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Doc. ADM Direito 637.3695.6450.9490

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurgência do aut

or contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por sequelas de acidente de trabalho, ocorrido em 2023.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Sequelas que não geram rebate profissional, sequer em grau mínimo. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A existência de déficit funcional genérico não implica necessariamente em redução da capacidade laborativa, sendo necessária a comprovação de que a sequela acarrete rebate profissional específico para o labor exercido à época do acidente".... ()

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Doc. ADM Direito 946.3220.6782.6600

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DE LANÇAMENTO DE IPTU SOB O IMÓVEL - CARTA DE DATA QUE CO

MPROVA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO IMÓVEL (SEQ. 21.6) - FATO GERADOR DO IPTU QUE INCLUI O EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CTN, art. 32 - MATÉRIA ANTERIORMENTE ABORDADA NOS AUTOS 0000305-87.2023.8.16.0088, EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA PARTE RECLAMANTE COM O REFERIDO IMÓVEL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CARTA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO DE IPTU- PRECEDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0003227-09.2020.8.16.0088) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso do reclamado conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 142.6064.2928.8329

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO descaracterização da mora. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÉRIE APLICADA NA SENTENÇA - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - TAXAS MENSAIS E ANUAIS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO. 2.2. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 354.2094.4762.2807

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Apelação da instituição financeira parcialmente provida para fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de taxa de juros e restituição de valores, limitando os juros remuneratórios de contratos de empréstimo e condenando a instituição financeira à devolução de valores pagos a maior, com correção e juros de mora. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa, além de alegar a inexistência de abusividade nas taxas de juros contratadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal e se a sentença que as limitou deve ser mantida, além de discutir a fixação dos honorários advocatícios na ação revisional. III. Razões de decidir 3. Os juros cobrados pela instituição financeira são superiores ao dobro da média praticada no mercado, configurando abusividade. 4. O juiz possui liberdade para decidir sobre a produção de provas, e o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa. 5. Os honorários advocatícios foram fixados de forma equitativa, mas devem ser ajustados para 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média praticada no mercado é considerada abusiva, ensejando a revisão contratual e a devolução simples dos valores pagos a maior. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; CPC/2015, arts. 370, 355, 85, § 2º e § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, Súmula 648; STF, Súmula Vinculante 07/STF; STF, Súmula 382.... ()

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Doc. ADM Direito 698.0749.5713.2546

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da ré, com alegação de violação de dispositivos legais e ofensa ao princípio da paridade de tratamento nas relações contratuais, além da necessidade de prequestionamento para admissibilidade de recursos em instâncias superiores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de contradição, omissão ou obscuridade que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração interpostos contra o Acórdão que deu parcial provimento à apelação da ré.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. O prequestionamento dos dispositivos legais não enseja o acolhimento dos embargos se não houver vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de vícios como contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não sendo cabíveis apenas para a insatisfação com o resultado do julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24/05/2023; Súmula 31/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pela Newe Seguros S/A. contra uma decisão anterior. A empresa alegou que a decisão violou leis e que não houve um tratamento justo nas relações contratuais, pedindo o prequestionamento de artigos. No entanto, o tribunal entendeu que a decisão anterior não tinha erros, contradições ou omissões, e que os pontos levantados pela empresa já estavam considerados na decisão. Assim, os embargos não foram aceitos, e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 967.2267.5886.0495

6 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Agressão física em contexto de violência doméstica. Apelação conhecida parcialmente e, no mérito, negado provimento ao recurso, mantendo a condenação e fixando reparação por danos morais em R$ 1.000,00.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de agressão física à sua namorada, com pena de 17 dias de prisão simples em regime aberto, sendo o apelante absolvido do crime de tráfico de drogas. O apelante requer sua absolvição, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento do pagamento de indenização mínima por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido do crime de agressão física e se a reparação por danos morais fixada deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de agressão foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. A palavra da vítima possui forte valor probatório em casos de violência doméstica, não podendo ser desconsiderada.5. Não há causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, evidenciando a prática do crime.6. A reparação por danos morais é devida, considerando a agressão física e a legislação pertinente.7. O valor de R$ 1.000,00 foi considerado proporcional e adequado para a reparação dos danos morais sofridos pela vítima.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, sendo suficiente para a condenação, mesmo na ausência de provas materiais adicionais, desde que demonstrada a autoria e a materialidade do crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 15.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.06.2018; Súmula 45/FONAVID.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação de uma pessoa condenada por agredir sua namorada. O juiz manteve a condenação, pois as provas mostraram que ele realmente a agrediu, mesmo que a defesa tenha argumentado que a decisão se baseou apenas na palavra da vítima. O tribunal destacou que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima é muito importante. Além disso, o valor de R$ 1.000,00 foi fixado como indenização por danos morais à vítima, pois ficou comprovado que ela sofreu com as agressões. Assim, o pedido de absolvição do réu foi negado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 409.7619.4549.9203

