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Doc. ADM Direito 655.2302.8105.0707

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE FORMATURA NO CONTEXTO DA PANDEMIA. ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DE 70% DO TOTAL ADIMPLIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 891.4528.2589.8431

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Suspensão de execução de título extrajudicial até cumprimento de acordo. Apelação conhecida e provida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou ac

ordo celebrado entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. A apelante requer a reforma da decisão para que a ação seja suspensa até o cumprimento integral do acordo, alegando que as partes concordaram com essa suspensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que homologou o acordo e extinguiu a ação de execução deve ser reformada para determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes.III. Razões de decidir3. As partes celebraram acordo prevendo a homologação judicial e a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordado.4. A sentença que homologou o acordo e extinguiu o feito extrapolou a vontade das partes, que pediram a suspensão do processo.5. A medida cabível é a suspensão do feito em razão da avença entre as partes, conforme o CPC, art. 922.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma a possibilidade de homologação do acordo e suspensão do processo até o cumprimento integral dos termos pactuados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, cassando-se a sentença, para determinar que o processo permaneça suspenso até cumprimento do acordo homologado.Tese de julgamento: A homologação de acordo em ação de execução de título extrajudicial não pode resultar na extinção do processo se as partes convencionarem a suspensão da demanda até o integral cumprimento do acordado, conforme previsto no CPC, art. 922._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, II, e 922; CPC/2015, art. 487, III, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004981-98.2021.8.16.0104, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12.12.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008198-60.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 20.11.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005404-18.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 11.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 490.7186.4828.7730

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE 10 DIAS CORRIDOS. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI 9.099/95, art. 82, § 1º. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO art. 600, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Acusado contra a R. Sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça; alega, em síntese, insuficiência probatória para manter a decisão condenatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, primeiramente, se o recurso de Apelação deve ser conhecido. Em caso positivo, deve-se analisar se as provas constantes nos autos direcionam à absolvição do Acusado.III. Razões de decidir3. Nos Juizados Especiais Criminais, a Apelação deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, conforme exige a Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. 4. O descumprimento desse prazo configura a intempestividade do recurso, sendo inaplicável, de forma subsidiária, o disposto no CPP, art. 600, § 4º, em respeito à norma específica.5. Reconhecida a ausência de requisitos de admissibilidade, o recurso não deve ser conhecido.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É imprescindível que a interposição do recurso de Apelação nos Juizados Especiais Criminais seja no prazo legal de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 82, § 1º), sob pena de não conhecimento do recurso por intempestividade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º; CPP, art. 600, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000550-33.2023.8.16.0045, Rel. Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio, 6ª Turma Recursal, J. 12.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 478.3348.7600.6371

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». 1. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NO

RMATIVA DO INSS 28/2008 AO CASO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 2. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível 1 (Banco Bradesco S/A) - provido. Apelação Cível 2 (Antônio Valério Moreira Gomes) - não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.0859.8505.6417

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (RESOLUÇÃO DO CONTRATO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. HISTÓRICO DE SINISTRO. ÁUDIO DE CONVERSAS EM APLICATIVO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM DEVOLUÇÃO PARCIAL DO

VALOR. ACEITAÇÃO INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO PELOS AUTORES. TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ, AINDA QUE VERBAL. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ABATIMENTO DO PREÇO O INDENIZAÇÃO QUE É INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR PRETENSÃO DE RESOLVER O CONTRATO. REPAROS COMPATÍVEIS COM O DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO ANTIGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.

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Doc. ADM Direito 868.3264.3745.3445

6 - TJPR Ementa. Apelação cível. duplicatas. embargos à execução. fixação conjunta dos honorários advocatícios dos embargos e da execução. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar os alegados vícios do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso, obscuro e contraditório em relação à fixação conjunta dos honorários advocatícios dos embargos e da execução. III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Fixação conjunta dos honorários dos embargos e da execução sob o fundamento da relativa a autonomia dos honorários advocatícios da execução e dos embargos, e da natureza provisória da verba honorária da execução sujeita ao desfecho dos embargos, nos termos do entendimento do STJ. Por conseguinte, eventual levantamento de valores referentes aos honorários da execução antes de proferido o acórdão do recurso de apelação dos embargos, ou seja, antes de torná-los definitivos, oportuna o abatimento do valor da condenação definitiva. No presente caso, remanesce a persecução apenas de 1%. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de vícios de integração no acórdão recorrido._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 364.1389.0541.4793

