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Doc. ADM Direito 193.5344.1942.7610

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARMELEIRO. AUXILIARES DE ENFERMAGEM. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 2.096/2013 QUE DESCREVE AS FUNÇÕES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DECRETO 94.406/1987 QUE REGULAMENTA AS FUNÇÕES DO CARGO DAS AUTORAS. FUNÇÕES EXERCIDAS PELAS SERVIDORAS QUE SE ENQUADRAM NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelas autoras contra sentença que julgou improcedente o pleito inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se as autoras fazem jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Anexo II da Lei Complementar 2.096/2013 e o Decreto 94.406/1987 descrevem as funções dos cargos de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, sendo que as atividades descritas para o cargo de auxiliar de enfermagem não se confundem com aquelas atribuídas ao cargo de técnico de enfermagem.4. A análise das atividades desempenhadas pelas autoras, conforme o depoimento testemunhal, revela que as funções exercidas estão compatíveis com o cargo de auxiliar de enfermagem, não restando comprovado que as autoras tenham exercido funções privativas ao cargo de técnico de enfermagem.5. As autoras não se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia em relação ao alegado desvio de função, nos termos do CPC, art. 373.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Desvio de função não comprovado».______ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 2.096/2013, Anexo II; Decreto 94.406/1987, art. 11; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0003894-41.2019.8.16.0181, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 578.5820.0393.4733

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA DA Lei 9.099/1995 QUE É EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ORDINARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 774.9059.2361.7429

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO E OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJET

IVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DETALHAMENTO TÉCNICO QUE CORROBORA A TESE AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA PRODUTORA DE AVES PARA ABATE. QUEIMA DE MOTORES E ALARME PARA ACIONAMENTO DE GERADOR. MORTE DE CENTENAS DE FRANGOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 419.8109.8573.6163

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES

DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 991.7061.2219.4912

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo da parte ativa de decisum no qual se julgaram improcede

ntes pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por ofensas morais em face do Banco, responsabilizando-se a parte autora pelas custas processuais e honorários advocatícios. Parte apelante que defendera a não existência do contrato de empréstimo consignado, impugnando a autenticidade da assinatura no documento exibido pelo Banco, pedindo a declaração de inexigibilidade dos débitos e responsabilização do Banco por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 918.1712.3071.0806

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. 2. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE IDOSO, APOSENTADO, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E À UNIFORMIZAÇÃO DOS JULGADOS. PECULIARIDADES DO CASO.3. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 638.2042.9898.2761

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO E. STF - . TEMA 1154. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 303.8667.7810.3486

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DE IVO CÂNDIDO E MARCELO ANGELINO DE FRANÇA NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DE MÁRCIO DA SILVA PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA PENA PARA 02 (DOIS), 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta por três réus contra sentença proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão/PR, que condenou IVO CÂNDIDO e MARCELO ANGELINO DE FRANÇA pelo crime de furto qualificado, com pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, e MÁRCIO DA SILVA, também pelo mesmo crime, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto. Os réus foram acusados de subtrair quatro sacos de cimento de uma obra em construção, durante a madrugada, mediante arrombamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o princípio da insignificância e reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação aos apelantes, considerando a condenação por furto qualificado e as circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão dos réus. 4. O valor da res furtiva (R$ 160,00) supera o limite de insignificância, que é de R$ 121,20, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 5. O furto foi qualificado, praticado mediante concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, o que aumenta a reprovabilidade da conduta. 6. A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. 7. A pena de MÁRCIO foi reduzida em função da confissão espontânea, mas a dosimetria foi ajustada para refletir a gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e não provida para IVO CÂNDIDO e MARCELO ANGELINO DE FRANÇA; apelação conhecida e parcialmente provida para MÁRCIO DA SILVA, alterando a pena para 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, além de 12 (doze) dias-multa. Tese de julgamento: No crime de furto qualificado, a aplicação do princípio da insignificância é inviável quando a conduta é praticada em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo, evidenciando maior reprovabilidade da ação e lesão jurídica significativa à vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º e § 4º, I e IV; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 65, III, «d". Jurisprudência relevante citada: STF, HC: Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Melo, Segunda Turma, j. 27.10.2006; STJ, AgRg no REsp: 1988543 MG 2022/0059801-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.02.2023; TJPR, Apelação: Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, Apelação: Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; STF, RHC: 199333 SP 0322829-44, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 19.10.2021; STJ, AgRg no AREsp: 2094863 RS 2023/0316308-4, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação: Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: No julgamento da Apelação Crime 3328-68.2022.8.16.0058, os réus IVO CÂNDIDO, MARCELO ANGELINO DE FRANÇA e MÁRCIO DA SILVA foram condenados por furto qualificado, pois roubaram quatro sacos de cimento de uma obra em Campo Mourão/PR. O tribunal decidiu que não se aplica o princípio da insignificância, que poderia absolver os réus, porque o valor dos materiais furtados era significativo e a ação foi feita de forma violenta, arrombando a porta do local. A pena de IVO e MARCELO foi mantida em 2 anos de reclusão, enquanto a pena de MÁRCIO foi reduzida para 2 anos e 3 meses, devido ao reconhecimento da confissão espontânea. Assim, a decisão reafirma a gravidade do crime e a responsabilidade dos réus.... ()

