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Doc. ADM Direito 729.2824.9386.5169

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO AO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmeira/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade da parte executada, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais. A decisão recorrida não analisou o pedido de extinção da execução pelo pagamento da dívida, alegado pelo apelante, que sustentou ter quitado o débito tributário antes da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta em razão da ilegitimidade da parte executada, considerando que o falecimento do devedor ocorreu antes do lançamento do crédito tributário e se a alegação de pagamento da dívida é suficiente para modificar essa decisão.III. Razões de decidir3. O falecimento do executado ocorreu antes do lançamento do crédito tributário, o que gera ilegitimidade passiva para a execução fiscal.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é permitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação nos autos.5. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) impede a continuidade da execução fiscal, sendo necessário um novo lançamento para a cobrança correta dos débitos.6. A condenação do exequente ao pagamento das custas processuais é mantida, pois não houve triangularização da relação processual, dado que a parte executada não integrou o processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a extinção da execução fiscal nos termos da sentença.Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal é cabível quando se verifica a ilegitimidade passiva do executado, especialmente em casos em que o falecimento do devedor ocorreu antes do lançamento do crédito tributário, sendo inviável o redirecionamento da ação para o espólio ou sucessores, conforme a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 924, II; CTN, art. 131, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 02.10.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16.11.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.05.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.09.2018; Súmula 392/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 541.8183.1681.8516

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - CONTROVÉR

SIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE (GAS) - POSSIBILIDADE - SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO PRÓPRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - QPSS, QUE É REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - LEI ESTADUAL 18.136/2014 - VERBA QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QPSS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Acórdão/STF (TEMA 163 STF) - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0013156-40.2024.8.16.0019, 014742-15.2024.8.16.0019, 0001229-06.2024.8.16.0075 E 0001129-51.2024.8.16.0075) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 780.8093.5073.2391

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA MUNICIPAL. QUADRO DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA COM DOIS PADRÕES. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ESTÁGIO PROBATÓRIO INCOMPLETO NO SEGUNDO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA TODO O INTERVALO REFERENTE À PRIMEIRA MATRÍCULA. LEI 591/2014, art. 18. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO PARA CONCESSÃO DO AVANÇO POR MERECIMENTO. REQUISITO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pela autora e pelo Município de Reserva/PR contra a sentença que, em autos da ação de cobrança, julgou procedentes os os pedidos iniciais, a fim de «declarar o direito da autora à progressão funcional por avaliação de desempenho, de forma automática, anualmente, a partir da data de 31/05/2019, com o devido reenquadramento e acréscimo salarial correspondente», condenando o ente público ao pagamento das diferenças devidas e não prescritas.2. Em síntese, a autora argumenta equívoco na aplicação da prescrição, apontando direito a todos os avanços não implementados desde a publicação da lei, em 2014. No mais, requer a concessão da gratuidade da justiça. Por sua vez, o Município alega que a concessão das progressões depende da conclusão do estágio probatório. Afirma que, no primeiro vínculo da autora, o período aquisitivo não foi integralmente cumprido e que, no segundo, ela ainda se encontra em estágio probatório. Assim, pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora à implementação de avanços por merecimento, nos termos do art. 20 da Lei Municipal 591/2014.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Municipal 591/2014, que instituiu o Quadro Próprio do Magistério no âmbito do Município de Reserva estabelece, em seu art. 20, que os profissionais da educação somente fazem jus à progressão funcional após o cumprimento do estágio probatório, nos seguintes termos: «os Profissionais do Magistério terão direito a promoção e progressão na carreira após o cumprimento do estágio probatório e desde que não esteja aposentado, em disponibilidade ou em licença sem vencimentos».5. A autora possui dois vínculos com a Administração enquanto professora: o primeiro iniciado em 01/08/2019 (mov. 53.3) e o segundo em 01/02/2024 (mov. 53.3). Em relação à segunda matrícula, o estágio probatório de 03 (três) anos ainda está em curso na data do ajuizamento da ação, em 31/05/2024, o que inviabiliza o direito à progressão. No primeiro vínculo, o estágio foi concluído em 01/08/2022, abrindo-se a possibilidade de análise do mérito quanto aos requisitos legais.6. A progressão por merecimento representa avanço na carreira baseado em análise realizada pelo próprio ente público, a fim de averiguar o desempenho do servidor durante o ano anterior, conforme Lei 591/2014, art. 18.7. A progressão por desempenho não representa direito adquirido pelo servidor pela simples passagem de tempo, pelo contrário. A legislação garante apenas a expectativa de ser avaliado, sendo o resultado dessa avaliação o elemento indispensável para aquisição do direito à progressão funcional.8. Nos autos, em que pese a avaliação de desempenho positiva no ano de 2023 (mov. 01.8), verifica-se que o art. 18 exige não só aprovação na avaliação funcional, mas também a participação em cursos de capacitação e atualização na área de atuação, requisito este que não foi comprovado no presente caso: «art. 18. A progressão é a passagem de uma classe para outra na carreira e ocorrerá mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional relacionadas à sua área de atuação».9. Conforme já apontou este tribunal ao debater a progressão por merecimento no Município de União da Vitória, «judicialmente não é possível aplicar a progressão funcional do autor na opção «por merecimento», tendo em vista que apenas a análise administrativa pode avaliar os critérios objetivos para tal ato» (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011553-25.2019.8.16.0174 [0003968-19.2019.8.16.0174/0] - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 27.02.2020).10. O princípio da legalidade estrita impõe à Administração Pública e ao Judiciário o dever de observância rigorosa das hipóteses previstas em lei para a concessão de vantagens funcionais, não se admitindo interpretação ampliativa que abarque situações não expressamente contempladas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do Município de Reserva conhecido e provido.12. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: A progressão funcional por merecimento exige, cumulativamente, a conclusão do estágio probatório, aprovação em avaliação de desempenho e participação comprovada em atividades de capacitação. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza o reconhecimento judicial do direito à progressão, diante da legalidade estrita que rege o regime estatutário. A análise do desempenho funcional constitui ato discricionário da Administração, não sendo substituível por decisão judicial.______Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 591/2014, arts. 7º, 15, 18 e 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0011553-25.2019.8.16.0174, Rel. Juiz Fernando Cesar Zeni, j. 27.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 123.0281.2069.3767

