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Doc. ADM Direito 597.7900.0493.1876

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU QUE NÃO RESIDIA NO LOCAL À ÉPOCA

DOS FATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 307.7329.0468.1430

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER». PRETENSÕES DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUS

ÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível dos autores visando a anulação ou reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, alegando a existência de autorização provisória de compra de imóvel dada pela ré e a prescrição de quaisquer valores que pudessem sem cobrados, daí ser possível compeli-la a fazer a outorga da escritura pública de compra e venda.2. Apelação cível da ré requerendo a reforma da sentença porque, de ofício, concedeu a justiça gratuita aos autores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir dos autores, deve ser mantida, e se a concessão de justiça gratuita deve ser afastada por ausência de requerimento do benefício por parte deles.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O julgamento do mérito do processo seria pior para os autores, eis que não havia obrigação determinada e vencida quanto ao preço do imóvel, a respeito da qual pudesse incidir a prescrição de cobrar, e que não foram preenchidos os requisitos da adjudicação compulsória, previstos no art. 1.418 do CC, sendo vedada a reformatio in pejus.5. Assim, embora os fundamentos adotados na sentença fossem pertinentes à rejeição dos pedidos formulados na petição inicial, foi mantida a extinção do processo sem resolução do mérito porque, em princípio, não produz o efeito da coisa julgada material.6. A autorização para a ocupação do imóvel foi dada pela ré ao autor em caráter provisório e a preferência de compra a título precário, não tendo chegado as partes a um acordo sobre o valor a ser pago, tampouco houve pagamento.7. Os autores não requereram a concessão da justiça gratuita e recolheram todas as custas processuais exigidas, sendo indevido o deferimento ex officio do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso dos autores conhecido e não provido, com a majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré conhecido e provido, para reformar a sentença e afastar a concessão da justiça gratuita aos autores.9. Teses de julgamento: «É vedada a reformatio in pejus. Descabe conceder a justiça gratuita de ofício»._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; CPC/2015, art. 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Turma, REsp. 424.543, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 6.3.2003; TJPR, 3ª Câmara Cível, AC 0056979-89.2018.8.16.0014, Rel. Des. EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO, j. 30.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 631.0999.7606.9382

3 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA MUNICIPAL aposentada. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TIDE E JORNADA AMPLIADA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLA

ÇÃO APLICÁVEL NA DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NATUREZA TRANSITÓRIA DAS VERBAS. DOBRA DE JORNADA DEVIDAMENTE REMUNERADA COM VALOR EQUIVALENTE AO VENCIMENTO REGULAMENTAR DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. REEXAME PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.1. Por meio da presente ação, a autora, professora da rede municipal aposentada, busca a revisão de seus proventos a fim de que as verbas que recebeu durante a carreira a título de «tempo integral e dedicação exclusiva» (TIDE) entre 1995 e 1997 e de «ampliação de jornada» entre 1998 e 2019 sejam incluídas no cálculo.1.2. O pedido foi julgado procedente na origem com fundamento na Lei 16/1998, art. 122, bem como na premissa de que a dobra de jornada, que deveria ter caráter temporário e suplementar, fora na verdade realizada pela maioria do período trabalhado pela autora, o que configuraria desnaturação do instituto e autorizaria, assim, que essas verbas sejam consideradas no cálculo da aposentadoria.1.3. A autarquia previdenciária municipal interpôs recurso de apelação alegando que a sentença se fundamenta em legislação revogada e é contrária à jurisprudência estadual; sustenta, ainda, a impossibilidade de incorporação dos valores recebidos a título de dobra de jornada aos proventos de aposentadoria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Busca-se definir, em primeiro lugar, se a remuneração recebida a título de TIDE e de jornada ampliada, exercidas por diversos períodos, deve integrar a base de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora;2.2. A seguir, avalia-se a possibilidade de que, subsidiariamente, os períodos de TIDE e de jornada ampliada gerem direito ao pagamento de horas extras.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A legislação que rege o caso é aquela vigente na data do preenchimento dos requisitos para o benefício (tempus regit actum), dai porque inaplicável, na hipótese, norma municipal já revogada (Lei 16/1998, art. 122) quando da aposentação em 2019.3.2. Embora a legislação anterior (Lei 16/1998) previsse a incorporação dos valores recebidos a título de dobra de jornada nos proventos de aposentadoria, a Lei Municipal 525/2004, vigente à época da aposentação, apenas define a natureza temporária da ampliação e determina que ela deve ser remunerada em valor igual ao do vencimento básico.3.3. O art. 50 da Lei Complementar Municipal 15/2005 prevê ainda que os proventos de aposentadoria devem ser calculados com base no vencimento do cargo efetivo acrescido apenas de vantagens permanentes - dentre as quais, frise-se, não se enquadra a gratificação pela dobra de jornada.3.4. De todo modo, o histórico funcional da autora revela que a dobra de jornada não ocorreu de forma contínua; e mais, que em todos os períodos foi devidamente remunerada com gratificação, sem incidência de contribuição previdenciária.3.5. A despeito da frequência com que a ampliação fora realizada, não é dado ignorar que as verbas recebidas a esse título possuem natureza transitória, uma vez que derivam de jornada estabelecida em caráter temporário e suplementar, conforme autoriza a Lei.3.6. A inclusão pretendida afrontaria o CF/88, art. 37, II, pois equipararia a gratificação transitória à remuneração padrão do cargo efetivo, configurando, por via oblíqua, provimento derivado inconstitucional.3.7. No ponto, cumpre lembrar o que dispõe a Súmula Vinculante 37/STF, que veda ao Judiciário majorar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.3.8. O pedido subsidiário de pagamento de horas extras é igualmente improcedente, pois a legislação municipal já prevê o pagamento de valor igual ao do vencimento básico em caso de jornada dobrada.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.4.2. Reexame necessário prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, II. Lei Municipal 16/1998, art. 122 (revogada). Lei Municipal 525/2004, art. 50. Lei Complementar Municipal 15/2005, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF; STF, RE 593.068, Plenário, j. 11.10.2018. TJPR, Apelação Cível 0005585-90.2020.8.16.0202, 6ª Câmara Cível, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0002985-11.2015.8.16.0190, 6ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0000088-32.2019.8.16.0202, 5ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0004112-06.2019.8.16.0202, 4ª Câmara Cível, j. 22.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 155.9373.1006.8574

