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Doc. ADM Direito 602.0304.9907.4329

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PLEITO DE CORREÇÃO DO NOME DA MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI COM O RESULTADO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DA DECISÃO EMBARGADA. INCONSISTÊNCIA JÁ CORRIGIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA O FIM DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO.1.

Com fulcro no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. À luz do disposto no art. 22, §1º, da Lei 8.906 de 04.07.1994, são devidos honorários advocatícios em decorrência da atuação como defensor dativo, arbitrados de acordo com as referências oficiais e proporcionais aos atos praticados e ao empenho profissional que assim concretizou para contribuir com o julgamento.3. Embargos de declaração parcialmente conhecidos, e nesta extensão, acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 416.7062.2389.2669

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO A FIM DE QUITAR TRIBUTO FEDERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS

- IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECLAMADO QUE PERMITIU ABERTURA DA CONTA SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BACEN. CONTA CORRENTE QUE SERVIU COMO FERRAMENTA ESSENCIAL AO SUCESSO DO GOLPE E DE TODA EMPREITADA CRIMINOSA, FORMANDO-SE O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 795.0775.2645.2028

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MULTAS E DÉBITOS DE IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, VI, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os réus detêm legitimidade passiva para responder por multas, débitos de IPVA e obrigação de transferência de veículo que, segundo os autos, já havia sido repassado a terceiros antes da ocorrência dos débitos apontados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva entre a parte demandada e a causa de pedir deduzida na inicial.4. Os documentos constantes dos autos demonstram que o veículo foi repassado a terceiros desde, ao menos, 2016, conforme ATPVs e procuração outorgada para alienação do bem.5. Os débitos indicados pela autora referem-se a período posterior, a partir de 2022, quando os réus já não detinham a posse do veículo.6. Não há comprovação de débitos atuais vinculados ao veículo, constando extrato do DETRAN emitido em 2025 sem pendências fiscais.7. Incumbe ao proprietário comunicar a venda do veículo ao DETRAN para afastar responsabilidades futuras, nos termos do CTB, art. 134.8. Ausente pertinência subjetiva dos réus com os fatos narrados, correta a extinção do feito por ilegitimidade passiva.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ilegitimidade passiva se configura quando ausente a pertinência subjetiva entre os réus e os fatos que fundamentam a pretensão deduzida em juízo.2. Débitos incidentes sobre veículo após sua alienação a terceiros não podem ser imputados a quem não mais detém a posse do bem.3. Compete ao proprietário comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito para afastar responsabilidades por eventos posteriores à alienação.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, VI, e CPC, art. 98, § 3º; CTB, art. 134; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.09.2020, DJe 15.10.2020. ... ()

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Doc. ADM Direito 254.3311.0882.0008

4 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e condenação a pena de reclusão. preliminar de nulidade da busca domiciliar. inocorrência. existência de fundadas razões. desclassificação para uso pessoal. impossibilidade. provas suficientes de mercância dos entorpecentes. readequação, de ofício, da pena. condição de usuário que não afasta a traficância. afastamento das circunstâncias do crime. natureza nociva da droga que, por si só, não autoriza a exasperação da pena-base. Recurso desprovido, com readequação da pena fixada em desfavor do acusado.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 08 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, após investigações que indicavam a comercialização de drogas no local. O recorrente alegou nulidade da busca domiciliar, desclassificação do delito para porte para uso pessoal e redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca domiciliar deve ser reconhecida e se a conduta imputada deve ser desclassificada para porte para uso pessoal, além de avaliar a possibilidade de aplicação da pena mínima legal e o reconhecimento de causa privilegiada do delito de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por fundadas suspeitas, com base em denúncias e movimentação intensa de usuários no local.4. A entrada na residência do réu ocorreu em situação de flagrante delito, conforme previsto na CF/88.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.6. A defesa não conseguiu demonstrar a condição de usuário que afastasse a tipicidade penal do tráfico de drogas.7. A pena foi readequada, afastando a valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando a quantidade ínfima de drogas apreendidas.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com a exclusão ex officio da valoração negativa das circunstâncias do crime e readequação da pena fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado.Tese de julgamento: A entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, sendo a situação de tráfico de drogas considerada crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 59; CPP, art. 240, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Criminal, 00023356920238160129, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.10.2024; TJPR, 3ª C.Criminal, 00221413820108160035, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, 3ª C.Criminal, 0013443-89.2018.8.16.0026, Rel. Des. José Cichocki Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 17.12.2018; TJPR, 3ª C.Criminal, 0014054-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, 3ª C.Criminal, 0001281-61.2023.8.16.0196, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª C.Criminal, j. 14.12.2023; TJPR, 5ª C.Criminal, 0009952-49.2020.8.16.0044, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 03.07.2021; Súmula 607/STJ; Tema 280/STF; Tema 1262/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Apelação Criminal interposta pelo réu foi conhecida, mas não foi aceita. O réu foi condenado por tráfico de drogas, pois foi encontrado com crack e cocaína em sua casa, que era um ponto de venda de drogas. A defesa tentou argumentar que a entrada da polícia na casa foi ilegal e que a quantidade de droga era pequena, mas o Tribunal entendeu que havia provas suficientes de que ele estava traficando. A pena foi readequada para 6 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, mas a valoração negativa das circunstâncias do crime foi exclída, pois a quantidade de droga era considerada ínfima. Portanto, a condenação foi mantida, mas a pena foi ajustada.... ()

