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Doc. ADM Direito 926.0333.0079.7967

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE BONECAS. PRESENTE PARA AS BISNETAS - DIA DAS CRIANÇAS. PRODUTO COM DEFEITO. TROCA NÃO REALIZADA. RECURSO DA PARTE USA MAGANIZE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE USA MAGAZINE COMÉRCIO LTDA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA MAGAZINE LUIZA S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 A autora alegou que em de outubro de 2023 foi até a loja física da requerida Magazine Luiza e adquiriu três bonecas «bebê reborn» pelo valor de R$ 262,90 cada, totalizando R$ 788,70. Informou que as bonecas foram incialmente entregues fora do prazo e com algumas avarias, motivo pelo qual foram devolvidas e posteriormente, a compra cancelada. Pleiteou a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais; 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com a condenação da requerida ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Quanto ao pedido de danos materiais, considerando o estorno ocorrido no curso do processo, foi decidido pela perda do objeto e ausência do interesse de agir da autora; 1.3. A requerida interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório; 1.4 No mov. 41.1 houve interposição de recurso inominado pela parte USA MAGAZINE COMÉRCIO LTDA.2. Questão em discussão:Discute-se se: a) o recurso interposto pela parte USA Magazine Comércio Ltda deve ser conhecido; b) é devida indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço; c) o quantum do valor indenizatório; 3. Razões de decidir: 3.1 Compulsando os autos verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial em relação à requerida Magazine Luiza S/A. Entretanto, a parte Usa Magazine interpôs recurso inominado (mov. 41.1). Sabe-se que o interesse recursal é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos no processo judicial. Ele está relacionado à necessidade e à utilidade da interposição do recurso por parte do recorrente. Para que uma parte possa recorrer de uma decisão judicial, ela precisa demonstrar que o recurso é necessário para modificar uma situação que lhe foi desfavorável e que a modificação pretendida trará algum tipo de benefício prático. No caso dos autos, resta clara a falta de interesse recursal da parte USA MAGAZINE já que não houve sua inclusão no polo passivo, nem condenação desfavorável. Assim, ausente requisito de admissibilidade recursal, o recurso interposto pela parte USA MAGAZINE não deve ser conhecido. 3.2 A insurgência recursal cinge-se à discussão de ocorrência de danos morais. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Turma Recursal que a simples ausência de entrega de produto adquirido pela internet configura inadimplemento contratual, o qual, por si só, não se revela apto a ensejar reparação por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento. No caso concreto, restou evidenciado o tratamento desidioso dispensado ao consumidor, consubstanciado na informação de que o brinquedo foi adquirido na loja, com prazo de entrega de 7 dias úteis. Que ao ser entregue para a autora, estavam com avarias. Não obstante as tentativas de solução administrativa, a autora permaneceu sem receber os novos produtos e sem ter o valor devidamente estornado, o que ocorreu apenas após ingressar com a ação.Ressalte-se, que as peculiaridades do caso concreto — em especial o fato das bonecas terem sido adquiridas com a finalidade de presentear as bisnetas em data comemorativa — evidenciam a violação aos direitos de personalidade do consumidor, de modo a configurar o abalo moral passível de reparação. 3.3. Extrai-se da sentença: «Nesse interim, observo que a falha na prestação do serviço irá refletir nos danos morais que o requerente sofreu. É fato inegável que o ocorrido trouxe transtornos ao requerente que transbordam o mero aborrecimento, pois teve que suportar a omissão da requerida. Dessa feita, é notório que um consumidor, ao deparar-se com a demora na entrega de um produto, e, ainda, com o descaso em atender aos seus reclamos, se sente menosprezado, diminuído e, inclusive, enganado.»3.4 Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, com base nos parâmetros desta Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002757-98.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000430-76.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 17.05.2021;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001471-81.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 30.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 983.8808.7211.4444

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.Quando as partes celebram acordo e requerem a suspensão do processo até integral cumpri

mento, incabível a extinção do processo. Inteligência do CPC, art. 922.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 584.5126.6515.0964

