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Doc. ADM Direito 165.6987.1197.9484

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE CONSTITUIU OS TÍTULOS DE PLENO DIREITO E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/EMBARGADA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA EMITENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CHEQUE PRESCRITO

- PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS - TÍTULO QUE CIRCULOU POR ENDOSSO - EMPRESA QUE DETINHA CIÊNCIA DE QUE, A DESPEITO DA RENEGOCIAÇÃO, A CÁRTULA NÃO ERA PORTADA POR SEU CREDOR E JÁ ESTAVA EM CIRCULAÇÃO - INOPONIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ, NO CASO, A APELANTE - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O cheque é título de crédito regido pelos princípios da literalidade, cartularidade e autonomia ( Lei 7.357/85). Todavia, uma vez prescrito, perde tais características cambiárias, subsistindo a obrigação fundada na relação subjacente.2. No caso, a emitente, cuja assinatura consta no título, é parte legítima para figurar no polo passivo, salvo prova inequívoca de má-fé ou invalidade do negócio subjacente, o que não se verificou.... ()

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Doc. ADM Direito 776.5186.5475.8118

2 - TJPR Direito do consumidor e responsabilidade civil. Recurso Inominado. transporte terrestre de pessoas. ação de Indenização por danos materiais e morais. tombamento de ônibus. falha na prestação do serviço. dano moral configurado. situação que ultrapassa o me

ro dissabor. danos materiais comprovados. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 691.2194.0106.8021

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Acidente de Trânsito. Não conhecimento de recurso por deserção. Legitimidade passiva constatada. Automóvel alugado. Responsabilidade solidária da locadora e proprietária. Súmula 492

do STF. Danos morais configurados. Não conhecimento do recurso da parte autora. Parcial conhecimento do recurso da parte ré e na parte conhecida desprovimento. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso inominado interposto sem a concessão de justiça gratuita e de regular preparo é passível de conhecimento; (ii) se a empresa proprietária e locadora do veículo é parte legítima; bem como (iii) se é responsável pelos danos decorrentes do acidente de trânsito envolvendo seu veículo.III. Razões de decidir3. Indeferida a justiça gratuita e ausente o preparo correto e tempestivo, não é admissível o recurso do réu MATHEUS AKIO WATANABE DE MELO.4. O recurso da ré CCV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA não impugnou adequadamente a sentença, apresentando razões genéricas que não confrontam os argumentos da sentença no que diz respeito ao acidente, à avaliação de culpa e aos danos materiais.5. A responsabilidade da locadora de veículos é solidária pelos danos causados pelo condutor, conforme a Súmula 492/STF.6. Observada a situação particular à qual o autor foi submetido em razão do acidente, obrigando-o a passar por cirurgia e diversos tratamentos, justifica-se a manutenção de indenização por danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso do reclamado MATHEUS AKIO WATANABE DE MELO não conhecido.8. Recurso da ré CCV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 42, § 1º; CPC/2015, art. 932, III; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.06.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.10.2018; TJPR, 0004251-23.2018.8.16.0030, Rel. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira, 2ª Turma Recursal, j. 29.11.2019; Súmula 492/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 464.7676.2688.3194

4 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA». SEGURO AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OBSERVADOS. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUS

ÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. MÉRITO. LAVOURA DO AUTOR QUE PADECEU COM A SECA/ESTIAGEM. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA MÁ CONDUÇÃO DO PLANTIO, QUEBRA ACENTUADA DE PRODUTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO DO TÉCNICO PREPOSTO DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE ATESTOU, EM LAUDO, QUE A CAUSA PARA A PERDA DE PRODUTIVIDADE FOI A ESTIAGEM, NÃO APONTANDO QUALQUER FALHA PELO SEGURADO QUE POSSA MOTIVAR A RECUSA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS AFASTADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 295.532,86 em razão da negativa de cobertura por danos causados à lavoura de soja em decorrência de estiagem, além de danos emergentes e danos morais. A seguradora alegou cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e ausência de comprovação de má condução da lavoura, sustentando que a produtividade do autor foi inferior à média da região.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária por parte da seguradora é válida, considerando a alegação de má condução da lavoura e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. A preclusão pro judicato impede o conhecimento do pedido de inaplicabilidade das normas do CDC, já decidido em agravo de instrumento.4. O laudo de vistoria da seguradora atestou que a perda de produtividade foi decorrente de estiagem, sem apontar falhas na condução da lavoura pelo segurado.5. A negativa de indenização não se sustenta, pois a seguradora não demonstrou descumprimento contratual por parte do segurado.6. Os danos emergentes e danos morais foram afastados, pois não houve comprovação de situação que extrapolasse mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais e danos morais, ficando ambas as partes condenadas, na proporção pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 11% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 994.0144.5805.2025

