1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADA COM RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. IMÓVEL ADQUIRIDO DA COHAB-CT. ALEGAÇÃO DE QU
E FOI CEDIDO A TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. BEM QUE PERMANECEU VINCULADO À EXECUTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 886 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE, NO CASO CONCRETO, SE CARACTERIZA COMO NULIDADE DE ALGIBEIRA. REFORMA PARCIAL APENAS PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL À REVISÃO AUTOMÁTICA OU EM DATA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL À REVISÃO AUTOMÁTICA OU EM DATA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual (policial militar) contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento retroativo de diferenças salariais e auxílio-alimentação em decorrência da fixação do reajuste anual apenas a partir de agosto de 2023 (Lei Estadual 21.586/2023), em descompasso com a data-base de 1º de maio prevista na Lei Estadual 15.512/2007.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento retroativo da revisão geral anual, relativa ao ano de 2023, relativamente aos meses de maio, junho e julho, considerando a alteração da data de implementação do reajuste para 1º de agosto, prevista na Lei Estadual 21.586/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Estadual, em seu art. 27, X, assegura a revisão geral anual, condicionando sua efetivação à edição de lei específica, o que foi observado com a edição da Lei Estadual 21.586/2023, que fixou a data de 1º de agosto para a concessão do reajuste, atendendo aos critérios de legalidade formal e material.4. Além disso, o art. 7º da Lei Estadual 15.512/2007 condiciona a revisão geral à existência de disponibilidade orçamentária, financeira e aos limites da responsabilidade fiscal, o que afasta a obrigatoriedade automática de sua concessão na data de 1º de maio.5. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 864, Tema 686 e Súmula Vinculante 37/STF) estabelece que a ausência de revisão geral anual não gera, por si só, direito subjetivo à indenização ou retroatividade, sendo imprescindíveis dotação orçamentária e iniciativa legislativa específica.6. Portanto, a tentativa de conferir efeitos retroativos à Lei Estadual 21.586/2023, que fixou reajuste com efeitos financeiros a partir de agosto de 2023, encontra óbice na ausência de previsão constitucional e na jurisprudência consolidada do STF, que exige respeito à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A fixação da data de 1º de agosto para a concessão da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Estadual 21.586/2023, é legítima e não afronta a Constituição Estadual nem a CF/88.2. O pagamento retroativo referente aos meses de maio, junho e julho de 2023 é indevido, diante da inexistência de direito subjetivo à retroatividade da revisão geral anual sem previsão legal expressa.3. A concessão da revisão geral anual depende de iniciativa legislativa específica do Poder Executivo, observada a reserva orçamentária e os limites da responsabilidade fiscal, não competindo ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo.Dispositivos relevantes: Constituição Estadual do Paraná, art. 27, X; Lei Estadual 15.512/2007, arts. 5º e 7º; Lei Estadual 21.586/2023, art. 1º.Jurisprudência relevante: STF, Tema 864; STF, Tema 686; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, RI 0040008-34.2023.8.16.0182, Rel. Juíza Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 16.04.2025; TJPR, RI 0002372-71.2024.8.16.0029, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 04.06.2025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 29.09.2025) RECURSO INOMINADO. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO ANUAL GERAL (ART. 37, X, CF/88). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 21.586, QUE REALIZOU REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS NO ANO DE 2023, COM EFEITOS FINANCEIROS PARTINDO DO RESPECTIVO MÊS DE AGOSTO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA REVISÃO NA DATA-BASE ESTABELECIDA PELO ART. 7º DA LEI ESTADUAL 15.512/2007 (1º DE MAIO). REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NÃO PODE SER CONSIDERADA CONSTITUCIONALMENTE OBRIGATÓRIA (RE Acórdão/STF). TEXTO CONSTITUCIONAL QUE TAMPOUCO EXIGE QUE O REAJUSTE SE DÊ EM DATA ESPECÍFICA (RE Acórdão/STF). TERMO «MESMA DATA» VERIFICADO DO ART. 37, X, CF, TEM O PROPÓSITO DE GARANTIR QUE O BENEFÍCIO CONTEMPLE A TODOS OS SERVIDORES NA MESMA OPORTUNIDADE E NÃO QUE OCORRA SEMPRE NA MESMA DATA DOS ANOS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AGIR COMO LEGISLADOR POSITIVO EM RAZÃO DE QUE TEMA 864/STF ESTABELECE, PARA FINS DE CONCESSÃO DO REAJUSTE, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CUJA EXPERTISE NECESSÁRIA PARA TANTO EXTRAPOLA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AO TEMA 686/STF (RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO). IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0040008-34.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.04.2025)... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. OMISSÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. DEFENSORA ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Habeas Corpus, sob alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da Advogada dativa que atuou na defesa do paciente, bem como quanto à expedição da respectiva certidão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado pela ausência de análise do pedido de arbitramento de honorários advocatícios à Defensora dativa e se é cabível a fixação autônoma da verba no âmbito do habeas corpus, considerando que a Advogada já atuava na defesa do paciente perante o juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIRO acórdão embargado incorre em omissão ao deixar de apreciar pedido expresso de arbitramento de honorários dativos formulado na petição inicial do habeas corpus. A Defensora dativa foi nomeada no feito originário e já atuava em favor do paciente perante o juízo de primeiro grau, inclusive com requerimento de revogação da prisão preventiva. A atuação da causídica no habeas corpus não se mostra destacada e autônoma, pois integra o patrocínio integral da defesa do acusado no processo de origem. O patrocínio integral da defesa afasta o arbitramento isolado de honorários no âmbito do writ e desloca a análise da remuneração ao juízo de primeiro grau, que possui melhores condições de avaliar a extensão e a complexidade do trabalho desenvolvido. A omissão deve ser suprida apenas para esclarecer o não cabimento de honorários advocatícios autônomos pela impetração do habeas corpus, sem alteração do resultado do julgamento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e acolhidos, sem modificação do resultado do julgamento. Tese de julgamento: 1. A ausência de apreciação de pedido expresso de honorários advocatícios dativos configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. O defensor dativo que já atua na defesa integral do acusado no processo de origem não faz jus ao arbitramento autônomo de honorários pela impetração de habeas corpus. 3. A remuneração da defesa dativa deve ser examinada pelo juízo de primeiro grau quando a atuação no writ integra o patrocínio global da defesa no feito originário.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Guarapuava, Rel. Constantinov, j. 21.03.2026.... ()
4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DE VEGETAÇÃO EXCESSIVA EM TERRENO URBANO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGENTE COMPETENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PARTE REQUERENTE DE COMPROVAR A ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A MANUTENÇÃO EXIGIDA PELO MUNICÍPIO IMPLICARIA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA OU VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE APP (AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL) QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, O DEVER DO PROPRIETÁRIO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO USO DA PROPRIEDADE QUE NÃO EXCLUI AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TITULARIDADE DO BEM. DEVER DE MANUTENÇÃO DO TERRENO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E JUSTIFICADO PELA PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA E BEM-ESTAR COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.