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Doc. ADM Direito 932.3259.3517.1554

5 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ERRONEAMENTE.  VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 734.8632.1633.5225

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGADO APORTE ADICIONAL NÃO REALIZADO. SUPOSTA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA DOS SUSCITADOS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeitou o pedido de inclusão dos suscitados no polo passivo do cumprimento de sentença. A agravante sustenta, em síntese, que a executada encerrou irregularmente suas atividades, não possui bens ou ativos, houve ausência de integralização de capital social por acionista majoritária, descumprimento de aporte adicional por novos controladores, tentativa de integralização por meio de imóvel pertencente a terceiro e prática de atos de administração voltados a interesses pessoais dos controladores, postulando a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no CCB, art. 50.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar, nos termos do CCB, art. 50, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida e a inclusão dos demais agravados no polo passivo do cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A desconsideração da personalidade jurídica, nas relações civis e empresariais, submete-se à teoria maior, exigindo prova concreta de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo suficiente a mera insolvência da sociedade, a inexistência de bens penhoráveis, o inadimplemento contratual, o encerramento irregular das atividades empresariais ou a falta de integralização do capital social.4. O conjunto probatório demonstra a grave crise patrimonial da DSL COMÉRCIO VAREJISTA S/A, a frustração das medidas executivas e a ausência de bens aptos à satisfação do crédito, mas não comprova, com a robustez exigida pelo CCB, art. 50, que a pessoa jurídica tenha sido utilizada, de forma deliberada, para lesar credores.5. A ausência de integralização do capital social subscrito por MODA BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, ainda que juridicamente relevante no plano societário, não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de inadimplemento de obrigação societária que não se confunde automaticamente com desvio de finalidade ou confusão patrimonial.6. O alegado descumprimento, por Creso Suerdieck Dourado e Felício Rosa Valarelli Junior, de obrigação de aporte adicional voltado à recuperação da companhia, embora potencialmente relevante no âmbito societário, também não basta, de forma isolada, para caracterizar abuso da personalidade jurídica.7. A tentativa de integralização por meio de imóvel pertencente a terceiro, ainda que juridicamente questionável e potencialmente lesiva à companhia, não demonstra, por si, a existência de confusão patrimonial nos estritos termos do art. 50, § 2º, do Código Civil, ausente prova segura da efetiva inexistência de separação entre os patrimônios.8. As alegações de desvio de finalidade, fundadas em contratação de serviços advocatícios vinculados a administrador, realização de pagamentos reputados indevidos, despesas estranhas ao interesse social e destinação de recursos a operação relacionada ao jornal «A Tarde», não vieram acompanhadas de demonstração suficientemente individualizada, cronológica e causal de atos concretos de utilização abusiva da pessoa jurídica com propósito de lesar credores.9. A imputação dirigida a HELOTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e a Eduardo Duarte Teixeira João permanece genérica, fundada precipuamente na condição formal de acionista e administrador, sem prova concreta de benefício decorrente de abuso da personalidade jurídica ou de atos individualizados de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.10. A revelia dos suscitados no incidente não dispensa a demonstração dos pressupostos materiais da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em razão da natureza excepcional da medida e da necessidade de controle judicial substancial sobre o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 351.4695.6086.1809

7 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA EM RAZÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NECESSÁRIOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADO.

