar o critério objetivo estabelecido na sentença. A substituição desse critério por nova forma de arbitramento após o trânsito em julgado implicaria indevida alteração do título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11. 494, I, 509, § 4º e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.05.2026, DJe 12.05.2026; STJ, AgInt nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 05.10.2016, DJe 13.10.2016.... ()