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Fraude em empréstimos consignados e indenização por danos morais. Recurso de apelação desprovido, com majoração de honorários advocatícios em favor da parte Ré para 15% sobre o valor da causa. I. C

aso em exame1. Trata-se de Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, proposta em razão de empréstimos consignados realizados sem autorização da autora, que alegou ter sofrido abalo emocional e problemas de saúde em decorrência da situação, embora tenha conseguido resolver administrativamente a questão junto ao PROCON.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação fraudulenta de empréstimos consignados, sem autorização da parte, gera o direito à indenização por danos morais, considerando a ausência de descontos efetivos e a solução administrativa do problema.III. Razões de decidir3. Os empréstimos consignados foram realizados sem autorização da autora, mas não houve descontos em seus benefícios previdenciários.4. A autora solucionou a questão administrativamente, efetuando a devolução dos valores sem custos adicionais.5. A situação, embora desagradável, foi considerada mero dissabor e não configurou dano moral.6. A jurisprudência estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa.7. Não se configurou litigância de má-fé, pois as falhas na prestação de serviços não caracterizam conduta contrária à boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, com majoração de honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: Em casos de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, a mera ocorrência da fraude não é suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a comprovação de abalo psicológico significativo que ultrapasse o mero dissabor cotidiano._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0021071-88.2020.8.16.0017, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 634.8289.8231.4565

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. DIVISÃO DAS TARIFAS EM TRÊS AÇÕES DISTINTAS. UMA DEMANDA SENTENCIADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMEN

DA À PETIÇÃO INICIAL NA SEGUNDA AÇÃO PARA INCLUSÃO DE TODOS OS PEDIDOS NOS AUTOS. PRESENTE INSURGÊNCIA QUE DEVE SER REJEITADA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA PERANTE O JUÍZO QUE CONCENTROU OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA SOB PENA DE VIOLAR OS arts. 337, §3º E 485, V DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 237.1276.7899.6391

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE. RESSARCIMENTO MODULADO NA FORMA DO EREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 498.0530.2479.4453

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES. ASSINATURA ELETRÔNICA. CRÉDITO LIBERADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 181.1855.1078.6508

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROVA TÉCNICA ESCLARECEDORA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DE FORMA CLARA QUE OS DEFEITOS EXISTENTES NO IMÓVEL DECORRERAM DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO E NÃO DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO - ÍNDICE BDI UTILIZADO NO CÁLCULO DO VALOR NECESSÁRIO PARA OS REPAROS DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO - CUSTOS INDIRETOS DA OBRA QUE DEVEM SER CONSIDERADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETARAM A HABITABILIDADE, TAMPOUCO IMPEDIRAM QUE A parte AUTORA USUFRUÍSSE REGULARMENTE DO BEM - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO DE OFÍCIO - MÉDIA INPC/IGP-DI.

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Doc. ADM Direito 677.0652.8354.4906

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS AUTORES PARA QUE O FEITO TRAMITE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL Da Lei 9099/95, art. 4º, I. CONCORRÊNCIA DE COMPETÊNCIAS. PREPONDERÂNCIA DA ESCOLHA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora relatou que, em 23 de outubro de 2021, por volta das 20h, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, situada em Amaporã/PR, com restabelecimento apenas em 26 de outubro de 2021, às 16h, totalizando mais de três dias sem energia. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 para cada autor. I.2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a incompetência territorial da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, em Curitiba, para processar e julgar a demanda.I.3. A parte autora interpôs recurso, no qual pleiteou que seja reconhecida a legitimidade ativa dos autores e a maturidade da causa para julgamento imediato do mérito, ou, alternativamente, que seja reconhecida a competência territorial do juízo da sede da requerida, com anulação da decisão de extinção e retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Competência territorial para o prosseguimento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Nos termos do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.099/1995, é facultado ao autor propor a ação no foro do domicílio do réu ou no de seu próprio domicílio, tratando-se de competência territorial concorrente cuja escolha cabe à parte autora. Tendo os autores manifestado expressamente a intenção de que o feito tramite no foro onde a requerida possui estabelecimento, deve ser reconhecida a competência da 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade, sendo indevida a extinção do processo por incompetência territorial e impondo-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002571-67.2023.8.16.0049 -  Rel.: Juiz José Daniel Toaldo -  J. 18.05.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.7149.7938.0963

