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Doc. ADM Direito 834.7302.3695.0840

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CABELEREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO COM LÂMINA E CORTE NO POLEGAR ESQUERDO. PERITO QUE ENTENDEU PELA ATUAL INCAPACIDADE DA PARTE, ATÉ SE

IS MESES APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RECONSTRUÇÃO DO TENDÃO FLEXOR LONGO DO POLEGAR DA PARTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 2. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA PARTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 8.213/1991, art. 59. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) FIXADA NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA (19.08.2024), CONFORME ENUNCIADO 19 DO TJPR - . 4. CONSECTÁRIOS LEGAIS: APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. 5. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA A SER ARBITRADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONFORME art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REFORMA PARCIAL EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. O autor ajuizou ação acidentária postulando a concessão de auxílio-acidente, alegando que, no exercício de sua atividade profissional como cabeleireiro, sofreu acidente de trabalho ao cortar o polegar esquerdo com uma navalha, ocasionando perda funcional do membro e comprometimento da capacidade laborativa. Alegou ter recebido auxílio-doença acidentário e previdenciário em períodos sucessivos, sendo posteriormente considerado apto ao trabalho pelo INSS, ainda que persistissem sequelas. Requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do último auxílio-doença (19.08.2024).1.2. A autarquia contestou, apontando inépcia da inicial e ausência de incapacidade consolidada, além de outras questões formais.1.3. Realizada perícia judicial, foi constatada a existência de incapacidade total e temporária, com necessidade de cirurgia reparadora no tendão flexor do polegar esquerdo.1.4. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos, com concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 20.08.2024, com condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas.1.5. O INSS interpôs recurso de apelação cível, alegando julgamento extra petita, ausência de fungibilidade entre os benefícios e postulando adequações na sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Examina-se e discute-se: i) se o recurso da autarquia preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao interesse recursal e à observância do princípio da dialeticidade; ii) se houve julgamento extra petita e se é aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários; iii) se estão presentes os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária; iv) os termos inicial e final do benefício; v) os critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as parcelas da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A requerida carece de interesse recursal na parcela em que requer a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, já observada na sentença; o recurso também viola o princípio da dialeticidade no restante de seus pedidos eventuais, que não guardam relação com a casuística e não apresentam a devida fundamentação. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso.3.2. Em matéria previdenciária, admite-se a aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios, de modo que, constatados os requisitos legais para benefício diverso do postulado, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita, desde que respeitado o contraditório e a causa de pedir.3.3. O perito judicial concluiu que o autor está total e temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, em razão de lesão no polegar esquerdo, com necessidade de cirurgia corretiva e reavaliação após seis meses.3.4. Preenchidos os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 59 para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, a sentença deve ser mantida nesse ponto.3.5. O termo inicial do benefício deve ser reajustado para ser fixado para o dia 20.08.2024, imediatamente após a cessação do último auxílio-doença, nos termos do Enunciado 19 do TJPR.3.6. O prazo de 24 meses foi fixado como estimativa razoável de duração do benefício, com possibilidade de prorrogação mediante requerimento do segurado, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º.3.7. As parcelas devidas ao requerente devem ser corrigidas pelo INPC, desde o respectivo vencimento, e acrescidas de juros moratórios pela taxa aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, ambos incidentes até 8 de dezembro de 2021. A partir de 9 de dezembro de 2021, deve incidir a taxa SELIC, exclusivamente. Ressalva-se, ademais, a incidência da Súmula Vinculante 17/STF.3.8. Os honorários advocatícios foram corretamente postergados à fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. 4.2. Sentença modificada em parte, em reexame necessário.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 59; 60 e §§ 8º e 9º; 101, I; CPC: arts. 496, I;; 85, § 4º, II; Tema 905/STJ; Súmula 111/STJ; Súmula 204/STJ; Súmula 490/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 458.1968.1287.1071

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OBSERVADA. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA INDEVIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REPASSES. NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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