1 - TJPRDireito Processual Civil e Bancário. Apelação Cível. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame:1. Apelação cível com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da contratação de empréstimo consignado e condenar o Banco réu à repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. II. Questão em discussão:2. A questão controvertida cinge-se à ilegalidade da contratação de empréstimo consignado. III. Razões de decidir:3. Empréstimo consignado realizado em caixa eletrônico, mediante utilização de senha pessoal da correntista, com a disponibilização de valor na conta de titularidade da parte autora. Pactuações eletrônicas que cumprem a mesma função do contrato em papel. Princípio da equivalência funcional. Carência de indícios de fraude. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Cobrança devida. Restituição de quantias e dano moral indevidos. Sentença mantida4. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese:5. Recurso desprovido. ______Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
2 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES.PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRAPETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL SOBRE O TEMA.PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO.SERVIÇOS DE TERCEIROS. PARA O CASO, EQUIVALENTE À COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO 3.954/2011 DO CMN (25/02/2011). VALOR DE CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.
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Segundo a tese adotada pelo STJ para fins de aplicação do efeito repetitivo, no RESP Acórdão/STJ. não há abusividade na cláusula, cujo teor determine que a comissão de correspondente bancário deva ser suportada pelo consumidor, prevista nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Resolução 3.954-CMN, em 25.02.2011, desde que o valor cobrado não se revele excessivo.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Acórdão/STJ.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP Acórdão/STJ, para fins de aplicação do efeito repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, pactuada de forma clara no contrato, é válida se o serviço tiver sido efetivamente prestado e o valor estiver em conformidade à média praticada no mercado.Recurso parcialmente provido.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA PACTUADA QUE É INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN. ADEMAIS, CALCULADORA DO CIDADÃO QUE NÃO É INSTRUMENTO HÁBIL PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUROS PACTUADOS E O JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS. INCIDÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS SOBRE O CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46.
t:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Aptos», sans-serif;mso-ascii-font-family:Aptos;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Aptos;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-fareast-language:EN-US;} DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO FORMULADO PELA DEFESA. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO JUIZ DA COMARCA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE RISCO DE IMPARCIALIDADE DE JURADOS, REPERCUSSÃO SOCIAL E PRESSÃO DE FAMILIARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESAFORAMENTO INDEFERIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME
1.1 Ação penal ajuizada para apurar a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, com sentença condenatória que fixou pena de 2 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de multa e reparação mínima por danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais).1.2 A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando a ausência de provas suficientes quanto à autoria, pugnando pela absolvição do acusado com fundamento nos, VI e VII do CPP, art. 386, e pleiteando também a fixação de honorários ao defensor dativo.1.3 A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) saber se a autoria do furto qualificado imputado ao réu restou devidamente comprovada e (ii) saber se são devidos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Embora comprovada a materialidade do furto qualificado por meio de boletim de ocorrência, relatório de investigação e provas documentais, não há elementos suficientes para sustentar a autoria imputada ao apelante.3.2 A condenação baseou-se unicamente em declaração extrajudicial de terceiro (receptador) não ouvido em juízo, o qual não forneceu certeza necessária acerca da autoria delitiva, sem confirmação sob contraditório, inexistindo testemunha ocular, registros em vídeo ou apreensão dos bens na posse do acusado.3.3 Segundo o CPP, art. 155, a sentença condenatória não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito policial não corroborados em juízo.3.4 Reconhecida a fragilidade probatória e a ausência de elementos que sustentem a condenação, impõe-se a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII.3.6 Devidos honorários ao defensor dativo pelo trabalho desenvolvido em sede recursal, fixados nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE-PR.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido para absolver o apelante da imputação de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), nos termos do CPP, art. 386, VII, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.4.2 Tese de julgamento: A ausência de provas inequívocas sobre a autoria do crime, quando a acusação se sustenta unicamente em declarações extrajudiciais não corroboradas em juízo, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, resultando na absolvição do acusado.