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Doc. ADM Direito 742.2581.5119.6248

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 256.2445.9479.2354

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Violação a direitos subjetivos da falecida. Dano moral. Transmissibilidade da pretensão indenizatória. Legitimidade do espólio. Súmula 642/stj. Recurso especial conhecido e provido.

I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão estadual que extinguiu o processo sem resolução do mérito diante da suposta ilegitimidade do espólio para ajuizar a demanda indenizatória.... ()

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