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Doc. ADM Direito 654.8299.7212.3701

1 - TJPR EMENTA:AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.2366.9180.8915

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATOS PRATICADOS MEDIANTE FRAUDES ELETRÔNICAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DECISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DO NÚCLEO FINANCEIRO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CPP, art. 318, II. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXTREMA DEBILIDADE. ATENDIMENTO MÉDICO INTRAMUROS EM CURSO. DILIGÊNCIAS JUDICIAIS DESTINADAS À COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CLÍNICAS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de associação criminosa e estelionatos perpetrados mediante sofisticado esquema de fraudes eletrônicas contra empresas do ramo da construção civil. A defesa postula a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar humanitária, sustentando ausência de contemporaneidade da custódia, insuficiência dos fundamentos cautelares e agravamento do quadro de saúde do paciente durante o cárcere. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313; (ii) se a alegada conclusão das investigações e o oferecimento da denúncia afastam a contemporaneidade da medida cautelar; e (iii) se o quadro clínico apresentado pelo paciente autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, nos termos do CPP, art. 318, II. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, especialmente na participação atribuída ao paciente no núcleo financeiro da associação criminosa, atuando como destinatário de valores oriundos das fraudes investigadas, circunstância apta a demonstrar o risco concreto à ordem pública e de continuidade das atividades ilícitas. 4. O encerramento da investigação ou o oferecimento da denúncia não acarretam, por si sós, a perda da contemporaneidade da prisão preventiva, quando permanecem hígidos os fundamentos cautelares relacionados à gravidade concreta dos fatos, à multiplicidade de vítimas, ao sofisticado modus operandi empregado e ao risco de reiteração delitiva. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como residência fixa, atividade laborativa ou alegada primariedade, não possuem aptidão para afastar a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva. 6. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319 revelam-se inadequadas e insuficientes para neutralizar os riscos identificados, notadamente diante da atuação funcional do paciente na movimentação financeira dos valores obtidos mediante as fraudes investigadas. 7. A concessão de prisão domiciliar humanitária exige prova cabal de extrema debilidade decorrente de doença grave e demonstração de impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional, requisitos não verificados na hipótese. Os documentos médicos indicam que o paciente vem recebendo acompanhamento médico, inexistindo comprovação de quadro incompatível com a permanência no sistema penitenciário. 8. Ao contrário de situação de omissão estatal, verifica-se que o Juízo de origem determinou a obtenção de informações complementares, prontuários médicos e esclarecimentos específicos acerca das avaliações especializadas pleiteadas pela defesa, encontrando-se a questão clínica em apuração, sem elementos concretos que autorizem, neste momento, a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: «A prisão domiciliar humanitária prevista no CPP, art. 318, II exige prova efetiva de extrema debilidade decorrente de doença grave e demonstração concreta da impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional, não sendo suficiente a mera alegação de agravamento do quadro clínico ou a necessidade de avaliações médicas complementares. Persistindo os requisitos do CPP, art. 312, especialmente o risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, impõe-se a manutenção da prisão preventiva.»______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX, CPP, arts. 20, 282, § 6º, 312, 313, 315, 316, parágrafo único, 318, II, e 319. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0005431-86.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0023068-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2024, TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0027518-80.2019.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.06.2019, TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0052393-46.2021.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.09.2021, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.03.2025, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 12.02.2025, STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0011002-77.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Subst. Dilmari Helena Kessler, j. 21.03.2022, TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0054421-84.2021.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 04.10.2021.... ()

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