9 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito. Apelação provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, sob a alegação de que o quantum indenizatório é insuficiente e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o poder econômico da empresa ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado em razão da insuficiência do quantum fixado na sentença.III. Razões de decidir3. A inexistência do débito e a ilegalidade da inscrição da autora em cadastro de restrição de crédito são incontroversas.4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a gravidade do dano, a culpa do ofensor e a capacidade econômica das partes.5. O patamar médio da indenização por danos morais em casos de inscrição indevida em cadastro de restrição de crédito é de R$10.000,00 (dez mil reais).6. O valor fixado na sentença é insuficiente e deve ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para majorar o valor da indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 451.4553.3612.2689

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NA PRÁTICA DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão da posse de dois veículos automotores com sinais identificadores adulterados, sendo um deles objeto de furto. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de provas, e, subsidiariamente, a desclassificação da receptação para sua modalidade culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação para a modalidade culposa apresentados pela defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo estão comprovadas por diversos documentos e depoimentos.4. As circunstâncias fáticas demonstram a intenção dolosa do réu, evidenciando que ele deveria saber da adulteração dos veículos.5. Não é possível a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa, pois as evidências apontam para a ciência do réu sobre a origem ilícita dos bens.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A posse de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, acompanhada de circunstâncias que evidenciem a ciência ou a possibilidade de ciência do agente sobre a origem ilícita do bem, configura o crime de receptação dolosa, nos termos do CP, art. 180, não sendo admissível a desclassificação para a modalidade culposa quando há indícios claros de dolo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; Lei 14.562/2023, art. 311, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001718-57.2018.8.16.0106, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0023752-55.2021.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000550-59.2022.8.16.0080, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi condenado por receber veículos que sabia serem roubados e por adulterar os sinais de identificação desses veículos. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes que mostravam que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita dos veículos. Além disso, a defesa tentou mudar a condenação de receptação dolosa para culposa, mas o Tribunal também rejeitou esse pedido, afirmando que as circunstâncias demonstravam que o apelante deveria saber que os veículos eram ilegais. Assim, a condenação foi mantida e o recurso da defesa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 840.0537.4549.5591

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE OBSERVOU OS LIMITES DO CPP, art. 413. FUNDAMENTAÇÃO SÓBRIA, TÉCNICA E IMPESSOAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DEFINITIVO DE CULPABILIDADE OU EXPRESSÕES CAPAZES DE INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JURADOS. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. CPP, art. 415. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. DESCABIMENTO NESTA FASE. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI EVIDENCIADOS PELO MODUS OPERANDI (UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE, REGIÕES VITAIS ATINGIDAS E INTENSIDADE DAS AGRESSÕES). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSISTE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO. ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 468.2622.8542.4770

