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Doc. ADM Direito 620.9031.2009.2679

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO». FINANCIAMENTO PARA COMPRA DE IMÓVEL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISP

OSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TESE ACOLHIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/JUROS COMPOSTOS. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, EM ESPECIAL A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, E SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 606.1008.9768.5259

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Extinção do feito sem resolução do mérito. Réu preso. Incompetência dos Juizados Especiais. Ausência de capacidade processual. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 8º. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 593.2457.7001.2352

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a existência de relação jurídica entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a parte autora tinha conhecimento do débito; (ii) se houve falha na prestação de serviço e consequentemente se há dever de restituição e dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato apresentado pela ré é válido, demonstrando a relação jurídica entre as partes e o vínculo com o débito no benefício da parte autora.4. Reconhecida a relação e a validade do débito, não há falar em repetição de indébito ou condenação em danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação Cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «É possível o reconhecimento da relação jurídica através de elementos probatórios suficientes que conversem entre si, inclusive, quando há validação da contratação efetuado pela própria parte.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §3.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CÂMARA CÍVEL, 0010256-69.2021.8.16.0058, REL. DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, J. 06.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 952.1953.1816.4856

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRONUNCIAMENTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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