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Doc. ADM Direito 250.6020.1607.3412

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico para tratamento de câncer. Neuronavegador. Recusa. Abusividade rol de procedimentos da ans. Desimportância. Súmula 83/STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Contudo, a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS.... ()

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