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o fundamento de necessidade de inclusão do INSS no polo passivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há litisconsórcio passivo necessário com o INSS capaz de atrair a competência da Justiça Federal; (ii) estabelecer se é competente o Juizado Especial Cível Estadual para processar e julgar a demanda; e (iii) determinar se estão configuradas a inexistência de contratação válida, a ilegalidade dos descontos em benefício previdenciário, o dever de restituição em dobro e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A natureza do pedido e da causa de pedir revela que a controvérsia se limita à legalidade da contratação e das cobranças realizadas pela ré, sendo desnecessária a citação do INSS para eficácia da sentença, o que afasta o litisconsórcio passivo necessário.4. Inexistindo litisconsórcio necessário ou unitário, a competência permanece com os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, cessando a causa de incompetência reconhecida na sentença.5. A suficiência da instrução probatória autoriza a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, permitindo o julgamento imediato do mérito.6. A despeito da incidência do CDC, a prova de fato negativo consistente na ausência de consentimento para a contratação não pode ser exigida do autor, incumbindo à ré demonstrar a validade da adesão e o cumprimento do dever de informação.7. É fato público e notório a ocorrência de fraudes massivas envolvendo descontos associativos em benefícios previdenciários do INSS, inclusive com investigações administrativas e criminais em curso, o que reforça o rigor probatório exigido das entidades associativas.8. A documentação apresentada pela ré é insuficiente para comprovar a manifestação livre e válida de vontade da autora, diante das divergências de dados pessoais, da assinatura digital por e-mail não comprovadamente pertencente à beneficiária e da negativa expressa de contratação.9. Ausente prova da contratação válida, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico e da ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário.10. A cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, o que autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.11. Os descontos reiterados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar e de reduzido valor configuram dano moral presumido, por violarem a dignidade da pessoa humana e comprometerem a subsistência da autora.12. O valor fixado a título de indenização por danos morais observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e extensão do dano efetivamente sofrido.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A inexistência de litisconsórcio passivo necessário com o INSS mantém a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais para julgar demanda que discute a legalidade de descontos associativos em benefício previdenciário.2. Incumbe à entidade associativa comprovar a validade da contratação e o efetivo consentimento do consumidor, sendo inviável exigir do autor a prova de fato negativo.3. A cobrança indevida decorrente de contratação não comprovada autoriza a restituição em dobro dos valores descontados e caracteriza dano moral quando atinge benefício previdenciário de natureza alimentar.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 114, 116, 373, I, e CPC, art. 1.013, § 3º; CDC, art. 6º, VIII, e art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 979.292, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 383.6293.7287.8645

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONCEDEU PRAZO PARA PREPARO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, SEM JUSTIFICATIVA. NÃO ADMISSÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 891.1101.4785.4065

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissões no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento realizado. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 497.9168.9735.4897