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 955.5804.1785.7446

13 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas envolvendo uso de adolescentes e validade das provas digitais e cadeia de custódia. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Paraíso do Norte/PR que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, com base na apreensão de substâncias entorpecentes, provas digitais extraídas de aparelho celular e depoimentos policiais, fixando pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, e que absolveu o acusado do crime de corrupção de menores para evitar bis in idem. O apelante requereu a nulidade das provas digitais e da cadeia de custódia, além da absolvição por insuficiência de provas e ausência de nexo causal entre sua conduta e o delito imputado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base em provas materiais, testemunhais e digitais obtidas mediante mandado judicial, deve ser mantida diante das alegações de nulidade das provas e insuficiência de elementos para comprovar a autoria e o nexo causal.III. Razões de decidir3. O acesso ao conteúdo do celular do apelante foi precedido de autorização judicial expressa e fundamentada, respeitando as garantias constitucionais e legais, afastando a nulidade das provas digitais.4. Não houve comprovação concreta de quebra da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes ou dos dados digitais, sendo preservada a integridade e rastreabilidade das provas.5. A materialidade do crime de tráfico de drogas foi comprovada por laudo pericial, autos de apreensão, boletim de ocorrência, depoimentos e provas digitais, evidenciando a existência e natureza das drogas.6. A autoria foi demonstrada por conjunto probatório robusto, incluindo depoimentos policiais, provas digitais e circunstâncias da apreensão, afastando a alegação de ausência de nexo causal.7. A tentativa de atribuir a posse das drogas a menores de idade não afasta a responsabilidade do apelante, que utilizava adolescentes para a prática do tráfico, conforme evidenciado nas provas.8. O princípio in dubio pro reo não se aplica diante da ausência de dúvida razoável, pois o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.Tese de julgamento: É lícito o acesso a dados contidos em aparelho celular apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, desde que precedido de autorização judicial fundamentada, não configurando nulidade a prova digital obtida sob tais condições, e a ausência de demonstração concreta de prejuízo na cadeia de custódia da substância entorpecente não implica nulidade da prova, sendo suficiente para a condenação a comprovação da materialidade e autoria do tráfico de drogas por meio do conjunto probatório, inclusive provas testemunhais e digitais, ainda que a droga não tenha sido apreendida em posse direta do acusado, aplicando-se o princípio in dubio pro reo somente na existência de dúvida razoável efetiva sobre a responsabilidade penal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, VI; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CPP, art. 6º, II, arts. 158-A a 158-F, art. 563; CF/88, arts. 5º, X e XII; Portaria SVS/MS 344/1998, art. 1º, p.u.; Emenda Constitucional 115/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.042.075, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 25.06.2025; STJ, AgRg no RHC 208156, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, REsp 2031916, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2408638, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196, Rel. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 12.02.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que dizia não ter provas suficientes contra ele. A defesa alegou que as provas digitais foram obtidas de forma errada e que a droga não estava com ele, mas sim com um menor. O Tribunal entendeu que as provas foram obtidas legalmente, com autorização da Justiça, e que a droga e o dinheiro encontrados na casa, junto com mensagens no celular, mostraram que ele estava envolvido na venda de drogas. Também viu que os depoimentos dos policiais foram confiáveis e que o acusado usava menores para ajudar no crime. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e negou o pedido de absolvição, confirmando a pena de mais de oito anos de prisão.... ()

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Doc. ADM Direito 496.3530.6300.2094

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SUSTENTA NÃO RESIDIR NA UNIDADE CONSUMIDORA À ÉPOCA DOS DÉBITOS. CONTRADIÇÕES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. R. SENTENÇA REFORMADA.

1. A Parte Autora foi inscrita em cadastro de inadimplentes em razão de sete débitos de energia elétrica vinculados à unidade consumidora localizada em Mauá/SP, com vencimentos nos anos de 2020 e 2023, sustentando que residiu no imóvel apenas até novembro de 2019, quando teria se mudado para Palotina/PR.2. Os documentos juntados aos autos não comprovam que a Parte Autora residia em endereço diverso ao da unidade consumidora à época dos débitos, havendo inconsistências entre a narrativa inicial, a ficha cadastral, a declaração de residência e os registros de religação e pagamento apresentados pela concessionária, o que afasta a inexigibilidade da dívida e confirma a regularidade da cobrança e da negativação.3. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0036096-27.2023.8.16.0021; 0005620-97.2024.8.16.0044.4. R. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 571.2954.5542.4653