I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário da sentença proferida em ação civil pública que determinou ao Estado do Paraná e ao Município de Cianorte o fornecimento de procedimento cirúrgico de embolização de aneurisma cerebral a paciente hipossuficiente financeiramente, diagnosticada com aneurisma cerebral de risco, diante da negativa administrativa e da ausência de prestador credenciado para realização do tratamento na rede pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação dos entes públicos em fornecer procedimento cirúrgico de embolização de aneurisma cerebral a paciente hipossuficiente, diante da comprovada necessidade médica e da negativa administrativa dos entes responsáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora comprovou ser hipossuficiente financeiramente e portadora de aneurisma cerebral que necessita do procedimento cirúrgico de embolização para evitar risco grave de ruptura e sequelas, incluindo morte.4. A Nota Técnica do NATJUS manifestou-se favoravelmente ao procedimento, destacando a necessidade de celeridade devido aos riscos de óbito ou sequelas neurológicas em caso de rompimento do aneurisma.5. O procedimento solicitado é coberto pelo SUS e pode ser realizado em hospitais da rede pública com serviço de neurocirurgia intervencionista.6. Houve negativa administrativa do Município e do Estado em fornecer o tratamento, configurando omissão estatal diante da urgência e da ausência de prestador credenciado, conforme o Enunciado 93 do FONAJUS.7. A responsabilidade pelo fornecimento do tratamento é solidária entre Estado e Município, não sendo comprovada a responsabilidade financeira da União para fins de ressarcimento.IV. DISPOSITIVO 8. Sentença confirmada em sede de reexame necessário._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º, 23, II, 196 e 198; CPC/2015, art. 496; Lei 8.080/1990, arts. 2º, 6º, I, «d», 7º, II, 17, III e 18, I.... ()

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Doc. ADM Direito 352.5749.5055.5387

8 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal e isenção de custas processuais. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) solicitado pelo exequente. O apelante requer a isenção do pagamento das custas processuais, alegando que a extinção da execução deveria ocorrer sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Campo Largo está isento do pagamento de custas processuais em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da citação.III. Razões de decidir3. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal prevê a isenção de custas apenas quando o cancelamento da dívida ativa é justificado por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, o que não ocorreu no caso.4. A decisão do juízo singular foi proferida em conformidade com a norma legal, mantendo a condenação do município ao pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O benefício de isenção de custas processuais, previsto no art. 26 da Lei de Execução Fiscal, somente é aplicável quando o cancelamento da dívida ativa for justificado por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário autorizado por lei._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 26; CPC/2015, art. 1.007, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado 03, Rel. Des. (não especificado), Câmaras de Direito Tributário, j. (não especificada); Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Município de Campo Largo não foi aceito. O município pedia para não pagar as custas do processo porque a dívida ativa foi cancelada antes da decisão. No entanto, o juiz entendeu que o cancelamento da dívida não foi justificado, ou seja, não houve uma razão legal como dispensa ou anistia. Por isso, a decisão que obrigou o município a pagar as custas do processo foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 272.3336.4109.4600

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRATO VERBAL QUE NÃO CONFIGURA JUSTO TÍTULO PARA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FUNGIBILIDADE ENTRE MODALIDADES DE USUCAPIÃO. OMISSÃO NA ANÁLISE DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO LÓGICA. PROVA TESTEMUNHAL REPUTADA ESSENCIAL PELA SENTENÇA, MAS NÃO PRODUZIDA. QUESTÃO EMINENTEMENTE FÁTICA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. CPC, art. 370. SENTENÇA CASSADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião ordinária de lote urbano, ao fundamento de ausência de justo título, por se tratar de aquisição mediante contrato verbal, e de fragilidade da prova da posse qualificada, com fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa em favor de corré que declarou ausência de oposição ao pedido.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o contrato verbal configura justo título para fins de usucapião ordinária; (ii) saber se o juízo deveria ter analisado os fatos sob outra modalidade de usucapião, aplicando o princípio da fungibilidade; e (iii) saber se a sentença incorreu em contradição ao aceitar o julgamento antecipado do mérito e, simultaneamente, fundamentar a improcedência na ausência de prova testemunhal.III. Razões de decidir3. O contrato verbal não configura justo título para fins de usucapião ordinária (art. 1.242 do CC), porquanto o conceito de justo título, ainda que flexibilizado quanto à exigência registral conforme o Enunciado 86 da I Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, pressupõe a existência de ato jurídico instrumentalizado em suporte documental apto a exteriorizar a intenção de transferência da propriedade.4. O contrato de compromisso de compra e venda juntado por corré formaliza relação jurídica entre a loteadora e o antecessor na cadeia possessória, não suprindo a inexistência de instrumento entre este e o autor da ação.5. As espécies de usucapião são fungíveis entre si, cabendo ao julgador aplicar a qualificação jurídica adequada ao quadro fático, consoante os brocardos «iura novit curia» e «da mihi factum, dabo tibi ius» e o CPC, art. 322, § 2º. A sentença que julga improcedente a usucapião ordinária sem analisar a possibilidade de enquadramento na modalidade extraordinária (art. 1.238 do CC) incorre em omissão que compromete a completude da fundamentação.6. A ação de usucapião tem natureza eminentemente fática, sendo a prova testemunhal o meio por excelência para a comprovação do tempo, da continuidade e do «animus domini» da posse. O magistrado deve exercer os poderes instrutórios previstos no CPC, art. 370 para determinar a produção de prova oral, ainda que o autor tenha requerido julgamento antecipado do mérito.7. Configura contradição lógica insanável a sentença que aceita o julgamento antecipado, consignando a desnecessidade de produção de outras provas, e simultaneamente utiliza a ausência de prova testemunhal como fundamento determinante da improcedência.IV. Dispositivo8. Recurso parcialmente provido para cassar a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral e prolação de nova sentença que avalie a incidência das espécies de usucapião eventualmente aplicáveis ao caso.... ()

