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Doc. ADM Direito 251.0160.1890.2138

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena base. Fração de 1/8. Validade. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida pelo STJ. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena- base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, sendo este último o critério validamente adotado no caso dos autos.

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