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Doc. ADM Direito 715.3731.5478.1054

1 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Capitalização de juros em contrato bancário. Apelação cível não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário, no qu

al se discute a possibilidade de capitalização de juros, com a parte autora requerendo a aplicação do sistema de juros pelo método «gauss» em vez do método «price».II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a capitalização de juros em contrato bancário, considerando a existência de cláusula expressa que a prevê a taxa de juros mensal e anual e a aplicação da Súmula 539/STJ.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários com cláusula expressa, conforme a Súmula 539/STJ.4. A sentença de improcedência foi mantida, pois a análise dos contratos demonstrou a legalidade da capitalização dos juros.5. Os honorários advocatícios foram majorados para 17% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.Tese de julgamento: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e observadas as disposições das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 82, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.09.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 775.1528.7334.1058

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO DO RECURSO - CONTRIBUINTE QUE DEU CA

USA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO NÃO ADIMPLIR O DÉBITO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO QUE IMPLICA RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PARTE EXECUTADA ENTÃO, QUE É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 90 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA REFORMADA.Embora não tenha havido a efetiva triangulação da relação processual, é fato que a quitação da dívida ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda, o que configura reconhecimento do débito por parte do contribuinte e, por conseguinte, atrai a sua responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 726.4112.6257.8750

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer a inexistência da dívida e afastar o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de negativação do nome da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) é devida a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Negativação do nome da autora devidamente comprovada, por meio da resposta da própria SERASA ao ofício expedido pelo juízo e pelo reconhecimento expresso da ré na contestação.3.2. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, não havendo necessidade de prova específica do abalo moral. 3.3. Valor da indenização por danos morais fixado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado à gravidade do dano e à capacidade financeira da ré. Sentença reformada, com a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido._____Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 406, §1º e 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 2º e §11.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022; gInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020023-11.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 05.06.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000494-94.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 05.06.2023; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 950.5399.8325.3536

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. ÁUDIO APRESENTADO QUE COMPROVA QUE O AUTOR FOI INDUZIDO EM ERRO NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS ANULADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 282.4238.0615.8503

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO (PINÇA LIGASURE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DA CIRURGIA, OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A EVIDENCIAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 591.5234.6448.6489

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. AFASTADA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA, PELA CONSUMIDORA, DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS (ART. 18, § 1º, II, DO CDC). RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais, em razão de vícios ocultos em veículo adquirido pela autora. A sentença declarou rescindido o contrato de compra e venda do veículo, determinou o retorno das partes ao status quo ante e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a consumidora comprovou minimamente a existência de vícios ocultos no veículo adquirido, justificando a rescisão do contrato de compra e venda e a indenização por danos morais. E se a fornecedora comprovou ter prestado serviços mecânicos. III. Razões de decidir3.1 É consabido que inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte consumidora, dos fatos constitutivos do seu direito.3.2 Neste caso, ao fornecedor impõe-se o ônus de comprovar que o fato alegado pelo consumidor não é verdadeiro, ou seja, que prestou serviços e solucionou os problemas mecânicos existentes no veículo objeto de compra e venda. 3.3 Ante a ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela autora/apelada, e, tendo a ré/apelante, na posição de fornecedora, comprovado a realização de serviços mecânicos, afastou-se a rescisão contratual.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação provida para afastar a declaração de rescisão contratual, retorno ao status quo e condenação em danos morais, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Ao consumidor impõe-se a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito e à fornecedora, a prova da inexistência de defeito ou da culpa exclusiva do consumidor/terceiro.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 18; CPC, arts. 373, 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 07.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 247.0603.6520.5568

7 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Revogação do benefício da gratuidade da justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Intimação para juntada de documentos não atendida. Presunção relativa do art. 99, §3º, do CPC afastada. Decisão monocrática mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, sob o fundamento de que os agravantes não comprovaram a alegada hipossuficiência econômica, apresentando apenas alegações genéricas e diante da existência de elementos nos autos que indicam capacidade financeira, como a declaração de imposto de renda. Os agravantes requerem a reforma da decisão para restabelecer o benefício da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do benefício da gratuidade da justiça foi correta, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica por parte dos agravantes e a necessidade de reavaliação dos requisitos legais para a concessão do benefício.III. Razões de decidir3. Os agravantes não comprovaram a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a alegações genéricas.4. Foram intimados a apresentar documentos que comprovassem sua condição financeira, mas permaneceram inertes.5. A declaração de imposto de renda é um elemento que afasta a presunção automática de pobreza, exigindo comprovação mais consistente.6. Não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois foi oportunizado aos agravantes demonstrar sua condição econômica.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A revogação do benefício da gratuidade da justiça pode ocorrer quando a parte não comprova a alegada hipossuficiência econômica, mesmo após intimação para apresentação de documentos que atestem sua condição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 258.3812.0659.6398