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DE JOAO ANTONIO FREIMAN PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA R$ 22.740,00, COM EXTENSÃO AO CORRÉU, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580, E RECURSO DE VANDERLEI BARBOSA DE NOVAIS NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou os apelantes pela prática de roubo majorado, em que foram subtraídos dois caminhões mediante grave ameaça com uso de arma de fogo, sendo os réus condenados às penas idênticas de 12 anos, 1 mês e 25 dias de reclusão e pagamento de 25 dias-multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de absolvição e desclassificação dos réus são procedentes, bem como a revisão da dosimetria da pena e a redução do valor da indenização por danos materiais. III. Razões de decidir3. A defesa de JOAO ANTONIO FREIMAN não conseguiu demonstrar a nulidade da sentença, pois o magistrado analisou todas as provas e fundamentos necessários para a condenação.4. As provas de geolocalização e as ligações telefônicas entre os réus indicam a participação de ambos no crime, apesar da ausência de reconhecimento pessoal.5. A condenação de VANDERLEI BARBOSA DE NOVAIS foi mantida devido à evidência de planejamento conjunto do delito, corroborada por dados de telefonia e implausibilidade da versão de simples aquisição do bem, o que afasta a possibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação.6. A indenização por danos materiais foi reduzida, pois o valor inicialmente fixado não correspondia ao valor real do caminhão não recuperado, considerando o ano de fabricação.7. Havendo três causas de aumento, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. É válida a exasperação da pena-base em 1/8 sobre o intervalo entre os limites máximo e mínimo do tipo.9. É desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo quando há outros elementos que evidenciem a utilização do artefato na prática delitiva. IV. Dispositivo e tese10. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por danos materiais para R$ 22.740,00, com extensão dos benefícios ao corréu; apelação 02 desprovida.Tese de julgamento: A presença de dados de geolocalização que coincidem com a rota de fuga de bens subtraídos, aliada a comunicações telefônicas entre os acusados antes do crime, é suficiente para caracterizar a autoria delitiva, mesmo na ausência de reconhecimento pessoal dos réus pelas vítimas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, d; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 269.0592.5856.2400

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL 683/2010 QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO SOMENTE SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. DIFERENÇAS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL 683/2010 QUE NÃO DIFERENCIA FÉRIAS DE RECESSO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 25 (0048462-40.2018.8.16.0000). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. DIREITO DE AÇÃO LEGITIMAMENTE EXERCIDO.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 399.3922.2844.1294

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. ENVIO DE COBRANÇA POR MEIO ELETRÔNICO PELO ENDEREÇO DE E-MAIL OFICIAL DO RECLAMADO. FALHA DE SEGURANÇA NO CANAL DE COMUNICAÇÃO DA OPERADORA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONSUMIDORA IDOSA E DE SAÚDE FRAGILIZADA. HIPERVULNERABILIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA E LABORATORIAL. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS E LABORATORIAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 312.7349.3182.2212

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de ressarcimento por danos elétricos. Recurso CONHECIDO E desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento formulados por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, em razão de danos a equipamentos eletrônicos supostamente causados por falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia, após a indenização paga aos segurados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos aos segurados em razão de danos elétricos, considerando a responsabilidade da concessionária de energia elétrica e a comprovação do nexo causal entre os danos e a prestação do serviço.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova não se aplica automaticamente, pois a apelante não demonstrou hipossuficiência em relação à apelada.4. Os laudos apresentados pela apelante não comprovam o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço de energia elétrica.5. A concessionária apresentou relatórios auditados pela ANEEL que atestam a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro.6. A sentença que julgou improcedente o pedido da apelante foi mantida, pois a autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados não confere àquela a prerrogativa de inversão do ônus da prova prevista no CDC, sendo necessário que a seguradora comprove o nexo causal entre os danos alegados e a prestação do serviço da concessionária de energia elétrica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004773-98.2021.8.16.0174, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0007769-26.2023.8.16.0004, Rel. Des. Guilherme Freire Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 03.10.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora não conseguiu provar que os danos nos equipamentos dos segurados foram causados pela falha na energia elétrica fornecida pela concessionária. A seguradora apresentou laudos, mas esses documentos não foram suficientes para mostrar a relação entre os danos e a prestação do serviço. Além disso, a concessionária apresentou relatórios que mostraram que não houve problemas na energia no momento em que os danos ocorreram. Por isso, o pedido da seguradora foi negado, e ela terá que pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 451.9442.0781.1395

8 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de revisão taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos». Revisão de contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência. Limitação dos juros remuneratórios contratuais, com repetição simples do indébito. Recurso de ambas as partes.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para (i) determinar a redução da taxa de juros contratada; (ii) condenar a ré à restituição simples dos valores cobrados a maior e (iii) condenar a parte ré ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação; e (iv) condenar a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da ré arbitrados em 10% sobre a diferença pleiteada e o efetivamente devido.II. Questões em Discussão2. Pela parte autora, a questão em discussão envolve (i) a adoção das séries 20742 e 25464 como parâmetro para verificação de eventual abusividade da taxa de juros; e (ii) a aludida omissão em relação à análise dos contratos posteriormente apresentados pela ré. 3. Pela ré, o recurso sustenta: (i) a prescrição da pretensão do autor; (ii) a existência de cerceamento de defesa; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iv) a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (v) a indevida devolução de valores à autora; e (vi) fixação de honorários por equidade.III. Razões de decidir4. Apelação do autor (1)4.1. Juros remuneratórios. Sentença que utilizou como parâmetro para a limitação dos juros o histórico da taxa aplicada individualmente por cada instituição financeira (pessoa física - crédito pessoal não-consignado (encargo pré-fixado). Pretensão de utilização das séries 20742 e 25464 do Bacen (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) como parâmetro para a limitação dos juros em contrato. Acolhimento. Séries indicadas pelo autor que se enquadram exatamente à contratação em discussão e servem de melhor parâmetro ao reequilíbrio da contratação. Cita precedentes.4.2. Contratos juntados após a citação da ré. Pretensão de revisão que na prática implicaria em tardia ampliação do objeto da ação, após a citação. Inviabilidade. Necessidade de anuência da instituição financeira quanto ao aditamento da inicial não verificada nos autos. Inteligência do CPC, art. 329, II. Objeto da ação, nos limites da petição inicial, adequadamente considerado na sentença. Omissão alegada pelo autor/apelante não ocorrida.5. Apelação da ré (2)6. Prescrição. Prazo decenal. CC, art. 205. Contagem a partir da data da contratação, quando pactuadas as cláusulas apontadas como abusivas, e não do vencimento das parcelas ajustadas. Contrato 087190000471 firmado em 03/1/2013. Decênio legal transcorrido antes do ajuizamento da ação revisional, ocorrido em 26/01/2023. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido neste ponto.7. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.8. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.9. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo pessoal (21). Abusividade. Taxa contratada que supera em até mais de 11 vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 9.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de prova, informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.10. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos celebrados. Precedentes.11. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade. Não cabimento. Hipóteses do § 8º do CPC, art. 85 não configuradas.IV. Dispositivo12. Recursos do autor e do réu conhecidos e parcialmente providos.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 829.4841.3082.9563

