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Doc. ADM Direito 845.5876.7768.4282

1 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA PARCIAL DE REEMBOLSO DE DESPESAS ACESSÓRIAS. TRATAMENTO CIRÚRGICO EFETUADO FORA DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRINCIPAL AUTORIZADO E CUSTEADO PELA OPERADORA. DESPESAS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONDUTA DA RÉ TENHA ACARRETADO AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE OU ABALO PSICOLÓGICO AO PACIENTE, OU MESMO IMPEDIDO SUA PLENA RECUPERAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Na petição inicial a parte autora narrou que, após um procedimento cirúrgico em outra localidade por falta de profissional na rede credenciada, a operadora de saúde se negou a reembolsar integralmente as despesas acessórias de transporte, hospedagem e alimentação para o período de recuperação pós-operatória. Diante disso, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 6.012,24) e morais (R$ 20.000,00). 2. Em contestação, a ré concordou com o reembolso dos valores materiais, mas impugnou o pedido de danos morais. Valores pleiteados a título de danos morais depositados em juízo e já levantados pelos autores.3. A sentença reconheceu a perda parcial do objeto quanto aos danos materiais diante do pagamento voluntário efetuado e julgou improcedente o pleito de danos morais. 4. O presente recurso de apelação visa, exclusivamente, à reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. Caso em exame5. Saber se a negativa da operadora de plano de saúde em efetuar o reembolso integral de despesas acessórias, relativas ao período de recuperação pós-operatória de cirurgia efetuada em outra localidade, configura dano moral indenizável, notadamente quando o procedimento principal foi integralmente autorizado e custeado.III. Razões de decidir 3. O mero inadimplemento contratual por parte da operadora de plano de saúde não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a compensação extrapatrimonial exige a demonstração de que a conduta ilícita tenha agravado a condição de saúde, a dor ou o abalo psicológico do paciente, extrapolando os limites do mero dissabor. 4. Não há qualquer prova de que a recusa parcial de reembolso das despesas acessórias tenha resultado em agravamento do quadro clínico do autor ou que tenha impedido ou retardado a sua plena recuperação. Embora configure um ilícito contratual, não foi capaz de ofender os direitos da personalidade a ponto de justificar uma compensação pecuniária extrapatrimonial.IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 232.9731.4632.3570

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO APRESENTADO DE FORMA SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA COBRANÇA E AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO REGULARIZADO ANTES DA CITAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA AÇÃO MONITÓRIA.PRECEDENTES.PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL OBSERVADO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. ÔNUS DA PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC). PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO ELIDIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO.CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFORME TEMAS 492 E 1368 DO STJ E LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em quatro cheques devolvidos por insuficiência de fundos e sustação, condenando a parte ré ao pagamento do valor atualizado, acrescido de encargos legais, custas e honorários advocatícios. A apelante questiona a regularidade do demonstrativo do débito, a legitimidade ativa do autor, a prescrição, a suposta prática de agiotagem e o excesso na cobrança, buscando a reforma da decisão que rejeitou os embargos monitórios e confirmou o mandado monitório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte que detém cheques nominais a terceiros, posteriormente endossados em branco durante o processo e antes da citação do devedor, possui legitimidade ativa para ajuizar ação monitória visando a cobrança do valor constante nas cártulas, bem como se são procedentes as alegações de prescrição e inexigibilidade do crédito por suposta prática de agiotagem.III. Razões de decidir3. A inicial da ação monitória foi considerada apta, pois a prova escrita apresentada, ainda que sintética, possibilitou o juízo de probabilidade acerca do direito alegado, não havendo inépcia.4. A legitimidade ativa do autor foi reconhecida, pois o endosso em branco dos cheques, ainda que regularizado durante o processo e antes da citação, é válido para conferir legitimidade ao portador para cobrar o crédito.5. O prazo prescricional de cinco anos foi respeitado, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo e a demora na citação decorreu de dificuldades na localização da ré, não configurando desídia do autor.6. Não houve comprovação da alegada prática de agiotagem ou cobrança de juros usurários, cabendo à ré o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, o que não ocorreu.7. Os encargos legais foram adequados conforme entendimento do STJ e da legislação vigente, aplicando-se a taxa SELIC como índice único até 27/06/2024 e, a partir dessa data, os critérios da Lei 14.905/2024, afastando-se a multa moratória por ausência de previsão legal.8. Diante do desprovimento do recurso, foram mantidos os ônus sucumbenciais e majorados os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: O endosso em branco realizado no curso da ação e antes da citação do devedor é válido para conferir legitimidade ativa ao portador do cheque nominal, autorizando a cobrança por meio de ação monitória, não havendo óbice legal à regularização do título nesse momento processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 1º, VIII, 321, 373, II, 389 e 406; Lei 7.357/1985, arts. 17, 19, 20, 22 e 27; Lei 14.905/2024, arts. 389 e 406; CC/2002, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 1248167, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma do STJ, j. 09.10.2012; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0015644-03.2013.8.16.0035, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 23.08.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0009400-56.2019.8.16.0194, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 14.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0000404-25.2022.8.16.0110, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 12.07.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 00003737720248160031, Rel. Des. Ana Lucia Lourenco, j. 08.11.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 13.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 07.02.2026; Súmula 503/STJ; Súmula 106/STJ; Súmula 531/STJ.... ()

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