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDOS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS QUE CARECEM DE INTERESSE RECURSAL OU SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, MITIGOU A VERSÃO APRESENTADA NA FASE EXTRAJUDICIAL, AFIRMANDO QUE AS AGRESSÕES NÃO LHE CAUSARAM LESÕES RELEVANTES E QUE HOUVE RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CORROBORAR A NARRATIVA ACUSATÓRIA - TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS OU APRESENTARAM RELATOS IMPRECISOS - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA FORMA COMO OCORRERAM OS FATOS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, em que o réu foi condenado à pena de detenção por agredir a vítima com socos, causando lesões aparentes. O apelante requereu absolvição por insuficiência de provas, alegando ausência de laudo pericial, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal culposa, além de pleitear isenção das custas processuais e afastamento da pena de multa. A decisão recorrida manteve a condenação com base no conjunto probatório que indicou autoria, materialidade e dolo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser provido o recurso de apelação para absolver o acusado da prática do crime de lesão corporal no âmbito das relações domésticas, reconhecendo a insuficiência de provas, ou para manter a condenação por lesão corporal grave rejeitando a alegação de legítima defesa e a desclassificação para lesão culposa.III. Razões de decidir3. Há dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos, pois a vítima em juízo mitigou a versão extrajudicial, afirmando que as agressões não causaram lesões relevantes e houve reconciliação entre as partes.4. Ausência de exame de corpo de delito e de outros elementos que corroborem a narrativa acusatória, além de testemunhas que não presenciaram os fatos ou deram relatos imprecisos.5. Aplicação do princípio in dubio pro reo diante da insuficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para absolver o acusado da prática do crime de lesão corporal no âmbito das relações domésticas, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme, coerente e harmônica com os demais elementos de prova, possui especial relevância para comprovar a autoria e materialidade do crime de lesão corporal de natureza grave, não sendo suficiente a alegação de legítima defesa sem comprovação dos seus requisitos legais, nem cabendo a desclassificação para lesão corporal culposa diante da demonstração do dolo pelas circunstâncias objetivas do caso._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 25; CPP, arts. 156, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0006903-12.2014.8.16.0011, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 11.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001804-32.2019.8.16.0061, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 28.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000730-86.2023.8.16.0162, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003923-53.2018.8.16.0011, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003716-22.2019.8.16.0075, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por agredir seu tio, causando lesões. A defesa pediu para absolver o acusado, dizendo que não havia provas suficientes, e também pediu para mudar o crime para uma forma menos grave. O tribunal entendeu que, apesar de ter provas de que houve agressão, a vítima disse em juízo que as lesões não foram graves e que houve reconciliação entre as partes. Além disso, não houve exame médico que comprovasse as lesões, e as testemunhas não foram claras sobre o que aconteceu. Por isso, o tribunal decidiu que há dúvida sobre os fatos e absolveu o acusado, seguindo a regra de que, na dúvida, deve-se beneficiar quem está sendo acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6842.4154.5542

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGUROS. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 975.1784.1890.8097

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPOTI. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO PEDAGÓGICA E FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE PARCELAS REFERENTES AO ANO DE 2015 E 2017. AÇÃO AJUIZADA EM 6.6.2023, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA.  INTELIGÊNCIA DO DECRETO 20.910/32, art. 1º.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 783.4122.4540.9805

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (CP, art. 147 E ARTS. 14 E 15, AMBOS DA Lei 10.826/03) CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU AS TESES DEBATIDAS. PLEITO CONSISTENTE EM MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CPP, art. 619. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 968.4539.7054.2410

19 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - SEGURANÇA DENEGADA - INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO - DIVERGÊNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.426.271 (TEMA 1.266), COM REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF - CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO ATÉ 29/11/2023 E NÃO RECOLHERAM O TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022 - HIPÓTESE DOS AUTOS - INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 - - REFORMA DO ACÓRDÃO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

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Doc. ADM Direito 838.5011.2251.2907