7 - TJPR Ementa: Direito Bancário e Processual Civil. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Correspondente bancário irregular. Assinatura contestada. Ônus da prova da instituição financeira. Tema 1.061/STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Readequação dos honorários advocatícios. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no patamar máximo legal.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) se é possível a rediscussão da prescrição trienal já afastada em decisão saneadora; (ii) se restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iii) se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais; (iv) se o valor da indenização por dano moral comporta redução; (v) se é cabível a readequação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Prescrição. Matéria decidida em despacho saneador. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido no ponto.4. Contratação. Inexistência de prova válida da relação jurídica. Correspondente bancário indicado no contrato com situação cadastral irregular à época da contratação. Falha no dever de controle da instituição financeira.5. Assinatura impugnada. Ônus da prova da autenticidade que incumbia ao banco réu. Aplicação do Tema 1.061 do STJ. Ausência de produção de prova técnica apta a demonstrar a veracidade da assinatura.6. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14).7. Repetição do indébito. Cabimento da restituição em dobro. Cobrança indevida decorrente de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).8. Dano moral. Configuração. Retenção indevida de verba alimentar. Redução do quantum indenizatório, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros da 16ª Câmara Cível do TJPR.9. Honorários advocatícios. Readequação do percentual para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da natureza da causa e da ausência de elevada complexidade.IV. Dispositivo10. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida, exclusivamente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e readequar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Modifica-se, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, 472, 85; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, DJe 09.12.2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021; EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001788-04.2021.8.16.0160, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 18.10.2022; Apelação Cível 0005165-19.2021.8.16.0148, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; Apelação Cível 0000948-65.2021.8.16.0104, Relª Desª Subst. Cristiane Santos Leite, 16ª Câmara Cível, j. 01.07.2024; Apelação 0029990-85.2018.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 663.5107.1337.4316

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DA CNH. HOMONÍMIA. ERRO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteia a nulidade de auto de infração e de processo de suspensão do direito de dirigir, sob o fundamento de que as infrações foram cometidas por terceiro homônimo, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a indevida suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, em razão de infrações cometidas por homônimo, enseja a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão da CNH decorre de erro administrativo consistente na imputação indevida de infrações de trânsito a pessoa diversa do real infrator, caracterizando falha na prestação do serviço público.4. A restrição ilegítima ao direito de dirigir atinge o direito fundamental de locomoção e ultrapassa o mero dissabor cotidiano.5. O dano moral, na hipótese, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto diante da gravidade da restrição imposta.6. Estão presentes os requisitos da responsabilidade civil estatal, notadamente a conduta ilícita, o dano e o nexo causal.7. A parte ré não se desincumbe do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A indevida suspensão da CNH por erro administrativo decorrente de homonímia configura dano moral in re ipsa. 2. A imputação equivocada de infração de trânsito a terceiro enseja responsabilidade civil do Estado quando comprovados o erro e o nexo causal. 3. A limitação indevida ao direito de dirigir ultrapassa o mero aborrecimento e gera dever de indenizar.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0001998-57.2018.8.16.0161, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 01.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 590.0539.2285.6702

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. ACLARAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 169.9316.1026.6162

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO EM CONJUNTO.1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR: ALEGADA OMISSÃO SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESCLARECEU DE FORMA DEVIDA A NOVA REMUNERAÇÃO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM BASE EM LEI MUNICIPAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Precedente:  Acórdão/TJPR, confirmando a tese do Acórdão ora recorrido, com adendo no que tange ao seguinte ponto: «(...) "Ademais, no que tange aos arts. 22, XVI, e 198, § 5º, ambos, da CF/88, não se vislumbra qualquer violação aos referidos dispositivos constitucionais, uma vez que não há usurpação de competência nem conflito normativo. A legislação municipal, ao estabelecer o referido piso salarial, limita-se a complementar o piso nacional da categoria, observando, de forma estrita, o patamar mínimo obrigatório imposto a todos os entes federativos.» (...).»  2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS AUTORAS: ALEGADA OMISSÃO SOBRE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO FGTS DEVIDO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS QUE SÃO ANTERIORES À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA ADI Acórdão/STF (12/06/2024), DEVENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SER APLICADA SOB A TAXA REFERENCIAL (TR). ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 190.1813.0450.1096

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AO PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 369. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 919.7231.7606.9874