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 155, § 4º, I; CPP: art. 155; art. 386, VI e VII; art. 201, §2º; CF/88: art. 5º, LVII; Resolução Conjunta SEFA/PGE-PR 06/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015435-41.2018.8.16.0170 - Rel. Des. Mario Helton Jorge - J. 12.05.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000130-93.2023.8.16.0088 - Rel. Des. Renato Naves Barcellos - J. 08.05.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005928-21.2021.8.16.0083 - Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha - J. 01.02.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004834-28.2020.8.16.0130 - Rel. Des. Mario Nini Azzolini - J. 24.04.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000261-25.2024.8.16.0091 - Rel. Des. Dilmari Helena Kessler - J. 12.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0019689-52.2019.8.16.0031 - Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 24.04.2025... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO À COLHEITA DE FUMO DA PARTE AUTORA. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. DANO MATERIAL. PARECER TÉCNICO REALIZADO POR TÉCNICO AGRÔNOMO. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔN
EO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - PRETENDIDO EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.Inexistindo qualquer obscuridade ou contradição a ser aclarada, nem omissão de
matéria sobre a qual devia pronunciar-se o Tribunal, são inadmissíveis os embargos opostos com intuito de ver modificado o julgado.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGUROS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de revisão de contrato de conta corrente
e repetição de indébito ajuizada por ex-sócia de empresa extinta por liquidação voluntária, visando à declaração de ilegalidade de cobranças bancárias indevidas, entre as quais tarifas e seguros, e à restituição em dobro dos valores pagos.2. Sentença do Juízo de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a invalidade das tarifas e seguros cobrados por ausência de prova contratual idônea e determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, afastando, contudo, a indenização por danos morais.3. Recurso inominado interposto pelo banco requerido, alegando ausência de relação de consumo, legalidade das cobranças e existência de prova contratual, requerendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, o afastamento da restituição em dobro dos valores, ante a ausência de má-fé e em razão da modulação de efeitos estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a relação entre as partes é de natureza consumerista, autorizando a aplicação do CDC; (ii) saber se as tarifas e seguros cobrados foram contratados validamente, inclusive de modo a justificar a restituição simples ou em dobro dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação jurídica em exame está submetida ao CDC, porquanto a contratante, embora pessoa jurídica, figurava como destinatária final dos serviços bancários contratados, não havendo comprovação de que utilizava os serviços como insumos para sua atividade produtiva.6. O banco não comprovou a contratação das tarifas e seguros impugnados, encargo que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII.7. As telas sistêmicas juntadas pelo banco não são aptas a comprovar a anuência da contratante quanto aos serviços cobrados, não contendo os termos contratuais nem a comprovação da adesão consciente.8. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR afasta a validade de provas unilaterais, como telas sistêmicas, e reconhece o dever de restituição em dobro na hipótese de ausência de engano justificável.9. A restituição em dobro, conforme decidido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), é devida nas hipóteses de cobrança indevida quando ausente engano justificável, sendo que a modulação dos efeitos da decisão fixa como marco inicial 30 de março de 2021.10. Não há débito líquido e certo a autorizar compensação, nos termos do CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar o início da restituição em dobro aos valores indevidamente cobrados após 30 de março de 2021, mantendo-se, no mais, a sentença de origem.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, §2º, DO CP). APELAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS DANDO CONTA
DE QUE O APELANTE PRIVOU A LIBERDADE DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA VIA PENAL SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO 1STJ. CORRETA A DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO ART. 148, §2º, DO CP, COM O AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.I. CASO EM EXAME.1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de cárcere privado (CP, art. 148, § 2º), postulando absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. As questões submetidas a exame consistem em: (i) analisar se há provas suficientes para a absolvição do apelante; (ii) verificar a possibilidade de fixação de indenização por danos morais na sentença penal condenatória, quando ausente pedido expresso na denúncia; (iii) reavaliar a dosimetria da pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Situação fática narrada nos autos que evidencia a privação de liberdade da vítima. 