1 - A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida pelo STJ. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena- base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, sendo este último o critério validamente adotado no caso dos autos.
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