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO qualificado (CP, art. 180, CAPUT) - insurgência defensiva - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - VALOR DA RES FURTIVA

SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - afastamento dos maus antecedentes - impossibilidade - direito ao esquecimento não aplicável - LAPSO TEMPORAL ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO INJUSTO QUE não SUPERA DEZ ANOS - FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR - INVIABILIDADE - AUMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - regime inicial ABERTO - DESCABIMENTO - inteligência do art. 33, § 2º, B E 3º, DO CP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 449.9528.7728.4871

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA FINANCEIRA AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 10, 2º, DA Medida Provisória 2.200-2. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE DEVERÁ SER ARGUIDO PELA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da inicial na ação de busca e apreensão, com a alegação de que a assinatura eletrônica apresentada é válida e suficiente para instruir o pedido. A parte apelante requer a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito e análise do pedido liminar de busca e apreensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a inicial em ação de busca e apreensão deve ser mantida, considerando a validade da assinatura digital apresentada pela parte autora.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica apresentada é válida e suficiente para instruir o pedido inicial de busca e apreensão, sendo que eventual irregularidade deverá ser arguida pela parte ré, oportunamente.4. Documentos assinados digitalmente possuem validade jurídica, equiparando-se à assinatura manuscrita, conforme entendimento do STJ e da Medida Provisória 2.200-2/2001.5. O recurso comporta provimento para cassar a sentença e determinar o retorno do processo à origem para regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A validade da assinatura digital em documentos eletrônicos é reconhecida, desde que observados os padrões de segurança e autenticidade, equiparando-se à assinatura manuscrita, sendo desnecessária a exigência de certificado ICP-Brasil quando as partes acordam o uso de outros mecanismos de validação._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 11.419/2006, art. 11, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004678-40.2023.8.16.0193, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000023- 49.2024.8.16.0206, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 481.7784.9057.2156

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE. FALTA DE SALDO. INSCRIÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELA Lei 14.905/24. PRECEDENTE DO STJ. RETROAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. RECURSO PARCIAL PROVIDO.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

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Doc. ADM Direito 235.2177.9603.2675

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) -   - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0041322-47.2022.8.16.0021;                0041224-62.2022.8.16.0021) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 509.4587.3686.8211

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (UNSBRAS). INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ASSOCIAÇÃO RÉ. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 505.0952.6353.2844

10 - TJPR Ementa: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela embargante.II. Questão em discussão2. Busca-se o prequestionamento da matéria e de dispositivos legais indicados.III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de omissão e de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 26.11.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 137.9930.1488.9216

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. RECEPCIONISTA. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA BENESSE. NÃO ACOLHIMENTO. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. ANEXO 14 DA NR 15. EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DE EPIS. ÔNUS DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE. DEVIDOS OS REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDO DE 1/3. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 698.8608.4892.0279