4. Palavra do ofendido corroborada pelos depoimentos dos policiais militares e demais provas constantes dos autos.5. Impossibilidade de fixação de indenização por danos morais na via penal quando ausente pedido expresso na denúncia, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ.6. Dosimetria da pena corretamente estabelecida, sem ilegalidades.IV. DISPOSITIVO.7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida a condenação pelo crime de cárcere privado (CP, art. 148, § 2º)[1].Tese de julgamento: É inviável a fixação de indenização por danos morais na sentença penal condenatória quando não há pedido expresso na denúncia, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148, § 2º; CPP, art. 387, IV; CP, art. 59; CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.08.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.12.2016; Súmula 269/STJ.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA ENTIDADE ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DESCONTO INCIDENTE SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRJUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. ALEGADO DÉBITO POSTERIOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS. RECLASSIFICAÇÃO DE SALDO E «ZERAMENTO» DA CONTA EM 11/04/2025. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LANÇAMENTO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DE PACIENTES. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. DIÁRIAS EXCEDENTES. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de diárias de hospedagem que teriam extrapolado o limite previsto em Ata de Registro de Preços, em ação ajuizada pela empresa contratada em face do Município de Cantagalo. II - Questões em discussão (i) Verificar se a prova documental é idônea para demonstrar a requisição oficial do Município para os serviços extraordinários.(ii) Analisar o dever de indenizar serviços sem cobertura contratual à luz da Lei 8.666/1993 quando não demonstrada a solicitação administrativa.III - Razões de decidir (i) A Ata de Registro de Preços 158/2022 foi regida pelas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, destinando-se a contratações futuras e eventuais, em que cada serviço depende de solicitação formal e individualizada. (ii) Embora o Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único preveja o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração de nulidade, tal norma pressupõe a prova de que o serviço foi efetivamente solicitado e recebido pela Administração, o que não ocorreu no caso, conforme o conjunto probatório. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: «Na sistemática de Ata de Registro de Preços, o dever de indenizar serviços que extrapolam o quantitativo registrado depende da comprovação da requisição do serviço pelo ente público. O Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único não socorre o prestador que não comprova o nexo causal entre a atividade exercida e a solicitação administrativa do serviço.»Atos normativos: Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 373, I. Jurisprudência relevante: TJPR: AC Acórdão/TJPR.
13 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DO INSS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível em face de sentença de procedência da pretensão de concessão de benefício de auxílio-doença acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o demandante possui qualidade de segurado compatível com a concessão de benefício acidentário, e (ii) as patologias que acometem o segurado - tendinopatia de ombros - acarretam incapacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência recursal quanto à observância da Súmula 111/STJ, reconhecimento da prescrição quinquenal, intimação do autor para juntar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450 e desconto de valores já recebidos não comportam conhecimento, ante a ausência de interesse recursal.4. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução permanente da capacidade laboral habitual.5. No presente caso, o arcabouço probatório confirmou que a doença apresentada pelo autor foi adquirida em decorrência da atividade habitualmente desempenhada, de serralheiro, estabelecendo nexo causal.6. A qualidade de segurado do demandante é compatível com benefícios acidentários, visto que a doença se iniciou quando possuía vínculo empregatício e era, portanto, segurado obrigatório. 7. O laudo pericial demonstrou a existência de incapacidade total e temporária, o que fundamenta a concessão do benefício requerido.8. Aplicação da taxa SELIC, conforme disposto pela Emenda Constitucional 113/2021, como indexador único de atualização monetária e compensação de mora até 09/09/2025, a partir de quando a correção monetária deve seguir o INPC e os juros de mora devem ser pela caderneta de poupança, conforme os Temas 810/STF - e 905 /STJ, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 136/2025.9. Devem ser observados os limites da Súmula Vinculante 17/STF, que afasta a incidência de juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto no art. 100, §1º, da Constituição.10. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do INSS conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Sentença parcialmente alterada em remessa necessária.Tese de julgamento: «A constatação de incapacidade total e temporária em razão de doença com nexo de causalidade reconhecido enseja a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.»__________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 20, 21, 42, 59 e 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º 3º e 4º, II e 496, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; TJPR, ApCiv Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, ApCiv 0003125-78.2025.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE FALTA DE PROVAS. PROVAS NÃO JUNTADAS POR ERRO DA SECRETARIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DAS PROVAS PARA SECRETARIA DO JUIZADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
