I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Cível de Colombo que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que homologou a desistência da autora e determinou a restituição do veículo apreendido e, na impossibilidade, o depósito de valores decorrentes da venda do automóvel. A instituição financeira impetrante alegou ilegalidade no ato, sustentando que o bem foi alienado de forma regular e que o produto da venda foi integralmente utilizado para quitar o débito garantido por alienação fiduciária, não havendo valores a restituir à devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que indeferiu pedido de reconsideração proferido após o trânsito em julgado da sentença, visando a rediscutir matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O mandado de segurança é remédio constitucional de caráter excepcional, cabível apenas diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder que atente contra direito líquido e certo, não amparado por recurso próprio (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º). III.II. Segundo a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é inadmissível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, salvo em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade (STF, Súmula 267; STJ, AgInt no MS Acórdão/STF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 22/10/2024). III.III. A homologação judicial de pedido de desistência da ação, transitada em julgado e sem interposição de recurso, encerra definitivamente a jurisdição sobre o feito, de modo que eventual pedido de reconsideração formulado posteriormente configura tentativa de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. III.IV. A inexistência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indefere pedido de reconsideração afasta a utilização do mandado de segurança, notadamente quando o ato judicial poderia ter sido impugnado por meio de recurso próprio, como o agravo de instrumento. III.V. É inadmissível o mandado de segurança manejado como sucedâneo recursal, sobretudo quando ausente a demonstração de direito líquido e certo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Mandado de segurança não conhecido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III; CPC/2015, art. 536 e art. 1.015, parágrafo único. V.II. Jurisprudência STF, Súmula 267; STJ, AgInt no MS Acórdão/STF, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 22.10.2024; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. 07.11.2019.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote