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Doc. ADM Direito 180.4960.4001.4400

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Espólio. Redirecionamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1250.9515.4609

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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