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ANALISAR TESE COM APTIDÃO PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SANAR O VÍCIO EM SEGUNDO GRAU. CAUSA MADURA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU ANTES DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA COBERTURA (PRIMEIRO TRIFÓLIO). REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL E CARTA DE CORREÇÃO FIRMADA PELO VISTORIADOR DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NO PERÍODO COBERTO PELO SEGURO. TESE DE QUEBRA DE SAFRA IMPUTÁVEL AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULTIVO INADEQUADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SECA COMO SINISTRO QUE ENSEJOU AS PERDAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS, NA VISTORIA DA SEGURADORA, DE QUALQUER FALHA ATRIBUÍVEL AO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE CONTA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CONFORME SÚMULA 632, DO STJ. JUROS MORATÓRIOS RETIFICADOS, PARA QUE SEJAM COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de indenização securitária, na qual foi condenada ao pagamento de indenização em favor do apelado. A decisão recorrida fundamentou-se na ocorrência do sinistro dentro do período de cobertura da apólice, desconsiderando a alegação de quebra de produtividade na lavoura do apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi acertada a sentença que reconheceu a responsabilidade da seguradora pelo pagamento de indenização securitária em decorrência de frustração de safra.III. Razões de decidir3. A sentença carece de fundamentação, pois não analisou todos os argumentos apresentados pela apelante, especialmente a questão da quebra de produtividade na lavoura. O vício, contudo, é sanável, em segundo grau, pois possível suprir a falha apontada, apreciando-se o mérito quanto ao ponto, que está maduro.4. As provas demonstraram que o sinistro ocorreu dentro do período de cobertura da apólice, e a alegação de má condução da lavoura não foi comprovada.5. A seguradora não apresentou evidências de que o segurado não utilizou as melhores técnicas de cultivo, o que é necessário para afastar o dever de indenizar.6. A correção monetária deve ser feita a partir da contratação até o efetivo pagamento, e os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que o valor da indenização seja corrigido pelo IPCA/IBGE, a partir da contratação até a data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios de 0,25 ao mês, desde a data da citação.Tese de julgamento: Recai sobre a seguradora o dever de comprovar que o sinistro ocorreu fora do período de cobertura ou que houve má gestão da lavoura.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.009, 1.013, § 3º, 373, II, e 405; CC/2002, arts. 757 e 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1914011 RS 2020/0346056-9, Rel. Min. OG Fernandes, j. 03.08.2021; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 25.09.2025; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 826.1180.9444.2858

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRETAMA/PR -  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 70 DA LEI MUNICIPAL N. 36/1993 - SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO -  INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 56/2023 - -  MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA  LEI MUNICIPAL N. 36/1993 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL N. 56/2023 -  AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - EVENTUAL SEMELHANÇA QUE NÃO IMPLICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, 0001561-41.2023.8.16.0096) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

 Recurso do Município conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 460.5316.0196.0283

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO POR MÉDIA MONTA. VÍCIO OCULTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por revendedora de veículos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada por consumidora que adquiriu veículo usado posteriormente submetido a bloqueio administrativo por média monta perante o DETRAN, com impossibilidade de licenciamento e circulação. A recorrente sustenta inexistência de responsabilidade por fato de terceiro, em razão do registro tardio do bloqueio junto ao órgão de trânsito, bem como ausência de falha no dever de informação e inexistência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revendedora responde pelos danos decorrentes da venda de veículo com histórico de acidente e posterior bloqueio administrativo por média monta, ainda que o registro da restrição tenha ocorrido após a alienação; e (ii) estabelecer se a omissão de informações relevantes acerca das condições do veículo configura falha na prestação do serviço apta a justificar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios e defeitos do produto e pela falha na prestação do serviço.4. A vistoria veicular realizada a pedido da própria recorrente antes da venda do automóvel, constante no mov. 56.2, registrou expressamente «histórico de ocorrência de trânsito e reparos de funilaria substituído a folha da caixa de ar esquerda com parte da folha da coluna central esquerda, cliente ciente e orientado», além da existência de ocorrência de acidente de trânsito ocorrido em março de 2023.5. O conhecimento prévio do resultado da vistoria impunha à fornecedora o dever de prestar informação clara, adequada e ostensiva acerca do histórico do veículo e das consequências administrativas e patrimoniais potencialmente decorrentes do acidente.6. O fato de inexistir, à época da venda, anotação formal de bloqueio por média monta perante o órgão de trânsito não afasta a responsabilidade da recorrente, pois a possibilidade de futura restrição administrativa e de desvalorização do bem já era previsível diante das informações constantes do laudo técnico obtido previamente à alienação.7. A ausência de comprovação de que a autora foi cientificada de forma expressa e inequívoca acerca das avarias estruturais e dos riscos inerentes ao histórico do veículo caracteriza falha no dever de informação e violação à boa-fé objetiva.8. A impossibilidade de utilização e regularização do veículo em razão do bloqueio administrativo extrapola o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, especialmente porque a consumidora adquiriu o bem sem conhecimento da real extensão do histórico de sinistro.9. O valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 626.3351.4467.9596

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. IRDR 1.676.133-2. INAPLICABILIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL MANTIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RELATÓRIOS TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA EM CONFORMIDADE COM NORMAS DA ANEEL (PRODIST). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA ORAL PRODUZIDA POR INFORMANTES. REDUZIDO VALOR PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO IDÔNEO A CORROBORAR O NEXO CAUSAL. DANO NÃO VINCULADO AO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 266.3978.4923.9264

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, ORA EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 667.5306.2043.0595