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO CORPO DAS RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 (ATUAL Medida Provisória 2.170-36/2001). ADMISSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SUFICIÊNCIA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO E DE COBRANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 472/STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de cartão de crédito, com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade de cláusulas contratuais que autorizam a capitalização composta de juros, pleiteia o afastamento da cobrança cumulada de encargos moratórios e requer a concessão de tutela antecipada para fins de consignação em juízo dos valores que reputa incontroversos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia cinge-se à verificação da existência de cerceamento de defesa e à análise da legalidade da capitalização de juros em contrato de cartão de crédito, a fim de se aferir se deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das cláusulas contratuais impugnadas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de antecipação de tutela recursal formulado no corpo das razões não pode ser conhecido, por inobservância do formato legal, conforme exigência do CPC, art. 1.012, § 3º.2. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, uma vez que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial para o deslinde da causa.3. A capitalização de juros revela-se legítima, considerando que o contrato foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, bem como porque a taxa de juros pactuada observa os parâmetros legalmente admitidos.6. O pedido de substituição do sistema de amortização Price pelo método de Gauss foi corretamente rejeitado, porquanto este último não se mostra compatível com a natureza e a dinâmica dos contratos de cartão de crédito.7. Inexiste previsão contratual para a cobrança de comissão de permanência, razão pela qual não há falar em violação à vedação de cumulação de encargos, sendo válida, no caso, a incidência conjunta de juros moratórios e multa contratual.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: É válida a capitalização de juros em contratos de cartão de crédito celebrados após a Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que prevista contratualmente, sendo desnecessária cláusula expressa quando a taxa anual superar o duodécuplo da mensal; é inviável a substituição do sistema de amortização Price pelo método de Gauss; inexistindo previsão de comissão de permanência, é legítima a incidência cumulativa de juros moratórios e multa contratual.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 335, I, 370, 371, 487, I, 995, p.u. 350, 282, § 1º; CC/2002, arts. 4º, 397, e 884; Lei 22.626/1933, art. 4º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 00145296320248160001 Curitiba, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 30/06/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025; TJ-PR 00573998420248160014 Londrina, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 07/05/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003125-49.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025; TJ-PR 00049110420248160031 Guarapuava, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 14/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025; STJ, REsp 2072961, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 01.06.2023; Súmula 472/STJ; Súmula 121/STF; Súmula 541/STJ; Súmula 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 662.8867.2826.0249

8 - TJPR Ementa. Direito civil e direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação de anulação de empréstimo consignado. Contratos firmados por pessoa incapaz. Ausência de autorização judicial. Nulidade. Repetição do indébito. Compensação. Recursos parcialmente providos.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de anulação de empréstimos consignados, declarando a nulidade dos contratos firmados pelo autor, reconhecida sua incapacidade civil, determinando a restituição dos valores descontados e rejeitando o pedido de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados por pessoa civilmente incapaz, sem autorização judicial; e (ii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados, com possibilidade de compensação com os montantes efetivamente disponibilizados ao autor.III. Razões de decidir3. A incapacidade civil do autor, comprovada por prova pericial, impede a formação válida da vontade negocial, atraindo a nulidade absoluta dos contratos, nos termos dos CCB, art. 104 e CCB, art. 166.4. A contratação de empréstimos consignados em nome de pessoa incapaz exige autorização judicial prévia, conforme legislação civil e normas administrativas do INSS, o que não foi observado no caso concreto.5. Declarada a nulidade dos contratos, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação com os valores efetivamente creditados ao autor, a fim de evitar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo6. Apelações cíveis parcialmente providas, exclusivamente para admitir a compensação dos valores efetivamente disponibilizados ao autor com aqueles devidos a título de restituição, mantida, no mais, a sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 104, 166, 182 e 368; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0052381-90.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 307.1054.8485.4661

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE RESIDENCIAL. DEMANDA CONTRA OS VENDEDORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFEITOS DA OBRA RESIDENCIAL QUE NÃO CAUSARAM ÔNUS EXACERBADO AO MORADOR PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PLENAMENTE ATENDIDAS NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.7734.4180.9587

10 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Coisa julgada. Impossibilidade de nova análise. Preclusão pro judicato verificada. Sentença anulada. Apelação cível prejudicada.

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Doc. ADM Direito 408.8343.5074.2953

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. APONTAMENTO DE VÍCIOS ESPECIALMENTE INFILTRAÇÕES E UMIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR DE ENTREGAR E MANTER O IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE USO (Lei 8245/1991, art. 22). ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE CHUVAS INTENSAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O EVENTO CLIMÁTICO CONSTITUIU A CAUSA EXCLUSIVA DO ENTREVERO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA DO TELHADO E DA CALHA. REPAROS REALIZADOS QUE NÃO SANARAM O PROBLEMA. JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DO ÚLTIMO ALUGUEL. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 237.3347.9502.2589

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DIGITAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL MANTIDA. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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