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO. VIOLAÇÃO DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 49. PROVA AUDIOVISUAL E ORAL QUE INDICAM ABERTURA INTEMPESTIVA DA PORTA DURANTE MANOBRA DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 980.2576.3685.1124

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O art. 95 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006, EMBORA DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR, TEVE A SUA INCIDÊNCIA ASSEGURADA PELO PRAZO DE 180 DIAS NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE NÃO CONFLITA COM A DECISÃO PROFERIDA NA ADI 38651-80.2023.8.16.0000, JÁ QUE AMBOS RECONHECERAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 930/1973. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ADI. PERÍODO DE MODULAÇÃO, ADEMAIS, QUE É POSTERIOR AO VENCIMENTO DAS DIFERENÇAS OBJETO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.3446.7310.0232

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATOS ALUSIVO A CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se conhecera e se concedera provimento à AC interposta pela parte ativa, em Revisional, a reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios regidos em contratos de crédito pessoal não consignado, limitando-os à média de mercado, divulgada pelo BACEN. A parte embargante aduzira contradição com entendimento consolidado no RESP 1.821.182 / RS, in STJ, ao argumento de que a taxa média de mercado não poderia ser tomada por critério exclusivo à aferição da abusividade dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 51, § 1º, do CDC, 1.022, do CPC, súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, articulados pela Instituição bancária. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria vício de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 996.6209.5310.2604

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DE ACÓRDÃO ANTERIOR. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao acolher parcialmente anteriores embargos declaratórios com efeitos infringentes, reconheceu a prescrição decenal para restituição de indébito tributário de ICMS sobre energia elétrica, mantendo inalterado o acórdão nos demais pontos. Os embargantes alegam omissão e contradição quanto à fixação de sucumbência recíproca, sustentando que o integral acolhimento de suas pretensões imporia a condenação exclusiva da parte adversa ao pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há erro material na parte dispositiva do acórdão embargado, consistente em divergência entre o voto condutor e o dispositivo; e (ii) saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto à fixação de sucumbência recíproca, diante da alegação de integral acolhimento das pretensões autorais. III. Razões de decidir 3. Verificada divergência entre o voto condutor,— que consignou o acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes — e a parte dispositiva — que registrou a rejeição dos embargos —, impõe-se a correção de ofício do erro material, nos termos do CPC, art. 494, I. 4. A questão relativa à sucumbência recíproca foi expressamente enfrentada e fundamentada no acórdão embargado, que justificou a distribuição paritária dos ônus sucumbenciais em razão da parcial procedência dos pedidos, tendo em vista a rejeição de determinadas pretensões autorais, como a impugnação ao cálculo «por dentro» do ICMS. 5. Não se configura omissão quando a matéria foi analisada de forma expressa e fundamentada, nem contradição interna quando a conclusão sobre a sucumbência é logicamente compatível com o reconhecimento de parcial procedência. A mera reiteração, em segundos embargos de declaração, de tese já apreciada e rejeitada nos primeiros não configura nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento. 6. O argumento de que o reconhecimento da prescrição decenal nos primeiros embargos teria alterado o cenário da sucumbência não prospera, porquanto o acórdão embargado, ao acolher parcialmente os primeiros aclaratórios, manteve expressamente inalterado o julgado nos demais pontos, abrangendo a distribuição dos ônus sucumbenciais. 7. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de «prequestionamento», nos termos do CPC, art. 1.025, ainda que rejeitados os embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Correção, de ofício, de erro material na parte dispositiva do acórdão anterior, para que conste «conhecidos e parcialmente acolhidos os embargos de declaração», em conformidade com o voto condutor. No mérito, embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 86, «caput» e parágrafo único, 494, I, 1.022 e 1.025. Tese de julgamento: «1. A divergência entre o voto condutor e a parte dispositiva do acórdão configura erro material passível de correção de ofício, nos termos do CPC, art. 494, I. 2. A reiteração, em segundos embargos de declaração, de tese já apreciada e fundamentadamente rejeitada nos primeiros não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, a ser veiculado pelo recurso próprio.» Resumo em linguagem acessível: Os condomínios autores já haviam obtido decisão favorável reconhecendo que pagaram ICMS sobre energia elétrica com alíquota indevida e que tinham direito à devolução dos valores pagos a mais nos últimos 10 anos. Nestes novos embargos, pediram que o Tribunal mudasse a decisão sobre quem deveria pagar as custas do processo, argumentando que, como venceram em tudo, o Estado deveria arcar sozinho com essas despesas. O Tribunal corrigiu um erro material da decisão anterior, mas negou o pedido sobre as custas, explicando que essa questão já havia sido analisada e decidida antes, e que os autores não venceram em todos os pontos.... ()

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