15 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Provimento de apelação anterior. Nova extinção do processo pelos mesmos fundamentos. Nulidade da sentença. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa; e (ii) saber se é cabível a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir diante do valor irrisório da dívida.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que há decisão anterior, transitada em julgado, que afasta a aplicabilidade do Tema 1184/STF no caso concreto, não cabe nova discussão da matéria, porquanto acobertada pela coisa julgada. Assim, é de se anular a sentença, prejudicada a análise do recurso de apelação interposto.IV. Dispositivo4. Sentença anulada. Recurso prejudicado._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DIVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA JUDICIALMENTE. DÍVIDA BAIXADA ANTES DO INICIO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES DEMONSTRADAS NO CURSO DO PROCESSO. SÚMULA 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. PANDEMIA DA COVID-19. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal ocupante do cargo de motorista em face de sentença que julgou improcedente pedido de condenação do Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). 2. O recorrente sustenta que o laudo pericial judicial reconheceu expressamente a existência de insalubridade em grau máximo durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, pleiteando a reforma da sentença para condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias entre março de 2020 e maio de 2023, com reflexos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal diante da delimitação da insurgência apenas ao período pandêmico; (ii) saber se o recorrente faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, com fundamento em laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de inovação recursal deve ser afastada, pois a petição inicial já continha pretensão relacionada ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da pandemia da Covid-19, constituindo a limitação recursal mero exercício da faculdade processual de delimitação da insurgência devolvida ao Tribunal. 5. O direito ao adicional de insalubridade encontra fundamento nas Leis Municipais 144/1992 e 427/2011, sendo que, embora o cargo de motorista não esteja expressamente previsto nas tabelas legais, os holerites acostados aos autos demonstram o reconhecimento administrativo do pagamento do adicional em grau médio (20%). 6. O reconhecimento administrativo da insalubridade afasta a natureza taxativa do rol previsto na legislação municipal e evidencia a possibilidade de aferição técnica do respectivo grau de exposição a agentes nocivos. 7. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, promoveu distinção em relação ao entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ, assentando que a perícia judicial possui natureza de prova técnica qualificada apta à comprovação de condições insalubres pretéritas.8. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, o adicional de insalubridade decorre diretamente da lei e é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, independentemente da data de elaboração do laudo pericial judicial, o que motivou a alteração de entendimento deste Relator. 9. A complementação do laudo pericial produzida nos autos ratificou expressamente a necessidade de majoração do adicional para grau máximo durante o período pandêmico, constituindo meio idôneo de comprovação da exposição a agentes insalubres no período de março de 2020 a maio de 2023. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento de insalubridade em grau máximo (40%) no período de março de 2020 a maio de 2023, acrescidas dos respectivos reflexos e consectários legais.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.
1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, I.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §3º DO CPC. PRETENSÃO VOLTADA À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTINÇÃO ENTRE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SENTIDO ESTRITO E CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ENCARGOS. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A REVISÃO CONTRATUAL, POR EXIGÊNCIA DE CÁLCULO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AO PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO NEGATIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 369. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA E SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA TÉCNICA. DESLIGAMENTO DE RESIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE TEA E TDAH, IRREGULARIDADES NA SUPERVISÃO E DESLIGAMENTO RETALIATÓRIO. TESES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ex-residente técnico em face do Estado do Paraná e do Instituto Água e Terra - IAT, fundada na alegação de ilegalidade de seu desligamento do Programa de Residência Técnica. II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se o desligamento do autor do Programa de Residência Técnica ocorreu de forma ilícita, por suposta ausência de contraditório e ampla defesa, discriminação em razão de sua condição de pessoa com deficiência, irregularidades na supervisão das atividades e desvio de finalidade do ato administrativo, a ensejar reparação por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório evidencia que o autor submetia-se ao regime jurídico próprio da Residência Técnica, previsto na Lei Estadual 20.086/2019, sendo possível seu desligamento nas hipóteses legalmente previstas, inclusive por desempenho insuficiente ou prática de condutas incompatíveis com o zelo e a disciplina exigidos pelo programa. 4. Os documentos juntados aos autos demonstram alterações reiteradas de horário sem autorização, faltas e avaliações negativas de desempenho, circunstâncias que conferem suporte fático ao ato administrativo impugnado. 5. Não há prova idônea de que o desligamento tenha decorrido de perseguição, preconceito relacionado ao TEA ou TDAH, assédio moral ou represália por denúncias formuladas pelo autor, permanecendo tais alegações no campo meramente argumentativo. 6. Também não restou demonstrada qualquer irregularidade apta a invalidar as avaliações de desempenho ou evidenciar desvio de finalidade na atuação da Administração Pública.7. Inexistindo comprovação de ato ilícito, dano efetivo ou nexo de causalidade, não se configuram os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil dos réus. 8. Incumbia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de discriminação, perseguição, desvio de finalidade ou qualquer irregularidade capaz de infirmar os motivos do desligamento de residente técnico, aliada à existência de elementos que evidenciam desempenho insatisfatório e descumprimento de deveres do programa, afasta a configuração de ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar por danos morais e materiais, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.... ()
23 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de restituição de valores com pedido indenizatório. Contratação de prestação de serviços para reforma residencial. Inadimplemento contratual do fornecedor. Repetição dobrada descabida. Inexistência de cobrança indevida. Perdas e danos. Ausência de nexo de causalidade. Dano moral configurado. Parcial provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução simples do valor pago a título de entrada, afastando os pleitos de repetição dobrada, perdas e danos e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão se restringem a saber se: (i) é devida a devolução em dobro dos valores pagos, na forma do art. 42, p.ú. do CDC; (ii) o caso admite indenização por perdas e danos, correspondente à diferença entre o valor originalmente contratado e o valor efetivamente despendido com o novo prestador; e (iii) estão caracterizados danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir3. A devolução em dobro é incabível, pois a hipótese não se amolda à cobrança indevida de que trata o 42, p.ú. do CDC, tratando-se de contratação válida em que o valor pago pelo consumidor tinha respaldo negocial.4. Não é devida indenização a título de perdas e danos, porquanto ausente nexo de causalidade entre o inadimplemento contratual e a verba postulada, uma vez que a nova contratação, com objeto e preço definidos autonomamente pelo autor, decorreu de sua própria escolha e não do ato do réu.5. O dano moral está configurado, considerando que o inadimplemento incidiu sobre reforma da residência do autor, causando paralisação da obra e severo desconforto e perturbação no seu cotidiano, agravados pelo atendimento ineficaz e moroso do fornecedor, que prolongou injustificadamente o período de espera e manteve indisponível a verba adiantada, é certo que a situação ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, p.ú.; CC, art. 403.... ()
24 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 2. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em substituição da Tabela Price como método de amortização, pois a sua utilização, por si só, não implica abusividade, especialmente quando o contrato estipular o pagamento do mútuo em prestações fixas mensais, como no caso. 2. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. 3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. 4. Considerando o valor irrisório dos honorários advocatícios, possível o seu arbitramento com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Apelação cível parcialmente provida.... ()
25 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CARÊNCIA DE AÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 488. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXAS INSUFICIENTES PARA LEVAR A ESSE CONCLUSÃO. SENTENÇA ESCORREITA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PACTUADO. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - PRÁTICA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