9 - TJPR Ementa: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença que julgou extinta a lide principal. Insurgência da ré. 1. Preliminar de mérito. Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Acolhida. Apelante comprovou a hipossuficiência financeira. 2. Mérito. Pleito pela aplicação da multa cominatória imposta na decisão liminar. Não acolhimento. Necessidade de intimação pessoal do devedor, em observância ao disposto na Súmula 410/STJ. 3. Ônus sucumbencial mantido. 4.Honorários recursais. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os pedidos iniciais da ação de busca e apreensão, determinando o pagamento do valor do veículo conforme tabela Fipe, acrescido de correção monetária e juros, e condenando o requerente ao pagamento das custas e honorários. O apelante questiona a exigibilidade da multa aplicada, alegando ausência de intimação pessoal, conforme Súmula 410/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer é exigível na ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ. III. Razões de decidir 3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, diante da comprovação da insuficiência de recursos da parte apelante. 4. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme Súmula 410/STJ. 5. A intimação do advogado não substitui a intimação pessoal da parte para fins de imposição de multa coercitiva. 6. Não houve prova de ciência inequívoca da parte apelante sobre a obrigação e a multa, o que impede a exigibilidade da multa aplicada. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não podendo ser suprida pela intimação do advogado da parte._________Dispositivos relevantes citados: CR/88, art. 5º, § LXXIV; CPC, arts. 85, § 2º, § 11º, 98, § 2º e §3º, 99, §3º, 485, §4º, 1.010, 1.012, § 1º Jurisprudência relevante citada: (Súmula 410/STJ); (STJ - Tema repetitivo 1.1296); (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 27.03.2023); (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.03.2021); (TJPR, AgInt 0035456-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 16.08.2023);... ()

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Doc. ADM Direito 667.3074.6977.5125

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECUSA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEMA 1154 STF - . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 150 STJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. Caso em exame:I.1. O autor narrou que concluiu o curso superior e participou da colação de grau, mas teve a emissão do diploma condicionada ao pagamento de taxa exigida pela instituição de ensino. Afirmou que cumpriu todas as exigências acadêmicas e que a cobrança é indevida, por se tratar de obrigação inerente ao serviço educacional prestado. Alegou, ainda, que a ausência do diploma tem lhe causado prejuízos profissionais, impedindo sua regular inserção no mercado de trabalho. Diante de tais fatos, requereu a expedição do diploma e indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida a obrigação de fazer consistente na expedição do diploma de conclusão de curso em nome do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$3.000,00 (mov. 53.1/55.1); I.3. O autor interpôs recurso inominado visando a procedência do pedido de indenização por danos morais, ante a demora injustificada na emissão do diploma (mov. 59.1).II. Questões em discussão: Competência para o julgamento da demanda.III. Razões de decidir: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1154 da repercussão geral (RE 1304964), fixou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.»Considerando que a controvérsia da presente demanda diz respeito à recusa na expedição de diploma, compete à Justiça Federal processar e julgar o presente feito, tendo em vista o interesse da União, nos termos da Súmula 150/STJ, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de méritoJurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Ibaiti - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.04.2026. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 107.2875.4035.2795