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. COMPROVAÇÃO DO DESPACHO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL COM NOTAS FISCAIS DE CADA ITEM. APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA ANTT (ART. 8º DA RESOLUÇÃO 1.432/2006 - 10.000 VEZES O COEFICIENTE TARIFÁRIO) NA AUSÊNCIA DE MELHOR PROVA QUANTO À EXTENSÃO DO DANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DA EXPECTATIVA E AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 712.9123.3184.3788

21 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, posse e porte ilegal de armas, desobediência. Recurso da defesa conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática, pelos apelantes, dos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e restrito, desobediência, porte ilegal de arma e corrupção de menor, em decorrência de abordagem policial motivada por denúncia anônima, seguida de busca domiciliar que resultou na apreensão de cocaína fracionada, armas, munições e aparelhos celulares, bem como na prisão em flagrante dos réus. A defesa requereu nulidade das provas oriundas da busca, absolvição por insuficiência de provas e aplicação do tráfico privilegiado, além do direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as provas obtidas por meio da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e consentimento dos moradores, bem como se há elementos suficientes para manter a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de armas de fogo e munições, desobediência, além de analisar a viabilidade ou inviabilidade da minorante do tráfico privilegiado e da concessão do direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi realizada com fundadas razões, amparada em denúncia anônima detalhada, comportamento suspeito dos réus e fuga para o interior do imóvel, configurando flagrante delito e afastando nulidade das provas.4. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, posse irregular de armas e munições, desobediência foram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais robustas e coerentes.5. Os réus desobedeceram a ordem legal de parada emanada por policiais em atividade ostensiva, configurando o crime de desobediência.6. Não foi reconhecida a minorante do tráfico privilegiado, pois o réu demonstrou dedicação às atividades criminosas, evidenciada pela quantidade e acondicionamento da droga, com apetrechos corriqueiros e armamento bélico. 7. O direito de recorrer em liberdade foi negado, diante da manutenção dos fundamentos que justificaram a prisão preventiva, considerando a gravidade dos crimes e o risco de reiteração delitiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões concretas e justificadas que indiquem a prática de crime em flagrante, especialmente diante de denúncia detalhada, comportamento evasivo dos investigados e descarte de objeto ilícito no local da abordagem._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; Lei 10.826/2003, arts. 12, 14, 16, caput, e § 1º, I; ECA, art. 244-B, caput; CP, arts. 29, 69 e 330; CPP, art. 240, § 1º e § 2º, e CPP, art. 244, § 1º e § 2º; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0017093-20.2018.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 16.09.2025;, STJ, AgRg no HC 103551/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2026;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso dos réus que foram condenados por tráfico de drogas, posse ilegal de armas e desobediência à ordem da polícia. Eles pediram para anular as provas da busca feita na casa deles, alegando que não havia motivo para a polícia entrar sem autorização, e também pediram para serem absolvidos por falta de provas. O tribunal entendeu que a polícia tinha motivos fortes para fazer a busca, porque recebeu denúncia detalhada, viu os réus fugindo e jogando droga no chão, e encontrou drogas, armas e munições na casa. As provas mostraram que os réus estavam envolvidos no crime, e não apenas frequentavam o local. Também foi mantida a condenação pelo crime de desobediência, porque eles não obedeceram à ordem de parada da polícia. O pedido para reduzir a pena por tráfico privilegiado foi negado, pois os réus mostraram que se dedicavam ao crime. Por fim, o tribunal negou o direito de recorrer em liberdade, porque os réus já estavam presos e os crimes são graves, com risco de continuarem cometendo delitos. Assim, o recurso foi rejeitado e as condenações mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 625.0201.1727.4175

22 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, § 3º DO CTB - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DAS «CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME» COMO CRITÉRIO ADVERSO - FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSIDEROU O EXCESSO DE VELOCIDADE - FATO JÁ AFASTADO EM ACÓRDÃO ANTERIOR - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - REDIMENSIONAMENTO - PROPORCINALIDADE ENTRE O PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E O FATO DO INCULPADO EXERCER A PROFISSÃO DE TAXISTA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

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