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Doc. ADM Direito 627.5699.7426.9286

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO EM PATOLOGIA SUPERVENIENTE E ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR. LESÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA (INSS). TEMA 1.124/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEQUELAS EFETIVAMENTE DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO ACARRETAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO INSS PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de benefício acidentário em razão de sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido em 2017. A sentença julgou procedente o pedido para conceder auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, fundamentando-se na incapacidade decorrente de lesão no joelho esquerdo. Apelação interposta pelo INSS, sustentando que a incapacidade reconhecida decorre de patologia diversa daquela deduzida na inicial, bem como a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber: (i) se a incapacidade decorrente da lesão superveniente do joelho esquerdo pode fundamentar a concessão do benefício acidentário; e (ii) se as sequelas decorrentes do acidente de 2017 acarretam redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. No caso concreto, a lesão intra-articular do joelho esquerdo, diagnosticada apenas em 2022, não integra a causa de pedir, não foi submetida previamente à apreciação administrativa e foi expressamente reconhecida pela própria autora como estranha ao objeto da demanda, razão pela qual não pode fundamentar a concessão do benefício, nos termos do Tema 1.124/STJ. Por outro lado, a prova pericial foi categórica ao concluir que as sequelas das fraturas do punho esquerdo e do fêmur esquerdo, efetivamente decorrentes do acidente de 2017, não acarretam incapacidade, redução da capacidade laborativa ou maior esforço para o exercício da atividade habitual. O Ministério Público opinou de forma convergente a este entendimento, destacando que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Tese de julgamento: (i) a incapacidade decorrente de patologia superveniente, estranha à causa de pedir e não submetida previamente à apreciação administrativa, não configura pretensão resistida, evidenciando a ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1.124/STJ; e (ii) A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. ________________________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 184.6009.5414.0871

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR INCLUSÃO DE DEVEDOR FALECIDO E IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto pelo Município de Matinhos contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a extinção da execução fiscal em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da inclusão de devedor falecido antes do ajuizamento, com pedido de reforma para permitir o prosseguimento da cobrança contra o coexecutado remanescente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a morte anterior ao ajuizamento de um dos corréus implica a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) e a extinção integral da execução fiscal, vedando a modificação do sujeito passivo e o prosseguimento isolado contra o devedor remanescente.III. Razões de decidir3. A inclusão de devedor falecido antes do ajuizamento configura vício insanável que acarreta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do processo de execução, conforme CTN, art. 202 e CTN art. 203.4. A Súmula 392/STJ veda a substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução, impedindo o prosseguimento isolado contra os demais devedores.5. A nulidade da relação processual de um litisconsorte falecido atinge toda a CDA de forma indivisível, inviabilizando a continuidade da execução contra os coexecutados remanescentes.6. O erro na identificação do sujeito passivo é matéria de ordem pública, que desconstitui a certeza e liquidez da CDA, impedindo o aproveitamento dos atos processuais.7. A tentativa de excluir o coexecutado falecido para prosseguir contra o outro configura modificação substancial do sujeito passivo, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a nulidade da CDA e determinou a extinção integral da execução fiscal.Tese de julgamento: É vedada a modificação do sujeito passivo da execução fiscal por meio da substituição da certidão de dívida ativa quando um dos devedores faleceu antes do ajuizamento, configurando nulidade absoluta da CDA e extinção integral do processo.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o processo de cobrança não pode continuar porque um dos devedores já estava morto antes do lançamento e constituição da CDA. Isso torna o título inválido, e não é permitido alterar quem deve pagar o tributo devido. Por isso, o pedido do município para o prosseguimento do processo foi indeferido e o processo extinto.... ()

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