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA INFIRMADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA. ABALO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra R. Sentença (mov. 32.1) que julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito em dobro decorrentes de cobrança de diversos produtos bancários que a consumidora, pessoa idosa, alega não ter contratado. O entendimento consignado na R. Sentença foi de que as telas sistêmicas e os termos de adesão apresentadas pela parte Ré não seriam prova suficiente da anuência informada da consumidora com as contratações.2. Em razões recursais (mov. 39.1, autos de origem), a instituição financeira defende, em síntese, que a inversão do ônus da prova não seria cabível no caso concreto, aduzindo que tal medida não possui aplicação automática em toda e qualquer demanda fundada em relação de consumo. No mérito, defende que todas as contratações foram regulares, com fundamento nos documentos juntados aos autos. Subsidiariamente, requer que a devolução dos valores ocorra na forma simples, e não em dobro, e que seja revista a condenação em danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) se a parte Ré comprovou a contratação dos produtos bancários cobrados do consumidor, à luz dos documentos juntados aos autos; (ii) em caso negativo, se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples; (iii) avaliar se subsiste a condenação em danos morais e se é caso de minoração do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui inequívoca natureza consumerista, uma vez que a parte Autora é correntista na instituição bancária da parte Ré, incidindo, portanto, as normas protetivas do CDC. Todavia, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, pois depende da verificação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Sobre o tema, o E. STJ tem reiteradamente afirmado que a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII consubstancia regra de instrução, e não de julgamento, orientação à qual me filio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). No caso em exame, a inversão do ônus da prova foi determinada na R. Sentença. Contudo, não identifico prejuízo ao exercício do direito de defesa da parte Ré. Em sede recursal, a parte não suscita efetiva ocorrência de cerceamento de defesa ou nulidade processual concreta decorrente da distribuição dinâmica do ônus probatório, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que não estariam presentes os requisitos para a inversão prevista no CDC, art. 6º, VIII. Tendo em vista que a controvérsia posta nos autos comporta solução a partir da análise do acervo documental já produzido pelas partes, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º), passo à análise das razões recursais.5. A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, responde objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme CDC, art. 14. A jurisprudência do E. STJ estabelece que a cobrança de serviços bancários somente é legítima se precedida de contratação expressa e válida, com prova do consentimento informado do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ). 6. Todas as contratações impugnadas nos autos geraram descontos na conta da consumidora, o que pressupõe ciência e autorização dos débitos mensais questionados de forma individualizada. Sobre o ponto, registro que competia à parte Ré demonstrar que autorizou os débitos mediante a apresentação de documentação apta a evidenciar o inequívoco interesse do consumidor nas contratações.7. A instituição bancária apresentou apenas telas sistêmicas (mov. 16.4-16.8, autos de origem). Contudo, é entendimento desta C. Terceira Turma Recursal que telas sistêmicas constituem prova produzida unilateralmente pela própria parte Ré e, por isso, não são suficientes, isoladamente, para demonstrar o inequívoco consentimento do consumidor quanto às contratações impugnadas, especialmente quando desacompanhadas de elementos externos de validação aptos a evidenciar que a contratação ocorreu de maneira livre, informada e esclarecida. Inexistente, portanto, prova válida do vínculo obrigacional, de forma que as cobranças são, de fato, inexigíveis, e os valores descontados devem ser devolvidos.8. A R. Sentença é escorreita sobre a forma da devolução em dobro dos valores, observada a modulação de efeitos prevista no EAREsp. Acórdão/STJ. 9. Entendo que a hipótese dos autos ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Há prova de que os descontos impugnados incidiram diretamente sobre valores provenientes de benefício previdenciário depositado em favor da parte Autora, pessoa idosa, conforme se extrai dos documentos juntados no mov. 16.8, nos quais consta crédito de natureza previdenciária em 06/09. A natureza alimentar do numerário atingido decorre da própria origem do crédito — benefício do INSS destinado à subsistência da correntista —, sendo irrelevante para fins de caracterização do dano moral, a circunstância de a conta bancária não ser formalmente exclusiva para recebimento do benefício. Em se tratando de verba essencial à manutenção da dignidade material da consumidora idosa, não se admite a incidência de descontos indevidos ou não autorizados. Nessas circunstâncias, o abalo experimentado extrapola o mero aborrecimento e evidencia violação relevante aos seus direitos de personalidade.10. A pretensão de minoração do quantum indenizatório igualmente não merece acolhimento. O valor fixado pelo Juízo a quo em R$ 3.000,00 não se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente considerando a incidência de descontos indevidos sobre verba previdenciária de natureza alimentar percebida por pessoa idosa. Em hipóteses análogas, inclusive, já me manifestei pela fixação ou majoração da indenização em patamar superior, justamente em razão da gravidade da falha na prestação do serviço em relações consumeristas que devem ser examinadas à luz da proteção jurídica reforçada conferida pelo Estatuto do Idoso. Portanto, a manutenção da R. Sentença em sua integralidade é medida de rigor. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: i) a cobrança de produtos bancários exige prova de contratação expressa e válida, não bastando, em regra, telas sistêmicas produzidas unilateralmente pela parte Ré, quando desacompanhadas de elementos externos de validação; ii) ausente prova válida da contratação, são inexigíveis as cobranças e cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência do STJ; iii) a realização de descontos indevidos sobre verba previdenciária de natureza alimentar percebida por pessoa idosa configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI, 7º, p.u. 14, 25, § 1º e 39, IV; Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR: 0012465-81.2024.8.16.0130; 0002231-26.2024.8.16.0070; 002811-07.2025.8.16.0075; 0003369-13.2024.8.16.0075; 0003239-51.2024.8.16.0098; Acórdão/TJPR; 0004381-62.2024.8.16.0075; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 810.6648.6690.2528