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE FARMÁCIA. FORTUITO EXTERNO. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por consumidora que teve aparelho celular subtraído durante roubo à mão armada ocorrido no interior de farmácia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o roubo à mão armada praticado por terceiros no interior de estabelecimento farmacêutico configura fortuito interno apto a ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor ou fortuito externo capaz de romper o nexo causal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ entende que o roubo praticado mediante uso de arma de fogo em estabelecimento comercial comum configura fortuito externo equiparável a fato de terceiro ou força maior.4. A atividade de comercialização de produtos farmacêuticos não pressupõe dever especial de vigilância ou segurança ostensiva.5. O evento criminoso constitui fato estranho aos riscos inerentes ao serviço prestado e rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil do fornecedor.6. Incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, afastando o dever de indenizar pelos danos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O roubo à mão armada praticado por terceiros no interior de estabelecimento comercial comum configura fortuito externo. 2. A atividade farmacêutica não impõe dever especial de vigilância ou segurança ostensiva. 3. O fato de terceiro estranho aos riscos da atividade rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil do fornecedor nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 14 e art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2026, DJEN 17.08.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Ap. 0011612-81.2018.8.16.0001, Rel. Des. Angela Khury, j. 23.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 926.4386.4719.8000

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença proferida em «ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais» que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a invalidade da contratação, declarar a inexigibilidade do débito e determinar o cancelamento de eventual cartão ou conta de pagamento e rejeitar o pedido indenizatório sob o fundamento de que a pretensão por dano moral teria natureza personalíssima, não podendo ser postulada pelo espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a inscrição indevida decorrente de contratação inválida configura dano moral indenizável e se o espólio e os herdeiros possuem legitimidade para prosseguir na pretensão de indenização pelo dano moral suportado pela consumidora em vida. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Reconhecida a inexistência do débito por ausência de anuência válida da consumidora, mostra-se igualmente indevida a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A negativação irregular configura dano moral in re ipsa, vinculado à própria ocorrência do ilícito e, por isso, prescinde de prova específica do prejuízo extrapatrimonial.III.2. Embora a ofensa aos direitos da personalidade possua caráter personalíssimo, a pretensão à correspondente reparação econômica tem natureza patrimonial e transmite-se com a herança, nos termos do art. 943 do Código Civil e da Súmula 642/STJ.III.3. O espólio e os herdeiros possuem legitimidade para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória relativa aos danos experimentados em vida pelo falecido, independentemente de prévio reconhecimento judicial da indenização. III.4. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade sendo adequado, no caso, a fixação em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data do Acórdão e acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic a partir do evento danoso até a data do Acórdão, deduzido dessa taxa nesse período o índice de atualização monetária correspondente ao IPCA (CC, arts. 406, § 1º, c/c 389, par. ún. na redação dada pela Lei 14.905/2024) e, a partir de então, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, na forma simples, e não capitalizada. Precedentes.III.5. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada e pedidos iniciais agora julgados integralmente procedentes. Redistribuição e atribuição desses ônus às Rés, com nova fixação de verba honorária sucumbencial em 15% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV).IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e parcialmente provida. --------------------Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 943; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 642; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 09.02.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0039856-39.2022.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 31.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 740.5643.3489.2268

