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Doc. ADM Direito 491.9107.5213.3537

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO VISANDO A REVER DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Cível de Colombo que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que homologou a desistência da autora e determinou a restituição do veículo apreendido e, na impossibilidade, o depósito de valores decorrentes da venda do automóvel. A instituição financeira impetrante alegou ilegalidade no ato, sustentando que o bem foi alienado de forma regular e que o produto da venda foi integralmente utilizado para quitar o débito garantido por alienação fiduciária, não havendo valores a restituir à devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que indeferiu pedido de reconsideração proferido após o trânsito em julgado da sentença, visando a rediscutir matéria passível de impugnação por meio de recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O mandado de segurança é remédio constitucional de caráter excepcional, cabível apenas diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder que atente contra direito líquido e certo, não amparado por recurso próprio (CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º). III.II. Segundo a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é inadmissível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, salvo em hipóteses de teratologia ou flagrante ilegalidade (STF, Súmula 267; STJ, AgInt no MS Acórdão/STF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 22/10/2024). III.III. A homologação judicial de pedido de desistência da ação, transitada em julgado e sem interposição de recurso, encerra definitivamente a jurisdição sobre o feito, de modo que eventual pedido de reconsideração formulado posteriormente configura tentativa de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. III.IV. A inexistência de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que indefere pedido de reconsideração afasta a utilização do mandado de segurança, notadamente quando o ato judicial poderia ter sido impugnado por meio de recurso próprio, como o agravo de instrumento. III.V. É inadmissível o mandado de segurança manejado como sucedâneo recursal, sobretudo quando ausente a demonstração de direito líquido e certo. IV. SOLUÇÃO DO CASO Mandado de segurança não conhecido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III; CPC/2015, art. 536 e art. 1.015, parágrafo único. V.II. Jurisprudência STF, Súmula 267; STJ, AgInt no MS Acórdão/STF, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 22.10.2024; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. 07.11.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 975.6101.9527.0687

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO (CROSS DEFAULT). VALIDADE. ESSENCIALIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, deferiu liminar para apreensão dos bens dados em garantia.Agravo interno interposto da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal.II. Questões em discussão(i) Validade da cláusula de vencimento antecipado cruzado (cross default);(ii) Impedimento da busca e apreensão em razão da alegada essencialidade dos bens;(iii) Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial.III. Razões de decidir(i) A cláusula de cross default mostra-se válida quando pactuada de forma expressa, clara e inteligível, inclusive em relações submetidas ao CDC, desde que observados os deveres de informação e transparência. (ii) Inexistindo alegação específica de vício de consentimento ou deficiência informacional, prevalece, em cognição sumária, a força obrigatória da convenção contratual regularmente celebrada, legitimando a antecipação do vencimento das demais operações garantidas fiduciariamente.(iii) A alegação de essencialidade dos bens não constitui óbice ao exercício dos direitos legais e contratuais do credor fiduciário. Ademais, constou expressamente do termo aditivo contratual declaração de que os bens objeto da garantia não eram essenciais ao desenvolvimento das atividades do devedor.(iv) A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/1969, conforme orientação consolidada do STJ, por ser incompatível com o regime jurídico especial da garantia fiduciária.(v) O julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o agravo interno interposto contra a decisão liminar.IV. Dispositivo Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.Atos normativos: Decreto-lei 911/1969, art. 3º.Jurisprudência relevante: TJPR, AI 1546799-9, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 03.11.2016. Apelação Cível 0070179-32.2019.8.16.0014, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 08.03.2021. AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 09.03.2026. AI 0089977-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 15.03.2024. AI Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 06.03.2026. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.02.2017, DJe 16.03.2017.... ()

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