Caso em exame:1.1 A autora alegou que em de outubro de 2023 foi até a loja física da requerida Magazine Luiza e adquiriu três bonecas «bebê reborn» pelo valor de R$ 262,90 cada, totalizando R$ 788,70. Informou que as bonecas foram incialmente entregues fora do prazo e com algumas avarias, motivo pelo qual foram devolvidas e posteriormente, a compra cancelada. Pleiteou a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais; 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com a condenação da requerida ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos morais. Quanto ao pedido de danos materiais, considerando o estorno ocorrido no curso do processo, foi decidido pela perda do objeto e ausência do interesse de agir da autora; 1.3. A requerida interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório; 1.4 No mov. 41.1 houve interposição de recurso inominado pela parte USA MAGAZINE COMÉRCIO LTDA.2. Questão em discussão:Discute-se se: a) o recurso interposto pela parte USA Magazine Comércio Ltda deve ser conhecido; b) é devida indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço; c) o quantum do valor indenizatório; 3. Razões de decidir: 3.1 Compulsando os autos verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial em relação à requerida Magazine Luiza S/A. Entretanto, a parte Usa Magazine interpôs recurso inominado (mov. 41.1). Sabe-se que o interesse recursal é um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos no processo judicial. Ele está relacionado à necessidade e à utilidade da interposição do recurso por parte do recorrente. Para que uma parte possa recorrer de uma decisão judicial, ela precisa demonstrar que o recurso é necessário para modificar uma situação que lhe foi desfavorável e que a modificação pretendida trará algum tipo de benefício prático. No caso dos autos, resta clara a falta de interesse recursal da parte USA MAGAZINE já que não houve sua inclusão no polo passivo, nem condenação desfavorável. Assim, ausente requisito de admissibilidade recursal, o recurso interposto pela parte USA MAGAZINE não deve ser conhecido. 3.2 A insurgência recursal cinge-se à discussão de ocorrência de danos morais. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Turma Recursal que a simples ausência de entrega de produto adquirido pela internet configura inadimplemento contratual, o qual, por si só, não se revela apto a ensejar reparação por danos morais. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento. No caso concreto, restou evidenciado o tratamento desidioso dispensado ao consumidor, consubstanciado na informação de que o brinquedo foi adquirido na loja, com prazo de entrega de 7 dias úteis. Que ao ser entregue para a autora, estavam com avarias. Não obstante as tentativas de solução administrativa, a autora permaneceu sem receber os novos produtos e sem ter o valor devidamente estornado, o que ocorreu apenas após ingressar com a ação.Ressalte-se, que as peculiaridades do caso concreto — em especial o fato das bonecas terem sido adquiridas com a finalidade de presentear as bisnetas em data comemorativa — evidenciam a violação aos direitos de personalidade do consumidor, de modo a configurar o abalo moral passível de reparação. 3.3. Extrai-se da sentença: «Nesse interim, observo que a falha na prestação do serviço irá refletir nos danos morais que o requerente sofreu. É fato inegável que o ocorrido trouxe transtornos ao requerente que transbordam o mero aborrecimento, pois teve que suportar a omissão da requerida. Dessa feita, é notório que um consumidor, ao deparar-se com a demora na entrega de um produto, e, ainda, com o descaso em atender aos seus reclamos, se sente menosprezado, diminuído e, inclusive, enganado.»3.4 Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, com base nos parâmetros desta Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002757-98.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.06.2024;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000430-76.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 17.05.2021;TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001471-81.2021.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 30.10.2023.... ()
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