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pela ré contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação por ela interposto, mantendo a sua condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com readequação da reprimenda para o quantum final de 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o aresto embargado apresenta omissão que justifique a sua complementação ou modificação; e 2.2) se afigura-se necessário o prequestionamento das matérias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, conforme o CPP, art. 619. 4. O acórdão fundamentou, de maneira exaustiva, a validade da atuação dos policiais militares, amparando-se nas denúncias específicas recebidas acerca da prática delitiva pela ré que, somadas à investigação prévia e à conduta suspeita da acusada no dia dos fatos, justificaram a abordagem e a busca veicular realizadas. 5. O aresto explicitou o liame lógico que fundamentou a reforma do quantum de exasperação da pena-base para a fração de 1/9 (um nono), calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo infringido, em estrita observância a doutrina e a jurisprudência pátrias. 6. Ainda, restou embasada a conclusão de que a acusada se dedicava a atividades criminosas, o que impediu a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 7. Outrossim, fora justificada a manutenção da pena de multa no patamar mínimo legal, providência adotada com o fito de evitar a ocorrência de reformatio in pejus.8. A decisão colegiada, portanto, não apresenta vício que justifique a alteração do resultado do quanto deliberado, configurando, as alegações da embargante, mero inconformismo, que não são hábeis para a rediscussão de temas já apreciados e julgados.9. As Cortes Superiores vêm admitindo o prequestionamento implícito de matérias, sendo desnecessária a menção expressa a artigos de lei.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 619 e 620; CF/88, art. 5º; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023368-75.2023.8.16.0013, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 16.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002968-32.2016.8.16.0095/1, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 17.04.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.06.2023, Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0106.3542.1345

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO PARA delimitar o período da condenação referente ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NO MAIS, MANTIDO O ACÓRDÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 475.3125.3427.0083

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. VIAGEM DE ÔNIBUS. ÔNIBUS QUE NÃO PAROU NA RODOVIÁRIA. FORTES CHUVAS E DESLIZAMENTO DE TERRA EM SANTA CATARINA. FATO CONHECIDO PREVIAMENTE AO EMBARQUE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO PASSAGEIRO. EMBARQUE POSTERGADO EM 24 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO (R$2.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 822.5476.7057.6643

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO E INCLUSIVE DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. MÉRITO. VÍCIOS OCULTOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO. VÍCIOS NO MOTOR CORRIGIDOS PELO RÉU. DESGASTE NATURAL DE PEÇAS. VEÍCULO COM APROXIMADAMENTE 14 ANOS DE USO. CONCLUSÕES RESPALDADAS POR LAUDO PERICIAL. TRABALHO ÍNTEGRO E FUNDAMENTADO EM ANÁLISE TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 939.6118.4764.5560

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. COMPRAS NO ESTABELECIMENTO DA PARTE REQUERIDA. PAGAMENTO VIA PIX. COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO APROVADA. INFORMAÇÃO DA REQUERIDA QUE A TRANSAÇÃO NÃO FOI FINALIZADA. IMPEDIMENTO PARA LEVAR AS COMPRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 433.4218.2838.1346

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INDICAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS TAXAS EM EXECUÇÃO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM RELAÇÃO A CADA TRIBUTO. AFRONTA AO art. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. INDICAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EQUÍVOCO QUE, DE TODA FORMA, NÃO PODE SER CONSIDERADO APENAS ERRO MATERIAL OU VÍCIO FORMAL. INAPLICABILIDADE DO Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º E DA SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 625.7115.7612.7938