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVAÇÃO DA OCORRÊNCIA. CÂMERA DE POLICIAL CAPTOU IMAGEM E SOM DO RÉU AFIRMANDO QUE PRATICOU ZOOFILIA COM EQUINO, INDICANDO, INCLUSIVE, QUANDO OS FATOS OCORRERAM (MOV. 9.11). TEOR DA CONVERSA CONFIRMADO PELOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. ADEQUADAMENTE APLICADA A COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (MOV. 41.

1) COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEMAIS CRITÉRIOS CORRETAMENTE VALORADOS E APLICADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 170.9523.1277.1242

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º DO CPC. MÉRITO. VALOR COMERCIAL DAS PASSAGENS. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL «DOWNGRADE» DE CLASSE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREJUÍZO MATERIAL VERIFICADO. CONVERSÃO DE MILHAS EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NOS arts. 5º E 6º DA LJE. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM» QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 148.7678.1073.1746

14 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) E PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG) PARA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. AQUISIÇÃO QUE SERÁ REALIZADA POR PARTICULAR, MEDIANTE SEQUESTRO DE VERBAS. VETORES APLICÁVEIS SOMENTE NA AQUISIÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PREVISTOS CPC, art. 300, CAPUT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.3341.8231.3056

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA POR INFORMANTE. VONTADE DE INTIMIDAR E FUNDADO TEMOR DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de improcedência dos pedidos do Ministério Público, que requeria a condenação do Apelado pela prática do crime de ameaça previsto no CP, art. 147. O Apelado foi denunciado por ameaçar a vítima, com palavras e gestos, inclusive acelerando o veículo em sua direção, gerando fundado temor de mal injusto e grave. A decisão recorrida absolveu o Apelado por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente para condenar o apelado pela prática do crime de ameaça previsto no CP, art. 147.III. Razões de decidir3. A autoria e a materialidade do crime de ameaça foram comprovadas por depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, além do boletim de ocorrência.4. A palavra da vítima tem especial relevância probatória em crimes dessa natureza, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes nos autos.5. Não há dúvida razoável quanto à prática do crime pelo apelado, afastando a insuficiência probatória alegada na sentença de absolvição.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância para comprovação do crime de ameaça previsto no CP, art. 147, afastando dúvida razoável quanto à autoria e materialidade do delito.... ()

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Doc. ADM Direito 142.7159.1465.3205

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXCEDE, SUBSTANCIALMENTE, A MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE LEGITIME A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA RELAÇÃO PRIVADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR DOCUMENTO EM APARTADO, O QUE DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR DESEJOU O CONTRATO, PODENDO ESCOLHER A SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. TESE DE VENDA CASADA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional, afastando as teses de: onerosidade excessiva referente aos juros remuneratórios, ilicitude da tarifa de cadastro e da contratação do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 02 (duas) as questões em discussão. Saber se: (i) a taxa dos juros remuneratórios pode ser limitada à taxa média de mercado do BACEN; (ii) a contratação do seguro prestamista ocorreu validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada não excede, substancialmente, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não havendo, assim, onerosidade excessiva que justifique a intervenção do Poder Judiciário na relação privada. 4. O seguro prestamista foi contratado por instrumento em apartado, o que demonstra que ao consumidor foi assegurada dupla liberdade: (i) a de contratar; (ii) a de escolher a seguradora de sua preferência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: Se a taxa dos juros remuneratórios não excede, substancialmente, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, então o contrato deve ser mantido incólume, pois somente a demonstração da onerosidade excessiva justificaria a intervenção do Poder Judiciário na relação privada. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, V, 39, V, 51, IV, §1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 32776-97.2017.8.16.0014, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 25.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 4963-50.2026.8.16.0024, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 01º.08.2026; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3518-55.2025.8.16.0210, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 01º.08.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1038-80.2022.8.16.0155, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 01º.08.2026.... ()

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