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Doc. ADM Direito 230.3200.8142.0662

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 230.4190.9334.5662

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.6230.3461.5251

3 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Vícios inexistentes. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não foi conhecido, motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões nele suscitadas que pressupõem o conhecimento.

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Doc. ADM Direito 230.7071.0462.2426

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Fundamento autônomo da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Análise de ofício de alegação constante do recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão agravada utilizados para indeferir liminarmente os embargos de divergência é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente pelo óbice da Súmula 315/STJ e pelo descumprimento da regra do CPC, art. 1.043, § 4º - CPC/2015, sendo certo que na peça do agravo regimental o segundo fundamento não foi atacado. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.6642.0448.3029

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de dano material C/ C compensação por dano moral. Roubo perpetrado no interior de estabelecimento comercial diverso de instituição financeira. Danos materiais. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito externo. Obrigação de reparar a lesão. Ausência. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do stj.

1. Ação de reparação de dano material C/C compensação por dano moral.... ()

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