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS PRATICADOS DE FORMA FRAUDULENTA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SÓCIA «LARANJA». VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. ASSINATURAS AUTÊNTICAS COMPROVADAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA NOS ATOS CONSTITUTIVOS E DE GESTÃO DA SOCIEDADE. RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE A APELANTE E O GESTOR FÁTICO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de anulação de atos societários supostamente praticados de forma fraudulenta, declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais, em que a apelante alegou ter sido incluída como sócia «laranja» em empresa constituída em nome dela sem sua vontade livre e consciente, requerendo a nulidade do negócio jurídico, exclusão do seu nome do quadro societário e reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a constituição de sociedade empresária em nome da apelante padece de nulidade por simulação ou vício de consentimento, ou se a pretensão anulatória é obstada pelo princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de vício de consentimento não configura inovação recursal, pois a causa de pedir deduzida desde a petição inicial sempre esteve fundada na suposta fraude e simulação na constituição da sociedade empresária, sendo admissível a análise dos fatos sob diferentes enquadramentos jurídicos, em observância aos princípios jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.4. A perícia grafotécnica concluiu pela autenticidade das assinaturas apostas nos atos constitutivos e demais documentos societários, infirmando a alegação de utilização indevida do nome da autora e demonstrando sua participação direta na constituição da empresa.5. Os documentos constantes dos autos revelam que a autora assinou sucessivos atos relacionados à constituição, estruturação, operacionalização e gestão da sociedade empresária, incluindo contrato social, enquadramento como microempresa, contrato de prestação de serviços contábeis, abertura de conta bancária e termo de responsabilidade fiscal.6. O conjunto probatório evidencia a existência de vínculo familiar duradouro entre a autora e o gestor fático da empresa, circunstância incompatível com a narrativa de absoluto desconhecimento acerca da constituição da sociedade em seu nome, afastando a alegação de participação involuntária ou meramente formal.7. Nos termos dos arts. 138 e seguintes do Código Civil, incumbia à autora comprovar a ocorrência de erro, dolo ou coação capazes de macular sua manifestação de vontade, ônus do qual não se desincumbiu, conforme regra do CPC, art. 373, I.8. A mera alegação de hipossuficiência econômica, baixa escolaridade ou relação de confiança não é suficiente para caracterizar vício de consentimento sem demonstração concreta de induzimento malicioso ou constrangimento apto a comprometer a liberdade da manifestação de vontade.9. Ainda que se admitisse a hipótese de simulação, a pretensão anulatória encontraria óbice no princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, expressão da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, impedindo que a parte que participou voluntariamente do ato invoque a própria conduta para eximir-se das responsabilidades assumidas.10. Inexistente prova de vício de consentimento, fraude ou simulação apta a invalidar os atos constitutivos da sociedade empresária, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Tese de julgamento: A nulidade de negócio jurídico por simulação ou vício de consentimento não pode ser reconhecida quando a parte que alega ser vítima participou voluntariamente do ato, assinando documentos e assumindo responsabilidades, especialmente em contexto de relação familiar e de confiança, sendo vedado beneficiar-se da própria torpeza._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138, 167 e 169; CP, art. 299; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 1613222-4, Rel. Dalla Vecchia, 11ª C.Cível, j. 12.04.2017; TJPR, 0004447-06.2016.8.16.0113, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª C.Cível, j. 05.05.2026; TJPR, 0010766-29.2018.8.16.0045, Rel. Desemb. Dilmari Helena Kessler, 17ª C.Cível, j. 16.09.2025; TJPR, 0027707-98.2019.8.16.0019, Rel. Desemb. Tito Campos de Paula, 17ª C.Cível, j. 06.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 890.5245.7163.0193

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEl. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. verificado. PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA INICIAL E NÃO APRECIADOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO CORRESPONDENTE AOS LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS SOB OS HISTÓRICOS 59, 80 E «COMISS VLR LIB». LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E UTILIZADO COMO PROVA EMPRESTADA. AFRONTA AOS CPC, art. 489 e CPC art. 492. TEORIA DA CAUSA MADURA. inaplicável. RETORNO do feito À ORIGEM. definido. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.3639.5112.9633

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO NA SENTENÇA. ENFRENTAMENTO, PORÉM, SEM REFLEXO NO JULGAMENTO. TESE DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. COBRANÇA EXPRESSAMENTE PACTUADA E CONTRATO POSTERIOR À 31/03/2000. REPRESENTATIVO RESP 1.388.972 E Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS ANUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. HIGIDEZ DA EXECUÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 612.5409.3633.0857

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO PLANO CONTRATADO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 189.8858.7435.7595

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO SEM READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. DECAIMENTO ECONÔMICO SUBSTANCIAL DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

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