19 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 1.012, § 3º. NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE EXAMINOU INDIVIDUALIZADAMENTE A PROVA ORAL E AS TESES DEFENSIVAS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO IMPÕE O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS. ARTS. 11 E 489, § 1º, IV, DO CPC E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. PRÁTICA QUE NÃO SE PRESUME E EXIGE PROVA ROBUSTA. HABITUALIDADE E JUROS ESCALONADOS NÃO DEMONSTRADOS. PROVA ORAL GENÉRICA. PETIÇÕES INICIAIS DE AÇÕES MONITÓRIAS AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECONHECENDO A USURA. COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS PELA VIA MONITÓRIA QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DOCUMENTOS QUE NÃO SE REPORTAM À CÁRTULA EM COBRANÇA. TESES DEFENSIVAS RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DA CÁRTULA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CAMBIÁRIA DO EMITENTE PERANTE O PORTADOR LEGÍTIMO. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA. EMISSÃO E ASSINATURA DO TÍTULO INCONTROVERSAS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. SÚMULA 531/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO. ARTS. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, E 320 DO CÓDIGO CIVIL E CPC, art. 444. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo em favor do autor título executivo judicial fundado em cheque prescrito. A apelante suscitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustentou a nulidade do título em razão da prática de agiotagem, bem como a ocorrência de pagamento parcial da dívida, requerendo, ainda, a concessão de efeito suspensivo no corpo das razões recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) se é admissível o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo das razões de apelação; (ii) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (iii) se restou demonstrada a prática de agiotagem apta a contaminar a causa da emissão do cheque; e (iv) se o alegado pagamento parcial de R$ 18.000,00 pode ser reconhecido com base em prova exclusivamente testemunhal.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Não se conhece do pedido de concessão de efeito suspensivo deduzido no corpo das razões recursais, porquanto o CPC, art. 1.012, § 3º exige requerimento autônomo, dirigido ao Tribunal ou ao Relator, formalidade não observada pela apelante.4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença examina individualizadamente o depoimento pessoal e a prova testemunhal, indica as razões pelas quais os relatos se mostraram genéricos e aplica expressamente a regra de distribuição do ônus da prova. O dever de fundamentação, nos termos dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC e da CF/88, art. 93, IX, impõe o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada, e não de todos os argumentos deduzidos pelas partes.5. A prática de agiotagem não se presume e demanda prova robusta da habitualidade da conduta e da cobrança de juros escalonados, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de elementos mínimos de convicção, ônus que incumbia à embargante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu, porquanto nenhuma das testemunhas demonstrou conhecimento direto acerca da origem do título ou de eventual cobrança de juros, remanescendo incólume a presunção de exigibilidade do crédito.6. As petições iniciais de ações monitórias fundadas em cheques, ajuizadas pelo credor em face de terceiros e juntadas com as alegações finais, não evidenciam a prática de usura, porquanto desacompanhadas de pronunciamento judicial que a houvesse reconhecido e desprovidas de indicação de taxas, encargos ou escalonamento de juros, sendo certo que a cobrança de cheques prescritos pela via monitória constitui exercício regular de direito e que os feitos ali retratados não se reportam à cártula objeto da demanda.7. As teses defensivas são reciprocamente excludentes, pois a embargante afirma ter apenas cedido a cártula a corréu, negando relação jurídica com o credor, e, simultaneamente, sustenta ter efetuado pagamentos destinados à amortização do próprio título. Incontroversas a emissão e a assinatura do cheque, subsiste a presunção de validade que reveste o título, sendo dispensável, contra o emitente, a menção ao negócio jurídico subjacente (Súmula 531/STJ).8. A alegação de que as folhas de cheque teriam sido emprestadas a terceiro não afasta a responsabilidade cambiária do emitente perante o portador legítimo do título, ressalvada a demonstração de má-fé deste, ônus do qual não se desincumbiu a apelante.9. O pagamento, enquanto fato extintivo da obrigação, reclama prova escrita, admitindo-se a prova testemunhal apenas de forma subsidiária ou complementar e desde que exista começo de prova por escrito, na forma dos arts. 227, parágrafo único, e 320 do Código Civil e do CPC, art. 444. Ausente qualquer recibo, comprovante bancário ou anotação no título, não se reconhece a quitação parcial alegada, impondo-se a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: O pedido de efeito suspensivo formulado no corpo das razões de apelação, sem observância da forma prevista no CPC, art. 1.012, § 3º, não comporta conhecimento. Em embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, o emitente responde perante o portador legítimo ainda que alegue haver emprestado a cártula a terceiro, ressalvada a demonstração de má-fé do portador, incumbindo-lhe o ônus de desconstituir o título, não bastando, para o reconhecimento da agiotagem, prova oral genérica ou a simples juntada de petições iniciais de ações monitórias ajuizadas pelo credor contra terceiros, tampouco se admitindo a comprovação de pagamento parcial por prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de começo de prova por escrito.__________Dispositivos relevantes citados: arts. 11, 85, §§ 2º e 11, 373, II, 444, 487, I, 489, § 1º, IV, 700, 702, § 8º, 1.012, § 3º, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC; arts. 166, II, 227, parágrafo único, 320, 586, 591 e 884 do Código Civil; Lei 1.521/1951; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: Súmula 531/STJ; STJ, REsp. 166.649, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 06.08.2002; TJPR, Apelação Cível 0014346-40.2017.8.16.0130, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 01.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0024070-77.2021.8.16.0017, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0005893-09.2024.8.16.0131, 20ª Câmara Cível, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 05.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Ana Claudia Finger, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 08.08.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 17.08.2026.... ()

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