27 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E REDIMENSIONAR A PENA. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À COMPATIBILIDADE CONCRETA ENTRE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INJUSTA PROVOCAÇÃO RECONHECIDA PELOS JURADOS QUE SE RELACIONA AO ESTADO EMOCIONAL DO AGENTE. SURPRESA EXTRAÍDA DO MODO OBJETIVO DE EXECUÇÃO DO DELITO. VÍTIMA QUE, EMBORA ANTERIORMENTE AMEAÇADA, NÃO ESPERAVA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA AMEAÇA E PERMANECIA DISTRAÍDA, SEM TEMPO ÚTIL PARA REAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EXPRESSAMENTE APRECIADA. EXISTÊNCIA DE VERSÃO PROBATÓRIA PLAUSÍVEL ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA E EXAMINADA NO ACÓRDÃO. ARGUMENTO DESENVOLVIDO NOS EMBARGOS QUANTO À SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO «SEM QUALQUER TIPO DE DESENTENDIMENTO OU ESTRANHAMENTO ENTRE ELES». CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA. QUALIFICADORA NÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE CONFLITO ANTERIOR, MAS NA AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA CONCRETA DE EXECUÇÃO IMEDIATA E NA IMPOSSIBILIDADE DE REAÇÃO DA VÍTIMA. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO FÁTICO DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. PEDIDO EXPRESSO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EXAMINADAS NA EXTENSÃO NECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DISPOSITIVOS INDICADOS PELA DEFESA CONSIDERADOS PREQUESTIONADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal defensiva somente para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e redimensionar a pena para 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado, a condenação por homicídio privilegiado qualificado e os demais termos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contém: a) contradição interna quanto à coexistência, no caso concreto, da causa de diminuição do homicídio privilegiado e da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; b) omissão quanto ao suporte probatório do elemento surpresa e à alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos; c) omissão quanto à impugnação da quesitação e ao prejuízo decorrente da supressão de circunstâncias da narrativa acusatória; e d) vício cuja correção justifique a atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela interna ao pronunciamento judicial, verificada quando suas premissas ou conclusões são inconciliáveis entre si. Não se confunde com a divergência entre a valoração probatória adotada pelo órgão julgador e a interpretação sustentada pela parte. 4. O acórdão reconheceu a existência de conflito anterior e da ameaça de retorno armado, mas concluiu que a vítima não esperava a execução imediata da ameaça, permanecia distraída e não dispôs de tempo útil para reagir quando o acusado retornou ao estabelecimento e efetuou o disparo. Não há, portanto, incompatibilidade interna entre a fundamentação e a conclusão adotada. 5. Não se desconhece que os embargos não sustentam incompatibilidade abstrata entre o homicídio privilegiado e a qualificadora de natureza objetiva. No caso concreto, contudo, os fatos utilizados para justificar cada circunstância não se excluem. A injusta provocação foi considerada para explicar o estado emocional do agente, enquanto a surpresa foi reconhecida a partir da maneira pela qual o ataque foi executado, após o retorno armado do acusado, quando a vítima permanecia distraída e sem tempo útil para reação. 6. A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos também foi expressamente apreciada. O acórdão examinou os depoimentos produzidos sob o contraditório e concluiu que havia suporte probatório para a versão acolhida pelo Conselho de Sentença, não sendo possível cassar o veredicto apenas porque a defesa atribui conclusão diversa aos mesmos elementos. 7. A nulidade da quesitação igualmente foi examinada. O acórdão reproduziu a impugnação apresentada durante a sessão de julgamento, a justificativa adotada pela Juíza Presidente e as razões pelas quais não se reconheceu prejuízo concreto, ressaltando que a versão defensiva foi exposta em plenário e submetida à apreciação dos jurados. 8. Embora os embargos desenvolvam com maior especificidade o argumento relacionado à supressão da expressão «sem qualquer tipo de desentendimento ou estranhamento entre eles», essa circunstância não altera a conclusão adotada. O acórdão reconheceu expressamente a existência de ameaça anterior e não construiu a qualificadora sobre a premissa de ausência absoluta de conflito. A surpresa foi extraída de fundamento distinto, consistente na ausência de expectativa concreta de execução imediata da ameaça e na circunstância de a vítima permanecer distraída, sem tempo útil para reagir. 9. A formulação do quesito preservou o núcleo da qualificadora admitida para julgamento, consistente no retorno repentino do acusado e na realização do primeiro disparo sem possibilidade de reação eficiente da vítima. A exclusão do trecho referente aos acontecimentos posteriores ao primeiro disparo não impediu que a defesa apresentasse sua versão sobre a dinâmica dos fatos, tampouco alterou substancialmente a imputação submetida ao Conselho de Sentença. 10. Não demonstrado prejuízo concreto ao exercício da defesa ou à compreensão da matéria pelos jurados, não há nulidade a ser reconhecida. 11. Os embargos revelam pretensão de revaloração do conjunto probatório e de substituição da conclusão adotada no julgamento da apelação, providências incompatíveis com a finalidade prevista no CPP, art. 619.12, Os efeitos infringentes somente são admissíveis quando a correção de vício efetivamente existente conduz, como consequência necessária, à alteração do resultado. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não há fundamento para cassar o julgamento nem para determinar a realização de novo Júri. 13. Consideram-se prequestionados os artigos expressamente indicados pela defesa, sem que disso decorra o acolhimento dos embargos de declaração. IV. CONCLUSÃO E TESE 14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: a) não se configura contradição interna quando o acórdão reconhece a ocorrência de conflito anterior, mas conclui que a vítima não esperava a execução imediata da ameaça e foi atingida sem condições concretas de reação; b) não há omissão quanto à quesitação quando a impugnação apresentada em plenário, a formulação do quesito e a ausência de prejuízo foram examinadas; c) os embargos de declaração não podem ser utilizados para revalorar provas ou rediscutir o mérito da apelação; d) havendo pedido expresso, consideram-se prequestionados os dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte, sem que o prequestionamento implique o acolhimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV; CPP, arts. 482, 563, 571, VIII, 593, III, s a e d, § 3º, 619 e 620. Jurisprudência relevante citada: nenhuma a constar. Resumo em linguagem acessível: a defesa alegou que o acórdão não explicou como o crime poderia ser considerado, simultaneamente, privilegiado e praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Também argumentou que o quesito apresentado aos jurados teria omitido partes importantes da acusação. O Tribunal concluiu que não há contradição, pois a provocação anterior explica o estado emocional do acusado, enquanto a surpresa decorreu da forma como o ataque foi executado. Embora tivesse sido ameaçada, a vítima não acreditava que a ameaça seria imediatamente concretizada e foi atingida enquanto permanecia distraída. O Tribunal também concluiu que a impugnação da defesa à quesitação já havia sido examinada e que não houve prejuízo. Como os embargos buscavam uma nova avaliação das provas, foram rejeitados.... ()
28 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INCLUSÃO INDEVIDA EM QUADRO SOCIETÁRIO. REVELIA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ATO SOCIETÁRIO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA DESVINCULAÇÃO SOCIETÁRIA E EVENTUAL APURAÇÃO DE HAVERES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter sido incluída, sem ciência ou consentimento, no quadro societário de sociedade empresária limitada, fato que teria sido descoberto em razão de execução trabalhista com risco de constrição de bem de sua propriedade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a revelia dos réus impõe a procedência automática dos pedidos; (ii) estabelecer se os documentos juntados são suficientes para demonstrar a inexistência ou nulidade do vínculo societário; (iii) verificar se a pretensão de desvinculação societária pode ser acolhida pela via declaratória eleita, sem observância do procedimento próprio; e (iv) decidir se estão configurados os pressupostos da responsabilidade civil por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato, nos termos do CPC, art. 344, mas não implica procedência automática do pedido, não alcança questões de direito e não dispensa a análise da suficiência probatória, especialmente quando indispensável a identificação do ato jurídico cuja inexistência ou nulidade se pretende declarar.4. A autora não juntou aos autos os atos constitutivos ou alterações contratuais arquivadas perante a Junta Comercial que teriam formalizado seu ingresso no quadro societário, documento essencial para verificar a data, a forma, a assinatura atribuída, a participação societária, a distribuição de quotas e a natureza do vínculo impugnado.5. A pretensão deduzida, embora apresentada como declaração de inexistência de negócio jurídico, busca, na prática, a exclusão da autora do quadro societário, providência que exige procedimento específico, com observância do art. 1.029 do Código Civil e dos arts. 599 a 609 do CPC, diante da necessidade de eventual resolução do vínculo societário, apuração de haveres, recomposição do capital social e preservação dos interesses da sociedade, dos sócios e de terceiros.6. Não comprovado o ato ilícito consistente na inclusão indevida da autora como sócia, nem demonstrados dano e nexo causal, não há fundamento para indenização por danos morais, sendo insuficiente a mera alegação de exposição ao risco patrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A revelia prevista no CPC, art. 344 produz presunção relativa de veracidade, não afastando o ônus da parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito quando a procedência depender da identificação e análise de ato jurídico formal. A declaração de inexistência ou nulidade de vínculo societário exige prova do ato constitutivo ou modificativo impugnado, não bastando alegações genéricas de ausência de consentimento. A desvinculação de sócio de sociedade limitada demanda observância do procedimento próprio de dissolução parcial ou retirada, quando necessária a resolução do vínculo, apuração de haveres e recomposição societária. A ausência de prova do ato ilícito, do dano e do nexo causal impede a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 373, I, 487, I, 599 a 609 e 85, § 11; Código Civil, arts. 104, 166, 186, 927 e 1.029.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 20.07.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 20.07.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0039209-49.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 14.04.2025.... ()