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Doc. ADM Direito 556.9889.9266.3607

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (CPC, art. 487, II). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CC). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO (ART. 240, CAPUT E §1º, DO CPC). DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º, QUE NÃO CONFIGURA NOVO AJUIZAMENTO, MAS MERA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO FALAR EM REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 874.0832.5869.0631

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DESISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME LEI ESTADUAL 16.035/2008. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu execução fiscal por desistência, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e determinou que o Estado arcasse com as custas processuais. O Estado requereu a reforma da decisão, sustentando que, conforme a Lei Estadual 16.035/2008, as custas devem ser pagas pela parte executada, e não pelo exequente.2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por desistência do exequente com fundamento na Lei Estadual 16.035/2008, cabe à parte executada arcar com o pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 4º da referida lei.3. A extinção da execução fiscal por desistência, com base na Lei Estadual 16.035/2008, é possível quando a ação tramita há mais de seis anos contra pessoa jurídica baixada ou cancelada há mais de três anos no cadastro do ICMS.4. O art. 4º da Lei Estadual 16.035/2008 determina que as custas processuais devem ser suportadas pelo executado, pois ele deu causa ao ajuizamento da execução fiscal.5. Aplicando o princípio da causalidade, cabe ao executado arcar com as custas processuais, não ao exequente que desistiu da ação por política fiscal autorizada por lei específica.6. A sentença que condenou o exequente ao pagamento das custas processuais merece reforma para atribuir tal responsabilidade ao executado.Tese de julgamento: Nas execuções fiscais extintas por desistência do exequente com fundamento na Lei Estadual 16.035/2008, o ônus do pagamento das custas processuais incumbe à parte executada, nos termos do art. 4º da referida lei, aplicando-se o princípio da causalidade.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 243.6352.7021.7553

11 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICIDADE DE COMUNICAÇÕES AO DEVEDOR. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA E ERRO ESCUSÁVEL CONFIGURADOS. CODIGO CIVIL, art. 309. CONFUSÃO OBJETIVA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. EFEITO LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarou a validade do pagamento efetuado pela devedora a credor putativo, reconheceu a inexigibilidade do crédito executado e extinguiu a execução correlata. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento realizado pela devedora, diante de comunicações sucessivas e contraditórias acerca da cessão do mesmo crédito, possui efeito liberatório, à luz da figura do credor putativo prevista no CCB, art. 309. III. Razões de decidir 3. A cessão de crédito independe da anuência do devedor cedido, mas a eficácia da cobrança pelo cessionário pressupõe comunicação apta a identificar, de modo seguro, o legítimo titular do crédito. 4. A existência de comunicações conflitantes e de boletos emitidos por beneficiários distintos para a mesma obrigação gerou dúvida objetiva quanto à titularidade do crédito, circunstância que justifica o reconhecimento da boa-fé da devedora e do erro escusável no pagamento efetuado. 5. Demonstrada a atuação diligente da devedora, que buscou orientação antes da quitação, e ausente prova de má-fé, o pagamento realizado a quem aparentava ser o legítimo credor deve ser reputado válido, nos termos do CCB, art. 309. 6. Eventual controvérsia entre cedente e cessionários acerca da prevalência das cessões deve ser solucionada no âmbito das relações internas, sem prejuízo da eficácia liberatória do pagamento realizado de boa-fé pela devedora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O pagamento realizado de boa-fé pelo devedor a credor putativo, diante de comunicações contraditórias sobre a titularidade do crédito cedido e de fundada dúvida objetiva quanto ao destinatário da quitação, produz efeito liberatório, nos termos do CCB, art. 309, sem prejuízo de eventual discussão interna entre cedente e cessionários.... ()

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