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NULIDADE DE DECRETO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 9.144/2018. CONFLITO COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. VEDAÇÃO. HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS RECONHECIDO. RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de declaração de nulidade do Decreto Municipal 9.144/2018, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, estabelecendo-o sobre o vencimento inicial do cargo, em desacordo com o disposto no art. 83 da Lei Complementar Municipal 55/2011, que determina que o adicional deve incidir sobre o vencimento básico do cargo ocupado. A Recorrente, servidora pública do Município de Rolândia, requer a reforma da sentença recorrida para restabelecer o cálculo correto do adicional e o pagamento das diferenças retroativas devidas. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por meio do Decreto Municipal 9.144/2018 é válida, considerando a hierarquia das normas e a legislação municipal aplicável. III. Razões de decidir 1. O Decreto Municipal 9.144/2018 alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, o que é vedado pela hierarquia das normas. 2. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento básico do cargo, conforme o art. 83 da Lei Complementar  55/2011. 3. A Autora tem direito ao recebimento das diferenças retroativas do adicional de insalubridade, calculadas com base no vencimento básico do cargo. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: É vedada a alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade estabelecida por lei complementar por meio de decreto municipal, devendo o cálculo ser realizado sobre o vencimento básico do cargo do servidor público. ... ()

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Doc. ADM Direito 507.1027.8316.3822

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO VIA MÍDIA SOCIAL (WHATSAPP) SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOLETOS QUE SERIAM EM FAVOR DO IRMÃO DO RECLAMANTE. FALTA DE CAUTELA DO CORRENTISTA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CARÁTER EXECPCIONAL NO CASO CONCRETO. QUEIXA SOBRE AS TRANSAÇÕES REALIZADAS PRONTAMENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EMPREGO DE QUALQUER MEDIDA PERANTE O EMISSOR DO BOLETO E/OU A INSTITUIÇÃO DE DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR QUE O RECLAMANTE TAMBÉM CONCORREU PARA O EPISÓDIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 247.1635.8081.8143

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 70/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO TÉCNICO OU ERRO METODOLÓGICO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PROPRIETÁRIA PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de instituição de servidão administrativa, julgou procedente o pedido para constituir a servidão e fixar indenização com base em laudo pericial, estabelecendo critérios de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios.2. A proprietária (apelante 1) se insurge quanto ao termo inicial dos juros moratórios, defendendo sua incidência desde o trânsito em julgado. A concessionária (apelante 2), por sua vez, impugna o valor indenizatório, alegando vícios técnicos no laudo pericial e postulando sua redução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) o termo inicial dos juros moratórios em servidão administrativa quando a expropriante é pessoa jurídica de direito privado; e (ii) a validade do laudo pericial que fundamentou a fixação da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos casos em que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado, não submetida ao regime constitucional de precatórios, é inaplicável o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, devendo os juros moratórios incidir desde o trânsito em julgado, conforme orientação consolidada na Súmula 70/STJ.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece que a mora se configura imediatamente após o trânsito em julgado, ante a inexistência de submissão ao sistema de precatórios.6. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional equidistante das partes e em observância ao contraditório, goza de presunção relativa de veracidade, sendo afastável apenas mediante comprovação de erro técnico relevante ou inconsistência metodológica significativa.7. No caso, as críticas relativas ao fator de elasticidade da oferta, ao desconto por pagamento à vista e à suposta inclusão de corretagem não evidenciam violação a normas técnicas ou inadequação do método adotado, limitando-se à discordância da parte.8. Ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões do expert, deve ser mantido o valor da indenização fixado na sentença.9. Cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso de uma das partes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação cível 1 conhecido e provido. Recurso de apelação cível 2 conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em servidão administrativa promovida por pessoa jurídica de direito privado, os juros moratórios incidem desde o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 70/STJ. O laudo pericial judicial somente pode ser afastado mediante demonstração concreta de vício técnico relevante, não sendo suficiente a mera discordância da parte quanto aos critérios adotados em relação ao valor da indenização.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CPC/2015, art. 85, §11, e art. 487, I; Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-B e 27, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 70; TJPR, Apelação Cível 0001300-04.2014.8.16.0125; TJPR, Apelação Cível 0004580-04.2010.8.16.0034; TJPR, Apelação Cível 0005427-54.2015.8.16.0026.... ()

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Doc. ADM Direito 767.4588.1243.4470

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E ÔNIBUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. CONDUÇÃO REGULAR DA AUDIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. ÔNIBUS QUE REALIZAVA CONVERSÃO À ESQUERDA. CONTATO ENTRE A PARTE TRASEIRA DIREITA DO COLETIVO E A LATERAL ESQUERDA DO AUTOMÓVEL. POSIÇÃO RELATIVA DOS VEÍCULOS E EXTENSÃO DAS AVARIAS COMPATÍVEIS COM O DESLOCAMENTO DO ÔNIBUS SOBRE O ESPAÇO JÁ OCUPADO PELO AUTOMÓVEL. DEVER ESPECIAL DE CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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